Ação Penal de Competência do Júri 0801410-46.2024.8.18.0033 - TJPI

Ação Penal de Competência do Júri 0801410-46.2024.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: WANDERSON EMANUEL PEREIRA Advogado(s) do reclamante: SILVIA CRISTINA GIRALDELLI, ROBSON DUPIM DIAS, PATRICIA PEREIRA DO NASCIMENTO APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO JÚRI. PEDIDO DE ANULAÇÃO POR MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri, que condenou o réu por homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 29, caput, do Código Penal. O apelante pleiteia a anulação do julgamento sob o argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, bem como requer a absolvição, desclassificação da infração penal imputada ou a fixação da pena-base no mínimo legal, mediante valoração neutra das circunstâncias judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos, autorizando a sua anulação com fundamento no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal; (ii) estabelecer se a sentença condenatória valorou adequadamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime, nos termos do art. 59 do Código Penal, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri é garantia constitucional (CF/1988, art. 5º, XXXVIII), e somente pode ser excepcionada quando a decisão dos jurados se mostrar manifestamente dissociada do conjunto probatório, o que não se verifica no caso em exame. 4. As provas colhidas em juízo, em especial os laudos periciais e os depoimentos testemunhais, indicam a coautoria do apelante na prática do homicídio qualificado, sendo legítima a opção do Conselho de Sentença por versão amparada nos autos, em detrimento da tese defensiva de negativa de autoria. 5. A aplicação da teoria monista do concurso de pessoas (CP, art. 29, caput) e da teoria do domínio do fato justifica a responsabilização penal do apelante, ainda que seu golpe individual não tenha sido letal, pois contribuiu para o resultado e foi parte de ação conjunta com desígnios comuns entre os agentes. 6. A valoração negativa da culpabilidade mostra-se adequada, considerando que o delito foi cometido em contexto de convivência amistosa entre réu e vítima, o que acentua a reprovabilidade da conduta, justificando o juízo de censura agravado. 7. A negativa das circunstâncias do crime encontra-se justificada no modus operandi extremamente violento, com múltiplos golpes em diversas partes do corpo da vítima, em contexto de flagrante desproporcionalidade e sofrimento, o que extrapola a gravidade típica do delito e autoriza a exasperação da pena-base. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: “1. A decisão do Tribunal do Júri deve ser preservada quando houver nos autos suporte probatório razoável à tese acolhida, ainda que exista versão alternativa igualmente amparada em provas. 2. A valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime é legítima quando baseada em elementos concretos do caso que revelem maior reprovabilidade da conduta ou gravidade do modus operandi.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII. CP, arts. 29, caput, 59, e 121, § 2º, incisos II e IV. CPP, art. 593, III, “d”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 741692/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 23/8/2022, DJe 26/8/2022. TJDFT, Apelação Criminal 0000123-41.2019.8.07.0008, Rel. Des. Demetrius Gomes Cavalcanti, j. 4/3/2021. TJDFT, Apelação Criminal 0700973-24.2023.8.07.0005, Rel. Des. Arnaldo Corrêa Silva, j. 7/11/2024. STJ, AgRg no AREsp 2.609.373/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, T6, j. 18/6/2024, DJe 20/6/2024. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0801410-46.2024.8.18.0033 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em Sessão Ordinária Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 24/10/2025 a 4/11/2025, acordam os componentes da SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por WANDERSON EMANUEL PEREIRA, qualificado nos autos, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Piripiri-PI, que o condenou à pena de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, II, do Código Penal (ID 25003316). Irresignada, a defesa do apelante, em suas razões, pleiteia: a) a anulação do julgamento, por ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, b) absolvição por insuficiência probatória (in dubio pro reo), c) redução da pena imposta, mediante a reavaliação das circunstâncias judiciais da culpabilidade e circunstâncias do crime (ID 25627237). O Ministério Público, em contrarrazões, pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo, ID 26644893. Instada a se manifestar a Procuradoria-Geral de Justiça, em fundamentado parecer, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, mantendo-se incólume a r. sentença (ID 27947811). É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo Apelante. II. PRELIMINARES Não há preliminares arguidas pela parte. III. MÉRITO a) DA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO Inicialmente, impende registrar que a Constituição Federal leciona, no artigo 5º, XXXVIII, a instituição do júri, restando assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim, o Júri, enquanto uma instituição social, de caráter objetivo e constitucionalmente protegida (art. 5.º XXXVIII CF), possui na soberania dos veredictos uma garantia direta de sua própria existência. No caso, o Apelante suscita a anulação do julgamento, por ter sido a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, pleiteando, assim, a realização de novo julgamento pelo Tribunal Popular do Júri. Elucidando os liames em que tal hipótese deve ser compreendida, cumpre destacar o magistério de EUGÊNIO PACELLI e DOUGLAS FISCHER, em Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência, 13ª Edição, 2021, p.2532, que afirma: “Diante das provas colacionadas aos autos, decorre do princípio constitucional invocado competir ao Júri a soberania para condenar ou absolver. Frente a esta norma constitucional e à previsão legal recursal, somente se pode cogitar a anulação da decisão (e aqui sim importaria em novo julgamento) se a conclusão a que chegar o conselho não tiver amparo razoável em nenhuma prova colacionada aos autos. Essa