Procedimento Comum Cível 0806227-65.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806227-65.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

25/11/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

24/11/2025, 22:10

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2025, 22:09

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de JURANDY PORTO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JURANDY PORTO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS REU: AILTON DE MIRANDA LEITAO ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerente/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 17 de novembro de 2025. KARLLA SUSY COSTA MELO VIANA Secretaria do(a) 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0806227-65.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Compromisso, Honorários Advocatícios]

18/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 10:05

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 10:02

Juntada de Petição de petição (outras)

13/11/2025, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:11

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:11

Documentos

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 10:03

Documentos

•13/11/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JURANDY PORTO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS RÉU: AILTON DE MIRANDA LEITAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA-PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0806227-65.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compromisso, Honorários Advocatícios] Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ailton de Miranda Leitão em face da sentença de mérito proferida por este juízo. O embargante alega, em suma, a existência de contradição, omissão, obscuridade e erro de fato no julgado. Sustenta que a sentença é contraditória ao reconhecer a cláusula de êxito e condenar ao pagamento sem o implemento da condição. Aponta omissão quanto à aplicação da cláusula penal do contrato e obscuridade na fixação do valor arbitrado. Reitera a tese de sua vulnerabilidade e da inexistência de êxito na causa originária. A parte embargada apresentou impugnação (Id. 75516672), pugnando pela rejeição dos embargos. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já analisada e decidida. A alegada contradição entre a existência de cláusula ad exitum e a condenação ao pagamento não subsiste. A fundamentação da sentença foi explícita ao adotar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a revogação unilateral e imotivada do mandato pelo cliente, frustrando a expectativa de êxito, gera para o advogado o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços efetivamente prestados, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. A condenação não se deu com base no êxito, mas sim em sua frustração por ato do próprio embargante. Não há omissão ou obscuridade na fixação do valor. A sentença fundamentou o arbitramento nos critérios do art. 22, § 2.º, do Estatuto da Advocacia, sopesando a complexidade, o valor da causa, o tempo e o trabalho despendido. O arbitramento judicial é um ato de valoração motivada, não uma simples operação aritmética. As demais alegações, como a suposta vulnerabilidade e o erro de fato quanto ao êxito, foram exaustivamente analisadas e rechaçadas no corpo da sentença com base no conjunto probatório. O embargante, a pretexto de sanar vícios, busca, na verdade, a reforma do julgado por mero inconformismo, o que é incabível nesta via processual. Ante o exposto, por não vislumbrar na sentença embargada qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, rejeito integralmente os presentes Embargos de Declaração, mantendo a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA/PI, 9 de outubro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JURANDY PORTO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS RÉU: AILTON DE MIRANDA LEITAO SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0806227-65.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTOS: [Compromisso, Honorários Advocatícios] Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Jurandy Porto - Sociedade de Advogados em face de Ailton de Miranda Leite, partes processualmente qualificadas. Na inicial, a parte autora afirma que foi contratada pelo requerido para ajuizar uma Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico Simulado c/c. Pedido de Liminar, proposta em 2017, perante a 4.ª Vara de Família de Fortaleza/CE. Disse que firmaram contrato de honorários advocatícios em 30/10/2016, no qual previa o pagamento de 10% sobre o valor dos bens que coubessem ao requerido, decorrente do resultado final da sobredita ação e de futura partilha de bens (cláusula 7.ª). Relata que em 2019, sem qualquer aviso formal, foram juntados ao processo documentos de revogação de procuração, outorga a novo advogado e pedido de extinção da ação, que foi homologado em 21/11/2019. Sustenta que houve acordo entre as partes no processo originário, o que aciona a cláusula 10.ª do contrato, que garante o pagamento integral dos honorários em caso de composição amigável. Ao final, requer o recebimento do valor contratualmente estipulado, correspondente a 10% sobre o patrimônio envolvido (Id. 8696666). Juntou Documentos (Id. 8696665). Recebimento da inicial (Id. 10354032). Regularmente citada, a parte requerida advoga que é pessoa idosa, deficiente visual e debilitado. Argumenta que foi induzido a erro pelo escritório autor, que teria prometido um benefício econômico incerto, em uma ação que se mostrou uma “aventura jurídica”. Sustenta que a procuração ad judicia é inválida, pois não foi lavrada em cartório, nem firmada com assinatura a rogo, desrespeitando as formalidades legais exigidas. Aduz que a parte autora tentou se aproveitar da fragilidade do requerido para obter vantagem indevida, configurando violação ética (Id. 14660306). Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica, momento em que reiterou os argumentos aduzidos na inicial (Id. 15389936). Sobreveio decisão de saneamento e de organização do processo na qual este juízo apreciou as preliminares e designou audiência de instrução e julgamento (Id. 47507374). Realizada a audiência de instrução na qual foram tomados os depoimentos pessoais das partes e ouvido um informante (Id. 53198685). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A demanda tramitou regularmente e as partes tiveram a oportunidade de produzir as provas necessárias ao deslinde da causa. Esclareço que o contraditório foi efetivamente exercido e a demanda encontra-se apta a julgamento definitivo. Passo a analisar o mérito da demanda. A controvérsia gira em torno da validade e eficácia de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com cláusula de êxito, bem como na possibilidade de arbitramento de honorários em favor do advogado após a revogação unilateral e imotivada da procuração pelo cliente, antes da conclusão do processo judicial. De início, registro que restou incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de prestação de serviços advocatícios em 30/10/2016, estipulando expressamente cláusula de êxito, segundo a qual seria devida remuneração correspondente a 10% (dez por cento) sobre os bens que coubessem ao requerido, decorrentes do resultado final da ação de nulidade e da posterior partilha de bens (Id. 8696681). Ainda que o réu sustente ser portador de deficiência visual e alegue condição de vulnerabilidade, os elementos probatórios constantes dos autos, em especial o depoimento prestado em audiência por informante, evidenciam que o contrato foi celebrado com o necessário acompanhamento familiar e em contexto de plena consciência e discernimento. O teor contratual foi devidamente lido e compreendido pelo requerido, não havendo qualquer indício de vício de consentimento. Ressalte-se que inexiste prova de interdição ou de incapacidade civil à época da contratação, tampouco se verifica qualquer elemento concreto que aponte para coação, dolo ou má-fé por parte da autora. Destaca-se que o requerido usufruiu dos serviços prestados pela parte autora no Processo nº 0112319-70.2017.8.06.0001, perante a 4.ª Vara de Família de Fortaleza/CE, tendo sido promovidos atos relevantes e complexos para a defesa de seus interesses. Contudo, em 2019, procedeu à revogação unilateral da procuração, sem justificativa plausível, e substituiu o patrono por outro advogado, culminando na homologação da desistência que pôs fim à demanda originária. Conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do REsp 1.724.441/TO, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a resilição imotivada, por parte do cliente, de contrato com cláusula ad exitum, antes da conclusão da demanda, configura verdadeiro abuso de direito (art. 187, do Código Civil), por violar os deveres de lealdade, confiança e boa-fé objetiva que devem reger a relação contratual: Configura abuso de direito a denúncia imotivada pelo cliente de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com cláusula de êxito antes do resultado final do processo, salvo quando houver estipulação contratual que a autorize ou quando ocorrer fato superveniente que a justifique. Em situações como essa, o STJ tem afirmado que deverão ser arbitrados honorários para remunerar o advogado pelo trabalho desempenhado até o momento da resilição unilateral e imotivada do contrato pelo cliente, a fim de evitar o locupletamento ilícito deste com a atividade realizada por aquele. (STJ. 3ª Turma. REsp 1724441-TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/02/2019 (Info 643). (Grifo nosso) Tal conduta frustra a legítima expectativa do profissional de acompanhar o feito até o seu desfecho e obter a remuneração previamente ajustada. Ao revogar a procuração sem justificativa, o réu não apenas rompeu imotivadamente o vínculo contratual, como também impediu o implemento da condição que ensejaria o pagamento dos honorários pactuados, incidindo, portanto, a regra do art. 22, § 2.º, do Estatuto da OAB. Se não, veja-se: Art. 22 (...) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. O contrato celebrado é válido, eficaz e livremente pactuado. Sua resilição injustificada, por iniciativa exclusiva do requerido, impõe o arbitramento judicial dos honorários em montante compatível com o trabalho desenvolvido, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do cliente à custa do esforço profissional da parte autora. À vista da extensão e relevância dos serviços prestados, da complexidade da causa, do objeto litigioso (partilha de bens), do tempo de tramitação do processo judicial em que atuou a parte autora e do valor estimado dos bens discutidos na ação originária, arbitro os honorários devidos em favor da parte autora no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), valor este que se mostra razoável e proporcional ao serviço desempenhado, conforme a tabela de honorários da OAB e os critérios do § 2.º do art. 22 do Estatuto da OAB. Para corroborar tal entendimento, trago os seguintes julgados: Apelação – Execução de título executivo extrajudicial – Contrato de prestação de serviços advocatícios – Cláusula quota litis – Remuneração do advogado sujeita à condição suspensiva, existindo mera expectativa de direito no período de pendência ou incerteza – Implemento da condição que ocorre com o efetivo recebimento, pelo mandante, do valor a ele reconhecido na ação em que atuou o procurador – Inexigibilidade da obrigação, por não constituído o direito à verba honorária, antes de verificado o evento futuro e incerto, consistente no êxito na demanda, ainda que resilido unilateralmente o contrato pelo cliente antes daquele acontecimento – Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça – Resilição unilateral do contrato pelo mandante, com a substituição do causídico, que exige a definição da verba honorária proporcionalmente aos serviços efetivamente prestados, em ação de arbitramento – Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade induzem à definição do direito em processo de conhecimento – Correta extinção da execução – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007167-42.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 19/06/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM CLÁUSULA QUOTA LITIS - SENTENÇA PROCEDENTE. 1. Contrato de honorários - Abusividade da cláusula quota litis - Inocorrência - Contrato de risco pactuado livremente entre as partes - inexistência de ilegalidade. 2. Sentença reformada RECURSO PROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1636114-5 - Cascavel - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - Por maioria - J. 09.08.2017) (TJ-PR - APL: 16361145 PR 1636114-5 (Acórdão), Relator.: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 09/08/2017, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2130 11/10/2017) Por fim, observa-se que a parte autora cumpriu integralmente o ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, instruindo os autos com documentos idôneos e suficientes para demonstrar a efetiva prestação dos serviços advocatícios, bem como a existência de obrigação contratual não adimplida pela parte ré. Diante desse cenário, não subsistem dúvidas quanto à legitimidade da pretensão autoral, impondo-se, portanto, a procedência da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Sobre o montante arbitrado, incidirá correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), utilizando-se o índice IPCA/IBGE até o efetivo pagamento. Os juros moratórios deverão ser calculados com base na taxa Selic (art. 406, § 1.º, do Código Civil), a partir da citação, observando-se que o IPCA deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária. Em face sucumbência, condeno o requerido no pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA/PI, 16 de abril de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

10/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Decorrido prazo de JURANDY PORTO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 17/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Intimação em 23/10/2025.

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