Cumprimento de sentença 0800765-40.2019.8.18.0051 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800765-40.2019.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: RAIMUNDO OSTERNO SOBRINHO, LUIS RAIMUNDO SOBRINHO Advogado(s) do reclamante: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA MODALIDADE DOBRADA. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DISPONIBILIZADO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Recurso inominado interposto pelo autor em face de sentença que julgou improcedente os pedidos contidos na exordial. - Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), configurando-se relação de consumo e impondo à instituição financeira o ônus da prova da regularidade da contratação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. - A ausência de contrato válido e a insuficiência de elementos comprobatórios por parte da instituição financeira configuram falha na prestação do serviço, caracterizando a prática abusiva prevista no art. 39, V, do CDC. - Embora comprovada a transferência de valores ao consumidor, a ausência de contrato válido justifica a declaração de inexistência da dívida e a repetição dos valores descontados indevidamente, na forma dobrada, com compensação dos valores efetivamente recebidos. - Dano moral se configura pela prática abusiva de descontos não autorizados no benefício previdenciário, causando constrangimentos e abalos significativos ao consumidor. - A indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo as funções compensatória, pedagógica e punitiva. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800765-40.2019.8.18.0051 Trata-se de demanda judicial no qual a parte autora afirma que sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de contrato de empréstimo consignado firmado com o requerido de forma supostamente fraudulenta, vez que o autor alega não ter consentido ou autorizado a realização do negócio jurídico. Por essa razão, requereu, em síntese, a declaração de nulidade da dívida; a condenação do requerido na repetição em dobro do indébito, bem como em indenização por danos morais. Após instrução processual, sobreveio sentença, onde o juízo a quo julgou improcedente os pedidos autorais. Inconformado, o autor, ora recorrente, interpôs recurso inominado alegando, em suma, ausência de provas da contratação; ausência de TED; relação de consumo; dano moral; responsabilidade do réu em razão da fraude na contratação dos empréstimos; ônus da prova deve ser transferido para o réu; repetição do indébito restituição dos valores em dobro; honorários advocatícios sucumbenciais; incidência das súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, requer a reforma integral da sentença de piso para que sejam julgados procedentes os pedidos constantes na inicial. Contrarrazões da parte recorrida. É o relatório sucinto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Faz-se necessário consignar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso. Compulsando os autos, verifica-se que o banco demandado não juntou aos autos contrato questionado pela parte autora ou demonstrou cabalmente que a contratação ocorreu de forma lícita e regular. Apesar da ausência de contrato, há comprovante válido de transferência de valores a parte autora. Desse modo se torna necessário reconhecer a necessária compensação dos valores disponibilizados. Ademais, a contratação fraudulenta gerou débito que resultou em descontos nos rendimentos da parte autora, devendo esta ser indenizada pelos danos advindos da falha dos serviços bancários, nos termos dos artigos 14, § 1º, e 17 da Lei nº 8.078/90, posto que evidente a desorganização financeira gerada. Em relação ao pedido de restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, observo que a parte demandada, ao realizar o desconto de parcela da não comprovada operação de crédito diretamente na remuneração da parte demandante, cometeu ato ilícito, devendo a conduta ser tida como cobrança indevida, causadora de dano material, fazendo jus a parte recorrente a devolução em dobro dos valores descontados a mais. Oportuno colacionar jurisprudência em casos análogos junto ao Tribunal de Justiça do Piauí: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 333, II, do CPC/1973. 2. Sendo ônus da instituição financeira a comprovação da legalidade dos empréstimos, e não se desincumbindo a contento, configura-se a existência de fraude, ante a inexistência de provas nos autos. 3. Teor da Súmula n. 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 4. Apelação conhecida e improvida. (TJ-PI – AC: 00023722320158180032 PI, Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 25/06/2019, 1ª Câmara Especializada Cível) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INVALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – A mera cópia da tela do computador (print screen), por ser documento produzido unilateralmente, não tem o valor de prova, seja por ser confeccionado sem a participação do consumidor, seja por não se submeter ao contraditório e a ampla defesa na sua elaboração. 2 – Configuradas a relação de consumo, a cobrança indevida, a culpa (negligência) do banco e a inexistência de prova de engano justificável por parte do fornecedor do serviço bancário, resta evidente a obrigação quanto à restituição em dobro do quantum descontado indevidamente. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3 – Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 4 – Apelação conhecida e não provida. (TJ-PI – AC: 00001549720148180083 PI, Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 25/04/2017, 4ª Câmara Especializada Cível). Ademais, observo que houve lesão extrapatrimonial a ser devidamente compensada pelo recorrido, vez que este imputou ao consumidor negócio jurídico falho, sem observância dos deveres inerentes, cobrando-lhe dívida indevida. Assim, os danos morais/extrapatrimoniais devem ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso. O valor da indenização deve ser fixado com prudente arbítrio, em respeito ao princípio da razoabilidade, servindo como instrumento reparador, punitivo e pedagógico, caso contrário, deve ser reduzido o quantum arbitrado originariamente pelo Juízo a quo. No caso em questão entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Desta forma, em atenção à jurisprudência das Turmas Recursais e ao princípio da razoabilidade, fixo a indenização a título de danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença guerreada e JULGAR PROCEDENTE os pedidos da parte recorrente para: a) declarar inexistente a dívida decorrente do contrato discutido nos autos, bem como determinar a imediata suspensão dos descontos que estejam eventualmente ativos; b) condenar o recorrido a devolver, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente, considerando, contudo, a compensação com os valores efetivamente disponibilizados, a serem apurados por simples cálculo aritmético, acrescidos da taxa Selic, a partir do evento danoso; e c) condenar o recorrido, ainda, a título de danos morais, à importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir correção monetária, mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso, devendo ser deduzido desta o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, §1º, do CPC. Sem imposição de ônus de sucumbência. É como voto. Teresina, 11/09/2025

