Procedimento Comum Cível 0800444-14.2018.8.18.0027 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800444-14.2018.8.18.0027 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: VIONEIDE FERNANDES RIBEIRO, NEIVAN SILVA LOUZEIRO, JOSÉ EUTIMIO ALVES NETO, TERESINHA DE JESUS CAVALCANTE APELADO: JOÃO ROMILDO FERNANDES VIANA, JESIONE FERNANDES VIANA, DEMETRIO FERNANDES VIANA, JUSSARA FERNADES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO WELLINGTON SILVA LOPES RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. INSTRUMENTO PARTICULAR REGISTRADO EM CARTÓRIO. QUITAÇÃO INTEGRAL. CONFIGURAÇÃO DE DIREITO REAL À AQUISIÇÃO. ART. 1.417 DO CC. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO AOS HERDEIROS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR NÃO COMPROVADA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DOS HERDEIROS. DIREITO POTESTATIVO DO COMPRADOR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.A promessa de compra e venda registrada no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.417 do Código Civil, confere ao promitente comprador direito real à aquisição do bem, oponível erga omnes, ensejando pretensão imprescritível à adjudicação compulsória.Comprovada a quitação integral do preço e a existência do contrato registrado, configura-se o direito potestativo do comprador à outorga da escritura definitiva, sendo cabível a adjudicação judicial em caso de recusa dos herdeiros.A prescrição da pretensão aquisitiva é inaplicável à hipótese de contrato registrado, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.165.273/SP), sendo incabível a extinção da demanda com base no prazo decenal do art. 205 do Código Civil.Ainda que se cogitasse de pretensão pessoal, a ausência de abertura de inventário até 2015 suspende o curso da prescrição entre a data do óbito do promitente vendedor (2010) e a regular nomeação de inventariante, em respeito ao princípio da actio nata, ante a inexistência de parte legitimada para figurar no polo passivo da demanda.A alegação de incapacidade civil do promitente vendedor, com fundamento em sua causa mortis (enforcamento), é destituída de amparo probatório, inexistindo nos autos documentos técnicos, laudos ou decisão judicial que demonstrem incapacidade mental contemporânea à celebração do contrato.O falecimento de um dos herdeiros do promitente vendedor não compromete a eficácia da determinação judicial, devendo a obrigação ser repartida proporcionalmente ao quinhão hereditário, podendo o espólio do herdeiro falecido ser habilitado na fase de cumprimento de sentença.Reconhecida a existência de contrato registrado, a quitação do preço e a posse do bem pela compradora, impõe-se o julgamento imediato da lide, com base no art. 1.013, § 3º, III, do CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800444-14.2018.8.18.0027 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VIONEIDE FERNANDES RIBEIRO em face da SENTENÇA (ID. 22424926) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Corrente/PI, que acolheu a preliminar de prescrição (art. 487, II, CPC) para julgar improcedente o pedido inicial em ação de obrigação de fazer visando à transferência de imóvel objeto de contrato verbal de compra e venda, com condenação da autora em custas e honorários, cuja exigibilidade foi suspensa pela gratuidade da justiça. Em suas razões recursais (ID. 22424927), a apelante sustenta a necessidade de reforma do decisum para afastar a prescrição, invocando a Teoria da actio nata, em sua vertente subjetiva, e aduzindo que o termo inicial do prazo deve ser a ciência da recusa dos herdeiros em proceder à transferência (2018), e não a data da quitação (2006). Alega, ainda, em preliminares recursais, a manutenção da gratuidade (arts. 98 a 102 do CPC) e as prerrogativas da Defensoria Pública (intimação pessoal e prazo em dobro). No mérito, rememora os fatos reconhecidos na sentença: a compra verbal do lote em 2002, a quitação até 2006, a ausência de transferência por estar o imóvel hipotecado e a posterior recusa dos herdeiros após o falecimento do vendedor, defendendo que, somente então, tornou-se exigível a pretensão. Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso, nos seguintes termos (transcrição dos pedidos): “a) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; b) o recebimento e regular processamento do recurso; c) o provimento do apelo, para reformar a sentença e reconhecer o direito da autora à obrigação de transferir o imóvel; d) a condenação dos réus às custas processuais e honorários advocatícios.” Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), CONHEÇO do RECURSO interposto. 2 – MÉRITO Cuida-se de apelação interposta por Vioneide Fernandes Ribeiro contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada com o intuito de compelir os herdeiros de João Fernandes de Sousa a outorgarem escritura definitiva de imóvel adquirido verbalmente pela autora em 2002, com quitação integral do preço até 2006. A r. sentença reconheceu a prescrição da pretensão, com base no art. 205 do Código Civil, que estabelece o prazo decenal para ações pessoais quando a lei não fixa prazo menor. Contudo, em que pese o zelo do juízo de primeiro grau, a irresignação merece prosperar. A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência, ou não, da prescrição da pretensão da apelante, consistente na formalização de contrato verbal de compra e venda de imóvel rural — um hectare de terra no Bairro Nova Corrente —, celebrado verbalmente em 2002 com João Fernandes de Sousa, já falecido, e cujo preço teria sido integralmente quitado até o ano de 2006. Dentre os documentos que instruem o processo (id. 22424446), consta a declaração de quitação e declaração de compra e venda, assinadas pelo promitente vendedor (páginas 4 e 5), além de declarações prestadas em audiência por testemunhas que assinaram o contrato/presenciaram os pagamentos (página 10). De início, cumpre esclarecer que a declaração particular de compra e venda de imóvel, ainda que acompanhada de quitação integral, não transfere, por si só, o direito real de propriedade, gerando, em regra, apenas direito pessoal entre as partes contratantes. No âmbito do direito pessoal (obrigacional), o comprador adquire apenas o direito de exigir do vendedor a outorga da escritura pública e, posteriormente, o registro do imóvel. Nesse contexto, a declaração particular de compra e venda, acompanhada da prova da quitação total, possui força probatória para demonstrar a existência da relação obrigacional entre comprador e vendedor. Todavia, não transfere a propriedade nem confere direito real. Entretanto, se a promessa ou contrato de compra e venda for registrado no cartório, o comprador passa a ter um direito real à aquisição do imóvel, previsto no art. 1.417 do Código Civil. Assim, enquanto não houver registro, o documento serve como prova da relação obrigacional entre as partes, mas não transfere a propriedade. Segundo a fundamentação lançada na sentença, entendeu o magistrado que a pretensão da autora estava fulminada pelo prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 2018, mais de 10 (dez) anos após a quitação do preço (em 2006). No caso concreto dos autos, verificou-se que a formalização do contrato ocorreu no ano de 2002 e a quitação ocorreu em 2006, ambos os documentos registrados em cartório (id. 22424446, pág. 04 e 05). Em 2010, houve o falecimento do promitente vendedor (id. 22424454), e somente em 2015 deu-se a abertura do inventário (id. 22424456 e 22424457). Merece reforma a sentença. Comprovado nos autos que o contrato de promessa de compra e venda foi registrado no Cartório, incide, na espécie, o art. 1.417 do Código Civil, o qual confere ao promitente comprador, titular do contrato registrado, direito real à aquisição do imóvel, com eficácia erga omnes: Art. 1.417. Mediante promessa de venda, em que se pactue a cessão de direitos, devidamente registrada, o promitente comprador adquire direito real à aquisição do imóvel, podendo exigir a outorga da escritura definitiva. Em comentário ao referido artigo, Francisco Eduardo Loreiro explica: "[…] O inadimplemento do promitente vendedor faz nascer obrigação alternativa em favor do promitente comprador. Pode ajuizar a execução de obrigação de fazer - ou adjudicação compulsória - ou, ainda, pedir a resolução do contrato, cumulada com perdas e danos. Não está sujeita a adjudicação compulsória a prazo prescricional. Cuida-se de direito potestativo, podendo ser exercido a qualquer tempo em face do promitente vendedor, que somente cede frente a usucapião consumado em favor de terceiro (STJ, REsp, n. 369.206/MG, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar)." (Código Civil Comentado, Doutrina e Jurisprudência, 8ª Edição, revisada e atualizada, Coordenador Ministro Cezar Peluso, São Paulo, Editora Manole: 2014, p. 1391).” Com o registro, o comprador não mais figura como simples titular de direito obrigacional, mas adquire status jurídico de detentor de direito real à aquisição, o que o habilita a propor ação de adjudicação compulsória a qualquer tempo, sem submissão ao prazo prescricional do art. 205 do Código Civil. