Procedimento Comum Cível 0800980-06.2021.8.18.0064 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2021

Valor da Causa

R$ 44.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Paulistana

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de ciência

12/03/2026, 14:34

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 09:05

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 14:08

Decisão Interlocutória de Mérito

10/03/2026, 14:08

Determinada diligência

10/03/2026, 14:08

Outras Decisões

10/03/2026, 14:08

Conclusos para despacho

28/11/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 13:13

Cancelada a movimentação processual

28/11/2025, 13:12

Desentranhado o documento

28/11/2025, 13:12

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 09:24

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 09:24

Todas as movimentações(57)

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de ciência

12/03/2026, 14:34

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 09:05

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 14:08

Decisão Interlocutória de Mérito

10/03/2026, 14:08

Determinada diligência

10/03/2026, 14:08

Outras Decisões

10/03/2026, 14:08

Conclusos para despacho

28/11/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 13:13

Cancelada a movimentação processual

28/11/2025, 13:12

Desentranhado o documento

28/11/2025, 13:12

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 09:24

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAQUIM SEBASTIAO MENDES REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO O requerido foi intimado sobre a réplica da requerente que impugnou a assinatura exarada no contrato impugnado, razão pela qual, diante da necessidade de prova pericial, restou determinado que o requerido depositasse as vias originais do citado contrato em juízo, para fins de prova pericial, bem como efetuasse o depósito de R$ 400,00 (quatrocentos reais) referente ao valor dos honorários da perita designada. Em resposta, o requerido peticionou aduzindo que a perícia deveria ser arcada pela requerente, uma vez que a prova foi solicitada pela parte autora. Ocorre que, já se encontra pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1846649/MA), que à instituição financeira cabe o ônus da prova da autenticidade da assinatura do consumidor aposta em contrato bancário, ainda que por este questionada. Tal foi o entendimento cristalizado na Tese fixada no Tema Repetitivo de nº 1061, in verbis: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Ademais, o art. 429, II, no CPC estabelece que cabe a parte que produziu o documento o ônus da prova quanto a sua autenticidade, in verbis: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. Nesse sentido, deve a parte requerida arcar com os custos da produção da prova técnica necessária ao deslinde da questão, desincumbindo-se assim de seu ônus probatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800980-06.2021.8.18.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTIME-SE o requerido para no prazo de 15(quinze) dias entregar em cartório das vias originais dos instrumentos contratuais correspondentes às cópias juntadas nos autos, assim como a efetuar o depósito de R$ 400,00 (quatrocentos reais) referente ao valor dos honorários da perita designada. PAULISTANA-PI, 6 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Paulistana

17/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 19:17

Outras Decisões

16/09/2025, 19:17

Conclusos para decisão

14/05/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 09:59

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2025, 12:58

Publicado Despacho em 24/04/2025.

28/04/2025, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

28/04/2025, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAQUIM SEBASTIAO MENDESREU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800980-06.2021.8.18.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos. Ante a manifestação apresentada pela parte requerida em ID. 43833899, acerca do custeio da perícia determinada nos autos, intime-se a parte autora para,

23/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 09:39

Conclusos para despacho

05/03/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 10:27

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2023, 12:38

Nomeado perito

04/07/2023, 07:43

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 07:42

Conclusos para julgamento

10/04/2023, 16:43

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 16:43

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 16:42

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 16:35

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 14:08

Conclusos para decisão

05/04/2022, 12:33

Audiência Conciliação não-realizada para 05/04/2022 11:00 Vara Única da Comarca de Paulistana.

05/04/2022, 12:33

Juntada de certidão

31/01/2022, 12:23

Juntada de Petição de petição

17/01/2022, 14:38

Audiência Conciliação designada para 05/04/2022 11:00 Vara Única da Comarca de Paulistana.

07/01/2022, 17:00

Juntada de Petição de contestação

21/12/2021, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2021, 09:09

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

24/11/2021, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2021, 09:22

Conclusos para decisão

17/11/2021, 10:33

Distribuído por sorteio

17/11/2021, 10:33

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 14:08

Decisão

•10/03/2026, 14:08

Decisão

•16/09/2025, 19:17

Decisão

•16/09/2025, 19:17

Despacho

•22/04/2025, 15:32

Despacho

•22/04/2025, 15:32

Decisão

•04/07/2023, 07:42

Despacho

•27/01/2023, 14:08

Decisão

•24/11/2021, 12:54

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•17/11/2021, 10:33