circunstância é extremamente relevante para a análise dos casos em que se possa admitir o recurso em voga, pois não pode servir como supedâneo para alterar toda e qualquer decisão dos jurados, que, como referido, têm sua soberania garantida constitucionalmente. (...) Mas é preciso ter extremo cuidado. Não se poderá pleitear a nulificação do que decidido pelo Júri se houver nos autos provas que amparem tanto a condenação quanto a absolvição. Nesse caso, não se está diante de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, mas unicamente de adoção pelo Júri (pelo seu livre convencimento, sequer motivado – uma exceção ao art. 93, IX, CF/88) de uma das teses amparada por provas presentes nos autos. Nessas situações, não há de se falar em admissibilidade do recurso de apelação forte no art. 593, III, d, CPP.” (grifo nosso) Desta feita, resulta que, oferecidas aos jurados duas vertentes alternativas da verdade dos fatos, fundadas pelo conjunto da prova, mostra-se inadmissível que o Tribunal de Justiça, quer em sede de apelação, quer em sede de revisão criminal, desconstitua a opção do Tribunal do Júri porque manifestamente contrária à prova dos autos sufragando, para tanto, tese contrária. Ora, o Tribunal do Júri tem liberdade para escolher uma das versões verossímeis, ainda que esta não seja eventualmente a melhor decisão. Sedimentado este entendimento, torna-se imprescindível perscrutar o feito em análise. Verifica-se nos autos que as provas produzidas sob o crivo do contraditório são robustas no sentido de que o réu WANDERSON EMANUEL PEREIRA, agindo com a consciência e vontade de matar, animus necandi, com intenção de matar a vítima Francisco José Bezerra Rodrigues. A materialidade e autoria restou comprovada através do vasto acervo probatório, em especial o laudo de exame pericial, depoimento das testemunhas prestadas na fase do inquérito e em juízo. Assim, não subsiste razão apta a invalidar a decisão proferida pelo Conselho de Sentença e anular todo o julgado, pois, não se trata de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, mas sim, de uma opção dos jurados, em acolher a versão ministerial em detrimento da tese apresentada pela defesa técnica, que alegava a negativa de autoria. Corroborando esse entendimento, nossos Tribunais Superiores têm se manifestado: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. TENTADO E CONSUMADO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO AMPARADA EM UM DAS DUAS TESES. SUBMISSÃO DO PACIENTE A NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de contrariedade às provas dos autos, o colegiado responsável pelo exame do recurso fica adstrito à apreciação da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto em caso de completa dissociação entre as conclusões dos jurados e os elementos probatórios III - A decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, de maneira inequívoca e inquestionável, de todo o acervo probatório. A tese acolhida pelo Conselho de Sentença há de ser integralmente incompatível com as provas e totalmente divorciada da realidade que exsurge dos autos, não se podendo admitir a reforma quando, a juízo do Tribunal, os jurados tiverem decidido mal IV - O recurso de apelação interposto pelo art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas pelo Corpo de Jurados, sendo necessário que não haja nenhum elemento probatório a respaldar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença. V - Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. VI - Acolher o pedido de absolvição do paciente ou de anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri, ensejaria a necessária incursão aprofunda no acervo fático-probatório dos autos, medida inviável na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 741692 SP 2022/0141647-9, Data de Julgamento: 23/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022). (grifo nosso) Verifica-se que há elementos probatórios suficientes a embasar a decisão do Conselho de Sentença pela condenação por homicídio qualificado. No presente caso, em 11 de julho de 2022, os acusados Wanderson Emanuel Pereira, conhecido como “Pipoca”, Ednaldo Andrade, apelidado “Abóbora”, e Francisco Gilberto Gonçalves, atuando em conjunto e de forma previamente ajustada, ceifaram a vida de Francisco José Bezerra Rodrigues. De acordo com a denúncia, o crime teria sido praticado por motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, caracterizando, assim, a figura típica do art. 121, §2º, incisos II e IV, combinado com o art. 29, caput, do Código Penal. No decorrer da instrução processual, restou apurado que, na noite anterior ao fato, por volta das 21h, vítima e réus ingeriam bebidas alcoólicas no estabelecimento denominado “Bar do Silvio”. Encerrado o expediente do local, à meia-noite, permaneceram nas proximidades, continuando a beber. Em seguida, decidiram deslocar-se até um terreno baldio vizinho, levando uma garrafa de conhaque, a fim de consumirem entorpecentes. Segundo os elementos colhidos na investigação, iniciou-se uma discussão entre os envolvidos em razão de desentendimento quanto ao uso da droga. Nesse contexto, Wanderson Emanuel Pereira armou-se com um pedaço de madeira e desferiu golpes na cabeça da vítima, ao passo que Ednaldo Andrade e Francisco Gilberto Gonçalves, portando facas, passaram a golpeá-la repetidas vezes. Diante dessa investida conjunta, ficou evidente que a vítima encontrava-se em posição de absoluta inferioridade, desprovida de meios de reação, diante de três agressores, sendo um munido de madeira e os demais de arma branca. Após a prática delitiva, os acusados empreenderam fuga, abandonando o corpo no local. O cadáver foi encontrado na manhã seguinte. O Laudo de Exame Pericial – Perícias Externas (ID 13045786, fls. 1/25) e o Laudo de Exame Cadavérico (ID 13045786, fl. 50) atestaram que a morte decorreu de choque hemorrágico hipovolêmico, causado por lesões em vasos e órgãos cervicais, torácicos e abdominais, compatíveis com instrumento perfurocortante. As lesões descritas foram assim distribuídas: três na região torácica, uma no hipocôndrio, uma no abdômen (mesogástrio), duas na região suprahióidea, uma na região frontal da cabeça, uma na região escapular e