Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800679-02.2024.8.18.0146 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800679-02.2024.8.18.0146 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARIA LENI AZEVEDO DE CARVALHO SIMPLICIO Advogado(s) do reclamante: DANILLO MARTINS DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUSA RECORRIDO: MUNICIPIO DE FLORIANO Advogado(s) do reclamado: THALYA NAYARA JORGE PEREIRA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA IREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL OCUPADO POR MUNICÍPIO. RETENÇÃO DO BEM SEM PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Ação de cobrança ajuizada pela parte autora em face do Município de Floriano/PI, com o objetivo de receber os valores referentes a aluguéis supostamente devidos no período compreendido entre dezembro de 2020 e dezembro de 2021, sob o argumento de que o ente público utilizou o imóvel no referido intervalo sem efetuar o pagamento da contraprestação pactuada. Após instrução regular, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento de valor correspondente a três meses de aluguel vencidos, corrigidos pela taxa SELIC. A autora interpôs recurso inominado buscando o reconhecimento da continuidade da obrigação locatícia até a efetiva entrega das chaves, a indenização pelos prejuízos decorrentes da retenção indevida do imóvel, além da aplicação do princípio do enriquecimento sem causa. A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus ao recebimento de aluguéis por todo o período alegado (dezembro de 2020 a dezembro de 2021), ou apenas até a data de encerramento contratual (fevereiro de 2021), diante da prova documental apresentada nos autos. O contrato de locação e o aditivo contratual anexados aos autos têm vigência até fevereiro de 2021, conforme cláusula expressa, inexistindo qualquer outro aditivo que prorrogue a relação contratual. A ausência de prova de ocupação do imóvel pelo Município após o término contratual impede o reconhecimento do direito à cobrança de aluguéis além de fevereiro de 2021. O inadimplemento do Município foi comprovado apenas em relação às competências de dezembro de 2020 a fevereiro de 2021, sendo legítima a condenação restrita a esse período. O pedido de indenização por danos decorrentes da suposta retenção indevida do imóvel carece de comprovação fática nos autos e não se sustenta juridicamente sem a demonstração inequívoca da posse pelo réu além do período já reconhecido na sentença. A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autorizado pelos arts. 27 da Lei nº 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/1995, por estar em consonância com os elementos dos autos e com a legislação aplicável. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de aditivo contratual prorrogavel e de prova de ocupação do imóvel pelo réu após o término contratual limita o direito à cobrança de aluguéis ao período de vigência do contrato. O inadimplemento contratual deve ser reconhecido apenas quanto aos meses cuja ocupação e ausência de pagamento restaram comprovadas nos autos. Não há enriquecimento sem causa quando não comprovada a continuidade da posse do imóvel ou a ausência de devolução formal pelo réu. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 27; Lei nº 9.099/1995, art. 46. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800679-02.2024.8.18.0146 RECORRENTE: MARIA LENI AZEVEDO DE CARVALHO SIMPLICIO Advogados do(a) RECORRENTE: DANILLO MARTINS DE OLIVEIRA - PI10594-A, MARIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUSA - PI21060-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE FLORIANO Advogado do(a) RECORRIDO: THALYA NAYARA JORGE PEREIRA - PI21070 RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800679-02.2024.8.18.0146 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em que a parte autora busca da parte ré o pagamento de aluguéis atrasados referentes ao intervalo compreendido entre o mês de dezembro de 2020 e o mês dezembro de 2021, período em que, segundo a requerente, o réu fez uso contínuo do local, porém não arcou com o pagamento da contraprestação. Após regular instrução, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: “Pelo exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes em parte os pedidos formulados pela parte autora, e o faço para condenar a parte requerida, MUNICÍPIO DE FLORIANO-PI, a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.367,25 (quatro mil e trezentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos), referente aos três meses de aluguel vencidos, corrigidos pelo índice da taxa SELIC, a contar de cada vencimento. Sem novas custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95, ressalvado o disposto na decisão de ID 69931130.”. A parte autora interpôs recurso inominado no qual suplica, em resumo: da continuidade da obrigação locatícia até a entrega das chaves; do dever de restituição do imóvel nas mesmas condições; do enriquecimento sem causa. Por fim, requer o recebimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, de modo a garantir a justa indenização à recorrente pelos prejuízos sofridos em razão da retenção indevida do imóvel. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Lei nº 12.153/2009: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001". "Lei nº9.099/1995: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor atualizado da condenação, cuja exigibilidade será suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Teresina, assinado e datado eletronicamente. MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Teresina, 14/08/2025

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA LENI AZEVEDO DE CARVALHO SIMPLICIO REU: MUNICIPIO DE FLORIANO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800679-02.2024.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MARIA LENI AZEVEDO DE CARVALHO SIMPLÍCIO em face MUNICÍPIO DE FLORIANO-PI. Dispensado o relatório. Decido. Analisando os documentos apresentados pela autora, especialmente o contrato escrito referente ao primeiro contrato e ao aditivo contratual, entendo que o requerente somente comprovou parcialmente suas alegações, conforme será exposto abaixo. Conforme cláusula contratual expressa, os vencimentos no dia 10 de cada mês se referem ao mês anterior. Para o caso, entendo que a parte autora somente comprovou o direito ao recebimento dos aluguéis até o mês de fevereiro de 2021, tendo em vista que o aditivo contratual juntado no ID 57788357, firmado em fevereiro de 2020, somente tem validade de 12 meses, conforme cláusula 1.2, não havendo qualquer outro aditivo que prorrogasse a validade do contrato firmado entre as partes. Além disso, também não há nenhuma comprovação de que a parte requerida continuou a utilizar as dependências do imóvel objeto do contrato após o fim do prazo contratual. Desse modo, considerando que a parte autora alega que deixou de receber os pagamentos a partir de dezembro de 2020, entendo que somente há inadimplemento do aluguel de R$ 1.455,75 referente às competências de dezembro/2020 a fevereiro/2021, totalizando o montante de R$ 4.367,25 (quatro mil e trezentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos), tendo em vista que o Município deixou de comprovar os pagamentos destes meses. Pelo exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes em parte os pedidos formulados pela parte autora, e o faço para condenar a parte requerida, MUNICÍPIO DE FLORIANO-PI, a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.367,25 (quatro mil e trezentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos), referente aos três meses de aluguel vencidos, corrigidos pelo índice da taxa SELIC, a contar de cada vencimento. Sem novas custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95, ressalvado o disposto na decisão de ID 69931130. P. R. I. FLORIANO-PI, 10 de abril de 2025. CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Sede Cível

10/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORIANO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LENI AZEVEDO DE CARVALHO SIMPLICIO em 19/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORIANO em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

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