Execução de Título Extrajudicial 0800299-77.2017.8.18.0031 - TJPI

Juntada de Petição de ciência

07/10/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 17:10

Publicado Decisão em 25/09/2025.

25/09/2025, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS VIEIRA - ME EXECUTADO: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A DECISÃO I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800299-77.2017.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Locação de Móvel] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Francisco das Chagas dos Santos Vieira ME em face de Mendes Junior Trading e Engenharia SA, objetivando o recebimento de crédito no valor original de R$ 57.577,97 (cinquenta e sete mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos), oriundo de contrato de prestação de serviços de locação de equipamento, inadimplido nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2014. O feito tramita desde 2017 e, após superadas questões preliminares sobre custas processuais, a executada foi citada em fevereiro de 2020. Na petição de ID 8727625, a devedora informou estar em recuperação judicial desde 2016, com plano homologado em 2018, arguindo a necessidade de extinção da presente execução. O processo foi marcado por um longo debate acerca da sujeição do crédito ao juízo universal, culminando na suspensão do feito e na expedição de certidão para habilitação do crédito da exequente na recuperação judicial (ID 37956496). Posteriormente, a parte exequente noticiou o encerramento da recuperação judicial por sentença (ID 50913750, págs. 17/21), requerendo o prosseguimento dos atos executórios. Na petição de ID 76042766, a parte executada informou que a sentença de encerramento da recuperação judicial teve sua eficácia suspensa por decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em 06 de maio de 2025, ao conceder efeito suspensivo a recurso de apelação. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O deslinde da controvérsia exige a análise de três pontos principais: a exequibilidade do título, os efeitos do processo de recuperação judicial e a possibilidade de redirecionamento da execução à matriz. II.1. DA NATUREZA DO TÍTULO EXECUTIVO (QUESTÃO PRELIMINAR) A questão atinente à ausência de liquidez do título, levantada de ofício, não merece prosperar. Conforme o artigo 783 do Código de Processo Civil, a execução deve se fundar em título de obrigação certa, líquida e exigível. No caso em tela, o Contrato de Prestação de Serviços (ID 281035 a 281066), devidamente assinado pelas partes, confere certeza à obrigação. A exigibilidade decorre do inadimplemento contratual, fato incontroverso nos autos. A liquidez, por sua vez, é evidenciada pela documentação anexa à inicial, notadamente as notas fiscais (ID 281078) e as planilhas de medição (IDs 281083 e 281085), que permitem apurar o valor exato da dívida (quantum debeatur) por meio de simples cálculos aritméticos. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o contrato de prestação de serviços, complementado por documentos que comprovem a contraprestação e especifiquem seu valor, constitui título executivo extrajudicial. Confira-se1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS VERIFICADOS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. 1. O contrato particular de prestação de serviço é exequível quando, além de possuir assinatura do devedor e de duas testemunhas, contém obrigação certa, líquida e exigível, de acordo com o art. 783, do CPC. 2. A liquidez do título refere-se à determinação de seu objeto, ou seja, para que seja líquido, é preciso que a obrigação exista e tenha objeto determinado.In casu, o objeto do contrato é certo e determinado, sendo possível aferir, pela leitura do contrato, os fatores que levam à formação do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00067443620198090000, Relator.: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 30/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/03/2020). Ademais, a executada, em todas as suas intervenções, jamais questionou a existência ou o valor da dívida, limitando sua defesa aos efeitos da recuperação judicial. Desse modo, reconheço a plena liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a presente execução. II.2. DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (QUESTÃO PRINCIPAL) O crédito em cobrança, constituído em 2014, é anterior ao pedido de recuperação judicial (2016), possuindo, portanto, natureza concursal e sujeitando-se integralmente aos ditames da Lei nº 11.101/2005. A alegação de falta de interesse de agir não se sustenta para o fim de extinguir o processo, pois a consequência legal para as execuções individuais contra empresa em recuperação é a sua suspensão, nos termos do art. 6º da referida lei, providência que foi corretamente adotada. O ponto central reside no desdobramento processual mais recente. A parte exequente pleiteou a retomada dos atos constritivos com base na sentença que decretou o encerramento da recuperação judicial. Contudo, a executada demonstrou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra a mencionada sentença. Nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo a um recurso impede que a decisão recorrida produza seus efeitos até o julgamento final pelo órgão colegiado. Na prática, isso significa que a sentença de encerramento da recuperação judicial está, no presente momento, ineficaz. Por consequência lógica e jurídica, a empresa executada ainda se encontra, para todos os efeitos, sob o regime da recuperação judicial. A competência para decidir sobre seu patrimônio e a forma de satisfação de seus credores concursais permanece sendo do juízo universal da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. Qualquer ato de constrição determinado neste processo configuraria violação direta àquela competência e aos princípios basilares da recuperação, como a preservação da empresa e a igualdade de condições entre os credores. Portanto, a condição que autorizaria a retomada desta execução – o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação – não se implementou. II.3. DO REDIRECIONAMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO (QUESTÃO SECUNDÁRIA) Ainda que a matéria esteja, por ora, prejudicada pela necessária suspensão do feito, firmo o entendimento de que é juridicamente hígido o redirecionamento de atos executórios para o patrimônio da matriz. Filial e matriz não possuem personalidades jurídicas distintas, tratando-se de uma única pessoa jurídica com patrimônio unificado. A dívida contraída pela filial é, em última análise, uma obrigação de toda a sociedade empresária. Contudo, a aplicação prática desta tese resta inviabilizada pela circunstância analisada no tópico anterior. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no artigo 1.012 do Código de Processo Civil, c/c os artigos 6º e 49 da Lei nº 11.101/2005, e em respeito à competência do juízo universal: A) Determino a imediata suspensão do curso da presente execução até o julgamento definitivo do recurso de apelação interposto contra a sentença que encerrou a recuperação judicial da executada (processo no 0579058-27.2016.8.18.0024); B) Determino, ainda, que as partes informem nos autos, tão logo ocorra, o trânsito em julgado da decisão sobre o encerramento da recuperação judicial, a fim de que se possa deliberar sobre o prosseguimento ou a extinção do feito, conforme o caso; C) Indefiro, por ora, quaisquer pedidos de realização de atos constritivos; Intimem-se. Expedientes necessários. Parnaíba, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba [1] https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/931684179, acesso em 18/09/2025.