outra nas costas, totalizando dez ferimentos perfurocortantes. Testemunhas ouvidas tanto na fase inquisitorial quanto em juízo confirmaram que a vítima foi vista na companhia dos acusados na noite dos fatos. No caso, a defesa sustenta que o laudo cadavérico atestou como causa da morte múltiplas lesões perfurocortantes, sem qualquer indicação de trauma contuso compatível com paulada. Além disso, alega que um corréu teria isentado o apelante de participação. Todavia, os autos revelam que o apelante esteve no local dos fatos, tendo agredido a vítima com um pedaço de madeira, enquanto os corréus a golpeavam com facas. A conduta conjunta foi reconhecida pelo Conselho de Sentença, que entendeu presente a unidade de desígnios entre os agentes. Além disso, a testemunhas de nome Francisco Ramon Oliveira de Farias, confirmou que GILBERTO tinha dito que, tanto ele quanto WANDERSON estavam no local no momento do crime, alegando que não participaram, o que já foi demonstrado o contrário. Assim, não se verifica manifesta contrariedade entre a decisão e as provas, mas mera escolha do Conselho de Sentença por uma das versões apresentadas, o que deve ser respeitado em homenagem à soberania dos veredictos A tese defensiva de que a “paulada” desferida pelo apelante não contribuiu para o resultado morte não merece acolhimento. O Código Penal adota a teoria monista do concurso de pessoas (art. 29, caput), de modo que todos os que concorrem para a infração penal respondem por ela, na medida de sua culpabilidade. Ainda que o golpe do apelante não tenha sido diretamente letal, sua conduta contribuiu para a dinâmica do crime e se insere no contexto da coautoria. A jurisprudência igualmente aplica a teoria do domínio do fato, segundo a qual é coautor aquele que, mesmo sem praticar a ação nuclear, exerce papel essencial na execução conjunta. Acerca do tema: APELAÇÃO. PENAL. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. PLURALIDADE DE AGENTES. TEORIA MONISTA E DO DOMÍNIO DO FATO. CONHECIMENTO DE QUE O MENOR ESTAVA ARMADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade das infrações penais imputadas ao réu na denúncia, deve ser mantida a condenação, devendo ser afastada a tese de insuficiência probatória. 2. O Código Penal Brasileiro, em relação ao concurso de pessoas, adota a teoria monista, segundo a qual, havendo pluralidade de agentes que agiram diversamente produzindo o mesmo resultado, todos os agentes respondem pelo mesmo crime. 2. 1. Considera-se coautor do delito, segundo a teoria do domínio do fato, aquele que, embora não pratique a ação nuclear do tipo, haja dentro da divisão funcional do trabalho entre os agentes, mediante contribuições parciais necessárias para existência do fato como um todo, revelando, assim, o acordo de vontades para realizar o fato punível. 3. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de latrocínio, não se desclassificando aludido crime para o de roubo simples, se está provado nos autos que o réu, associado a um adolescente e a outro comparsa, praticou o roubo contra as vítimas, sendo que uma veio a falecer pelo disparo de arma de fogo contra ela efetuado pelo menor, tendo assumido o réu o risco pelo resultado morte, quando aderiu subjetivamente à conduta do adolescente. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 00001234120198070008 DF 0000123-41.2019.8.07.0008, Relator.: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 4/3/2021, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 15/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifo nosso Portanto, não há falar em absolvição ou desclassificação, sendo correta a subsunção ao art. 121, §2º, II, do CP. b) DA ANÁLISE DA FUNDAMENTAÇÃO ELEGIDA PARA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP- CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME A defesa pleiteia que sejam valoradas de forma neutra as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, quais sejam, culpabilidade e circunstâncias do crime, fixando-se, assim, a pena-base no mínimo legal. Cumpre ressaltar que o Juiz tem poder discricionário para fixar a pena-base dentro dos limites legais, mas este poder não é absoluto, uma vez que o caput do art. 59 do Código Penal estabelece um rol de oito circunstâncias judiciais que devem orientar a individualização da pena-base, de sorte que quando todos os critérios são favoráveis ao réu, a pena deve ser aplicada no mínimo legal cominado; no entanto, basta que um deles não seja favorável para que a pena não mais possa ficar no patamar mínimo. Assim, passa-se ao exame do caso concreto. O MM. Juiz de Direito goza de certa margem de discricionariedade no exame das circunstâncias judiciais. Assim, ao elaborar a sentença nesse aspecto, esta só merece ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Corroborando com esse entendimento, colaciona-se a seguinte jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESFAVORECIMENTO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CRITÉRIO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei n. 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida Lei. 2. Na espécie, as instâncias ordinárias concluíram pela exasperação da pena-base tendo como fundamento a vetorial quantidade de droga, ante a apreensão de cerca de 1.519kg (uma tonelada e quinhentos e dezenove quilogramas) de maconha, o que se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal. Ao contrário, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, procedimento observado in casu. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.609.373/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024.) (grifo nosso) Pois bem. No tocante à circunstância judicial da culpabilidade, tal circunstância foi valorada negativamente nos seguintes termos: a) Culpabilidade - deve ser valorada negativamente, tendo em vista que a vítima havia passado a noite na companhia do réu e de outros indivíduos, fazendo uso de bebida alcoólica juntos em situação amistosa, o que acarreta maior reprovabilidade do delito. A culpabilidade é considerada como o grau de censura da ação ou omissão do agente criminoso, devendo ser valorada sempre que haja um plus em sua conduta que mereça uma maior reprovação social. No caso em questão, deve ser valorada negativamente a referida circunstância, uma vez que a vítima se encontrava em situação amistosa de convivência com os acusados momentos antes do delito, o que acarreta maior reprovabilidade da conduta. