Embargos à Execução 0804176-81.2020.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0804176-81.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MIGUEL DIAS PINHEIRO EMBARGADO: CICERO LINHARES DE AZEVEDO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804176-81.2020.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Vícios Formais da Sentença, Extinção da Execução, Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação] Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MIGUEL DIAS PINHEIRO em face de CICERO LINHARES DE AZEVEDO, devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria do Tribunal de Justiça do Piauí que, por sua vez, apresentou em id 55276412 os respectivos cálculos. Devidamente intimados, apenas o embargante se manifestou, consoante petição de id 56842855. Brevemente relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Quanto a quaestio posta sob apreciação deste Juízo, colhe-se da exordial que o embargante alega excesso de execução como única causa petendi dos embargos em apreço. Inobstante a indicação do valor correto na vestibular, bem assim do demonstrativo correlato, a planilha de atualização do débito confeccionada pela Contadoria do TJPI revela que a tese de execução perquirida em quantia superior à devida encontra guarida nestes autos. Isso porque, ao revés, o documento em alude demonstra que a pretensão executiva se baseia em valor aquém daquele apurado como devido. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos. HOMOLOGO os cálculos que repousam em id 55276412, devendo a Secretaria deles extrair cópia e encartá-la no feito executivo em apenso. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, dos quais fica isento, ante o benefício da AJG que se lhe defere. Entretanto, as obrigações sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, eis que a parte autora é beneficiária da AJG, e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Após esse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da AJG (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, ARQUIVEM-SE os presentes autos, promovendo-se as devidas baixas na distribuição. TERESINA-PI, 16 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

19/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2026

Decorrido prazo de MIGUEL DIAS PINHEIRO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CICERO LINHARES DE AZEVEDO em 13/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Sentença em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CICERO LINHARES DE AZEVEDO em 14/10/2025 23:59.

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