Procedimento Comum Cível 0801458-92.2022.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801458-92.2022.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2026, 13:35

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 13:35

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 13:35

Baixa Definitiva

15/12/2025, 20:03

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 20:03

Decorrido prazo de MARIA DA ASSUNCAO FERREIRA DOS SANTOS em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 00:06

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 00:06

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DA ASSUNCAO FERREIRA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Portaria Nº 6514/2024 - PJPI/COM/LUICOR/FORLUICOR/VARUNILUICOR Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. LUÍS CORREIA, 28 de outubro de 2025. VERBENIA FERREIRA PAIVA MELO Vara Única da Comarca de Luis Correia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0801458-92.2022.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DA ASSUNCAO FERREIRA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Portaria Nº 6514/2024 - PJPI/COM/LUICOR/FORLUICOR/VARUNILUICOR Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. LUÍS CORREIA, 28 de outubro de 2025. VERBENIA FERREIRA PAIVA MELO Vara Única da Comarca de Luis Correia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0801458-92.2022.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

29/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 22:15

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 22:15

Documentos

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 22:14

Decisão

•10/09/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MARIA DA ASSUNCAO FERREIRA DOS SANTOS, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA, GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA, MARIA DA ASSUNCAO FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO, VANIELLE SANTOS SOUSA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por consumidora contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do Banco do Brasil S.A. e julgou improcedentes os pedidos formulados na ação originária, em que se discutia a nulidade de contrato de empréstimo consignado. A autora alegava inexistência de contratação válida e ausência de prova do repasse do valor. A instituição financeira, por sua vez, comprovou a regularidade da contratação eletrônica e a transferência do montante contratado à conta da autora. Houve desistência expressa do agravo interno interposto pelo Banco, sendo homologada e não conhecido seu recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade de contrato de empréstimo consignado firmado por meio digital, mediante uso de senha e cartão magnético; e (ii) aferir se há elementos nos autos que autorizem a declaração de nulidade da contratação ou a responsabilização civil da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato eletrônico firmado via terminal de autoatendimento é válido, desde que comprovado o uso de cartão magnético e senha pessoal do correntista, conforme regulamentado pela Resolução n. 3.694/2009 do Banco Central do Brasil. 4. A inversão do ônus da prova nas relações bancárias, nos termos da Súmula nº 26 do Tribunal, exige comprovação da hipossuficiência do consumidor e indícios mínimos do fato constitutivo do direito, os quais não foram apresentados pela autora. 5. Constatou-se nos autos a existência de contrato eletrônico (Id nº 19687983) e a transferência do valor contratado para a conta da autora (Id nº 19687984). 6. Inexistindo prova de fraude, vício de consentimento ou erro substancial na contratação, não há ato ilícito a ensejar indenização por danos materiais ou morais. 7. O conjunto probatório é suficiente para atestar a regularidade do negócio jurídico, sendo correta a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contrato de empréstimo consignado firmado eletronicamente por meio de terminal de autoatendimento, com uso de senha e cartão pessoal do correntista, é válido e eficaz, mesmo na ausência de assinatura física. 2. A inversão do ônus da prova nas relações bancárias exige a demonstração de hipossuficiência do consumidor e a apresentação de indícios mínimos do fato constitutivo do direito alegado. 3. A comprovação do depósito dos valores contratados na conta do consumidor afasta a nulidade do contrato e a responsabilização da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 6º; Resolução BACEN nº 3.694/2009. Jurisprudência relevante citada: TJ local, Súmulas nº 18 e 26. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 21 de julho de 2025. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0801458-92.2022.8.18.0059 Vistos. Trata-se de recursos de Agravo Interno interpostos por MARIA DA ASSUNÇÃO FERREIRA DOS SANTOS E BANCO DO BRASIL S.A, contra decisão monocrática proferida no recurso de Apelação Cível, que deu provimento ao recurso interposto pela instituição financeira e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, reformando a sentença de 1º grau julgando improcedentes os pedidos iniciais. A decisão agravada negou provimento ao recurso de apelação sob o fundamento de que ficou comprovada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, a efetiva transferência dos valores à conta da agravante e a inexistência de indícios de fraude ou irregularidade documental (Id 22515206). Em suas razões recursais, o BANCO DO BRASIL S/A sustenta a validade da contratação do empréstimo consignado por meio eletrônico, com assinatura digital e suposta disponibilização do crédito na conta da parte autora. Argumenta que os documentos bancários comprovam a operação, o que afastaria a tese de inexistência contratual. Alega ainda inexistência de dano moral e ausência de responsabilidade civil, pleiteando