Procedimento Comum Cível 0801632-68.2025.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801632-68.2025.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDUCANDARIO FARIAS VIANA LTDA - MEREU: EQUATORIAL PIAUÍ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801632-68.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar, Repetição do Indébito] Vistos, etc. Intimem-se os litigantes para, em até 15 (quinze) dias, indicarem as provas cuja produção reputem necessárias ao esclarecimento da lide, ressaltando-se o seguinte: a) cada parte terá o ônus de fazer prova sobre os fatos que alegar: a.1) à parte autora deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito e da sua narrativa (art. 373, I, do CPC); à parte ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC); a.2) Em se tratando de empréstimo consignado, na qual o banco demandado trouxe aos autos contrato da operação questionada, caberá à parte autora comprovar que não recebeu os recursos (art. 373, §1 do CPC); a.3) É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, do CPC); c) a indicação de provas deverá ser fundamentada, cabendo às partes expor a relevância da providência requerida e a sua relação com os pontos controvertidos da demanda; d) caso haja requerimento de prova testemunhal, caberá à parte especificar os fatos relacionados a cada testemunha com algum ponto controvertido ou narrativa fática que pretende comprovar por meio da indigitada prova, salientando-se que é imperiosa seu indeferimento sobre fato já provado por documento ou confissão da parte ou que que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, do CPC); b) a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário deverá provar seu teor e a sua vigência; A ausência de manifestação das partes poderá ser interpretada como desistência da dilação probatória, satisfazendo-se com a prova documental até então vinda aos autos, sendo o caso do feito ser julgado antecipadamente no estado em que se encontra, o que de logo fica anunciado. Com a manifestação (ou decurso do prazo concedido aos litigantes), conclusos para sentença. Intime-se. Altos, data indicada no sistema. Juiz de Direito da 2ª Vara de Altos