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal n° 28/2025 No dia 29/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juízes(as): MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO, THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA, REGINALDO PEREIRA LIMA ALENCAR e a participação de JÚLIO CÉSAR MENEZES GARCEZ que votou nos processos impedidos dos Juízes desta Turma. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO, comigo, LAECIO DE SOUSA ARAUJO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800403-38.2019.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARGARIDA MARIA HELENA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800046-21.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCILDO DA COSTA SOUSA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 3 Processo nº 0801193-69.2024.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IANNE ROCHA BENVINDO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0801174-57.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZA DE MARILAC SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801150-60.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ASSIS DE CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0800963-35.2023.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EVA DEUSDARA DAS NEVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800037-64.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GEANE SILVA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0803409-02.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIS RODRIGUES DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0801358-16.2023.8.18.0088 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DE SENA (RECORRENTE) Polo passivo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0800520-50.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SOARES DA ROCHA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0803300-24.2023.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA EDUARDA ROCHA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍÍ (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0800320-22.2019.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JULIA MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 13 Processo nº 0800031-85.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEBASTIAO CAMELO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800135-05.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALEXANDRE DA CRUZ LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800058-88.2022.8.18.0044 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO HENRIQUE DE AGUIAR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0800656-73.2024.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BERNARDO MARCELINO BRANDAO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0805340-92.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO TEODORO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800927-43.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO CANDIDO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0802107-30.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DRIELE DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0801185-19.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WILSILENE DOS SANTOS OLIVEIRA BRANDAO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0804126-67.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MAISE AIRES DE ARAUJO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0802069-21.2022.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDIO CAVALCANTE MARIANO (RECORRENTE) Polo passivo: EDUARDO ARAUJO E SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0802250-77.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE DE SOUZA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA VIEIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0801925-73.2024.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA VIEIRA CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0801149-53.2022.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: KLEITON JOSE DA SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0800718-58.2022.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIA PEREIRA DA ROCHA VIEIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0803637-58.2023.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCIMEIRE AZEVEDO DE ASSIS SOUSA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0801904-65.2022.8.18.0069 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DOS SANTOS CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800469-59.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: GILCILENE RODRIGUES DE ARAUJO (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0802965-56.2023.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOELSON DE SOUSA SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800191-59.2024.8.18.0142 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CELIO AUGUSTO MACHADO FILHO (APELANTE) Polo passivo: MAURICIO COSTA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0801149-77.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO ALVES GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO ANTAO ARRAES DE CARVALHO (TESTEMUNHA), MACIEL NUNES SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0800372-60.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: UILTON JOSE SOARES CAXIAS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0804235-42.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: QUEREN SILVA BEZERRA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 35 Processo nº 0801045-45.2022.8.18.0038 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADRIANA PEREIRA LACERDA GOMES (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0800720-46.2018.8.18.0059 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA (REQUERENTE) Polo passivo: DANIEL SANTOS DE SOUZA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800519-14.2021.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO OLIVEIRA LIMA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0801106-66.2023.8.18.0135 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA VANEIDE JULIA DA SILVA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0800191-17.2019.8.18.0051 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: TEREZINHA GOMES FEITOZA FREITAS (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 40 Processo nº 0000155-91.2017.8.18.0046 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: JOAO BENICIO DE ARAUJO (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0802769-06.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE JESUS MIRANDA PINHEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0801755-70.