24/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 00:48

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0579058-27.2016.8.18.0024

23/09/2025, 00:48

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 16:42

Conclusos para decisão

25/05/2025, 16:42

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 08:32

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2025, 10:41

Decorrido prazo de MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 10:08

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS VIEIRA - ME em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 10:08

Publicado Intimação em 24/04/2025.

28/04/2025, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

28/04/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA Av. Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800299-77.2017.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Locação de Móvel] AUTOR(A): FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS VIEIRA - ME RÉU(S): MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A AVISO DE INTIMAÇÃO DESPACH

23/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 10:25

Outras Decisões

21/04/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

21/04/2025, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 10:20

Conclusos para despacho

23/10/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 10:19

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 16:06

Conclusos para decisão

13/09/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2024, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 19:48

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 19:48

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 14:46

Conclusos para decisão

17/07/2024, 14:46

Decorrido prazo de MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 03:30

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 13:16

Juntada de certidão

24/06/2024, 09:45

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 15:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/06/2024, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2024, 11:12

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2024, 08:30

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2024, 09:01

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 11:01

Conclusos para decisão

24/01/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

20/01/2024, 10:31

Juntada de Petição de petição

27/12/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 21:39

Cancelada a movimentação processual

11/07/2023, 21:37

Desentranhado o documento

11/07/2023, 21:37

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2023, 14:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/06/2023, 23:14

Decorrido prazo de MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 04:19

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 18:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/03/2023, 18:56

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 15:55

Conclusos para decisão

27/01/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2023, 09:10

Expedição de Informações.

26/01/2023, 23:40

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 17:11

Determinada Requisição de Informações

19/12/2022, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2022, 19:12

Conclusos para despacho

25/11/2022, 08:19

Juntada de certidão

25/11/2022, 08:16

Decorrido prazo de Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:37

Decorrido prazo de Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 11:17

Juntada de certidão

20/09/2022, 11:16

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 13:34

Expedição de .

05/08/2022, 13:34

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/08/2022, 11:30

Decorrido prazo de Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte em 07/06/2022 23:59.

03/07/2022, 15:43

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 17:31

Expedição de Informações.

