Procedimento Comum Cível 0800726-27.2021.8.18.0066 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800726-27.2021.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAQUIM AMERICO DA ROCHA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800726-27.2021.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o devedor, BANCO PAN S.A., alega excesso de execução com fundamento em: (i) procuração genérica e antiga para levantamento de alvará; (ii) erros de cálculo quanto às datas de início dos juros de mora; (iii) equívoco na data do evento danoso para juros morais; e (iv) ausência de compensação de valores creditados. Diante disso, requer a redução do quantum exequendo de R$ 15.468,63 para o montante de R$ 14.089,09, com retorno do excesso de R$ 1.379,54, conforme demonstrativo juntado. A parte impugnada manifestou-se pleiteando o não acolhimento da impugnação e elevação do valor executado para R$ 40.917,42, alegando multa decorrente de descumprimento de obrigação de fazer. Era o que importava mencionar. A impugnação é procedente. Com efeito, verifico a ocorrência de excesso de execução. Primeiramente, quanto à procuração para levantamento de alvará, observo que se trata de instrumento genérico e antigo, sem especificação do objeto da outorga, conforme exige o art. 654, § 1º, do Código Civil. Considerando a boa-fé processual e o lapso temporal entre a concessão do mandato e a presente execução, é prudente determinar a intimação pessoal da parte autora para prosseguir com eventual levantamento. Quanto aos cálculos apresentados pelo exequente, constato diversos equívocos técnicos devidamente demonstrados pelo impugnante. O termo inicial dos juros moratórios sobre danos materiais deve ser considerado a partir da citação, ocorrida em 15/09/2023, e não desde 03/08/2023, conforme erroneamente computado. Da mesma forma, para os danos morais, o evento danoso ocorreu em 07/05/2020 (data do primeiro desconto), e não em 01/04/2020, como considerado nos cálculos impugnados. Ademais, a sentença expressamente determinou a compensação de valores eventualmente percebidos pelo autor, sendo indevida a não dedução do montante de R$ 662,77 creditado em sua conta em razão do contrato objeto da lide. Por outro lado, a alegação do impugnado quanto à aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer não merece acolhimento. A manifestação apresentada é genérica, sem demonstração técnica adequada do efetivo descumprimento no prazo estabelecido na sentença. Além disso, considerando que o contrato objeto da demanda já possuía prazo de término previsto para 12/2022, é questionável se ainda estava ativo quando da prolação da sentença em 04/08/2022, não havendo prova cabal de continuidade dos descontos após o prazo judicial. Inexistindo contraposição específica e tecnicamente fundamentada do impugnado sobre os cálculos apresentados pelo devedor, e considerando os vícios identificados na execução, é devido o reconhecimento do excesso de execução no valor correto indicado pelo impugnante. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir o montante exequendo ao valor de R$ 14.089,09 (quatorze mil e oitenta e nove reais e nove centavos). Nos termos da tese firmada pelo STJ ao tratar o tema repetitivo 410, condeno o impugnado (exequente) ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor correspondente ao excesso de execução ora reconhecido, segundo os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Determino a intimação pessoal da parte autora para manifestar-se sobre eventual levantamento de valores, considerando a questão da procuração genérica. Intimem-se as partes. Considerando a existência de depósito judicial realizado em garantia, após o trânsito em julgado desta decisão, retornem os autos conclusos para a prolação de sentença e liberação dos recursos. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F

09/09/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Decisão em 10/09/2025.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(23)