Procedimento Comum Cível 0800847-59.2023.8.18.0042 - TJPI

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUSIMAR FERREIRA DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800847-59.2023.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por LUSIMAR FERREIRA DA COSTA em face do BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora afirma que é aposentada, analfabeta funcional e hipossuficiente, titular do benefício previdenciário n.º 0523100973, e que somente ao consultar extratos do INSS, em fevereiro de 2023, identificou descontos mensais referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 417520808, no valor total de R$ 11.933,75, com parcelas de R$ 291,67, descontadas entre 10/2020 e 10/2021. Sustenta que jamais celebrou o referido contrato, não assinou qualquer documento e não recebeu valores, alegando tratar-se de operação fraudulenta. Invoca a hipervulnerabilidade decorrente de sua condição de idosa e analfabeta, argumenta que o empréstimo consignado exige formalização escrita válida e que a ausência de contrato e de comprovante de depósito revela manifesta irregularidade. Requer a declaração de nulidade da contratação, restituição em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 60272723), na qual alegou inexistência de interesse de agir, afirmou que o contrato impugnado trata-se de refinanciamento de operações anteriores, notadamente dos contratos n.º 380273357, 379372530, 370478840 e 352453049, o que teria gerado liberação de troco no valor de R$ 1.696,48 à autora. Sustentou que os extratos de conta bancária demonstram a efetiva disponibilização e utilização dos valores, impugnando a tese de fraude. Requereu o reconhecimento da validade da operação, a improcedência dos pedidos e a produção de provas. A autora apresentou réplica (ID 60463705), refutando integralmente os argumentos da contestação. Asseverou que o banco não juntou contrato válido nem comprovante de transferência com código SPB, conforme exige a Súmula 18 do TJPI, limitando-se a apresentar extratos que não comprovam TED, depósito ou efetiva tradição. Reforçou que, sem prova da assinatura e da entrega do numerário, o contrato é nulo e impõe restituição em dobro e danos morais. Instadas a se manifestarem sobre produção de provas, ambas as partes declararam não possuir outras provas a produzir, conforme manifestações de ID 63791368 (réu) e 64811550 (autora). Realizada audiência de instrução (ID 72618022), colheu-se o depoimento pessoal da autora, durante o qual a parte ré declarou não possuir perguntas. Ao final, o juízo determinou a expedição de ofício ao Banco Bradesco para apresentação do comprovante de transferência referente ao contrato questionado. O banco juntou extratos bancários e suposto comprovante de pagamento (ID 73116370), além de petição de juntada (ID 73116368), reiterando tratar-se de refinanciamento e que os registros bancários comprovam a liberação e uso dos valores. Apresentadas alegações finais pelo réu (ID 75934344), reiterou que o contrato é válido, que os extratos evidenciam o recebimento dos valores e que não há prova da alegada fraude. A autora, por sua vez, manteve os termos da inicial e da réplica. Certificados os autos, vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO II.a. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Esclareço que passo ao julgamento antecipado da lide por se tratar de questão de fato, que não demanda maiores dilações probatórias, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Destaco ainda que a jurisprudência vem se sedimentando no sentido de admitir o julgamento antecipado da lide, quando atendidas a celeridade processual e o contraditório, como um dever processual, sem que isso configure qualquer cerceamento de defesa. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Havendo questão meramente de direito, mesmo porque o suporte probatório é suficiente à solução da relação jurídica submetida à apreciação no processo, é desnecessária a realização de prova pericial, não havendo que se cogitar de cerceamento do direito de defesa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5403282-57.2022.8.09.0143, Relator: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…). 3. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante que seja inútil ou desnecessário à solução da lide, seja ele testemunhal, pericial ou documental. Além disso, nos moldes do art. 355 do CPC, constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado, estando a causa madura, poderá esta ser julgada antecipadamente. Ademais, é possível a rejeição do pedido de realização de exame grafotécnico, haja vista sua desnecessidade, conforme precedentes deste TJCE em casos semelhantes ao dos autos. 4. Vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação, juntando a proposta de portabilidade do empréstimo consignado e o contrato devidamente assinados, o comprovante de transferência do contrato, o RG e o CPF da apelante, declaração de residência devidamente assinada pela mesma, parecer técnico concluindo pela validade da contratação e extrato com a data do crédito (16/01/2019) e a previsão das prestações (de 08/03/2019 a 08/05/2021) (...). Fortaleza, 25 de maio de 2022. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Presidente em Exercício e Relatora (TJ-CE - AC: 00510269220218060055 Canindé, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022) Além disso, incumbe à parte requerida, no prazo da contestação, apresentar toda a matéria de defesa, colacionando os documentos que entende pertinentes, em atenção ao Princípio da Concentração dos Atos Processuais e Impugnação especificada do pedido feito na inicial, conforme dispõe o art. 336, do CPC/15, vejamos: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. No caso concreto, é ônus do requerido, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, comprovar, através de prova documental, sua ausência de responsabilidade quanto ao dano causado no bem ou mesmo sua assistência após a ocorrência do ato lesivo. Por tais razões, a concessão de prazo adicional, após a apresentação da contestação, atenta contra a celeridade processual e contra a regra de distribuição do ônus da prova. III.b. DAS PRELIMINARES III.b.1. Da preliminar de Ausência do Interesse de Agir O banco requerido alega que não houve nenhuma comunicação administrativa acerca da situação questionada nos autos, diante disso requer a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Quanto à alegação de ausência do interesse de agir apresentada pelo Banco requerido, esta não merece ser acolhida, tendo em vista que o requerimento administrativo não é requisito para que a autora ingresse com a demanda judicial. Além disso, o acesso ao Judiciário deve ser assegurado independentemente de o pleito ser procedente ou não. Isso porque a normativa processual brasileira não adotou a teoria concretista da ação (que condiciona a existência do direito de ação à do próprio direito material); mas sim a teoria abstratista eclética, segundo a qual o direito de ação é o direito de obter uma resposta de mérito (RIOS GONÇALVES, MARCUS VINÍCIUS. Direito Processual Civil Esquematizado, pp. 153/154). O prévio requerimento administrativo, por sua vez, não é requisito para o ajuizamento da presente ação. No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA A TÍTULO DE "SEGURO CARTÃO" - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATRAVÉS DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR OU POR OUTRO MEIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA CASSADA. Tendo em vista que o prévio requerimento administrativo junto à plataforma consumidor.gov.br ou por outro meio não constitui requisito essencial para o ajuizamento da ação, a cassação da sentença recorrida é medida que se impõe."(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.233459-3/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2022, publicação da sumula em 21/ 06/ 2022) Portanto, afasto a preliminar de ausência do interesse de agir apresentada pelo requerido. II.b. DO MÉRITO II.b.1.Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e do ônus da prova Como se infere, o mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços a seu destinatário final (parte autora), devendo ser aplicada a inversão do ônus probatório. Por sua vez, determina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. Ato contínuo, “(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. No caso sub judice, a parte autora questiona a existência de empréstimo consignado, alegando que jamais celebrou a contratação discutida nos autos, referente ao Contrato nº 417520808, supostamente firmado junto ao Banco Bradesco S/A, no valor total de R$ 11.933,75, com parcelas mensais de R$ 291,67, descontadas diretamente de seu benefício previdenciário entre 10/2020 e 10/2021. A autora sustenta que não firmou qualquer documento, não recebeu valores e não autorizou a operação, afirmando tratar-se de contratação fraudulenta. Desse modo, aplicando-se a inversão do ônus probatório, mormente em razão da verossimilhança das alegações autorais (art. 6º, VIII, do CDC), cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade da operação, mediante apresentação do contrato devidamente assinado, ainda que a rogo, e do comprovante de efetiva entrega dos valores, por meio de TED ou documento dotado de código de autenticação do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), apto a comprovar que o montante correspondente foi realmente creditado na conta da demandante — o que não se verificou nos autos. II.b.2.Da declaração de nulidade/inexistência do débito Analisando os autos, verifico que a parte autora sustentou na inicial que jamais realizou o empréstimo consignado objeto do Contrato nº 417520808, supostamente firmado junto ao Banco Bradesco S/A. Segundo a autora, a operação teria gerado descontos mensais de R$ 291,67, abatidos diretamente de seu benefício previdenciário no período de 10/2020 a 10/2021, totalizando o montante de R$ 11.933,75, sem que houvesse qualquer contratação válida ou recebimento de valores. O