11/06/2022, 16:09

Outras Decisões

09/06/2022, 21:01

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 12:34

Conclusos para despacho

18/05/2022, 14:17

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 14:14

Juntada de certidão

17/05/2022, 13:06

Desentranhado o documento

17/05/2022, 13:04

Juntada de certidão

17/05/2022, 13:04

Juntada de contrafé eletrônica

17/05/2022, 12:59

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 12:59

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 07:44

Conclusos para despacho

30/03/2022, 09:06

Juntada de certidão

30/03/2022, 09:05

Juntada de certidão

30/03/2022, 09:05

Decorrido prazo de MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 01:35

Decorrido prazo de MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 01:35

Decorrido prazo de MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 01:35

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 15:55

Conclusos para despacho

23/11/2021, 14:04

Juntada de certidão

23/11/2021, 14:04

Juntada de certidão

23/11/2021, 14:03

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 11:06

Decorrido prazo de MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:49

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 19:54

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 15:07

Determinada Requisição de Informações

02/09/2021, 15:07

Conclusos para despacho

31/08/2021, 07:39

Juntada de certidão

31/08/2021, 07:39

Juntada de certidão

31/08/2021, 07:38

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 09:49

Juntada de certidão

26/08/2021, 09:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/08/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 17:11

Conclusos para despacho

21/08/2021, 22:15

Juntada de certidão

21/08/2021, 22:15

Juntada de certidão

21/08/2021, 22:14

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2021, 19:30

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 12:15

Juntada de certidão

18/08/2021, 12:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/08/2021, 17:03

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2021, 16:22

Conclusos para despacho

27/07/2021, 08:58

Juntada de certidão

27/07/2021, 08:57

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS VIEIRA - ME em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:39

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 10:04

Juntada de certidão

07/07/2021, 09:58

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2021, 15:08

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 19:16

Determinada Requisição de Informações

14/06/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 16:20

Juntada de certidão

04/06/2021, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2021, 13:43

Conclusos para despacho

01/04/2021, 08:07

Juntada de certidão

01/04/2021, 08:04

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2021, 19:28

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 14:48

Juntada de certidão

22/03/2021, 14:47

Outras Decisões

21/03/2021, 11:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2021, 11:00

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2021, 22:38

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 18:09

Juntada de Petição de notificação

08/03/2021, 22:45

Conclusos para despacho

04/02/2021, 09:24

Juntada de certidão

04/02/2021, 09:24

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2021, 08:46

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 13:30

Juntada de certidão

22/01/2021, 13:29

Decorrido prazo de MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A em 21/01/2021 23:59:59.

22/01/2021, 00:45

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 11:18

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2020, 10:23

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS VIEIRA - ME em 26/05/2020 23:59:59.

04/11/2020, 04:06

Decorrido prazo de MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A em 11/05/2020 23:59:59.

08/07/2020, 03:25

Conclusos para despacho

06/05/2020, 19:55

Juntada de certidão

06/05/2020, 19:54

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2020, 17:26

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 13:06

Determinada Requisição de Informações

03/04/2020, 11:22

Conclusos para decisão

27/03/2020, 12:15

Juntada de certidão

27/03/2020, 12:15

Juntada de Petição de petição

09/03/2020, 14:57

Juntada de Petição de petição

09/03/2020, 13:35

Juntada de Petição de diligência

03/03/2020, 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/03/2020, 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/01/2020, 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/01/2020, 11:27

Expedição de Mandado.

30/01/2020, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2020, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2020, 14:09

Conclusos para despacho

10/09/2019, 15:00

Juntada de certidão

10/09/2019, 15:00

Juntada de Petição de petição

09/09/2019, 14:53

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 17:02

Juntada de certidão

23/08/2019, 17:01

Decorrido prazo de SHELLDON CHIARELLI CARDOSO SANTOS PEREIRA em 01/07/2019 23:59:59.

02/07/2019, 00:20

Juntada de Petição de petição

26/06/2019, 18:25

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 15:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS VIEIRA - ME - CNPJ: 17.316.477/0001-83 (EXEQUENTE).

20/05/2019, 18:39

Conclusos para despacho

20/08/2018, 14:03

Juntada de certidão

20/08/2018, 14:02

Juntada de certidão

17/08/2018, 13:46

Juntada de certidão

17/08/2018, 13:44

Juntada de Petição de petição

01/08/2018, 11:16

Juntada de certidão

10/07/2018, 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/07/2018, 10:58

Juntada de citação

10/07/2018, 10:47

Decorrido prazo de SHELLDON CHIARELLI CARDOSO SANTOS PEREIRA em 22/05/2018 23:59:59.

23/05/2018, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/04/2018, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2018, 13:21

Conclusos para despacho

11/10/2017, 13:48

Juntada de certidão

11/10/2017, 13:47

Juntada de Petição de petição

11/10/2017, 11:06

Expedição de Outros documentos.

19/09/2017, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2017, 09:11

Conclusos para despacho

10/08/2017, 13:04

Juntada de certidão

10/08/2017, 13:03

Juntada de certidão

10/08/2017, 13:03

Distribuído por sorteio

09/08/2017, 12:32

—

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0579058-27.2016.8.18.0024

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS VIEIRA - ME em 19/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(31)

legal