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. COMPRA E VENDA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. OUTORGA DE ESCRITURA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Consoante orientação doutrinária e jurisprudencial, a obrigação de fazer consubstanciada na outorga de escritura por parte da promitente vendedora não está sujeito a prazo prescricional. 2) Para fazer jus à outorga de escritura, o promissário comprador deve demonstrar, além da existência do contrato de compra e venda, o efetivo pagamento do preço avençado. 3) Reconhecida judicialmente a celebração do contrato e a quitação do preço, deve ser deferida a outorga de escritura. (TJ-MG - AC: 10000205307929001 MG, Relator.: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 21/10/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL – PRETENSÃO RELACIONADA À OUTORGA DE ESCRITURA E/OU ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECIAL – PRETENSÃO NÃO SUJEITA À PRESCRIÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de obrigação de fazer relacionada à outorga de escritura e/ou adjudicação de bem imóvel em razão de contrato de compra e venda ou de cessão de direitos, cujo exercício do direito a lei não estipula prazo especial, não há sujeição à prescrição ou à decadência. Precedentes. (TJ-MS - Apelação Cível: 08344080520228120001 Campo Grande, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 26/06/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - OUTORGA DE ESCRITURA DO IMÓVEL -POSSIBILIDADE - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - REQUISITOS COMPROVADOS. Tendo restado devidamente comprovado nos autos a quitação do preço e a efetivação do negócio jurídico, afigura-se possível a outorga de escritura pública definitiva sobre o bem imóvel em discussão.(TJ-MG - AC: 10000211951025001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA O NOME DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A presente ação se funda em uma obrigação de fazer, razão pela qual não há o que se falar em prescrição." ( Apelação Cível nº 1.0525.11.000638-0/001, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Tibúrcio Marques, Dje 17/05/2012) No mesmo norte é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "EMENTA: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Escritura definitiva. Adjudicação. Prescrição. Não prescreve o direito de a promissária compradora obter a escritura definitiva do imóvel, direito que só se extingue frente ao de outrem, amparado pelo usucapião. Recurso não conhecido." ( REsp 369.206/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Rel. p/ Acórdão Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2003, DJ 30/06/2003, p. 254) Cumpre ainda frisar o teor da Súmula 239 do STJ: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis." O instrumento registrado, aliado à quitação integral do preço, confere à autora o direito potestativo à outorga da escritura, sendo possível a adjudicação judicial na hipótese de recusa injustificada dos sucessores. Ademais, consta do próprio contrato cláusula expressa na qual o vendedor se compromete a “passar todos os direitos de domínio, ação e posse que tinha sobre o referido imóvel para que o comprador use e goze do presente imóvel como seu que é”, o que representa não apenas a tradição da posse, mas também o reconhecimento expresso da legitimidade da adquirente como titular do bem, em observância ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). Ainda que assim não se entendesse, não se poderia considerar o transcurso de eventual prescrição face a direito pessoal. Com o falecimento do promitente vendedor em 2010, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, a obrigação de outorgar a escritura se transmite aos herdeiros. Contudo, não havendo abertura de inventário até 2015, inexistia, até então, representante legal do espólio ou herdeiros devidamente habilitados a responder pela obrigação. Nessa conjuntura, o prazo prescricional não corre enquanto não houver parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a ausência de sujeito processual contra quem pudesse ser exercida a pretensão. Trata-se de aplicação do princípio da actio nata em sua dimensão objetiva, segundo a qual a exigibilidade da pretensão depende da existência de parte passiva identificável e habilitada para responder em juízo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALECIMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES (HERDEIROS). AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E FORMALIZAÇÃO DO ESPÓLIO. Ação de adjudicação proposta por herdeiros que não comprovaram a abertura do inventário ou a formalização do espólio. A legitimidade ativa para pleitear a adjudicação de bem do falecido pertence ao espólio, e não diretamente aos herdeiros, enquanto o inventário não tiver sido aberto e o espólio formalmente constituído. A inexistência de inventário/espólio impede que os herdeiros atuem em nome do falecido, inviabilizando o prosseguimento da ação. Ação de adjudicação compulsória não pode ser utilizada como substitutiva do processo de inventário. Extinção mantida, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, contudo, por ilegitimidade ativa. Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 11007182320168260100 São Paulo, Relator.: Marcello do Amaral Perino, Data de Julgamento: 03/02/2025, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REGISTRO DE IMÓVEIS. CONTINUIDADE REGISTRAL. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. ILEGALIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA ANULADA. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado do Tocantins contra Sentença que homologou acordo em Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada por particular, fundada em contrato particular de compra e venda de dois lotes urbanos. A autora alegou ter quitado integralmente o preço pactuado com os herdeiros dos proprietários registrários, os quais, contudo, não formalizaram a escritura definitiva nem regularizaram o registro da propriedade. A Sentença homologou o acordo celebrado entre as partes em audiência, determinando a expedição de carta de adjudicação. O Ministério Público recorreu, sustentando a nulidade da Sentença por ofensa aos princípios registrais da continuidade e da segurança jurídica, em razão da ausência de inventário e de registro dos bens em nome dos herdeiros que subscreveram o contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é juridicamente válida a homologação judicial de acordo em ação de adjudicação compulsória quando os bens ainda estão registrados em nome de proprietários falecidos, sem prévia abertura de inventário ou partilha; (ii) estabelecer se o título judicial expedido nestes moldes possui aptidão para ingresso no Registro de Imóveis, à luz do princípio da continuidade registral. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A adjudicação compulsória tem por finalidade substituir judicialmente a escritura pública quando o promitente vendedor, injustificadamente, se recusa a formalizar a transferência do imóvel prometido, desde que comprovado o adimplemento do comprador. 4. O exercício desse direito exige que o promitente vendedor figure como titular do domínio perante o Registro de Imóveis, sendo condição indispensável para que a carta de adjudicação se torne título hábil ao registro, conforme previsão dos artigos 195 e 237 da Lei 6.015, de 1973 (Lei de Registros Públicos). 