Cumprimento de sentença 0800168-67.2025.8.18.0146 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800168-67.2025.8.18.0146 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL Advogado(s) do reclamante: SHEILA SHIMADA RECORRIDO: TERESINHA DO ROSARIO NUNES LIMA Advogado(s) do reclamado: JULIEL BUENO DE OLIVEIRA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, objetivando a declaração de inexistência de contrato com a instituição financeira demandada, a cessação de descontos mensais indevidos e a restituição em dobro dos valores já descontados, acrescidos de indenização por danos morais. A requerente alegou jamais ter firmado contrato com a ré, tendo sido surpreendida com descontos mensais desde janeiro de 2024, a título de contribuição a entidade denominada UNSBRAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há relação contratual válida entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício da parte autora; e (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para a condenação em danos morais em razão da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes tem natureza de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores (CDC, art. 14). Em casos de cobrança indevida, é ônus do fornecedor demonstrar a existência do vínculo contratual, não se podendo exigir do consumidor prova negativa de contratação. A instituição financeira não comprovou a existência de contrato com a parte autora, o que configura cobrança indevida de valores sobre benefício previdenciário. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária. A configuração de dano moral exige demonstração de lesão significativa aos direitos da personalidade, o que não se verifica no caso concreto, pois os descontos indevidos, embora ilícitos, não extrapolam o limite dos meros aborrecimentos cotidianos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação autoriza o reconhecimento da cobrança indevida e impõe a restituição em dobro dos valores descontados. O dano moral por cobrança indevida não se presume e exige demonstração de violação grave a direitos da personalidade, não configurada no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CPC, art. 323; CDC, arts. 2º, parágrafo único, 3º, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 54; STJ, Súmula nº 362. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800168-67.2025.8.18.0146 Trata-se demanda judicial no qual a parte autora afirma que tomou conhecimento de que está ocorrendo desconto em seu benefício sob a rubrica denominada “CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020” e que nunca firmou contrato com a demandada. Diante do prejuízo financeiro, busca a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Após instrução processual, sobreveio sentença (Id. Nº 25185142) que com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Isto posto, julgo com resolução do mérito, procedentes os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I do CPC, para: i) declarar a inexistência do contrato objeto deste processo; ii) determinar à requerida que se abstenha de efetuar novos descontos no benefício da parte requerente, acerca do objeto desta demanda, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 50 (cinquenta reais) por cada novo desconto; iii) condenar a requerida, UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, a devolver na forma dobrada à autora, TERESINHA DO ROSÁRIO NUNES LIMA, os descontos indevidos apontados no ID 69918107, acrescidos de juros moratórios do evento danoso e correção monetária a contar do efetivo prejuízo; iv) condenar a parte requerida a indenizar moralmente a demandante na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos a partir desta data e com juros a contar do evento danoso, em conformidade com as Súmulas 362 e 54 do STJ. Sem condenação em custas e honorários. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida/recorrente interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a regularidade do contrato celebrado e a inexistência de danos morais. Por fim, requer que caso tais pleitos não sejam acolhidos, que os pedidos iniciais sejam, todos, julgados improcedentes. Contrarrazões apresentadas. É o sucinto relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Primeiramente, necessário esclarecer que a relação existente entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que a parte autora/recorrida se enquadra no conceito de consumidor (CDC, art. 2º, § único) e parte recorrente no de fornecedora de serviço (CDC, art. 3º), sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, art. 14). No caso dos autos, aduz a parte autora/recorrida que tem ocorrido descontos ilegais em seu benefício, a título de contribuição UNSBRAS. In casu, não há como o consumidor produzir prova negativa de que não contratou o serviço cobrado. Destarte, o ônus recai todo sobre a instituição financeira, que não demonstrou ao longo dos autos a realização da contratação. Assim, restou configurada a realização de cobrança indevida, caracterizando, assim, o dever do recorrido de arcar com os danos causados. Por outro lado, em relação aos danos morais alegados, entendo que estes não são devidos, uma vez que, para fazer jus à indenização a tal título, é preciso que haja demonstração de alguma situação aflitiva em grau significativo a ponto de lesar direitos da personalidade da parte autora/recorrente, já que meros dissabores vividos em face da cobrança indevida não se revelam suficientes à configuração de dano moral. Destarte, diante na inexistência de provas sobre ofensa a direitos da personalidade, a improcedência da indenização pleiteada é medida que se impõe. Portanto, ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, a fim de que seja afastada a condenação em danos morais. No mais, mantenho a sentença, nos termos em que foi proferida. Sem ônus de sucumbência. É como voto. Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

21/08/2025, 00:00

13/08/2025, 00:00

31/07/2025, 00:00

02/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TERESINHA DO ROSARIO NUNES LIMA em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

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