Procedimento Comum Cível 0802748-48.2021.8.18.0037 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802748-48.2021.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA COSTA LIMA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 16:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

21/02/2026, 00:02

Publicado Intimação em 19/02/2026.

21/02/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

14/02/2026, 16:38

Recebidos os autos

25/11/2025, 08:55

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

25/11/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDO DA COSTA LIMA Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em sede de apelação cível, nos quais a parte embargante alegou omissão quanto aos critérios legais e jurisprudenciais apli-cáveis à fixação da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as indeniza-ções por danos morais e materiais. Pleito de reforma parcial da sentença para observância do art. 405 do Código Civil, bem como das Súmulas 43 e 362 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir os critérios legais e jurisprudenciais adequados para a fixação dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre as indenizações por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais devem incidir a partir da data da citação, conforme previsto no art. 405 do Código Civil e a Súmula 362 do STJ, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada desde a data do arbitramento (decisão ju-dicial que fixa o valor da indenização). 4. A indenização por danos materiais deve sofrer incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC), e correção monetária a partir de cada desembolso, conforme prevê a Súmula 43 do STJ, observando-se, ainda, a prescrição quinquenal. 5. O índice de correção monetária a ser aplicado deve seguir a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, em conformidade com o Provimento Conjunto nº 06/2009 do TJPI. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802748-48.2021.8.18.0037 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDO DA COSTA LIMA, contra sentença proferida pelo d. juízo a quo nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais (Proc. 0802748-48.2021.8.18.0037) ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora apelado. Na sentença (ID. 21907595), o d. juízo de 1º grau julgou procedente a demanda nos seguintes termos, in verbis: a) Condenar o réu a restituir em dobro à parte autora o valor descontado indevidamente em sua folha de pagamento, que deverá ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC desde a citação; e b) Condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a título de reparação por danos morais, determinando sua correção pela SELIC, a partir do arbitramento. Os cálculos acima deverão ser apresentados com a utilização do sistema de Liquidação de Sentença disponibilizado pelo TJPI/CGJ, através do sítio: https://tribunais.soscalculos.com.br/home/novo. Nas suas razões recursais (ID. 23295364), a apelante sustenta, em suma, que a sentença, quando da análise do índice de correção, deixou de observar o art. 398 do CC e a súmula nº 54 do STJ, razão pela qual requer a reforma da sentença em relação ao juros de moratórios e à correção monetária dos danos morais e materiais. O banco apelado deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar contrarrazões à apelação (Id 23295567). Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, não houve necessidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. É o relatório. VOTO I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos embargos de declaração. Passo à análise do mérito. II. MÉRITO O Apelante alega que a sentença, quando da análise do índice de correção, deixou de observar o art. 398 do CC e a Súmula nº 54 do STJ. Sobre o tema, esclareça-se que o critério para fixação dos juros moratórios é o caso material sobre o qual incide, se relacionado a responsabilidade contratual, com ou sem fixação da data de vencimento, ou extracontratual. Quanto à correção monetária, o critério relevante é a natureza da condenação, se à reparação por danos materiais ou compensação por danos morais. Desse modo, quanto aos danos morais o valor deve ser acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. No que diz respeito aos danos materiais, deve ocorrer com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), devendo-se observar a prescrição quinquenal. Observe-se que a correção monetária deve ser arbitrada segundo o índice da Tabela de Correção Monetária adotada pela Justiça Federal, a teor do que demanda o Provimento Conjunto nº 06/2009 do TJPI. III – DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO para alterar a sentença nos seguintes termos: i) sobre os danos morais o valor deve ser acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. ii) sobre os danos materiais deve ocorrer com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), devendo-se observar a prescrição quinquenal. iii) a correção monetária deve ser arbitrada segundo o índice da Tabela de Correção Monetária adotada pela Justiça Federal, a teor do que demanda o Provimento Conjunto nº 06/2009 do TJPI. Sem majoração dos honorários recursais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau. É como voto. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 19/09/2025 a 26/09/2025 - Relator: Des. Costa Neto No dia 19/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800105-36.2025.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA ALVES FEITOSA FILHO (APELANTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Terceiros: FRANCISCA SUPRIANO DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0843342-86.