5. A ausência de inventário e de partilha inviabiliza a transmissão registral da propriedade, uma vez que os herdeiros não detêm, individualmente, a titularidade do bem perante o fólio real, sendo a herança, até partilhada, patrimônio comum e indiviso. 6. O princípio da continuidade registral exige encadeamento formal entre os sucessivos titulares do domínio, de modo que a outorga da carta de adjudicação com base em contrato firmado por herdeiros que não são titulares registrários rompe a cadeia dominial, tornando o título judicial registralmente ineficaz. 7. A homologação do acordo, sem prévia regularização dominial, viola norma cogente de ordem pública e compromete a segurança jurídica dos registros, não sendo possível convalidar, por decisão judicial, vício que impede a mutação jurídico-real da propriedade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso provido. Sentença anulada. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: 1. A homologação de acordo judicial em ação de adjudicação compulsória, quando ausente a regularização registral da titularidade do imóvel em nome dos herdeiros alienantes, é juridicamente inviável, pois ofende o princípio da continuidade e resulta em título inábil para ingresso no Registro de Imóveis. 2. A transmissão da propriedade de bem imóvel, ainda que fundada em contrato particular quitado, somente se perfectibiliza mediante o prévio registro do formal de partilha, não sendo suprida por eventual carta de adjudicação expedida com base em acordo judicial celebrado com herdeiros sem domínio registral. 3. A ausência de encadeamento dominial impede o reconhecimento da legitimidade jurídica do transmitente e inviabiliza a adjudicação compulsória, por ausência de pressuposto legal de validade do título. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CC, arts. 1.417, 1.784 e 1.791; Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), arts. 195 e 237. Jurisprudência relevante citada no voto: TJ/DF, Ap. Cív. 07054153720228070015, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 21.09.2022; TJ/MG, Ap. Cív. 50048110820218130433, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, j. 13.04.2023. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet (TJTO. 2ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0007633-61.2016.8.27.2722, Relator Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgada em 04/06/2025 e juntada aos autos em 16/06/2025) Com efeito, ainda que se tratasse de obrigação puramente pessoal, como não houve abertura de inventário até 2015, inexistia representante legal do espólio ou herdeiros habilitados para responder pela obrigação, circunstância que, por si só, teria o condão de suspender o curso da prescrição entre a data do óbito e a abertura do inventário, à luz do princípio da actio nata, enquanto não houvesse parte legitimada para responder à demanda. Embora a herança transmita-se desde logo aos herdeiros, tal transmissão opera-se de forma indivisa, consoante dispõe o artigo 1.791 do mesmo diploma, sendo que o domínio só se individualiza, para efeitos de publicidade e eficácia perante terceiros, com o registro do formal de partilha. Por essas razões, se afiguraria juridicamente inviável a pretensão de transferência da propriedade dos imóveis, vez que esbarraria em óbice intransponível, qual seja, a ausência de legitimidade dominial dos transmitentes. A transmissão, nesses moldes, afrontaria norma de ordem pública e comprometeria a função estabilizadora do Registro de Imóveis. Superada a preliminar de prescrição, impende rejeitar a alegação dos apelados quanto à suposta incapacidade civil do promitente vendedor à época da contratação. A mera alegação de que João Fernandes de Sousa veio a falecer por enforcamento em 2010 não tem o condão de presumir enfermidade mental anterior. A transação ocorreu cerca de oito anos antes do óbito, e não foi produzida qualquer prova nos autos — seja laudo médico, seja relatório psiquiátrico ou decisão de interdição — que comprove sua incapacidade à época da celebração do contrato. A invalidade de negócio jurídico por incapacidade exige prova robusta e contemporânea, e o ônus dessa demonstração competia aos herdeiros, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi satisfeito. Estando o feito instruído com todos os elementos necessários à formação do convencimento, e tendo-se por incontroverso o registro do contrato, a quitação do preço, a posse da compradora, e a negativa dos herdeiros, julga-se cabível, desde logo, a procedência da demanda, por aplicação do art. 1.013, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Por fim, diante do falecimento de um dos herdeiros anteriormente à propositura da ação, DEMÉTRIOS FERNANDES VIANA, cumpre assinalar que tal circunstância não compromete a eficácia da determinação judicial de outorga da escritura definitiva, a qual permanece dirigida ao espólio de João Fernandes de Sousa, por intermédio dos herdeiros remanescentes. Eventuais repercussões decorrentes do óbito do herdeiro serão resolvidas na fase de cumprimento da sentença, mediante a habilitação do espólio de DEMÉTRIOS ou de seus sucessores, repartindo-se a obrigação de forma proporcional ao quinhão hereditário correspondente. Ressalte-se que a obrigação de transferir o imóvel decorre de negócio jurídico firmado em vida pelo autor da herança, sendo, portanto, anterior à partilha e vinculando o acervo hereditário como um todo, razão pela qual configura dívida da herança, de caráter patrimonial, e não obrigação pessoal dos herdeiros. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação, reformando a sentença que reconheceu a prescrição, e, por força da causa madura, JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar que o espólio de João Fernandes de Sousa, representado por seus herdeiros, proceda à outorga da escritura definitiva do imóvel objeto da lide em favor da autora Vioneide Fernandes Ribeiro, no prazo de até 30 (trinta) dias. Inverto e majoro os ônus sucumbenciais, de modo a condenar a parte Apelada no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte Apelante, na forma do art. 85, §§2º e 11, do CPC. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, dando-se as baixas devidas. Intimem-se e cumpra-se. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação, reformando a sentença que reconheceu a prescrição, e, por força da causa madura, JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar que o espólio de João Fernandes de Sousa, representado por seus herdeiros, proceda à outorga da escritura definitiva do imóvel objeto da lide em favor da autora Vioneide Fernandes Ribeiro, no prazo de até 30 (trinta) dias. Inverto e majoro os ônus sucumbenciais, de modo a condenar a parte Apelada no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte Apelante, na forma do art. 85, §§2º e 11, do CPC. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, dando-se as baixas devidas. Intimem-se e cumpra-se.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de outubro de 2025.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 03/10/2025 a 10/10/2025 - Relator: Des. Dourado No dia 03/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, convocado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801920-17.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO QUIRINO DE SOUSA FILHO (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA LIMA PEREIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença na integralidade, com a ressalva de que a partilha do caminhão se dará mediante compensação pecuniária à apelada, no valor correspondente à sua meação (50% do valor de mercado do bem). Mantém-se a sucumbência recíproca fixada em primeiro grau, com honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.. Ordem: 2 Processo nº 0756856-62.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ARTHUR VAZ MENDES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTAR PELA SUA REJEIÇÃO, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.. Ordem: 3 Processo nº 0023754-54.