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDUCANDARIO FARIAS VIANA LTDA - ME Nome: EDUCANDARIO FARIAS VIANA LTDA - ME Endereço: RUA LUDJERO RAULINO, 386, CENTRO, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 REU: EQUATORIAL PIAUÍ Nome: EQUATORIAL PIAUÍ Endereço: Rua João Cabral, 730, (Zona Sul) - até 939/940, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64001-030 DECISÃO O(a) Dr.(a) JORGE CLEY MARTINS VIEIRA, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos da Comarca de ALTOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO A multa imposta por este juízo tem por finalidade compelir o devedor a cumprir (ou deixar de cumprir) determinada obrigação. Ela não tem finalidade indenizatória, mas, como dito, forçar o destinatário a adotar ou deixar de adotar determinado comportamento. No caso dos autos, a parte promovente atravessou informação noticiando, MAIS UMA VEZ, o descumprimento da obrigação. Com efeito, as circunstância experimentada neste autora denota o descaso da parte em cumprir a determinção não somente com a parte contrária, mas com o Judiciário. Dessa forma, à luz do art. 537, do CPC, determino que o réu restabeleça a energia elétrica da parte promovente, no prazo de 12(doze) horas logo em seguida ao recebimento deste determinação, após a qual, decorrido o prazo, majoro a multa imposta para o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) por dia de descuprimento, limitado ao valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), ressalvando o valor do descumprimento já evidenciado. Ultrapassado 5(cinco) dias e a energia elétrica não tiver sido reestabelecida, a multa diária (R$20.000,00) deverá ter seu cômputo multiplicada dia após dia, até que se obtenha o limite máximo estabelecido. Cumpra-se. Com a finalidade de conferir maior efetividade e celeridade, deverá o ato ser enviado ao e-mail de recepção das concessão de medida liminar e via mandado, mediante central de mandado. Expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041411505430500000069200964 COMPROVANTE DE INSCRICAO E SITUACAO CADASTRAL DA EMPRESA REQUERENTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041411505549100000069200966 CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA REQUERENTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041411505582400000069200969 DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO-REPRESENTANTE DA EMPRESA REQUERENTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041411505636000000069200972 PROCURACAO Procuração 25041411505666500000069200975 CARTA DE COMUNICACAO EMITIDA PELA REQUERIDA-AVISO DE NEGATIVACAO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041411505702000000069200979 COMUNICAO DE CORTE-SUSPENSAO DO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041411505742400000069200983 COMUNICAO DE DECISAO-INDEFERIMENTO DE RECLAMACAO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041411505776400000069201686 FATURA FEVEREIRO DE 2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041411505816800000069201689 FATURA MES AGOSTO DE 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041411505953400000069201690 FATURA MES DEZEMBRO DE 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041411510103600000069201693 FATURA MES JANEIRO DE 2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041411510155600000069201694 FATURA MES JULHO DE 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041411510200800000069201695 FATURA MES MARCO DE 2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041411510239500000069201697 FATURA MES NOVEMBRO DE 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041411510287000000069201699 FATURA MES OUTUBRO DE 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041411510407400000069201701 FATURA MES SETEMBRO DE 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041411510466300000069201704 HISTORICO DE FATURAS DE CONSUMO-ANO 2023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041411510628400000069201706 HISTORICO DE FATURAS DE CONSUMO-DEZEMBRO DE 2023 A JUNHO DE 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041411510827900000069201709 LAUDO TECNICO DA REDE FOTOVOLTAICA DA REQUERENTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041411510940500000069201711 PRINT APLICATIVO REDE FOTOVOLTAICA- AGOSTO 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041411511158100000069201713 PRINT APLICATIVO REDE FOTOVOLTAICA- JULHO 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041411511182300000069201714 PRINT APLICATIVO REDE FOTOVOLTAICA- JUNHO 2024jpg DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041411511209800000069201717 PRINT APLICATIVO REDE FOTOVOLTAICA- SETEMBRO 2024jpg DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041411511241100000069201720 PRINT APLICATIVO REDE FOTOVOLTAICA-ABRIL 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041411511267900000069201721 PRINT APLICATIVO REDE FOTOVOLTAICA-DEZEMBRO DE 2024 A MARCO DE 2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041411511303900000069201722 PRINT APLICATIVO REDE FOTOVOLTAICA-NOVEMBRO 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041411511328700000069201724 PRINT APLICATIVO REDE FOTOVOLTAICA-OUTUBRO 2024jpg DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041411511445900000069201726 REAVISO DE DEBITO FATURA OUTOBRO DE 2024 E AVISO DE CORTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041411511473200000069201729 REAVISO DE VENCIMENTO-FATURA MARCO DE 2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041411511516700000069201730 AQRQUIVO DE VIDEO-SUSPENSAO INDEVIDA DO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041411511603400000069201733 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25041423034748300000069245681 Despacho Despacho 25042116422067400000069349542 Despacho Despacho 25042116422067400000069349542 Guia 523 A33 1808496 Certidão de Custas 25050523152636100000070095459 Petição Petição 25050616161349600000070160255 PETICAO DE ADITAMENTO DA INICIAL E CUMPRIMENTO DE DESPACHO Petição 25050616161376400000070160256 PRINT APLICATIVO REDE FOTOVOLTAICA-DEZEMBRO DE 2024 A MARCO DE 2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050616161391700000070160259 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050616161425500000070160276 GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050616161438700000070160278 PRINT APLICATIVO REDE FOTOVOLTAICA-ABRIL DE 2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050616161450200000070160279 FATURA MES ABRIL DE 2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050616161461800000070160948 Sistema Sistema 25050709102506700000070187214 Decisão Decisão 25050911123639700000070346189 Decisão Decisão 25050911123639700000070346189 Guia 95E 6BE 1803016 Certidão de Custas 25051922472923600000070885403 Petição Petição 25060212352931100000071610225 VIDEO 1 COMPROBATORIO-CORTE INDEVIDO DO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA- DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060212360063900000071610227 VIDEO 2 COMPROBATORIO DO CORTE INDEVIDO DO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060212360161100000071610228 Sistema Sistema 25060212524154800000071612459 Decisão Decisão 25060307480560500000071641095 Decisão Decisão 25060307480560500000071641095 Diligência Diligência 25060319022839700000071713768 Petição Petição 25060913061821600000071997691 PETICAO DE COMUNICACAO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL Petição 25060913063229900000071997712 COMUNICADO DE CORTE DE SERVICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060913063261100000071997716 Sistema Sistema 25060913404455400000072002061 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801632-68.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar, Repetição do Indébito]

11/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MURILO FALCAO MUNIZ JUNIOR em 08/04/2026 23:59.

Juntada de ofício de corte superior

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de EDUCANDARIO FARIAS VIANA LTDA - ME em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 19/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(17)