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA VERA DE LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800304-73.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARQUES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801796-20.2022.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ADAO PEREIRA DE SENA (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800449-34.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: DOMINGAS MARIA DA CONCEICAO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0803578-23.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANDA LUCIA MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801116-24.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO RODRIGUES DE AMORIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0763534-59.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUCIA DE FATIMA MENDES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0802748-48.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO DA COSTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801092-22.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0751502-85.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: HILTON REIS SANTOS DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800941-73.2020.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: VIDAL JOAO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0824599-57.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EDNA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0760222-75.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADRIANA MARIA DE ALBUQUERQUE LEITAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0804429-03.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALDENIR SEREJO DOS SANTOS MELO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0853682-55.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) Polo passivo: IGOR SHIGEAKI MELO DE CARVALHO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800404-97.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800849-50.2019.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERNANDES LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0754764-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCINEIDE MARIA DE MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800462-94.2022.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JULIA SILVA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801309-24.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIANO LOURENCO VIEIRA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800123-30.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0802792-70.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA ROSA DA NATIVIDADE (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0851662-91.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0753014-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: REGINA MARIA ROBERTA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0834941-93.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: F. MENDES DA SILVA FILHO EIRELI (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0806189-14.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAUDINEI ALVES VIEIRA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0751878-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GENILSON SILVA ALVES (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800476-76.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILDEMAR FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801255-92.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECI DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0803224-66.2021.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA MARIA NEVES DA SILVA SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0810311-12.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RUBENS CARLOS RIBEIRO DA SILVA VIANA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801795-45.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801127-07.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA ALVES BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0804915-51.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA SOLIDADE ALVES SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0803658-06.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA ERMILIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801109-37.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801860-69.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PINHEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800504-22.2024.8.18.0109 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: DOMINGOS PEREIRA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (RECORRIDO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800521-58.2024.8.18.0109 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: NOEMI FEITOSA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 26 de setembro de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802748-48.2021.8.18.0037. APELANTE: RAIMUNDO DA COSTA LIMA Advogado do(a) APELANTE: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/09/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 19/09/2025 a 26/09/2025 - Relator: Des. Costa Neto. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de setembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RAIMUNDO DA COSTA LIMA Advogado do(a) APELANTE: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Gabinete Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802748-48.2021.8.18.0037 Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez

21/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

26/02/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:56

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•25/11/2025, 08:55

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/11/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDO DA COSTA LIMA Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em sede de apelação cível, nos quais a parte embargante alegou omissão quanto aos critérios legais e jurisprudenciais apli-cáveis à fixação da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as indeniza-ções por danos morais e materiais. Pleito de reforma parcial da sentença para observância do art. 405 do Código Civil, bem como das Súmulas 43 e 362 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir os critérios legais e jurisprudenciais adequados para a fixação dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre as indenizações por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais devem incidir a partir da data da citação, conforme previsto no art. 405 do Código Civil e a Súmula 362 do STJ, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada desde a data do arbitramento (decisão ju-dicial que fixa o valor da indenização). 4. A indenização por danos materiais deve sofrer incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC), e correção monetária a partir de cada desembolso, conforme prevê a Súmula 43 do STJ, observando-se, ainda, a prescrição quinquenal. 5. O índice de correção monetária a ser aplicado deve seguir a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, em conformidade com o Provimento Conjunto nº 06/2009 do TJPI. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802748-48.2021.8.18.0037 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDO DA COSTA LIMA, contra sentença proferida pelo d. juízo a quo nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais (Proc. 0802748-48.2021.8.18.0037) ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora apelado. Na sentença (ID. 21907595), o d. juízo de 1º grau julgou procedente a demanda nos seguintes termos, in verbis: a) Condenar o réu a restituir em dobro à parte autora o valor descontado indevidamente em sua folha de pagamento, que deverá ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC desde a citação; e b) Condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a título de reparação por danos morais, determinando sua correção pela SELIC, a partir do arbitramento. Os cálculos acima deverão ser apresentados com a utilização do sistema de Liquidação de Sentença disponibilizado pelo TJPI/CGJ, através do sítio: https://tribunais.soscalculos.com.br/home/novo. Nas suas razões recursais (ID. 23295364), a apelante sustenta, em suma, que a sentença, quando da análise do índice de correção, deixou de observar o art. 398 do CC e a súmula nº 54 do STJ, razão pela qual requer a reforma da sentença em relação ao juros de moratórios e à correção monetária dos danos morais e materiais. O banco apelado deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar contrarrazões à apelação (Id 23295567). Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, não houve necessidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. É o relatório. VOTO I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos embargos de declaração. Passo à análise do mérito. II. MÉRITO O Apelante alega que a sentença, quando da análise do índice de correção, deixou de observar o art. 398 do CC e a Súmula nº 54 do STJ. Sobre o tema, esclareça-se que o critério para fixação dos juros moratórios é o caso material sobre o qual incide, se relacionado a responsabilidade contratual, com ou sem fixação da data de vencimento, ou extracontratual. Quanto à correção monetária, o critério relevante é a natureza da condenação, se à reparação por danos materiais ou compensação por danos morais. Desse modo, quanto aos danos morais o valor deve ser acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. No que diz respeito aos danos materiais, deve ocorrer com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), devendo-se observar a prescrição quinquenal. Observe-se que a correção monetária deve ser arbitrada segundo o índice da Tabela de Correção Monetária adotada pela Justiça Federal, a teor do que demanda o Provimento Conjunto nº 06/2009 do TJPI. III – DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO para alterar a sentença nos seguintes termos: i) sobre os danos morais o valor deve ser acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. ii) sobre os danos materiais deve ocorrer com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), devendo-se observar a prescrição quinquenal. iii) a correção monetária deve ser arbitrada segundo o índice da Tabela de Correção Monetária adotada pela Justiça Federal, a teor do que demanda o Provimento Conjunto nº 06/2009 do TJPI. Sem majoração dos honorários recursais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau. É como voto. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 19/09/2025 a 26/09/2025 - Relator: Des. Costa Neto No dia 19/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800105-36.2025.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA ALVES FEITOSA FILHO (APELANTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Terceiros: FRANCISCA SUPRIANO DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0843342-86.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA VERA DE LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800304-73.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARQUES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801796-20.2022.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ADAO PEREIRA DE SENA (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800449-34.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: DOMINGAS MARIA DA CONCEICAO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0803578-23.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANDA LUCIA MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801116-24.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO RODRIGUES DE AMORIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0763534-59.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUCIA DE FATIMA MENDES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0802748-48.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO DA COSTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801092-22.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0751502-85.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: HILTON REIS SANTOS DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800941-73.2020.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: VIDAL JOAO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0824599-57.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EDNA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0760222-75.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADRIANA MARIA DE ALBUQUERQUE LEITAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0804429-03.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALDENIR SEREJO DOS SANTOS MELO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0853682-55.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) Polo passivo: IGOR SHIGEAKI MELO DE CARVALHO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800404-97.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800849-50.2019.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERNANDES LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0754764-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCINEIDE MARIA DE MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800462-94.2022.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JULIA SILVA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801309-24.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIANO LOURENCO VIEIRA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800123-30.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0802792-70.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA ROSA DA NATIVIDADE (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0851662-91.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0753014-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: REGINA MARIA ROBERTA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0834941-93.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: F. MENDES DA SILVA FILHO EIRELI (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0806189-14.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAUDINEI ALVES VIEIRA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0751878-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GENILSON SILVA ALVES (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800476-76.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILDEMAR FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801255-92.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECI DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0803224-66.2021.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA MARIA NEVES DA SILVA SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0810311-12.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RUBENS CARLOS RIBEIRO DA SILVA VIANA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801795-45.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801127-07.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA ALVES BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0804915-51.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA SOLIDADE ALVES SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0803658-06.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA ERMILIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801109-37.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801860-69.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PINHEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800504-22.2024.8.18.0109 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: DOMINGOS PEREIRA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (RECORRIDO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800521-58.2024.8.18.0109 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: NOEMI FEITOSA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 26 de setembro de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

29/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de RAIMUNDO DA COSTA LIMA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(56)