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DINAMICA ACADEMIA LTDA - ME (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação. Deixo de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve condenação em honorários em face da parte apelante.. Ordem: 4 Processo nº 0831039-06.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS ALBERTO DE SOUSA IVO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do recurso de Apelação Cível e ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO NA CITAÇÃO arguida pelo Banco Apelante, declarando como ato atingido pela nulidade a sentença de Id. 26320755, bem como os atos processuais posteriores que dela dependam, restando cassada. Considerando o acolhimento da preliminar de nulidade por vício na citação arguida pelo Banco Apelante, o recurso de apelação interposto por CARLOS ALBERTO DE SOUSA, resta prejudicado. Sem manifestação do Ministério Público em razão da inexistência do interesse público que justifique a intervenção. Sem condenação em honorários.. Ordem: 5 Processo nº 0754940-56.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LEONARDO ARRAIS ALENCAR (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume o acórdão embargado.. Ordem: 6 Processo nº 0800583-84.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA PEREIRA CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso interposto e NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença em todos os seus fundamentos, bem como da impossibilidade da reformatio in pejus. Sem majoração de honorários.. Ordem: 7 Processo nº 0802456-62.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GENERINO CARDOSO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso interposto para DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença que extinguiu o feito sem a prévia intimação da parte autora para emendar a inicial, determinando o regular prosseguimento da ação na origem. Por consequência, afasta-se a condenação em litgância de má-fé, sem prejuízo da reanálise de sua incidência após a oportunizado o contraditório pelo juízo de origem. Considerando o provimento integral da apelação, inverte-se o ônus sucumbencial anteriormente imposto à parte autora.. Ordem: 8 Processo nº 0800372-90.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ESPIRITO SANTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.. Ordem: 9 Processo nº 0820866-20.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA JOSE DE MACEDO SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, ACOLHO-OS, EM PARTE, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas, a fim de determinar que a compensação do valor recebido pela parte autora deverá ser acrescida de correção monetária, da data do efetivo depósito, ou seja, da data em que o valor ingressou na conta judicial da requerente (Súmula 43 do STJ), mantendo-se os demais termos do decisum. No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei nº 14.905/24, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária.. Ordem: 10 Processo nº 0800116-31.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILSARA LEITE DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória para produção da prova pericial contábil requerida pela parte autora, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Publique-se e Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se.. Ordem: 11 Processo nº 0752288-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEONEL CARVALHO RAMOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO, ao agravo de instrumento, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita.. Ordem: 12 Processo nº 0801048-58.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE PIRES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 13 Processo nº 0803649-58.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801701-38.2023.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JUCI DA ROCHA MARTINS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 15 Processo nº 0000175-32.2015.8.18.0053 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA ELINETE DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: NOEMIA COSTA CORREA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.. Ordem: 16 Processo nº 0801281-15.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZA ENERCINA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 17 Processo nº 0753535-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLINICA DENTARIA TERESINA LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA DE SANTANA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada. Comunique-se ao juízo de origem. Preclusas as vias impugnativas, proceder com a baixa e arquivamento.. Ordem: 18 Processo nº 0759816-25.2022.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME (EMBARGANTE) Polo passivo: AURA MARIA FURTADO FERREIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.. Ordem: 19 Processo nº 0800367-72.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ELIVANIA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801948-34.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAFAEL ALVES DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão, mantendo o acórdão inalterado, haja vista que restou devidamente aclarado que o golpe se deu por culpa exclusiva da vítima e que o banco não participou do negócio jurídico, sendo mero destinatário do pagamento.. Ordem: 21 Processo nº 0800699-89.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ESTEVAM LIMA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0804891-38.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIS MACHADO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTAR PELA SUA REJEIÇÃO, por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.. Ordem: 23 Processo nº 0801004-59.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCELA MENDES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: ´por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 24 Processo nº 0830727-35.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MEIRINALDA FERREIRA LIMA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em vista da ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITAR os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 25 Processo nº 0800843-34.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA QUINTINA BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 26 Processo nº 0800190-04.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE PESSOA CABRAL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da apelação interposta para, no mérito, DAR-LHE parcial provimento, reformando a r. sentença, tão somente para: a) Determinar que a repetição do indébito ocorra na forma dobrada os descontos efetuados após esta data. Sobre o valor incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela. b) Determinar a compensação do valor de R$ R$ 3.302,28 (três mil, trezentos e dois reais e vinte e oito centado), recebido pela parte autora. Esse valor deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC/IPCA-E a partir da data de depósito, e sobre ele incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A compensação ocorrerá com o montante total da condenação, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. c) Deixo de majorar os honorários advocatícios por não preenchimento dos requisitos cumulativos para aplicação do art. 85 § 11 do novo CPC, conforme entendimento do STJ.. Ordem: 27 Processo nº 0801051-91.2019.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO CARLOS PEREIRA SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, rejeitar os presentes Embargos de Declaração, por ausência das hipóteses legais do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se íntegro o acórdão embargado.. Ordem: 28 Processo nº 0753227-46.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DJEANE ALVES CAMPELO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão agravada. Oficie-se imediatamente o D. Juízo a quo. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.. Ordem: 29 Processo nº 0856815-71.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA BATISTA PINHEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença recorrida nos termos em que foi proferida.. Ordem: 30 Processo nº 0803327-53.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL CARDOSO DOS REIS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTAR PELA SUA REJEIÇÃO, por não se constatar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, conforme disposto no art. 1.022 do CPC.. Ordem: 31 Processo nº 0802380-33.2021.