Cumprimento de sentença 0800206-71.2023.8.18.0042 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800206-71.2023.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: IONETE RIBEIRO FOLHA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800206-71.2023.8.18.0042 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por IONETE RIBEIRO FOLHA em face de BANCO BRADESCO S/A. Petição da parte exequente pugnando pelo cumprimento de sentença no valor de R$ 13.123,54 (treze mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos) (id. 68060283, 68060284 e 68060285) Instado a se manifestar, o banco executado alegou excesso de execução, sendo devido o valor de R$ 10.353,60 (dez mil, trezentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), conforme planilha de id. 75408030. Por oportuno juntou comprovante de depósito, no valor de R$ 13.123,54 (treze mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos) (id. 75852758). Intimada, a parte exequente concordou com o valor apresentado pelo banco executado, de R$ 10.353,60 (dez mil, trezentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos) e requereu a expedição de alvará em nome da sociedade de advogados (id. 78673673). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando a concordância da parte exequente com o valor apresentado pelo executado (id. 78673673 e 75408030), a medida que se impõe é a homologação dos cálculos. Com relação ao requerimento de expedição de alvará do valor integral em nome da sociedade de advogados, tenho que o pedido não merece prosperar. Explico. Sobre o levantamento de valores a título de honorários, importante transcrever o que reza o art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (…) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Ainda sobre o tema, transcreve-se os art. 108 e 108-A do Provimento 151/2023 (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí), in verbis: Art. 108. O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas serão realizados por meio de alvará assinado pelo Juiz. § 1° O alvará conterá o nome da parte beneficiária pelo levantamento, bem como o número da conta, o número dos autos, e o valor autorizado. § 2º No alvará referente ao benefício econômico auferido pela parte deverá constar a orientação de que a instituição financeira depositária do valor somente deverá efetuar o pagamento à parte beneficiária, isoladamente, ou acompanhada de um dos advogados habilitados no processo. § 3º Quando houver nos autos procuração outorgando ao advogado poderes especiais para receber e dar quitação, no alvará referente ao benefício econômico auferido pela parte deverá constar a orientação de que a instituição financeira depositária do valor está autorizada a efetuar o pagamento ao advogado, isoladamente, ou à parte beneficiária, desde que a mesma se faça acompanhar, no ato do recebimento do numerário, de um dos advogados habilitados no processo. § 4º Nos casos dos §§ 2º e 3º, deverá a secretaria judicial expedir certidão indicando qual ou quais os advogados estão habilitados nos autos para representar e/ou acompanhar a parte beneficiária junto à instituição financeira. § 5º O alvará referente ao benefício econômico auferido pela parte poderá ser retirado junto à secretaria judicial pelo próprio beneficiário ou por um de seus advogados habilitados no processo. § 6º O crédito referente a honorários advocatícios sucumbenciais será objeto de alvará específico. § 7º O crédito referente a honorários advocatícios contratuais poderá ser objeto de alvará específico, desde que o advogado junte aos autos o contrato de honorários. § 8º Em qualquer caso, o alvará referente a honorários advocatícios indicará o nome de um ou mais advogados beneficiários e somente poderá ser retirado junto à secretaria judicial por qualquer deles. § 9º O alvará será expedido nos autos eletrônicos, com assinatura eletrônica do Juiz, podendo ser encaminhado à instituição financeira via e-mail e ficará disponível nos autos para as partes o comprovante de envio. Art. 108-A Nas demandas indicadas como de massa, faculta-se ao juiz, amparado pelo poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar a expedição de alvará para levantamento de valores diretamente em nome do credor quando se tratar de demandas que tenham por objeto proteger pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica (como, por exemplo, aposentado com baixa renda, indígena, pessoas com deficiência, mutuário de pequenos empréstimos, o hipossuficiente, entre outros). § 1º Nas circunstâncias previstas no caput, a retirada do alvará junto à Secretaria do Juízo somente está autorizada ao beneficiário, devendo dele constar a orientação de que a instituição financeira depositária do valor somente deverá efetuar o pagamento à parte beneficiária, isoladamente (Incluído pelo Provimento Nº 186, de 16 de abril de 2025) De fato, não há óbice ao levantamento dos valores relativos aos honorários contratuais e sucumbenciais do advogado constituído pela parte, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, bem como com o art. 108, § 7.º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí. Com efeito, o destaque dos honorários contratuais deve se restringir ao percentual previamente ajustado entres as partes em contrato de honorários. No caso dos autos, não houve a juntada de contrato de honorários advocatícios, de modo que não há como autorizar levantamento a esse título. Assim, ao patrono é devido apenas o levantamento dos honorários sucumbenciais, os quais foram fixados em 10%, conforme Sentença de id. 50792965. Quanto ao proveito econômico obtido pela parte exequente, conforme mencionado alhures, o art. 108-A do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, introduzido pelo Provimento nº 186/2025, estabelece expressamente que, nas demandas de massa que envolvam a tutela de pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica — tais como aposentados de baixa renda, indígenas, pessoas com deficiência, mutuários de pequenos empréstimos, hipossuficientes, entre outros —, o levantamento de valores pelo advogado somente pode ocorrer em relação aos honorários advocatícios contratuais (desde que comprovado contrato nos autos) e aos honorários sucumbenciais, não se admitindo o levantamento integral do crédito pertencente à parte apenas com base em procuração com poderes gerais. A norma tem caráter protetivo, buscando resguardar os jurisdicionados que, em tais situações, muitas vezes não possuem instrução suficiente ou encontram-se em posição de desigualdade na relação contratual. Permitir que o advogado, ainda que munido de procuração ampla, levante todo o valor depositado implicaria esvaziar a finalidade do dispositivo e fragilizar a proteção conferida às partes mais vulneráveis. Assim, não se mostra possível autorizar o levantamento integral em favor do patrono, devendo ser resguardado à parte exequente o direito de levantar, pessoalmente, o montante principal que lhe pertence. Em contrapartida, ao advogado, no presente caso, ante a ausência de comprovação de honorários contratuais, fica assegurado o direito de levantar, por meio de alvará próprio, os valores relativos a honorários sucumbenciais. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, considerando a concordância da parte exequente com o valor apresentado pelo executado, acolho a impugnação apresentada pelo executado (id. 75408031) e HOMOLOGO os cálculos apresentados no id. 75408030, bem como considero satisfeita a obrigação em razão do pagamento (id. 75852758), motivo pelo qual DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO, com fundamento no artigo 526 c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Face o requerimento de expedição de alvará (id. 78673673), determino: Expeça-se Alvará, no montante de R$ 9.318,24 (nove mil, trezentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos), em favor da parte autora, IONETE RIBEIRO FOLHA. Expeça-se Alvará, no montante de R$1.035,36 (um mil, trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), referente a honorários sucumbenciais, a ser creditado na conta bancária, Banco do Brasil; Tipo de Conta: Conta Corrente de Pessoa Jurídica; Titular: Luis Roberto Moura de Carvalho Brandão Sociedade Individual; Agência: 16373; Conta: 893773; CNPJ: 55.076.953/0001-25. Quanto ao valor remanescente, proceda-se com a liberação do referido saldo, em favor do banco executado, a ser transferido para a conta bancária a ser informada. Publique-se, Registre-se, Intimem-se e Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. Cleideni Morais dos Santos Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

31/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de IONETE RIBEIRO FOLHA em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de custas

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2025.

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