Cumprimento de sentença 0800098-45.2018.8.18.0033 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800098-45.2018.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE JESUS DOS SANTOS SILVA REU: ANTONIO JOSE DE CARVALHO MERCADORIAS - ME, SEMP S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, opostos por Antonio José de Carvalho Mercadorias – ME, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por Maria de Jesus dos Santos Silva, condenando solidariamente as rés à restituição do valor pago (R$ 1.040,00), com juros e correção, e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 2.000,00). O embargante sustenta a existência de contradição na sentença ao reconhecer sua legitimidade passiva, alegando ausência de elementos que comprovem sua responsabilidade direta ou solidária, uma vez que o fabricante foi identificado e participou do processo; bem como a omissão quanto à análise de seus argumentos para afastamento da condenação por danos morais, defendendo a inexistência de dano extrapatrimonial indenizável. Pede, assim, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com efeito modificativo, a fim de: (a) reconhecer sua ilegitimidade passiva; e (b) afastar a condenação por danos morais. A embargada foi intimada, mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, nos termos do art. 1.022 do CPC, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Deve-se ponderar que o efeito infringente ou modificativo do recurso de Embargos de Declaração é excepcional, especialmente pelo fato de haver recurso próprio a se interpor contra eventual inconformismo em relação a decisões interlocutórias. Assim, os presentes embargos não comportam acolhimento, por terem nítido caráter modificativo. Alega o embargante contradição ao ser mantido no polo passivo, sob o fundamento de que sua participação cessaria com a identificação do fabricante. Todavia, inexiste a contradição apontada. A sentença embargada foi clara ao reconhecer que, no âmbito das relações de consumo, a responsabilidade é objetiva e solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC. Ademais, a narrativa dos autos indica que o produto foi entregue à loja para conserto e não houve devolução, sendo, portanto, correto o reconhecimento da responsabilidade do comerciante. A pretensão do embargante, ao revés, visa rediscutir o mérito da decisão sob o pretexto de contradição, o que extrapola os limites dos embargos de declaração, destinados apenas a sanar vícios formais (art. 1.022, CPC). No que tange à alegação de omissão, igualmente não há respaldo. A sentença enfrentou a questão dos danos morais ao reconhecer que a privação prolongada do uso do bem, adquirido com esforço financeiro por consumidora hipossuficiente, ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando abalo à esfera extrapatrimonial. A jurisprudência devidamente colacionada na sentença de ID: 74444346 é pacífica no sentido de que a frustração do consumidor decorrente da falha na prestação de serviço ou vício de produto pode ensejar dano moral. Ressalta-se que os embargos de declaração não se prestam a permitir a rediscussão de questões já decididas, nem servem como sucedâneo recursal para reexame de mérito. Sua finalidade é exclusivamente integrar o julgado para sanar obscuridade, omissão, contradição ou corrigir erro material. O embargante, ao reiterar teses já examinadas, revela apenas inconformismo com o resultado da decisão. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (STJ - EDcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024) Dessa forma, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, a rejeição do recurso é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800098-45.2018.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Antonio José de Carvalho Mercadorias – ME, por não se verificarem os vícios alegados, evidenciando-se que o recurso é expressão de mero inconformismo com o resultado do julgamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRIPIRI-PI, 19 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

08/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DOS SANTOS SILVA em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(27)