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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/01/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Fronteiras

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 29/09/2023

Expedição de Informações.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Audiência Instrução realizada para 25/09/2023 11:30 Vara Única da Comarca de Fronteiras.

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

Todas as movimentações(111)