Procedimento Comum Cível 0809086-49.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0809086-49.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2026, 17:28

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2026, 17:27

Juntada de Petição de certidão de custas

15/03/2026, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 00:01

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 15:14

Julgado procedente o pedido

20/02/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 15:41

Conclusos para julgamento

19/02/2026, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IVONEIDE RODRIGUES DA SILVA REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809086-49.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Plano de Saúde ] Vistos Passo ao saneamento do processo, na forma do art. 357, CPC. 1.DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré em desfavor da parte autora não deve prosperar, uma vez que em nenhum momento fora concedido tal benefício à autora. Assim, rejeito de pronto, a alegação. Dando-se continuidade ao feito, é importante destacar que a Lei nº 9.656/1998, em seu artigo 30, estabelece que o beneficiário de plano de saúde coletivo (empresarial) que se aposente, podendo comprovar vínculo com o plano de saúde durante a ativa, tem direito à manutenção do plano nas mesmas condições que possuía enquanto ativo, sem a necessidade de cumprimento de novos requisitos, desde que o beneficiário tenha contribuído ao longo do tempo para o custeio do plano de saúde. Nesse sentido, a jurisprudência tem sido firme no entendimento de que a aposentadoria não pode ser considerada uma causa automática de exclusão do plano de saúde, principalmente quando o vínculo da autora com o plano foi regular durante a sua ativa. O direito à continuidade da assistência à saúde é um direito fundamental, especialmente para os aposentados, que, por motivos de idade e saúde, são ainda mais dependentes desse benefício. Dessa forma, determino que a parte autora comprove ter sido beneficiária do plano de saúde por mais de dez anos enquanto ainda estava na ativa, ou seja, durante o período em que estava empregada e contribuía para o custeio do plano coletivo empresarial. De outro lado, compete ao RÉU comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, conforme art. 373, II, CPC. INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo de 10(dez) dias, indicarem quais provas pretendem produzir, respeitando a distribuição do ônus estabelecida nesta decisão. Cumpra-se. TERESINA-PI, 13 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IVONEIDE RODRIGUES DA SILVA REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809086-49.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Plano de Saúde ] Vistos Passo ao saneamento do processo, na forma do art. 357, CPC. 1.DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré em desfavor da parte autora não deve prosperar, uma vez que em nenhum momento fora concedido tal benefício à autora. Assim, rejeito de pronto, a alegação. Dando-se continuidade ao feito, é importante destacar que a Lei nº 9.656/1998, em seu artigo 30, estabelece que o beneficiário de plano de saúde coletivo (empresarial) que se aposente, podendo comprovar vínculo com o plano de saúde durante a ativa, tem direito à manutenção do plano nas mesmas condições que possuía enquanto ativo, sem a necessidade de cumprimento de novos requisitos, desde que o beneficiário tenha contribuído ao longo do tempo para o custeio do plano de saúde. Nesse sentido, a jurisprudência tem sido firme no entendimento de que a aposentadoria não pode ser considerada uma causa automática de exclusão do plano de saúde, principalmente quando o vínculo da autora com o plano foi regular durante a sua ativa. O direito à continuidade da assistência à saúde é um direito fundamental, especialmente para os aposentados, que, por motivos de idade e saúde, são ainda mais dependentes desse benefício. Dessa forma, determino que a parte autora comprove ter sido beneficiária do plano de saúde por mais de dez anos enquanto ainda estava na ativa, ou seja, durante o período em que estava empregada e contribuía para o custeio do plano coletivo empresarial. De outro lado, compete ao RÉU comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, conforme art. 373, II, CPC. INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo de 10(dez) dias, indicarem quais provas pretendem produzir, respeitando a distribuição do ônus estabelecida nesta decisão. Cumpra-se. TERESINA-PI, 13 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 13:20

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IVONEIDE RODRIGUES DA SILVA REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809086-49.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Plano de Saúde ] Vistos Passo ao saneamento do processo, na forma do art. 357, CPC. 1.DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré em desfavor da parte autora não deve prosperar, uma vez que em nenhum momento fora concedido tal benefício à autora. Assim, rejeito de pronto, a alegação. Dando-se continuidade ao feito, é importante destacar que a Lei nº 9.656/1998, em seu artigo 30, estabelece que o beneficiário de plano de saúde coletivo (empresarial) que se aposente, podendo comprovar vínculo com o plano de saúde durante a ativa, tem direito à manutenção do plano nas mesmas condições que possuía enquanto ativo, sem a necessidade de cumprimento de novos requisitos, desde que o beneficiário tenha contribuído ao longo do tempo para o custeio do plano de saúde. Nesse sentido, a jurisprudência tem sido firme no entendimento de que a aposentadoria não pode ser considerada uma causa automática de exclusão do plano de saúde, principalmente quando o vínculo da autora com o plano foi regular durante a sua ativa. O direito à continuidade da assistência à saúde é um direito fundamental, especialmente para os aposentados, que, por motivos de idade e saúde, são ainda mais dependentes desse benefício. Dessa forma, determino que a parte autora comprove ter sido beneficiária do plano de saúde por mais de dez anos enquanto ainda estava na ativa, ou seja, durante o período em que estava empregada e contribuía para o custeio do plano coletivo empresarial. De outro lado, compete ao RÉU comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, conforme art. 373, II, CPC. INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo de 10(dez) dias, indicarem quais provas pretendem produzir, respeitando a distribuição do ônus estabelecida nesta decisão. Cumpra-se. TERESINA-PI, 13 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

15/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•20/02/2026, 15:14

Despacho

•14/08/2025, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IVONEIDE RODRIGUES DA SILVA REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809086-49.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Plano de Saúde ] Vistos Passo ao saneamento do processo, na forma do art. 357, CPC. 1.DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré em desfavor da parte autora não deve prosperar, uma vez que em nenhum momento fora concedido tal benefício à autora. Assim, rejeito de pronto, a alegação. Dando-se continuidade ao feito, é importante destacar que a Lei nº 9.656/1998, em seu artigo 30, estabelece que o beneficiário de plano de saúde coletivo (empresarial) que se aposente, podendo comprovar vínculo com o plano de saúde durante a ativa, tem direito à manutenção do plano nas mesmas condições que possuía enquanto ativo, sem a necessidade de cumprimento de novos requisitos, desde que o beneficiário tenha contribuído ao longo do tempo para o custeio do plano de saúde. Nesse sentido, a jurisprudência tem sido firme no entendimento de que a aposentadoria não pode ser considerada uma causa automática de exclusão do plano de saúde, principalmente quando o vínculo da autora com o plano foi regular durante a sua ativa. O direito à continuidade da assistência à saúde é um direito fundamental, especialmente para os aposentados, que, por motivos de idade e saúde, são ainda mais dependentes desse benefício. Dessa forma, determino que a parte autora comprove ter sido beneficiária do plano de saúde por mais de dez anos enquanto ainda estava na ativa, ou seja, durante o período em que estava empregada e contribuía para o custeio do plano coletivo empresarial. De outro lado, compete ao RÉU comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, conforme art. 373, II, CPC. INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo de 10(dez) dias, indicarem quais provas pretendem produzir, respeitando a distribuição do ônus estabelecida nesta decisão. Cumpra-se. TERESINA-PI, 13 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/11/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(75)