Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800427-34.2025.8.18.0026 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800427-34.2025.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SANDRA MARIA DA SILVA, MARIA YARA DE MACEDO OLIVEIRA, JOSE AIRTON RODRIGUES DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. Não houve produção de provas em audiência, constituindo a matéria de fundo discutida nestes autos eminentemente de direito. A presente demanda visa à cessação da cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP, com a respectiva devolução dos valores já pagos e indenização por danos morais, sob o argumento de que os imóveis rurais situados no município de Jatobá-PI gozam de isenção tributária. Na ausência de outras questões que possam prejudicar ou dificultar a análise do pedido autoral, passa-se ao mérito propriamente dito. A parte autora aduziu a ilegalidade da cobrança da COSIP, por entender que os imóveis localizados na zona rural do município estariam isentos do pagamento, a teor da Lei Municipal nº 52/2003. Sobre a questão, é importante destacar o teor da Lei Ordinária nº 52/2003, instituidora da COSIP no município de Jatobá-PI: Art. 2º. É fato gerador da COSIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia no território do Município. Art. 3º. O sujeito passivo da COSIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título de unidade imobiliária consumidora de energia elétrica situada no território do Município. Art. 4º. (omissis); Art. 5º. A alíquota da Contribuição é de 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre a respectiva base de cálculo. § 1º Estão excluídos da base de cálculo da COSIP os valores de consumo que superarem os limites de 500kW/mês. § 2º Estão isentos os consumidores da classe rural. Como se percebe, há clara indicação da localização do imóvel como fator de isenção tributária com relação à COSIP, sem previsão de outros requisitos cumulativos, nos exatos termos das alegações expendidas pelos autores. À vista disso, tendo o legislador municipal feito uso da competência constitucional que lhe foi outorgada, optou por isentar os consumidores da classe rural do Município de Jatobá do Piauí/PI em vista do aludido tributo, o que torna ilegal a referida incidência e justifica a cessação da cobrança e a repetição do indébito correspondente. Nesse sentido, oportuno destacar precedentes do TJRS, nos quais se reconhece a possibilidade do ente tributante promover isenção em face da cobrança da contribuição de iluminação pública: RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARROS CASSAL. ISENÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 600/09. ZONA RURAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. Em relação ao pleito subsidiário (limitação da condenação ao período de 17/01/2013 a 28/04/2015), é caso de não conhecimento do recurso. Isto porque, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800427-34.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Isenção, Contribuição de Iluminação Pública] trata-se de matéria não avultada na contestação. Vedado à parte, portanto, discutir questão não ventilada no processo, sendo defeso ao magistrado dela conhecer em grau de recurso, tendo em vista que este devolve à instância superior apenas as teses discutidas e impugnadas no feito (art. 1.013 do CPC/15). No mérito, o recorrente não controverte o direito da demandante à isenção prevista no art. 3º, § 2º, da Lei Municipal nº 600/09. Portanto, devida a restituição dos valores indevidamente cobrados, haja vista estar a recorrida isenta da cobrança da CIP, a qual, embora requerida administrativamente em 2013, apenas passou a ser observada em junho/2015. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (Recurso Cível n. 71006489363, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, relª. Rosane Ramos de Oliveira Michels, j. 28-6-2017). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). CLASSE RURAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO DE FORMA SIMPLES. 1. O Município de Restinga Seca editou a Lei Municipal n. 1.753/2002, com alteração dada pela a Lei Municipal n. 2.031/2005, que institui no Município a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP), prevista no art. 149-A da Constituição Federal, identificando estarem isentos da contribuição os consumidores da classe residencial com consumo de até 50kWh e consumidores da classe rural. 2. In casu, em que pese o autor esteja enquadrado na classe residencial para fins de CIP, conforme se examina nas contas de energia elétrica trazidas aos autos, é incontroverso se tratar de produtor rural, cuidando-se de unidade consumidora de classe rural. 3. A restituição do indébito tributário deve ocorrer de forma simples, ressalvados valores atingidos pela prescrição quinquenal, descabida a repetição do indébito em dobro, até porque não identificada má-fé na conduta do Fisco. 4. A verba honorária fixada na origem atende aos requisitos do art. 20, § 3°, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época em que prolatada a sentença. Sucumbência mantida. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível n. 70070999321, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relª Laura Louzada Jaccottet, j. 18-11-2016). Voltando-se ao caso concreto, merece procedência a pretensão tendente à suspensão da cobrança ilegal, ante expressa previsão legal isentando os imóveis situados na zona rural do território do Município de Jatobá do Piauí/PI. Por sua vez, é fato incontroverso a localização dos imóveis do autores, consoante informação extraída dos comprovantes de residência acostados aos autos, restando preenchida, portanto, a condição prevista pela norma invocada. Além disso, sendo certo que os autores foram cobrados e pagaram tributo em relação ao qual tinham direito a isenção, resta configurado o direito à repetição do respectivo indébito, consoante previsto no Código Tributário Nacional, que dispõe: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Desse modo, como a parte requerente efetuou pagamento indevido de tributo, reconhece-se o direito à repetição do indébito tributário reivindicado. Por fim, registre-se que a restituição deverá levar em consideração os valores efetivamente desembolsados. Por fim, os autores não descreveram, nem muito menos comprovaram, é importante ressaltar, qualquer circunstância que, uma vez presente, configurasse fato gerador de dano moral, apta, por isso, a demandar indenização. Em resumo, no caso em apreço, não se identifica a existência de razão fático-jurídica idônea para afirmar com convicção ter havido dano moral indenizável, motivo pelo qual a improcedência do pleito respectivo se revela o caminho jurídico mais acertado. ANTE O EXPOSTO, com base nas razões supramencionadas, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I - Julgar improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais; II – Determinar que o Município de Jatobá do Piauí/PI cesse a cobrança de Contribuição de Iluminação Pública - COSIP relativa aos imóveis rurais titularizados pelos autores e especificados nos comprovantes de residência acostados nos presentes autos; III - Condenar o Município de Jatobá do Piauí/PI a restituir, de forma simples, o valor cobrado indevidamente, efetivamente desembolsados e comprovados pelos autores, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Sobre o montante total da dívida, aplica-se a inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula n. 188 do STJ, de forma que incidirá a correção monetária desde a data de cada desconto indevido pelo IPCA-E até o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, aplica-se tão somente a taxa SELIC (juros e correção monetária) até o efetivo pagamento. Sentença não sujeita a reexame necessário, por expressa vedação legal, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/2009. Sem custas, nem honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Expedientes necessários. Cumpra-se Campo Maior – PI, datado e assinado eletronicamente. CAMPO MAIOR-PI, datado e assinado eletronicamente.

30/09/2025, 00:00

28/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DA SILVA em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA YARA DE MACEDO OLIVEIRA em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AIRTON RODRIGUES DE SOUSA em 16/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

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