Procedimento Comum Cível 0801438-07.2021.8.18.0037 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801438-07.2021.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADO: JOEL GONCALVES DA COSTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO NA AUTUAÇÃO DA AÇÃO INICIAL. INCLUSÃO INDEVIDA DE PARTE NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE ABSOLUTA INSANÁVEL DE TODOS OS ATOS PROCEDIMENTAIS E JUDICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. O juiz pode reconhecer, de ofício, a ausência de pressupostos processuais, inclusive em grau recursal, enquanto não houver trânsito em julgado, nos termos do art. 485, § 3º c/c inciso IV do CPC. 2. Verifica-se nulidade absoluta insanável quando o processo é autuado com parte ilegítima no polo passivo, sem qualquer pedido de citação ou menção na petição inicial, o que compromete a própria existência da relação processual. 3. A autuação indevida com inclusão do Banco Pan S.A., em lugar do Banco Bradesco Financiamentos S.A. — instituição efetivamente demandada na inicial — invalida todos os atos processuais subsequentes, inclusive decisões proferidas no feito. 4. Reconhecida a nulidade absoluta, impõe-se a extinção dos Embargos de Declaração sem resolução do mérito, eis prejudicada a sua análise. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0801438-07.2021.8.18.0037 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S.A., contra decisão terminativa proferida por este Relator, nos autos da Apelação, interposta contra JOEL GONÇALVES DA COSTA, ora embargado. A Decisão terminativa embargado decidiu dar parcial provimento às apelações interpostas, reformando a sentença para determinar a repetição do indébito na forma simples, com compensação do valor de R$ 945,60 (novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta), bem como para majorar a condenação por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), sob o fundamento de que, embora comprovado o recebimento do valor, o contrato firmado com pessoa analfabeta era nulo por ausência de assinatura a rogo e de testemunhas, conforme a jurisprudência e súmulas do TJPI. Em suas razões recursais, a parte embargante alega que o pronunciamento padece de omissões, contradições e obscuridades, ao fundamento de que: (i) não teria se manifestado sobre a prescrição quinquenal integral da pretensão autoral, bem como a prescrição parcial das parcelas anteriores a 16/03/2016; (ii) deixou de aplicar correção monetária aos valores compensados; (iii) aplicou, indevidamente, a Súmula 54 do STJ quanto aos juros moratórios, sendo o caso de aplicação do art. 405 do Código Civil por se tratar de responsabilidade contratual. Requer, portanto, a correção desses supostos vícios, com eventual atribuição de efeitos modificativos à decisão. A parte embargada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo legal para apresentação de contrarrazões ao recurso. É o relatório. Posso a decidir: Conheço dos embargos, eis que demonstrados os seus requisitos de admissibilidade. O recurso de embargos declaratórios tem por finalidade suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade e/ou corrigir erro material na decisão judicial, assegurando o devido e necessário cumprimento ao dever de fundamentação, conforme previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Contudo, vislumbrando a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se ao Magistrado, inclusive de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da ação, reconhecê-la e adotar as medidas judiciais cabíveis, nos termos do § 3º do art. 485 c/c o seu inciso IV, todos do CPC. Na espécie, analisando os termos da ação originária, é possível constatar que a parte autora a ajuizou contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., visando a declaração de inexistência de suposto contrato de empréstimo bancário (Contrato nº 805259791), no valor de R$ 1.178,33, que afirma não ter autorizado, em razão do qual foram descontadas, na data do ajuizamento da ação, 66 (sessenta e seis) mensalidades incidentes indevidamente no seu benefício previdenciário. Ocorre que, por inquestionável equívoco, a Secretaria da Vara Única da Comarca de Amarante-PI, em que pese tenha sido realizado triagem e constatada a regularidade da representação e do pedido de justiça gratuita (“Certidão de Triagem” Id 18803463), não se observou que os autos foram erroneamente autuados ao se incluir no polo passivo Instituição financeira não demandada (Banco Pan S.A.). Em que pese a existência da referida falha procedimental, a ação inicial, assim como o mérito das Apelações Cíveis interpostas tanto pela parte autora, como pelo Banco não demandado originariamente, foram processados e julgados, sem que nenhuma das partes, muito menos os Órgãos deste Poder Judiciário, observassem-na. Contudo, considerando que o Banco PAN S.A. não foi a instituição demandada na petição inicial, mostrando-se indevida a sua inclusão no polo passivo, assim como indevida é a análise da validade, ou não, da relação jurídica contratual por ele defendida, impõe-se a declaração de nulidade de todos os atos procedimentais e processuais praticados nos autos, desde a autuação do processo até a prolação da Decisão Terminativa ora embargada. Trata-se de grave falha processual, pois sequer existiu nos autos pedido de citação do Banco PAN S.A. na ação inicial, tendo sido processada a ação contra terceiro que nunca foi mencionado pela parte autora, o que configura nulidade insanável por ausência de pressuposto de existência da relação processual (art. 485, IV, do CPC). Como afirmado, a falha constatada exige a imediata declaração de nulidade de todos os atos praticados no processo, ante a evidente nulidade absoluta que impede a análise do direito pleiteado na ação originária, e, consequentemente, o alcance da justiça. Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a NULIDADE ABSOLUTA de todos os atos procedimentais e judiciais, inclusive os decisórios, praticados nos autos, ante a nulidade absoluta insanável constatada, consistente na ausência de pressuposto de existência da relação processual discutida nos autos e na ausência de citação válida, impondo-se a extinção dos Embargos de Declaração sem resolução do mérito, eis que prejudicada a análise do seu objeto. INTIMEM-SE as partes acerca desta Decisão. Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após, DEVOLVA-SE os autos para o r. Juízo de origem, dando-se BAIXA na Distribuição destes autos para este Gabinete, a fim de que se promova a regular autuação do feito, incluindo-se no polo passivo o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. demandado na inicial e procedendo-se à regular tramitação e julgamento da ação. Cumpra-se. TERESINA-PI, 7 de agosto de 2025. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

13/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(68)