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Se a culpabilidade foi corretamente valorada de forma negativa, considerando que o réu e a vítima mantinham uma relação próxima, conforme testemunhos constantes nos autos, justificando maior reprovação da conduta do réu, correta a valoração. (TJ-DF 07009732420238070005 1942527, Relator.: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 7/11/2024, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 18/11/2024) Assim, deve ser mantida a valoração negativa da circunstância da culpabilidade, com a consequente exasperação da pena-base. Quanto à circunstância judicial das circunstâncias do crime, tal circunstância foi valorada negativamente nos seguintes termos: g) Circunstâncias - graves, pois a vítima foi atingida por vários golpes ocasionados por arma branca, em diversas partes do corpo (crânio, pescoço, tórax, abdome, dorso), em ação que provoca maior sofrimento à vítima, configurando conduta muito mais gravosa do que a prevista pelo tipo penal. No que diz respeito às circunstâncias do crime, segundo José Eulálio de Almeida, in Sentença Penal: doutrina, jurisprudência e prática, Belo Horizonte: Del Rey, 2002, "as circunstâncias do crime são elementos ou dados tidos como acessórios ou acidentais (accidentalia delicti), que cercam a ação delituosa e, embora não integrem ou componham a definição legal do tipo, exercem influência sobre a gradação da pena”. Trata-se, na verdade, de elementos acidentais que não participam da estrutura própria de cada tipo, mas que, conquanto alheios à configuração típica, influem sobre a quantidade punitiva para fins de agravá-la ou abrandá-la. Assim, as circunstâncias da infração penal compreendem as particularidades do fato criminoso, devendo ser analisado, neste passo, o lugar do crime, o tempo de sua duração, o relacionamento existente entre o autor e vítima e a atitude assumida pelo delinquente no decorrer da realização do fato criminoso. No caso concreto, a justificativa apontada pelo julgador é idônea e suficiente para agravar a pena-base, dado o modus operandi, visto que a vítima foi atingida por múltiplos golpes. Logo, mantenho sua valoração negativa. Dessa forma, não merece reparo a sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nas razões expendidas, em conformidade com o parecer ministerial, CONHEÇO do recurso interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Teresina, 08/11/2025

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Criminal ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 24/10/2025 a 04/11/2025 No dia 24/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA (convocado), Exma. Sra. Dra. VALDENIA MOURA MARQUES DE SA - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0000218-16.2017.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: JUCELIO ROLIM DE SOUSA (APELADO) e outros Terceiros: ELIZABETE PEREIRA SOARES (VÍTIMA), SELMA CRISTINA VIEIRA DE LIMA (TESTEMUNHA), BASÍLIO MORAES SOARES (TESTEMUNHA), PEDRO PEREIRA DA COSTA (TESTEMUNHA), AUGUSTO MARTINS DE AMORIM FILHO (TESTEMUNHA), MARIA DO CARMO SOARES FERREIRA (TESTEMUNHA), EDILEUZA ROLIM DE SOUSA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0804802-27.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WALISSON DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LUCAS DA SILVA (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0851324-20.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: REGINALDO DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0001300-33.2017.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ELVIS LIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0827596-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LUAN CANDIDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0842981-64.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PEDRO GABRIEL ROCHA SOUZA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LUIZ ARTUR ALBUQUERQUE RIBEIRO GONCALVES (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0824059-72.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: LAILTON OLIVEIRA DOS SANTOS (APELADO) e outros Terceiros: LORENA LEONARDO MADUREIRA DE MELO (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800904-68.2021.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ATAIVIO BORGES BENVINDO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), DALILA AMORIM DE SOUSA (VÍTIMA), CLEIDE CARVALHO SOARES (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0802293-82.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCIO VICTOR DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: Anne France Pereira Sousa (genitora do menor) (TERCEIRO INTERESSADO), SILVESTRE MARCELINO GUIMARAES (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0006622-27.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CLESIO DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0816955-63.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: diego jose vieira teixeira (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DO LIVRAMENTO VIEIRA TEIXEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ESMERALDA TEIXEIRA RODRIGUES (VÍTIMA), DARLAN GONCALVES CUNHA (ADVOGADO), JOUGLAS MODESTO DIAS LOPES JUNIOR (ADVOGADO), DOMINGAS LEMOS DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0002885-79.2020.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: DEUSDETE CARDOSO FONTINELE SILVA (RECORRIDO) e outros Terceiros: RICARDO DE JESUS EVANGELISTA (VÍTIMA), ROBERTA DE JESUS EVANGELISTA (TESTEMUNHA), JULIO CESAR FERNANDES SARAIVA (TESTEMUNHA), MARISA CARDOSO DE SOUSA (TESTEMUNHA), DANIEL NUNES DA SILVA (TESTEMUNHA), MAURICIO DE JESUS LIMA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800124-81.2025.8.18.0135 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0807151-10.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: HELDER JOSE BRITO DOS SANTOS (APELADO) Terceiros: MARIA DO CARMO SANTOS (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0755727-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo: DENILSON DOS SANTOS PESSOA (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0819211-47.