ponto controvertido dos autos consiste em apurar se houve, de fato, a celebração do contrato de empréstimo pela autora, ensejando os descontos em seu benefício previdenciário e, em caso negativo, as consequências jurídicas decorrentes da falha na prestação do serviço. O banco requerido defende a regularidade da contratação e sustenta que o contrato discutido trata-se de refinanciamento de operações anteriores, com liberação de troco no valor de R$ 1.696,48 à autora, razão pela qual reputa legítimos os descontos efetuados. Todavia, diante da negativa expressa da parte autora e da verossimilhança de suas alegações, competia ao credor comprovar que o contrato foi efetivamente firmado pela requerente. Contestada a existência ou autenticidade do contrato de mútuo, cabia à instituição financeira — detentora e responsável pela produção, guarda e apresentação dos documentos — comprovar a contratação, mediante juntada do instrumento contratual assinado e do comprovante idôneo de entrega do numerário, nos termos do art. 429, II, do CPC, o que não ocorreu. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ÔNUS DA PROVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DANOS MORAIS QUANTUM I - Caracterizada relação de consumo Inversão do ônus da prova Não comprovação de que a autora contraiu os débitos relativos ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação Expressa impugnação da assinatura lançada no contrato pela autora - Ônus da prova do réu, que produziu o documento Inteligência do art. 429, II, do NCPC Réu que pugnou pelo julgamento antecipado da lide - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo consignado por ela não contratado Falha na prestação de serviços As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo Art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1.036 do NCPC Súmulano 479 do STJ II - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável por parte do banco réu III – Dano moral caracterizado – Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários Indenização bem fixada em R$ 5.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes Sentença mantida IV Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majoram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da condenação Apelo improvido". (Apelação Cível 1001953- 08.2019.8.26.0360; 24a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/11/2020; Data de Registro: 04/12/2020,Relator(a): Salles Vieira) Pois bem. A ausência de cópia do contrato referente ao Contrato nº 417520808, alegadamente firmado entre as partes, impossibilita a análise da licitude da operação questionada, sobretudo diante da negativa expressa da autora quanto à celebração do negócio jurídico. Por outro lado, a parte promovida apresentou extratos bancários da autora com o objetivo de demonstrar a existência de crédito em sua conta, apontando o lançamento de R$ 1.696,48, valor que o banco afirma corresponder ao troco oriundo do suposto refinanciamento (ID 73116370). Ocorre que, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal, o simples registro contábil ou lançamento interno não constitui prova suficiente de tradição do valor, tampouco supre a ausência de contrato escrito válido. O fato de existir crédito na conta da autora, desacompanhado de comprovante idôneo de transferência, dotado de código SPB, não é suficiente para validar operação realizada sem sua manifestação de vontade, especialmente tratando-se de consumidora idosa, analfabeta e hipervulnerável. Assim, não tendo o banco juntado o instrumento contratual assinado pela autora, nem comprovado de forma efetiva a entrega do numerário, a anulação da avença se impõe, com todas as consequências jurídicas decorrentes. Dessa forma, entendo que os argumentos expostos autorizam a declaração de inexistência do débito, bem como a restituição das quantias descontadas do benefício da promovente, uma vez que a requerida não logrou êxito em comprovar a efetiva contratação ou a utilização dos serviços por parte da autora. Quanto ao pedido de devolução dos valores descontados indevidamente, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Uma vez constatada a falha na prestação do serviço, a restituição deverá ocorrer em valor dobrado, nos termos do dispositivo legal supratranscrito. Ademais, Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese para estabelecer que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp nº 676.608). Isso posto, tornou-se prescindível a comprovação de efetiva má-fé na conduta do prestador de serviços para o fim de autorizar a restituição em dobro do valor irregularmente cobrado do consumidor. II.a.3.Do dano moral No que se refere à indenização por dano moral pleiteada, é inconteste o abalo moral sofrido pela parte autora em razão de todos os percalços e entraves suportados, mormente por ter sido lesada financeiramente durante certo tempo, sem, contudo, nada dever. Em suma, é certo que desconto irregular produz sofrimento psíquico anormal, tendo em vista o desfalque repentino de parcela do patrimônio vital da beneficiária, considerada a natureza alimentar da verba atingida pelo ato ilícito. Tal subtração, ainda que os valores isoladamente possam não ser de elevada monta, insere-se no campo do dano moral presumido (“in re ipsa”). Nesses termos, segue julgado: Consumidor. Descontos indevidos em benefício de aposentadoria. Entidade Ré que é prestadora de serviço. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco Demonstração do nexo de causalidade. Dano moral existente independentemente de prova. Indenização de R$ 6.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido” (TJSP Apelação1002315-22.2017.8.26.0411. Relator (a): Luiz Antônio Costa Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Foro de Pacaembu - 2º Vara Data do Julgamento: 19/06/2018 Data de Registro:19/06/2018). Em relação aos critérios para fixação da indenização, leciona Sérgio Cavalieri Filho: Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (in Programa de Resp. Civil, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 98). Considerando esses aspectos, entendo que o quantum a título de indenização pelos danos morais deve ser fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), porquanto condizente com os valores envolvidos na demanda e com a dimensão do dano comprovado, com correção monetária pelo IGP-M desde a sentença (súmula 362 do STJ) e os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ). Por fim, a parte autora deverá restituir ao banco requerido o valor que lhe foi creditado, qual seja, R$ 1.696,48 (mil seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme extratos bancários juntados pela instituição financeira (ID 73116370), a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMOS NÃO SOLICITADOS – DESCONTOS NA CONTA CORRENTE INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO – COMPENSAÇÃO COM VALOR DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR – DANO MORAL CARACTERIZADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Na situação em exame, em que pese às alegações do Banco Apelado sobre a validade das cobranças efetuadas, tenho que não merecem prosperar, tendo em vista que não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do inciso II, do artigo 373, do CPC, posto que não comprovou que, de fato, o Apelante contratou os empréstimos. Patente a conduta ilícita do Banco Apelado ao restringir o salário do Apelante, visto que cabe à Instituição Financeira conferir a regularidade de operações bancárias dos usuários. Em relação ao valor da indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) encontra-se em harmonia com os padrões que informam a dinâmica protetiva do consumidor, e corresponde aos patamares usualmente adotados por esta Corte. Quanto à devolução dos valores debitados indevidamente da conta corrente do Apelante, da referida quantia deve ser deduzido o valor depositado pelo banco Apelado (R$ 21.415,33), vez que, de fato, houve o depósito em conta corrente da titularidade do Autor e tal valor deve ser abatido do montante a ser restituído. (TJ-MT 10225975620208110003 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 27/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2022) III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por LUSIMAR FERREIRA DA COSTA em face de BANCO BRADESCO S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) ANULAR o empréstimo consignado objeto do Contrato nº 417520808, supostamente firmado com o Banco Bradesco S/A, no valor total de R$ 11.933,75, com parcelas mensais de R$ 291,67, descontadas do benefício previdenciário da autora entre 10/2020 e 10/2021, reconhecendo-se, por consequência lógica, a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, devendo a parte requerida abster-se da realização de novos descontos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IGP-M a partir desta decisão (Súmula 362/STJ), com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), correspondente à data do primeiro desconto indevido. c) CONDENAR a parte requerida a devolver à autora todas as parcelas descontadas em seu benefício previdenciário em razão do contrato declarado nulo, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, acrescidas de correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54/STJ). d) DETERMINAR que a parte autora restitua ao banco o valor de R$ 1.696,48 (mil seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos), correspondente ao montante creditado em sua conta bancária conforme extratos juntados pelo requerido (ID 73116370), acrescido de correção monetária desde o crédito. A compensação deverá ser realizada por ocasião da fase de liquidação/cumprimento de sentença, evitando-se enriquecimento sem causa. e) Sucumbente, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art.1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Piauí, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Juiz de Direito Substituto.

14/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Sentença em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(18)