Cumprimento de sentença 0804755-26.2021.8.18.0065 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804755-26.2021.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADO: LUIZA DIONISIO DOS SANTOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO. Nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC, compete ao relator julgar monocraticamente os embargos de declaração. Reconhecida omissão quanto à fixação dos encargos legais incidentes sobre a indenização por dano moral e a repetição de indébito. Juros de mora fixados em 1% ao mês desde a citação; correção monetária, conforme tabela da Justiça Federal, desde o arbitramento. Embargos conhecidos e parcialmente providos para sanar a omissão, sem alteração substancial do julgado. Aplicação do art. 1.022, II, do CPC e da Súmula 362 do STJ. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0804755-26.2021.8.18.0065 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO PAN S/A, contra decisão proferida nos autos da Apelação Cível nº 0804755-26.2021.8.18.0065, em face de LUIZA DIONISIO DOS SANTOS, ora agravada. A decisão agravada determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Afastou a condenação por litigância de má-fé e determinou a compensação dos valores comprovadamente creditados. Aplicou juros moratórios a partir do evento danoso e correção monetária desde o prejuízo. Reformou parcialmente a sentença, com inversão do ônus da sucumbência. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a contratação de cartão de crédito consignado foi realizada sem seu consentimento, requerendo a nulidade contratual, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. O Tribunal deu parcial provimento ao recurso para afastar a multa por litigância de má-fé, declarar a nulidade do contrato, condenar o Banco à restituição simples dos valores descontados, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Nas contrarrazões, a parte apelada não se manifestou, conforme informado nos autos. É o relatório. Passo a decidir: Nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC, compete ao próprio relator apreciar monocraticamente os embargos opostos contra decisão unipessoal. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Tratando-se os Embargos de Declaração de recurso de fundamentação vinculada, cujo objetivo é aperfeiçoar a decisão judicial, o seu acolhimento pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Deve-se lembrar que os Embargos de Declaração não podem ser usados como causa para modificar a decisão. Ou seja, as partes não podem, na petição de embargos, requerer a mudança do decisum, devendo limitar-se a apontar o que foi omisso ou contraditório, por exemplo, e, como decorrência, o órgão julgador, se assim entender, modificará sua decisão. Sustenta que há omissão na decisão quanto à fixação do índice de correção monetária aplicável à condenação por dano moral e à repetição de indébito Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, ao tempo em que lhes concedo parcial provimento, para estabelecer que sobre a indenização por danos morais deve incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária (Tabela de correção da Justiça Federal) desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data deste julgamento. Assim, portanto, assiste razão ao embargante nesse ponto. DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios, porquanto tempestivos, para, no mérito, ACOLHER OS EMBARGOS, apenas para que os juros moratórios dos danos morais fluam a partir da citação e a correção monetária incida desde a data do arbitramento. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Teresina-PI, data registrada pelo sistema. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR

16/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(17)