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO JARDEL VIEIRA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTONIO LUIS DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800488-48.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GILLEZ NEPONUCENO MENDES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ERIKA LAUANA MARQUES MIRANDA (VÍTIMA), CESAR PEREIRA DE ALBUQUERQUE NETO (ADVOGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0000319-95.2014.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CICERO ALVES DE BRITO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0000396-38.2017.8.18.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA DE JESUS (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0000384-93.2018.8.18.0053 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ALESSANDRO ESTIGARRIBIA DE MORAES (RECORRIDO) Terceiros: MARIA JOSÉ MOTA (VÍTIMA), ALESSANDRA MILENA MOTA ESTIGUARRIBIA DE MORAES (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0000362-26.2019.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WANDERSON DOS SANTOS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LUZIA VIANA DA SILVA (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0000020-78.2012.8.18.0103 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: RONALDO ARAUJO MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: JOAQUIM LIMA DE SOUSA (VÍTIMA), FRANCISCO DA COSTA SILVA (VÍTIMA), JUNIOR CESAR MENDES DA SILVA (VÍTIMA), FRANCISCO ERIMAR PEREIRA DUTRA- PM- LOTADO NO GPM DE MATIAS OLÍMPIO-PI (TESTEMUNHA), FRANCISCO ERIMAR PEREIRA DUTRA (TESTEMUNHA), IVAN ALVES RODRIGUES- CB-PM (TESTEMUNHA), ANTONIO DIB MORAES DE SOUSA - SD PM (TESTEMUNHA), VINICIUS DOS SANTOS DE JESUS, Vulgo VINÍCIUS do Chagas Padeiro (TESTEMUNHA), JUNIOR CESAR MENDES DA SILVA, Vulgo BOB ESPONJA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DA COSTA SILVA, Vulgo SAPUCAIA (TESTEMUNHA), CARLOS ADRIANO COSTA ARAUJO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0820485-46.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FERNANDA PATRICIA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: YLANA JAMARA NUNES RODRIGUES (VÍTIMA), LYNDEMBERG NUNES RODRIGUES (TESTEMUNHA), RITA DE CASSIA ARAUJO CANELA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0000122-21.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: IRIANE DOS SANTOS SILVA (VÍTIMA), PAULO HENRIQUE CARDOSO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), VICTOR CARVALHO SOARES DE ARAUJO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0003121-70.2016.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: JEFFERSON RESENDE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: JAIRTON RODRIGUES DE SOUSA (VÍTIMA), MATHEUS SOUSA VERAS (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0002102-58.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO WINICYUS DA SILVA MESQUITA (APELADO) e outros Terceiros: LUCILENE DA CONCEICAO MOTA (TESTEMUNHA), JUSCILENE ASSIS SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a),. Ordem: 28 Processo nº 0000002-96.2002.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: LUIS JOSE CAVALCANTE (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros: JOSE LUDUGERIO DE ARAUJO (VÍTIMA), TIBURTINO PRIMO DE CARVALHO NETO (ASSISTENTE), MARIA VICTORIA SOUZA GONCALVES BRITO (ASSISTENTE), DEBORAH SILVA CARRILHO (ASSISTENTE) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0000369-82.2018.8.18.0067 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: IVANIRA MENESES DE CARVALHO FORTES (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: VINICIUS GOMES COSTA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800146-08.2023.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: BRUNO MENDES ROSAL (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CLEANE ALVES DE LIMA (VÍTIMA), WAGNER LIMA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), WERISON DO VALE DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801410-46.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WANDERSON EMANUEL PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA ERINEUDA RODRIGUES- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), ERINALDO RODRIGUES-TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), SILVANO DA SILVA SIQUEIRA- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0861638-54.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOAO VICTOR BARBOSA DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MANOEL CARVALHO MOURA (VÍTIMA), ANA LOURDES BARBOSA DA CUNHA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0807635-59.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MICHEL DE MELO PORTELA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MIRELE SANTOS FREITAS (VÍTIMA), KACIA MARIA CARDOZO OLIVEIRA (TESTEMUNHA), ROBERTO FERNANDES DE SOUZA (TESTEMUNHA), LUZIA CARDOZO DA SILVA DE CARVALHO (TESTEMUNHA), JORDAN DOS SANTOS ALELAF (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS DA ROCHA PORTELA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0857295-83.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARCIO NARRIE NEVES MARTINS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0009276-55.2017.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: JOAO REGINALDO DE CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: FABIO HENRIQUE DA SILVA (VÍTIMA), IALANNY MARIA DE CASTRO (TESTEMUNHA), JOÃO DA CRUZ OLIVEIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), RAIMUNDO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO (TESTEMUNHA), VANDA CARVALHO RODRIGUES (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0000222-22.2019.8.18.0067 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: LAISA ALVES CARVALHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0000099-44.2020.8.18.0146 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RODRIGO PEREIRA MAXIMO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0000522-90.2018.