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA INACIA FERNANDES DE MENESES (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801646-88.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO FERREIRA BONFIM (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0800765-40.2019.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO OSTERNO SOBRINHO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801682-37.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE SOUZA CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0800976-54.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANUEL DE MELO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0801117-73.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSA PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0800220-96.2024.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGOS CARDOSO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0804688-41.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUZIA GOMES DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0805669-08.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VICENTINA VERAS DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0804247-32.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA MACHADO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800228-51.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADEMAR CAPUCHU GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0802998-68.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARGARIDA FAMA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801034-22.2023.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LEONARDA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0801824-79.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DIEGO BARBOSA NUNES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800711-49.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DILMA COSTA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0801081-11.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE MENESES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800439-29.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE WALL FERRAZ (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0801562-91.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA MARIA DO NASCIMENTO MENDES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0802664-85.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CREIDIMAR DE SOUSA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0800030-18.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIA ALVES GOMES (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0015278-02.2019.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO ANGELO VERAS E SILVA FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0801571-41.2021.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: ELIANE PIO FONTENELES PORTELA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 64 Processo nº 0001077-52.2009.8.18.0034 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TIM NORDESTE S/A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO IVANILDO DE ALMEIDA - ME (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 65 Processo nº 0800592-30.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ALCIR ROCHA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0802678-38.2021.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JONNAS BORGES DE ARAUJO NETO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: DANIELLE COELHO PESSOA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0802223-93.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDIO EDSON FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: W. MEIRELES PESSOA CARROS E MOTOS - ME (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0800165-03.2024.8.18.0129 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRINA ABADE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0828115-51.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VILSON EVANGELISTA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0800046-96.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO DE BRITO SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0803370-77.2023.8.18.0031 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MAURICIO BORGES VERAS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0804469-28.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS MAMEDIO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0801329-40.2020.8.18.0065 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO II (REQUERENTE) Polo passivo: ANTONIA DE OLIVEIRA FERREIRA (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0800689-22.2024.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO AGIPLAN S.A. (REQUERENTE) Polo passivo: TADEU GONCALVES FEITOSA (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0800308-02.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUZIA DE SOUSA ALVES (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0800248-09.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MILTON JOSE ROCHA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: WILLIAM PALHA DIAS NETTO (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0801812-61.2023.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE DO NASCIMENTO FILHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800811-14.2023.8.18.0043 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE DE BARROS SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0802999-94.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE BARBOSA BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800121-21.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800692-80.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ALVES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0800616-58.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DA SILVA LOUZEIRO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0802359-02.2022.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE MARIA ROSENO DA SILVA (RECORRIDO) Terceiros: CARLOS ANTONIO DA ROCHA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDIANA DA ROCHA SILVA SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0800776-65.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCEDES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0800861-23.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA GORETE DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800292-95.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0800252-83.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0805964-45.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO MAURICIO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0800911-05.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDUVIRGEM MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 91 Processo nº 0802153-87.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUIZA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0804826-43.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0800899-91.2024.