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JADE DA COSTA SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ACASSIO ALMEIDA SOUSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, VOTAR PELO ACOLHIMENTO PARCIAL, sem efeitos infringentes, apenas para integrar a fundamentação do acórdão e prequestionar as matérias suscitadas (arts. 188, 277, 489 §1º, IV, 1.022 e 1.025 do CPC; art. 227 da CF; art. 1º do ECA; Lei 11.232/2005; CPC/2015).. Ordem: 32 Processo nº 0763382-45.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DOLORES MARIA BORGES BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, restando prejudicado o Agravo Interno interposto anteriormente. Oficie-se imediatamente o D. Juízo a quo. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.. Ordem: 33 Processo nº 0803468-27.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUGENIA GLICERIA MELO DE ANDRADE (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados por EUGENIA GLICERIA MELO DE ANDRADE. Votar, ainda, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora. Inverter e majorar os ônus sucumbenciais, de modo a condenar a parte Apelada no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte Ré/Apelante, na forma do art. 85, §§2º e 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em virtude da justiça gratuita deferida.. Ordem: 34 Processo nº 0768247-77.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO RODRIGUES MINEIRO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER do presente agravo interno, por ausência de dialeticidade recursal.. Ordem: 35 Processo nº 0000108-18.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUINA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença recorrida para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados nos proventos da parte autora seja na forma simples até 30/03/2021 e na forma dobrada a partir de 31/03/2021, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir da sua vigência, assim como modificar o termo inicial de incidência de juros e correção monetária, nos termos delineados na fundamentação adotada no voto. Deixo de majorar recursais sucumbenciais, diante do parcial cumprimento do recurso.. Ordem: 37 Processo nº 0801554-55.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO NASCIMENTO LIMA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 38 Processo nº 0803302-83.2021.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 39 Processo nº 0754405-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MASTER GRAOS COMERCIO E TRANSPORTES DE GRAOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso, JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, por perda superveniente de objeto, e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo.. Ordem: 40 Processo nº 0750516-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLAUF GONCALVES LIBERATO (AGRAVANTE) Polo passivo: FABIANA TAVARES COELHO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 41 Processo nº 0825566-44.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 42 Processo nº 0800363-20.2020.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO DE FRANCA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800452-40.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AUGUSTA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 44 Processo nº 0751773-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEVI APARECIDO COSTA CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER e votar pelo PROVIMENTO do agravo de instrumento, para reconhecer a insuficiência da rede credenciada da operadora e, em consequência, determinar o custeio integral das terapias multidisciplinares prescritas ao agravante, menor portador de Síndrome de Down. No mais, declaro prejudicado o agravo interno de ID 26990453, uma vez que, diante da análise de mérito realizada no presente agravo de instrumento, resta superada a decisão monocrática de ID 23189266.. Ordem: 45 Processo nº 0801578-67.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SANTANA DA COSTA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 46 Processo nº 0806162-82.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS FORTES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para que seja realizada a necessária dilação probatória. Sem honorários sucumbenciais recursais.. Ordem: 47 Processo nº 0753454-02.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, negando-lhe provimento, para manter a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 48 Processo nº 0800698-03.2019.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DOS SANTOS CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.. Ordem: 49 Processo nº 0804578-43.2021.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DALVA DE ARAUJO E SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 50 Processo nº 0800179-96.2023.8.18.0104 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JUAREZ AGUIAR DE ABREU (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 51 Processo nº 0802195-98.2021.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso, e para no mérito ACOLHÊ-LO, reformando o acórdão, tão somente, para sanar a mencionada lacuna, corrigindo a omissão constatada na decisão embargada. Logo, com o fim de estipular os parâmetros corretos para atualização financeira sobre os valores indenizatórios devidos pelo embargante à parte embargada.. Ordem: 52 Processo nº 0802533-85.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.. Ordem: 53 Processo nº 0800276-68.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 54 Processo nº 0800987-90.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO NASCIMENTO SANTOS CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 55 Processo nº 0805503-60.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS FRANCISCO LUZ (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da EQUATORIAL PIAUÍ, mantendo-se a sentença quanto à nulidade dos débitos impugnados e, DAR PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO de CARLOS FRANCISCO LUZ, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a data da negativação (14/10/2021), observando-se os índices, conforme fundamentação supra. A parte sucumbente EQUATORIAL PIAUÍ será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro para 20% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil e deixo de majorar em desfavor da parte autora, tendo visto a ausência de de condenação a tal título.. Ordem: 56 Processo nº 0803457-28.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA BEZERRA LOPES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, DAR PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO DA PARTE RÉ, para 1) determinar seja feita a compensação do valor a restiutir com os valores correspondentes a compras realizadas no cartão, em conformidade com as faturas anexas (id. 27238033); 2) condenar o Banco Apelado a restituir os valores indevidamente descontados na forma simples até 30/03/2021 e na forma dobrada a partir de 31/03/2021, com juros e correção monetária nos termos estabelecidos nesta decisão, e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Por fim, deixo de majorar a verba honorária em desfavor da parte ré/apelante, visto que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.. Ordem: 57 Processo nº 0801491-66.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LOURDES ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 58 Processo nº 0823226-25.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KASSIO FERREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: MARIA MADALENA FERNANDES CASTRO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e votar PELO IMPROVIMENTO da apelação, mantendo integralmente a sentença de improcedência. A parte recorrente arcará com honorários de sucumbência, que majoro em 5% sobre o valor atualizado da causa, observados os parâmetros do art. 85 do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se e registre-se. Intimem-se via sistema.. Ordem: 59 Processo nº 0761754-84.