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JACOB MARTINS ARAUJO (RECORRIDO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801290-84.2022.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE EDIELSON COUTINHO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DA GUIA MENDES DOS REIS (VÍTIMA), VERA LÚCIA MENDES DOS REIS (TESTEMUNHA), ARI GOMES (TESTEMUNHA), MARIA KASSYELLE MENDES DOS REIS (TESTEMUNHA), KASSIO MENDES DOS REIS (TESTEMUNHA), REGINA COUTINHO NASCIMENTO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0849681-56.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: CLEITON PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em harmonia parcial com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, dar provimento ao primeiro recurso ministerial para reformar a decisão recorrida e receber a denúncia in totum, pois presentes os requisitos do art. 41, CPP, determinando que se prossiga nos ulteriores termos, consoante exigem os artigos 396 e seguintes do mesmo Estatuto. E, negar provimento ao segundo recurso interposto para manter a decisão que revogou a prisão preventiva de Cleiton Pereira da Silva, com aplicação de medidas cautelares diversas.. Ordem: 41 Processo nº 0761460-95.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo: RENATO MARQUES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da relatora, dar provimento ao presente recurso.. Ordem: 42 Processo nº 0800294-48.2024.8.18.0051 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: FABIO JOAO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: CLECIANO VICENTE PEREIRA DE SOUSA (VÍTIMA), FRANCISCA SUELLY ALVES DE SOUSA (TESTEMUNHA), DAMILUS ALVES DE SOUSA (TESTEMUNHA), CAMARGO LUIZ OLIVEIRA DE ARAUJO (TESTEMUNHA), ANTONIO GENIVALDO DA SILVA (TESTEMUNHA), MIGUEL DE OLIVEIRA ARAUJO (TESTEMUNHA), CAUE OLIVEIRA RODRIGUES (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0001633-23.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GLAUBERY PEREIRA DE BRITO CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0761412-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: ANDRE VICTOR SOARES DA CUNHA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800229-72.2024.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: JULIANA MARIA DOS SANTOS BARROS (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0842469-81.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RYAN PETERSON DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARCELO FERREIRA LINHARES (VÍTIMA), LEANDRO BRASIL DE ARAUJO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0012373-39.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: WALLISON DOS SANTOS OLIVEIRA (APELADO) e outros Terceiros: SANDRA MARIA DO NASCIMENTO CARVALHO (TESTEMUNHA), MARIA DO ROSARIO RIBEIRO SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIO MARCOS FEITOSA DA SILVA (TESTEMUNHA), GLEUDSON DA SILVA SOARES (TESTEMUNHA), JOSE GONÇALVES DE ALMEIDA (TESTEMUNHA), APRIGIO FONTENELLE FERREIRA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800268-76.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: AMADEU SANTOS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: THIAGO MATHEUS LIMA DA SILVA (TESTEMUNHA), HELVECIO BRITO CARVALHO FILHO (TESTEMUNHA), FRANCISCA MARIA GONCALVES CAMPOS (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0004713-81.2018.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FERNANDO DE OLIVEIRA PEIXOTO (RECORRIDO) e outros Terceiros: JOAQUIM ARISTEU FIGUEIREDO DA FONSECA (VÍTIMA), GUSTAVO PEREIRA DA SILVA NETO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0805645-82.2021.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE DO NASCIMENTO SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: Caio Peixoto de Castro Lins (PC) (TESTEMUNHA), ELETICIA DOS SANTOS OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0757061-23.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: MATEUS ALVES DE ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: Juiz da Vara de Delitos de Organização Criminosa de Teresina - PI (EMBARGADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0015569-46.2014.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: FELIPE PINTO DA ROCHA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: FRANCISCA RUTNEIA DOS SANTOS FONTINELE ROCHA (VÍTIMA), FELIPE PINTO DA ROCHA NETO (TESTEMUNHA), FRANCISCO LUÍS DA SILVA (TESTEMUNHA), CARLOS AUGUSTO LIMA CHAVES (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0849969-38.2023.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO ALVES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: IRISNEIDE ANDRADE DO NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), LUCILENE LINA CORREIA (TESTEMUNHA), LUCILENE ALVES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), OSMILTON SILVA CAVALCANTE (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0000307-23.2012.8.18.0109 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: FERNANDO PEREIRA DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FÁBIO LOPES FRANÇA (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0803878-83.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANDERSON DA SILVA COSTA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: COSME GALVAO DA SILVA (VÍTIMA), BRENDA CESAR DO NASCIMENTO SOUSA (TESTEMUNHA), ELIZIO JACINTO PEREIRA NETO (TESTEMUNHA), FRANCISCO TOME DOS SANTOS (VÍTIMA), JESSICA ELLEN DE SOUSA PEREIRA (VÍTIMA), AYRTON DA SILVA (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em desarmonia com o parecer ministerial, conhecer do apelo e ACOLHER A PRELIMINAR de nulidade arguida pela defesa, declarando a nulidade dos atos de reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, e com os parâmetros vinculantes do Tema Repetitivo nº 1.258 do STJ, e consequentemente absolvo o réu Anderson da Silva Costa, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, tendo em vista que não há provas independentes e coerentes que sustentem a autoria delitiva.. Ordem: 56 Processo nº 0804426-79.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GENICLEUDO PAULO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: REGINALDO GONCALVES LEAL (VÍTIMA), FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0026923-39.