a reforma da decisão e o afastamento da condenação imposta, bem como a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora, em suas razões recursais, impugna a decisão monocrática proferida em sede de apelação, que reformou a sentença de improcedência anteriormente prolatada, defendendo que houve erro na apreciação das provas, sobretudo diante da inexistência de contrato válido e da ausência de prova do repasse do valor supostamente contratado. Sustenta que o banco não demonstrou a contratação válida nem apresentou comprovante de transferência de valores. Alega violação ao dever de segurança da instituição financeira e requer a reforma da decisão monocrática, com julgamento favorável à autora, conforme pedido inicial. Em contrarrazões ao agravo interno interposto pela parte autora, o BANCO DO BRASIL S/A manifesta sua desistência do próprio recurso de agravo interno e, adicionalmente, alega que a parte autora não preenche os requisitos legais para concessão de justiça gratuita, requerendo o indeferimento desse benefício por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Ressalta ainda que o deferimento da gratuidade deve ser excepcional e mediante análise concreta da capacidade financeira da parte. A parte autora agravada apresentou contrarrazões, reiterando os fundamentos de inexistência do negócio jurídico, por ausência de contrato assinado e ausência de comprovante válido de pagamento dos valores referentes ao suposto empréstimo. Defende a aplicação da repetição do indébito em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e reforça o abalo moral sofrido pela indevida redução do benefício previdenciário, de caráter alimentar. Pleiteia a manutenção da decisão de procedência da ação. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta virtual para julgamento em sessão colegiada. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso da parte autora é tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso da parte autora. Quanto ao recurso interposto pela instituição financeira, consta pedido de desistência, nas contrarrazões ao agravo de instrumento apresentado pela parte autora. Por esse motivo, configurando-se perda de interesse recursal superveniente, homologo a desistência do Agravo Interno apresentado pelo Banco do Brasil. II. MÉRITO Manutenção da decisão recorrida. No presente caso, a discussão diz respeito à validade de contrato de empréstimo consignado, em que a autora/agravante alega que houve erro na apreciação das provas, sobretudo diante da inexistência de contrato válido e da ausência de prova do repasse do valor supostamente contratado. No julgamento da apelação cível, em decisão monocrática de minha relatoria, foi negado provimento ao recurso, ao fundamento de que a contratação se mostra válida, e que seria indevida qualquer indenização ao agravante, por dano material (repetição do indébito) e por dano moral. A decisão recorrida foi fundamentada nas Súmulas nº 26 e 18 desta Egrégia Corte, como delineado adiante. SÚMULA 18: A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6ºdo Código de Processo Civil.” (Redação alterada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa pelo Tribunal Pleno em 15/07/2024). SÚMULA 26: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. A Súmula nº 26 deixa certo que, “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo” (grifou-se). Trata-se de contrato celebrado por meio digital, através de terminal de auto atendimento, que exigem uso de senha pessoal sigilosa para realização, cotejada com o uso de cartão magnético, de modo que a inexistência de contrato escrito é irrelevante para comprovar o vínculo obrigacional entre as partes nessa modalidade de contratação. Isto porque, tal operação contratual possui regulamentação pela Resolução n. 3.694/2009, do Banco Central do Brasil. Logo, se houver provas de que houve contratação via terminal de autoatendimento, com uso de cartão e senha pessoal do correntista, não há que se falar em irregularidades na contratação. Do conjunto probatório colhido nos autos, verifica-se a regularidade do contrato de empréstimo apresentado pela instituição financeira (Id nº 19687983 - pág. 1-03), bem como a comprovação de transferência do valor contratado para a conta de titularidade da autora (Id nº 19687984). Nessa esteira, depreende-se dos autos que o autor/apelado anuiu aos termos apresentados no contrato, elidindo-se a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, bem como restou demonstrado o depósito do valor contratado em conta de titularidade da parte autora através de. Com efeito, presentes os requisitos que fornecem validade ao negócio jurídico. Ademais, inexistindo prova nos autos da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não faz jus o agravante ao recebimento de qualquer indenização. Com efeito, impõe-se a conclusão pela ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira, ante a validade do contrato de empréstimo consignado discutido e, consequentemente, pela improcedência dos pedidos autorais. Assim, em conformidade com as súmulas 18 e 26 desta Corte de Justiça, pelas razões declinadas, impõe-se a manutenção da decisão monocrática agravada e o improvimento do Agravo Interno. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado pela parte autora, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os termos. Homologo a desistência do recurso apresentado pela instituição financeira. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

15/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DA ASSUNCAO FERREIRA DOS SANTOS em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Intimação em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Intimação em 30/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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