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (EMBARGANTE) Polo passivo: PETRONE BANDEIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência das hipóteses legais de cabimento previstas no art. 1.022, do CPC, bem como pela manifesta inutilidade da pretensão recursal deduzida.. Ordem: 60 Processo nº 0800649-35.2022.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: GENILSON RODRIGUES RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de ACOLHER os embargos de declaração, para SANAR o erro material constante no acórdão, excluindo-se a majoração de honorários advocatícios recursais, diante da ausência de arbitramento originário.. Ordem: 61 Processo nº 0760031-30.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: ARTHUR PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO mantendo-se o acórdão embargado em sua integralidade.. Ordem: 62 Processo nº 0753489-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MOACI JOAQUIM DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, confirmo a liminar anteriormente deferida e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada, afastando a obrigação da parte agravante de antecipar o pagamento dos honorários periciais, os quais deverão ser custeados pelo Estado do Piauí, em razão da gratuidade da justiça concedida ao agravado, nos termos do art. 95, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil.. Ordem: 63 Processo nº 0000495-11.2014.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO BATISTA NETO (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA DE PAULA LOPES DE OLIVEIRA SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistência de omissão, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado.. Ordem: 64 Processo nº 0805432-56.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE ELOI DE VERAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 65 Processo nº 0802021-79.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA DE FATIMA ARAUJO CUNHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER E ACOLHER os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de sanear a omissão e contradição apontadas e, por consequência, AFASTAR A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, mantendo-se, no mais, o conteúdo do acórdão anteriormente proferido.. Ordem: 66 Processo nº 0751898-96.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: CARMEM CELIA MENDES (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a penhora mensal incidente sobre os proventos de aposentadoria objeto da constrição originária para o percentual de 10% (dez por cento), em substituição ao patamar anteriormente fixado na origem. Em decorrência desta deliberação: Torno sem efeito a decisão liminar anteriormente proferida (Id. 23621208), a qual é substituída pelo presente acórdão, passando a constar, em caráter definitivo, o percentual de 10% (dez por cento) sobre os proventos de aposentadoria objeto da constrição originária; Fica estabelecido que eventual desconto incidente sobre o referido benefício deverá observar exclusivamente o percentual de 10% (dez por cento), vedada a cumulação de constrições que, somadas, ultrapassem tal limite; Asseguro às partes a possibilidade de requerer, perante o juízo da execução, a revisão do percentual ora estabelecido, caso sobrevenham elementos idôneos que demonstrem alteração substancial na renda ou nas despesas essenciais dos executados, notadamente em razão de agravamento de seu estado de saúde, sempre resguardado o mínimo existencial; Recomendo ao juízo de origem que mantenha, de forma contínua, a busca por meios executivos menos gravosos e igualmente eficazes como, por exemplo, a realização de pesquisas patrimoniais atualizadas ou eventual constrição de frutos de bens não essenciais, em estrita observância aos deveres de cooperação processual e de boa-fé objetiva.. Ordem: 67 Processo nº 0801015-73.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 68 Processo nº 0826320-15.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA GOMES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença, por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e proceda-se a devolução dos autos ao Juízo de origem.. Ordem: 69 Processo nº 0828079-43.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROMULO DANIEL MENESES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso de Apelação, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Condenar o Apelante ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios, estes majorados em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Sem parecer ministerial.. Ordem: 70 Processo nº 0805102-33.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE DE ARIMATEIA GUIMARAES CRUZ (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, para manter incólume o acórdão vergastado.. Ordem: 71 Processo nº 0800309-97.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE SOUSA DA TRINDADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação para declarar a nulidade da sentença guerreada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento da demanda, com reabertura da fase instrutória, em especial com a realização da prova pericial grafotécnica.. Ordem: 72 Processo nº 0807875-12.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEDENILTON DOS SANTOS GUERRA (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar a parte recorrida ao pagamento da diferença indenizatória de R$ 3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos), referente à complementação do seguro DPVAT, com aplicação de correção monetária desde o evento danoso (09/06/2019) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos da legislação aplicável. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento do seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.. Ordem: 73 Processo nº 0800130-46.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUZINETE GOMES DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar por CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, para determinar que a reforma do acórdão embargado (ID. 24445838), com o objetivo de dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo banco, minorando o valor da indenização por danos morais, porém mantendo sem alteração os demais termos da sentença proferida em instância anterior.. Ordem: 74 Processo nº 0751754-25.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: AQUILES LISBOA FERNANDES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO mantendo-se o acórdão embargado em sua integralidade.. Ordem: 75 Processo nº 0812102-16.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: GILBERTO SANTOS SOARES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 76 Processo nº 0766919-15.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: ISMAEL CARLOS DOS SANTOS CASTELO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistência de omissão, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado.. Ordem: 77 Processo nº 0802680-50.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO JOAQUIM FONTES (APELANTE) Polo passivo: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso de Apelação e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, tão somente, para determinar a imediata restituição dos valores pagos pelo apelante, deduzida a taxa de administração contratual proporcional ao tempo de permanência no consórcio, com incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária nos termos da Súmula n. 35 do STJ. Em razão da reforma parcial da sentença, distribuem-se reciprocamente os ônus sucumbenciais, devendo cada parte arcar com metade das custas e despesas processuais, com observância ao artigo 98, § 3º do CPC, diante da concessão da justiça gratuita ao demandante, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC/2015), vedada a compensação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC/2015.. Ordem: 78 Processo nº 0801109-36.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALVES DA CRUZ SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 79 Processo nº 0845698-20.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOAO FRANCISCO DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em seus termos. Incabível a fixação de honorários, porquanto não aperfeiçoada a relação processual.. Ordem: 80 Processo nº 0815520-30.2018.