Procedimento do Juizado Especial Cível 0805471-33.2024.8.18.0167 - TJPI

Baixa Definitiva

15/07/2025, 11:18

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 11:18

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 11:18

Transitado em Julgado em 24/04/2025

13/06/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA DE SALES RODRIGUES FERREIRA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei 9.099/95, passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805471-33.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Desconto em folha de pagamento] Trata-se de ação de reparação por danos morais e repetição de indébito, em razão de cobrança de contribuição não autorizada. O extratos acostados pelo autor demonstram a cobrança de uma contribuição em nome da ré, através de descontos em seu benefício. O demandado, por sua vez, não demonstrou ter havido a contratação ou associação por parte do autor, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Com efeito, o réu efetuou descontos em proventos de aposentadoria da parte autora que, como visto, não se associou à entidade e tampouco autorizou a cobrança dos valores. A cobrança providenciada restou desprovida de qualquer fundamento, o que fez exsurgir o dolo perpetrado na cobrança das quantias indevidas e a má-fé justificadora da incidência ao caso do art. 42 da Lei nº 8.078/90 e artigo 940 do Código Civil. Deste modo, a única hipótese viável é que terceira pessoa, utilizando-se dos documentos e se fazendo passar pela parte autora, celebrou negócios jurídicos, gerando os descontos. Tratando-se portanto de contratações fraudulentas, deverá a parte ré proceder ao cancelamento do contrato. Anote-se: a parte ré se qualifica como associação sindical de âmbito nacional, ou seja, é plenamente possível imaginar que no ato de qualificação do associado, requeira deste a apresentação dos documentos pessoais, tais como RG, CPF, comprovante de endereço, holerite etc., mas sequer foram juntados quaisquer outros documentos, presumindo-se que provavelmente não os tenha em mãos. É certo que a ré possivelmente também foi vítima de algum falsário. Contudo, tal fato não têm o condão de afastar a responsabilidade na ocorrência danosa, uma vez que bastaria ter um pouco mais de cautela. Neste sentido, confira-se o entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no enunciado da Súmula 479: 'As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados pelo fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Confira-se, nessa linha de entendimento: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a título de mensalidades por associação à requerida. Pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Admissibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Comprovada má-fé da requerida. Ausência de qualquer justificativa para os descontos, a conduzir à presunção de veracidade da má-fé. Existência de inúmeras outras demandas contra a ré para restituição de valores indevidamente descontados de benefícios previdenciários. Laudo pericial que atesta a falsidade da assinatura aposta no termo de adesão juntado pela ré. Dano moral. Configuração. Ofensa à bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do quantum em atenção à dupla função da indenização, reparatória e punitiva. Majoração do valor indenizatório fixado pela r. Sentença. Recurso da autora provido e recurso da ré improvido" (Ap. n. 1000628-30.2019.8.26.0414, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 02.03.2020) "Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Devolução em dobro. Ré que se desinteressou da dilação para comprovar a autenticidade da assinatura lançada na ficha de inscrição, não se desincumbindo de ônus que era seu. Contexto a denotar a ocorrência de fraude. Precedentes deste Tribunal. Condenação transitada em julgado. Ilícito demonstrado. Dano moral configurado e majoração da indenização devida, apenas que não no importe pretendido. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte" (Ap. n. 1007851-93.2018.8.26.0438, rel. Des. Cláudio Godoy, j. 14.02.2020) Quanto ao mais, entendo que o dano moral é de ser reconhecido porquanto é evidente que o aposentado ou pensionista que observa descontos indevidos em seus proventos passa por sentimentos de angústia, frustração, injustiça e raiva muito acima da normalidade. Em geral, o aposentado ou pensionista da autarquia oficial percebe baixos valores mensais e o dinheiro é usado para as primeiras necessidades da vida. Qualquer desfalque indevido, por mais ínfimo que pareça, causa preocupação, angústia e ansiedade acima da normalidade, além de inesperada e apreensiva alteração da rotina, circunstâncias que caracterizam o prejuízo moral. Confira-se, nessa linha: "Malgrado o pequeno valor dos descontos, não há que se falar em mero dissabor, haja vista cuidar- se de conduta desleal e abusiva, que deve ser coibida. O dano moral encontra-se configurado. Por força da negligência da ré, o autor, cujos ganhos são de pouco monta, ficou privado de parte deles. Os valores seriam destinados ao seu sustento e sobrevivência, de sorte que o desconto indevido ultrapassou os limites do mero aborrecimento, trazendo efetivo dano moral" (Ap. n. 1004640-93.2019.8.26.0218, rel. Juiz Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 19.03.2020). Em relação ao valor da reparação, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem posição sedimentada de que a indenização pelo prejuízo moral deve ser fixada com proporcionalidade e razoabilidade, considerando os fatores do caso em debate. Assim, é de se concluir que a quantia de R$ 2.000,00 bem indeniza o prejuízo do autor sem causar enriquecimento indevido. Dispositivo: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento dos descontos objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR o réu a pagar o valor correspondente à restituição em dobro dos valores descontados; c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre os valores acima citados deverá incidir a correção monetária utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), conforme preceitua parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, atualizado pela Lei Federal nº 14.905/2024, acrescentado o percentual de juros moratórios da taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código, conforme artigo 406 do Código Civil, também atualizado pela Lei Federal nº 14.905/2024. d) CONCEDER os benefícios da justiça gratuita à autora por ter demonstrado nos autos, através de contracheques, sua hipossuficiência financeira. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3º, do CPC 2015 (atualmente norma mais coadunada com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo(ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Sem custas e honorários, por que indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.C. TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

13/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 12:55

Determinado o arquivamento

12/06/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 09:50

Conclusos para decisão

16/05/2025, 09:50

Juntada de certidão

16/05/2025, 09:49

Decorrido prazo de FRANCISCA DE SALES RODRIGUES FERREIRA em 13/05/2025 23:59.

15/05/2025, 11:52

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES em 13/05/2025 23:59.

15/05/2025, 11:52

Publicado Sentença em 25/04/2025.

28/04/2025, 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

28/04/2025, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA DE SALES RODRIGUES FERREIRA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805471-33.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Desconto em folha de pagamento]

24/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 10:15

Julgado procedente o pedido

23/04/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 11:13

Conclusos para julgamento

21/03/2025, 11:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/03/2025 11:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.

21/03/2025, 11:13

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

21/03/2025, 10:42

Juntada de Petição de substabelecimento

20/03/2025, 17:12

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 15:00

Juntada de Petição de contestação

14/03/2025, 09:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

20/02/2025, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2025, 05:44

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/01/2025, 09:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 21/03/2025 11:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.

31/01/2025, 09:17

Juntada de certidão

31/01/2025, 09:16

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 11:21

Juntada de certidão

27/11/2024, 11:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/01/2025 12:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.

25/11/2024, 16:23

Distribuído por sorteio

25/11/2024, 16:23

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCA DE SALES RODRIGUES FERREIRA em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES em 13/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

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