Procedimento Comum Cível 0800834-89.2025.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800834-89.2025.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WILLIAN MARCOS DA SILVA REU: MUNICIPIO DE BOM JESUS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Núcleo de Plantão Bom Jesus Praça Marco Aurélio, s/n, Fórum de Bom Jesus, Centro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800834-89.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ação Anulatória ] Vistos em Plantão. O Provimento nº 151/2023, que dispõe sobre o Código de Normas da Corregedoria no âmbito do Estado do Piauí, estabelece, em seu artigo 43, que o Plantão Judiciário da Justiça de Primeira Instância do Estado destinar-se-á à realização das audiências de custódia e ao conhecimento e apreciação de: I – habeas corpus em que figure como coatora autoridade policial, relativo a fato ocorrido no dia do pedido ou no imediatamente anterior; II – requerimento para a realização de exame de corpo de delito em caso de abuso de autoridade; III – pedido de liberdade provisória, pedido de liberdade em caso de prisão civil ou pedido de relaxamento de prisão, todos no tocante a prisão ocorrida no dia do pedido ou no imediatamente anterior; IV – pedido de concessão de medida cautelar motivado em grave risco à vida ou à saúde de pessoa enferma, que não possa aguardar dia de expediente forense; V – pedido de medida protetiva de urgência em decorrência de grave risco à vida ou à integridade física da mulher, causado por violência doméstica ou familiar, que não possa aguardar dia de expediente forense; VI – representação de autoridade policial visando à decretação de prisão preventiva ou temporária que, em razão de urgência, não possa aguardar dia de expediente forense; VII – pedido de busca e apreensão domiciliar e de quebra de sigilo decorrente de fato que exija imediata decisão; VIII – casos de comprovada urgência relativos à apreensão ou liberação de crianças e adolescentes; IX – comunicação de prisão em flagrante; X – mandado de segurança relativo a fato ocorrido no dia do pedido ou no imediatamente anterior ao plantão; XI – autorização de viagem para criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos. Da análise do rol de matérias a serem apreciadas em sede de plantão, constata-se que o pedido formulado na presente demanda não se enquadra nas hipóteses previstas, não se amoldando a nenhum dos incisos acima transcritos. Sendo assim, deixo de apreciar o referido pedido em sede de plantão judicial, tendo em vista que se trata de pleito de tutela de urgência a ser tipicamente analisado pelo juízo de origem. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente, mediante redistribuição, com as cautelas devidas. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Plantão de Bom Jesus, 17 de abril de 2025. Mara Rúbia Costa Soares Juíza de Direito da Vara Núcleo de Plantão de Bom Jesus-PI

14/08/2025, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Decretada a revelia

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Todas as movimentações(45)