Cumprimento de sentença 0801579-98.2022.8.18.0034 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801579-98.2022.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RECORRIDO: BENEDITA PEREIRA LIMA Advogado(s) do reclamado: HISADORA KARIELLY PIRES DA CRUZ, EDIL DA CRUZ PEREIRA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. COBRANÇA DE FATURAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. AUTORA ANEXOU AOS AUTOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801579-98.2022.8.18.0034 RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RECORRIDO: BENEDITA PEREIRA LIMA Advogados do(a) RECORRIDO: EDIL DA CRUZ PEREIRA - PI2353-A, HISADORA KARIELLY PIRES DA CRUZ - PI7981-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801579-98.2022.8.18.0034 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora aduz ter sido inscrita indevidamente nos cadastros de inadimplentes. Sobreveio sentença nos seguintes termos: “Por todo o exposto, concedo a tutela de urgência, na forma do art. 300, do CPC, para determinar que a requerida retire, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, o nome da autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em relação ao débito discutido nesta ação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 20 dias-multa, caso a decisão não seja cumprida no prazo acima fixado, nos termos do § 4º, do art. 84, do CDC, e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para, declarando a inexistência do débito, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Do valor da condenação incidirá juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, acrescidos de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), devendo, para tanto, neste particular, ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.”. O requerido interpôs recurso inominado alegando, em síntese: da sentença extra petita; da realidade dos fatos e da ausência de conduta ilícita da EQUATORIAL PIAUÍ; Da possibilidade de inclusão nos cadastros restritivos de crédito; da legitimidade do débito cobrado; da presunção de legalidade dos atos da EQUATORIAL PIAUÍ; o instituto da inversão do ônus da prova e a impossibilidade de sua aplicabilidade irrestrita; da inexistência de indenização por danos morais; da irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais; e por fim, requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial. Contrarrazões pelo recorrido pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Primeiramente, quanto a preliminar arguida pela parte recorrente, tenho que não merece prosperar, eis que, a declaração de inexistência do débito cobrado indevidamente constitui consequência lógica, não havendo julgamento extra petita. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Passo ao mérito. Compulsando os autos constato que é incontroverso que a parte autora foi inscrita no cadastro de restrições ao crédito pela requerida, conforme extrato anexo à inicial. Ademais, verifica-se que a inscrição foi realizada pela parte recorrente referente a diversas faturas. A autora, por sua vez, trouxe aos autos as faturas e os comprovantes de pagamento demonstrando a inexistência dos débitos e a ilicitude da inscrição, tendo se desincumbindo do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, entendo que a inscrição do nome do recorrido é indevida. A inclusão indevida de nome em órgão de proteção ao crédito configura o dano moral in re ipsa. Configurada a conduta ilícita, presentes o nexo causal e o dano, é consequência o dever de indenizar. Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado. No que toca ao valor da indenização, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático-probatório. No caso em questão entendo que o valor fixado em sentença encontra-se adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor atualizado da condenação. Teresina, datado e assinado eletronicamente. MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª TRCC Teresina, 30/07/2025

01/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 01/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

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