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: OSCAR PEREIRA DE ALENCAR (APELADO) e outros Terceiros: ISMAYK WESTERLANE DA SILVA OLIVEIRA (VÍTIMA), PAULO GEOVANE PEREIRA DE ALENCAR (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES OLIVEIRA (TESTEMUNHA), GILMARCOS RODRIGUES PIMENTEL (TESTEMUNHA), ROGÉRIO SIDNEY SILVA (POLICIAL MILITAR) (TESTEMUNHA), JOÃO NILDO BARBOSA DOS SANTOS (POLICIAL MILITAR) (TESTEMUNHA), AFONSO NUNES DE MOURA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800761-58.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EDIVALDO TORRES SA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: WESLLY DOS SANTOS RAMOS (TESTEMUNHA), RANNYELSON FERREIRA SILVA (TESTEMUNHA), AMANDA PEREIRA DE ALCANTARA SA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800723-64.2024.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MIGUEL DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0000955-68.2013.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FABIO JUNIOR DE SOUSA BACELAR - ALCUNHA: CHAPA CHAPA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LAYSLA CAROLINE MEDEIROS COSTA (VÍTIMA), DALILLA TEREZINHA SARAIVA SANTOS (VÍTIMA), FLAVIA MIKAELA FARIAS RODRIGUES (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0000732-17.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LUCAS DA ROCHA PAES LANDIM (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MAXNANDRO DE SÁ SANTOS (PC) (TESTEMUNHA), NILSON FARIAS DOS SANTOS (PC) (TESTEMUNHA), DEYB SUELEM NASCIMENTO DA SILVA (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801278-89.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCIELTON PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO EDUARDO DOS SANTOS MEIRELES (TESTEMUNHA), AUGUSTO BRUNO DA COSTA CARVALHO (TESTEMUNHA), RONILDO DOS ANJOS SILVA (TESTEMUNHA), LUIS ERNANDES ISIDORIO DE ABREU (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0003314-21.2016.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: FRANCISCO FELIPE DE MATOS (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: GLEISSON CARLOS DE MOURA (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0801317-07.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CARLOS BRITO ARAUJO (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0000555-30.2015.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DAYANA MARIA DOS SANTOS SOUSA (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0801409-94.2021.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DJALMA VIEIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a), acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Santana, CONHECER DO RECURSO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e manter integralmente a sentença de primeiro grau. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência e votou: "VOTO pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos do art. 109, VI, c/c art. 110, § 1º, todos do Código Penal, declarando a extinção da punibilidade de DJALMA VIEIRA DA COSTA, conforme artigo 107, IV, do CP, quanto ao crime atribuído ao apelante. Prejudicada a análise das demais teses defensivas."; sendo voto vencido.. Ordem: 69 Processo nº 0830215-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCAS DOS SANTOS FERREIRA (APELADO) e outros Terceiros: DAVID ROSANO DOS SANTOS LEITE (VÍTIMA), ALINE RAYSA DOS SANTOS RODRIGUES (TESTEMUNHA), ARTHUR GABRIEL SOUSA LEITE (VÍTIMA), KELSON KAUA OLIVEIRA LIMA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por maioria de votos, nos termos da divergência inaugurada pelo Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho, acompanhado pela Exma. Sra. Dra. Valdênia Marques, conhecer do recurso do Ministério Público e dar-lhe provimento para reclassificar a condenação dos acusados ZULEMAR TEIXEIRA DE SOUSA e LUCAS DOS SANTOS FERREIRA, para a prática do crime do art. 157, §3º, II c/c art. 14, II do Código Penal, por três vezes, em concurso formal de crimes, fixando a pena, de cada réu, em 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa base de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, mantida a sentença nos demais termos, inclusive o regime fechado, bem como a pena definitiva de LUCAS DOS SANTOS FERREIRA para o delito de FALSA IDENTIDADE (art. 307 do CPB), em 3 (três) meses de detenção, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Comunique-se ao juízo sentenciante. O Eminente Relator votou nos seguintes termos: "em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso ministerial, bem como dos recursos interpostos pelas defesas de Lucas dos Santos Ferreira e Zulemar Teixeira de Sousa." sendo voto vencido. Registra-se o Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho para lavrar o acórdão.. Ordem: 70 Processo nº 0000060-38.2019.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAIMUNDO PIO FONTENELI FILHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: KENIA LIMA TELES (TESTEMUNHA), EDVANIO FERREIRA BAIA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0752797-60.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo: JACIRLANDIO DE SOUSA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a), acompanhado pela Exmo. Sr. Des. Joaquim Santana e em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, mas, no mérito, pelo IMPROVIMENTO do Agravo em Execução, mantendo integralmente a decisão do juízo de primeiro grau. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência / relator(a) do processo e votou: "DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) para fins de progressão de regime quanto à condenação pelo crime de furto qualificado praticado em 2016 (Processo nº 0003180-91.2016.8.18.0032), por se tratar de fato anterior à vigência da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime)."; sendo voto vencido.. Ordem: 72 Processo nº 0761463-50.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DAVID MONTEIRO DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: Juiz da 8 Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, votar pelo conhecimento parcial da ordem e, nesta parte, por sua denegação. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos.. Ordem: 73 Processo nº 0762345-12.