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARYNILDE NASCIMENTO RAPOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA DE SOUSA LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 81 Processo nº 0764233-84.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VALESKA NAYRA DIOGENES OLIVEIRA BATISTA (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos e dar-lhes provimento para anular o julgamento virtual anteriormente proferido e determinar nova inclusão dos autos em pauta de julgamento, nesse passo, deixo de analisar os demais tópicos aduzidos nos embargos.. Ordem: 82 Processo nº 0800444-14.2018.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIONEIDE FERNANDES RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: JOÃO ROMILDO FERNANDES VIANA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação, reformando a sentença que reconheceu a prescrição, e, por força da causa madura, JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar que o espólio de João Fernandes de Sousa, representado por seus herdeiros, proceda à outorga da escritura definitiva do imóvel objeto da lide em favor da autora Vioneide Fernandes Ribeiro, no prazo de até 30 (trinta) dias. Inverto e majoro os ônus sucumbenciais, de modo a condenar a parte Apelada no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte Apelante, na forma do art. 85, §§2º e 11, do CPC. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, dando-se as baixas devidas. Intimem-se e cumpra-se.. Ordem: 83 Processo nº 0805418-72.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA ALVES DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 84 Processo nº 0806670-62.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE JESUS GOMES BANDEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, VOTAR PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo-se íntegro o acórdão embargado.. Ordem: 85 Processo nº 0809952-23.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO HENRIQUE LIMA DA CUNHA (APELANTE) e outros Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do recurso, mantendo a sentença de 1° grau em todos os seus termos. Majorar os honorários advocatícios, nesta fase recursal, para o patamar de 12% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte autora.. Ordem: 86 Processo nº 0856867-67.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS FERREIRA DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por fundamento diverso. Majorar os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), totalizando o montante de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade da sua cobrança, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte apelante, nos termos do 98, §3º, do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 87 Processo nº 0000472-56.2016.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARILENE SOARES DE AMORIM (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE CARDOSO DA SILVA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar provimento ao recurso, com modificação parcial de seu dispositivo para: a) Determinar que o pensionamento se dê no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade, reduzindo-se, a partir de então, para 1/3 (um terço) até a data em que completaria 73 anos de idade; b) Compensar os valores recebidos pelos autores a título de seguro DPVAT, indenização securitária e reparação do veículo, com o valor da indenização arbitrada. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se as partes. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal arbitrada em desfavor da parte ré, nesta fase processual, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, mantendo-se a suspensividade da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita às recorrentes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na presente distribuição, com as cautelas de praxe.. Ordem: 88 Processo nº 0800674-49.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS ANJOS PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 89 Processo nº 0800675-87.2023.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NEOZAN GOMES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 90 Processo nº 0811605-31.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAROLINNE DE CARVALHO GUIMARAES (APELANTE) Polo passivo: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (APELADO) Terceiros: FAGNER MARTINS DE SANTANA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majoração dos honorários sucumbenciais para 12 % (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa em desfavor do réu. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se com a baixa na distribuição arquivando-se.. Ordem: 91 Processo nº 0800519-81.2019.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLOTILDES FRANCISCA MATOS DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença recorrida apenas para determinar que sobre o valor da indenização por danos incida juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil. Deixa-se de majorar o percentual do valor dos honorários de sucumbência, tendo em vista que interposto pela parte autora, não sucumbente.. Ordem: 92 Processo nº 0004586-22.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JAIRO JIMMYS OLIVEIRA SOUSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER de ambos os embargos de declaração, para no mérito, REJEITAR os embargos opostos pela CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA., por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e por configurarem tentativa de rediscussão do mérito do julgado e ACOLHER os embargos opostos por JAIRO JIMMYS OLIVEIRA SOUSA, no sentido de sanar erro material e determinar que os honorários advocatícios de sucumbência sejam fixados sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.. Ordem: 93 Processo nº 0762444-50.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CELESTE DE MORAES SANTOS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.. Ordem: 94 Processo nº 0759567-74.2022.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ORIVAN PEDRO MOURA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.. Ordem: 95 Processo nº 0801501-13.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ROSIMA DE BRITO E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 96 Processo nº 0802681-58.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LIDIA COSTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença do magistrado de origem. Majorar a verba honorária sucumbencial recursal, em 2% totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, prevista no artigo 85, § 11 do CPC 2015, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.. Ordem: 97 Processo nº 0808381-27.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DOMINGOS RODRIGUES DOS SANTOS FILHO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.. Ordem: 98 Processo nº 0822829-29.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE RIBAMAR MACHADO DE AMORIM (EMBARGANTE) Polo passivo: FERNANDO DOS SANTOS REIS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, VOTAR PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo-se íntegro o acórdão embargado. Publique-se e registre-se. Intimem-se via sistema.. Ordem: 99 Processo nº 0800211-69.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS FERNANDES DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para afastar a condenação de litigância de má-fé imposta solidariamente ao advogado da parte Autora, devendo a multa ser mantida em relação a parte autora, porém, minorada para 2% (dois por cento) do valor da causa. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento do seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, resta mantida a condenação em honorários fixados pelo magistrado a quo, porém, suspensa sua exigibilidade, diante da concessão da gratuidade da justiça.. Ordem: 100 Processo nº 0800793-68.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 101 Processo nº 0755868-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SILVANA MARIA DA SILVA PINHEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e determinar o imediato desbloqueio da quantia bloqueada, confirmando, em caráter definitivo, a liminar anteriormente deferida. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se com a baixa na distribuição arquivando-se. Oficie-se ao Juízo de origem, enviando cópia do acórdão.. Ordem: 102 Processo nº 0801149-03.