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA UMBELINA DA SILVA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0804282-55.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DE BARROS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0802999-53.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARGARIDA FAMA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0800395-29.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ENEDINO SABINO DE MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 97 Processo nº 0800197-08.2024.8.18.0129 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA LOURACI CLEMENTINO DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0800985-12.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NATANIEL CARLOS DA SILVA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 99 Processo nº 0800916-79.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO ALMEIDA DAMASCENO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 100 Processo nº 0804091-19.2022.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE LUIS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0800398-87.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIA DE JESUS CAVALCANTE (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 102 Processo nº 0802341-35.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DA CUNHA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0801691-33.2023.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ESTERFANIA ARAUJO BARBOSA FARIAS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 104 Processo nº 0800786-24.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO HIPOLITO CARVALHO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 105 Processo nº 0028848-60.2016.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADENILSON ARAUJO BATISTA (RECORRENTE) Polo passivo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO MEDIO PARNAIBA LTDA - ME (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0804356-70.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA REGINA GOMES DE BRITO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0801778-90.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ADRIANO DE SOUSA RIBEIRO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0801156-68.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: BETINA DOS SANTOS BRITO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0800340-09.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICÍPIO DE NAZARÉ DO PIAUÍ (RECORRENTE) Polo passivo: ANA LUCIA SOUSA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0800468-29.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADILSON COSTA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0805169-20.2023.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ANTONIA MENDES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 112 Processo nº 0800866-73.2024.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: KATIANE SILVA LUZ GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 113 Processo nº 0804232-14.2024.8.18.0031 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: REJANE MARIA RODRIGUES MOURA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 114 Processo nº 0800194-10.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CORONEL JOSE DIAS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ADNORA DE OLIVEIRA PAES SOUSA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0800619-11.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ARIZONA PNEUS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: DINAMO ENGENHARIA LTDA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 116 Processo nº 0800648-89.2018.8.18.0049 Classe: CARTA TESTEMUNHÁVEL (418) Polo ativo: MARCOS RONIERI DE SOUSA CARVALHO (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 117 Processo nº 0800713-27.2022.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE ARISTIDES DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 118 Processo nº 0800846-05.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NU PAGAMENTOS S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ARALICE COSTA CARVALHO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 119 Processo nº 0802594-46.2023.8.18.0009 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARCOS EMANUEL DA SILVA MELO (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 120 Processo nº 0801346-58.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO CAVALCANTE GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 121 Processo nº 0800460-23.2023.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 122 Processo nº 0800600-90.2019.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PANTALIAO JULIAO LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0802483-88.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: KECIO DOS SANTOS ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: MARYELLE DA SILVA MOURA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 124 Processo nº 0800920-17.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDENILSON PEREIRA DE ARAGAO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 125 Processo nº 0801626-02.2023.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JUCELIO ARAUJO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 126 Processo nº 0800613-63.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: THIAGO DOUGLAS LEAL (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 127 Processo nº 0800026-77.2022.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOSUE DE BRITO MACHADO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0801180-78.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIO DE SOUSA CHAVES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 129 Processo nº 0750050-37.2025.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA OLIVEIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (IMPETRADO) Terceiros: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0800359-19.2022.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GIOVANNA NATALIA MARINHO NOGUEIRA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (APELADO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 131 Processo nº 0800833-93.2024.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCOLINO ANUNCIADO DE LIMA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 132 Processo nº 0800227-80.2019.8.18.0044 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI (REQUERENTE) Polo passivo: JAQUELINE BARBOSA DE SOUSA (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 133 Processo nº 0801379-75.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRENTE) Polo passivo: SAMANTHA SOUSA OLIVEIRA MELO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 75 Processo nº 0801935-97.2022.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE COSTA LEODIDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de setembro de 2025. LAECIO DE SOUSA ARAUJO Secretário da Sessão

10/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Outras Decisões

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(21)