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARIA MIKAELY RODRIGUES DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: 3ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0762872-61.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LEONARDO DA SILVA RAMOS (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: DOUTO JUÍZO DA CENTRAL REGIONAL DE INQUÉRITOS II - POLO TERESINA INTERIOR (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0762915-95.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo CONHECIMENTO e CONCESSÃO DA ORDEM impetrada, confirmando a liminar concedida, já tendo sido expedido o alvará de soltura. Comunique-se à VEP de Teresina e à 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.. Ordem: 76 Processo nº 0838596-78.2021.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE LUCIANO DE CASTRO POMPEU NETO (RECORRIDO) Terceiros: MARCO AURELIO DO NASCIMENTO LEAL (VÍTIMA), ELZA POLIANA SETUBAL MARTINS (VÍTIMA), TAMIRES CRISTINA OLIVEIRA LOPES (VÍTIMA), ANA PRISCILA QUEIROZ DE SOUSA (VÍTIMA), FERNANDA PAIVA NUNES MARREIROS MARQUES (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0000253-94.2012.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LEONCIO PINHEIRO NETO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: O ESTADO (VÍTIMA), JADER NEUBURGO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), FRANCISCO LUÍS DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0761880-03.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR (PACIENTE) Polo passivo: DEOP - Diretoria Especializada em Operações Especiais (IMPETRADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0758990-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo: ANTONIO LUCAS DOS SANTOS MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0018662-61.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: TEDINALDO PEREIRA CAVALCANTE (APELADO) Terceiros: MARIA UEDNA RIPARDO DO NASCIMENTO (VÍTIMA), WILLIANA KELLY DOS SANTOS VASCONCELOS (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0762224-81.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LUIS FERNANDO SOARES LEITE (PACIENTE) Polo passivo: Juiz da Vara de Delitos de Organização Criminosa de Teresina - PI (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0760500-42.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JEFERSON ALVES DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE AUDIENCIA DE CUSTÓDIA DE TERESINA PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0759920-12.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: RAILSON DE SOUZA ARAUJO (PACIENTE) Polo passivo: 1ª vara criminal de parnaíba (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0753465-31.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: SAMUEL PEREIRA DE ALMEIDA (PACIENTE) Polo passivo: JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE GILBUÉS (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do relator, acompanhado pela Exma. Sra. Dra. Valdênia Marques e em consonância com o parecer ministerial, conceder a ordem para confirmar a liminar anteriormente deferida, convertendo a prisão preventiva do paciente Samuel Pereira de Almeida em prisão domiciliar, cumulada com monitoramento eletrônico, nos termos do art. 318, inciso II, e art. 319, inciso IX, ambos do Código de Processo Penal, diante da comprovada enfermidade que exige acompanhamento médico especializado e tratamento contínuo. Fica mantida a determinação de monitoramento eletrônico pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme decidido em sede liminar (ID 25962691 e decisão retificadora de ID 25974554), cabendo ao juízo de primeiro grau fiscalizar o efetivo cumprimento das medidas e analisar eventual necessidade de prorrogação, bem como reavaliar a manutenção da prisão domiciliar, inclusive com possibilidade de retorno ao cárcere, caso cessem os motivos que a ensejaram. Considerando que já foram expedidos o alvará de soltura e o mandado de monitoramento eletrônico, bem como realizada a devida comunicação à autoridade coatora, determino apenas que seja dada ciência imediata a esta decisão às instâncias competentes para acompanhamento e fiscalização, nos termos do voto do Relator. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência e votou nos seguintes termos: "voto pela revogação da liminar e denegação da ordem."; sendo voto vencido.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 66 Processo nº 0830180-87.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: IGOR REIS COELHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 67 Processo nº 0850306-90.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RUDISSON SAMUEL GOMES DA SILVA CAMPELO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MICHELE GOMES DA SILVA NUNES (TESTEMUNHA), CELIA DA CRUZ COSTA DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA COSTA DA SILVA (TESTEMUNHA), RAFAEL SANTOS (TESTEMUNHA), RIVALDO GONCALVES VILANOVA (TESTEMUNHA), FREDSON VERICO AMARAL (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0826832-90.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: IVONALDO MOTA SOARES (APELADO) e outros Terceiros: V.K.F.D.S (VÍTIMA), CARINE FERREIRA DE SOUZA (TESTEMUNHA), CAROLINE FERREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), WELLISANDRA CASTRO DA SILVA (TESTEMUNHA), EDITE FERREIRA MUNIZ DA SILVA (TESTEMUNHA), CLEIDIOMARA MARIA PEREIRA SOARES (TESTEMUNHA), PAMELA TALITA AMORIM (TESTEMUNHA), RAIMUNDA NONATA PEREIRA (TESTEMUNHA), MARGARIDA MARIA MOTA (TESTEMUNHA), DERIVALDO MOTA SOARES (TESTEMUNHA), KEROLLAYNNE PEREIRA DE ARAUJO (TESTEMUNHA), SIMONE SOARES MOTA (TESTEMUNHA), MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA LIMA (TESTEMUNHA), Simone Cabral da Silva (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 4 de novembro de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

05/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de WANDERSON EMANUEL PEREIRA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WANDERSON EMANUEL PEREIRA em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de informação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

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legal

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