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLACILDA BISPO NOGUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 103 Processo nº 0800258-40.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 104 Processo nº 0805904-53.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CELIA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 105 Processo nº 0803687-43.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: GERALDA MARIA DE CARVALHO E SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, para manter incólume o acórdão vergastado.. Ordem: 106 Processo nº 0801804-03.2023.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO CARMO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 107 Processo nº 0800481-38.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIDALVA DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BPN BRASIL S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 108 Processo nº 0759813-36.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA ALAIDE RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, por inexistirem os vícios apontados no Acórdão, mantendo-se o julgado em sua integralidade, por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 109 Processo nº 0813018-79.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS VANGUARDA S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CLAUDIA MARIA VIEIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTAR PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo-se integralmente os termos do acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Publique-se e registre-se. Intimem-se via sistema.. Ordem: 110 Processo nº 0800800-82.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: APOLONIA MARIA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 111 Processo nº 0759398-53.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: LUDMYLLA BEZERRA TOSCANO DE MENDONCA BORGES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, com fundamento na perda superveniente do objeto, julgar prejudicados os embargos de declaração. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de origem (9ª Vara Cível da Comarca de Teresina) para as providências cabíveis. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.. Ordem: 112 Processo nº 0753702-02.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FERNANDO ANTONIO LOPES GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 113 Processo nº 0800647-02.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREUZA MARIA DE ALMEIDA MATOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo provimento do recurso de apelação interposto pelo Banco, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento, observando-se os limites da causa de pedir e dos pedidos constantes na petição inicial. Nesse passo, declaro prejudicado o apelo interposto pela parte autora. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 114 Processo nº 0802822-28.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS GOMES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Sem custas. Sem honorários. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.. Ordem: 115 Processo nº 0802821-27.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ROBSON DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CLARO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0801407-76.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUVERCI PEREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 118 Processo nº 0843360-10.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA SILVA DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por, unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença monocrática em seus termos. Entendo, ainda, pela necessidade de majorar a quantia arbitrada a título de honorários sucumbenciais pelo juízo a quo. Para tal, considerando as diretrizes constantes nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, opto pela fixação dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida.. Ordem: 119 Processo nº 0800584-97.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE EDUARDO LOUSADA GOMES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, tão somente para excluir a condenação a título de danos morais, mantendo-se no mais a r. sentença. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento do seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.. Ordem: 120 Processo nº 0800046-27.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SOARES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação interposto, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em seus termos. Majorar os honorários sucumbenciais em 2%, suspensa de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 121 Processo nº 0800184-58.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VENANCIA HELENA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 122 Processo nº 0801015-75.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS FERREIRA LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 123 Processo nº 0800802-52.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ARNALDO INOCENCIO ROSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 124 Processo nº 0000277-50.2012.8.18.0056 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCIANO PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos Declaratórios, dando-lhes provimento para: 1- Sanar a contradição constante na ementa do acórdão, determinando que passe a constar que o recurso de apelação foi conhecido e PROVIDO, conforme o voto condutor; 2- Reconhecer a nulidade da intimação anteriormente realizada, por inobservância do art. 272, §5º, do CPC, devendo ser realizada nova intimação regular. 3- Determinar que o prazo recursal seja devolvido à parte embargante, com início da contagem a partir da nova intimação regularmente expedida em nome dos advogados indicados nos autos.. Ordem: 125 Processo nº 0804012-39.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a decisão impugnada para reconhecer a validade da procuração outorgada pela a apelante, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que haja regular processamento do feito.. Ordem: 126 Processo nº 0756498-29.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE SOCORRO DA CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de sua admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a decisão agravada. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se com a baixa na distribuição, arquivando-se. Oficie-se ao Juízo de 1º grau com a cópia do acórdão.. Ordem: 127 Processo nº 0800159-27.2024.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume o acórdão embargado.. Ordem: 128 Processo nº 0806546-67.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da causa, mantendo a suspensividade da obrigação em razão de a parte litigante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária.. Ordem: 129 Processo nº 0832192-40.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO ARNALDO CARDOSO FRANCO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO mantendo-se o acórdão embargado em sua integralidade.. Ordem: 130 Processo nº 0800855-11.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL INACIO DE LIMA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 36 Processo nº 0030648-65.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SONIA MARIA MENDES FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: RODRIGO GONCALVES RISO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 117 Processo nº 0013663-50.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTARES VEICULOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LEONARDO GONDINHO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de outubro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

13/10/2025, 00:00

06/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JUSSARA FERNADES DE OLIVEIRA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOÃO ROMILDO FERNANDES VIANA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JESIONE FERNANDES VIANA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEMETRIO FERNANDES VIANA em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

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