Execução de Título Extrajudicial 0801849-44.2025.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialExecução de Título ExtrajudicialLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

JECC Parnaíba Anexo II NASSAU

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2026, 10:31

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 10:31

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 10:29

Determinada diligência

23/03/2026, 18:43

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 09:12

Conclusos para despacho

18/12/2025, 09:12

Processo Desarquivado

18/12/2025, 09:09

Processo Reativado

18/12/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE FURTADO AZEVEDO PACHECO EXECUTADO: FRANCISCO JOSE ARAUJO ABRUNHOSA ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, ENVIEI o alvará judicial expedido nos autos ao Banco do Brasil com o fim de transferências dos valores para a conta bancária indicada. PARNAÍBA, 9 de julho de 2025. NATÁLIA BARBOSA DE CARVALHO JECC Parnaíba Anexo II NASSAU Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Anexo II NASSAU Rodovia BR-343, S/N, Reis Veloso, PARNAÍBA - PI - CEP: 64204-260 PROCESSO Nº: 0801849-44.2025.8.18.0123 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Termo de Conciliação Prévia ]

09/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2025, 15:16

Baixa Definitiva

08/10/2025, 14:52

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 14:52

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 14:50

Todas as movimentações(67)

Baixa Definitiva

31/03/2026, 10:31

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 10:31

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 10:29

Determinada diligência

23/03/2026, 18:43

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 09:12

Conclusos para despacho

18/12/2025, 09:12

Processo Desarquivado

18/12/2025, 09:09

Processo Reativado

18/12/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE FURTADO AZEVEDO PACHECO EXECUTADO: FRANCISCO JOSE ARAUJO ABRUNHOSA ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, ENVIEI o alvará judicial expedido nos autos ao Banco do Brasil com o fim de transferências dos valores para a conta bancária indicada. PARNAÍBA, 9 de julho de 2025. NATÁLIA BARBOSA DE CARVALHO JECC Parnaíba Anexo II NASSAU Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Anexo II NASSAU Rodovia BR-343, S/N, Reis Veloso, PARNAÍBA - PI - CEP: 64204-260 PROCESSO Nº: 0801849-44.2025.8.18.0123 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Termo de Conciliação Prévia ]

09/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2025, 15:16

Baixa Definitiva

08/10/2025, 14:52

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 14:52

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE FURTADO AZEVEDO PACHECO EXECUTADO: FRANCISCO JOSE ARAUJO ABRUNHOSA ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, ENVIEI o alvará judicial expedido nos autos ao Banco do Brasil com o fim de transferências dos valores para a conta bancária indicada. PARNAÍBA, 9 de julho de 2025. NATÁLIA BARBOSA DE CARVALHO JECC Parnaíba Anexo II NASSAU Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Anexo II NASSAU Rodovia BR-343, S/N, Reis Veloso, PARNAÍBA - PI - CEP: 64204-260 PROCESSO Nº: 0801849-44.2025.8.18.0123 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Termo de Conciliação Prévia ]

29/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 16:58

Homologada a Transação

28/08/2025, 16:58

Conclusos para julgamento

28/08/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 10:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 28/08/2025 09:30 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.

28/08/2025, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 00:40

Juntada de Alvará

14/07/2025, 09:34

Publicado Intimação em 11/07/2025.

12/07/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

12/07/2025, 01:05

Publicado Intimação em 11/07/2025.

11/07/2025, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

11/07/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE FURTADO AZEVEDO PACHECO EXECUTADO: FRANCISCO JOSE ARAUJO ABRUNHOSA ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, ENVIEI o alvará judicial expedido nos autos ao Banco do Brasil com o fim de transferências dos valores para a conta bancária indicada. PARNAÍBA, 9 de julho de 2025. NATÁLIA BARBOSA DE CARVALHO JECC Parnaíba Anexo II NASSAU Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Anexo II NASSAU Rodovia BR-343, S/N, Reis Veloso, PARNAÍBA - PI - CEP: 64204-260 PROCESSO Nº: 0801849-44.2025.8.18.0123 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Termo de Conciliação Prévia ]

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0801849-44.2025.8.18.0123 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Termo de Conciliação Prévia ] AUTOR(A): PEDRO HENRIQUE FURTADO AZEVEDO PACHECO RÉU(S): FRANCISCO JOSE ARAUJO ABRUNHOSA DECISÃO Rh. Constata-se que houve o bloqueio indevido da quantia de R$ 6.067,98 (seis mil e sessenta e sete reais e noventa e oito centavos), relativa aos proventos creditados em conta mantida no Banco do Brasil, conforme extrato de ID 78727837. Tal conclusão decorre do fato de serem impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários e demais remunerações, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Com efeito, verifica-se que o valor bloqueado corresponde, de fato, ao salário do executado, uma vez que, conforme demonstrado no extrato da conta, o bloqueio judicial ocorreu em 1º de julho de 2025, logo após o crédito do salário na conta, em 26 de junho de 2025. Diante disso, desconstituo a penhora sobre o montante de R$ 6.067,98 (seis mil e sessenta e sete reais e noventa e oito centavos), determinando, ainda, a expedição de alvará judicial em favor do devedor, cuja confecção ficará condicionada à apresentação dos respectivos dados bancários pela parte interessada. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação (Lei n.º 9.9099/95, art. 53, §1º). Após, conclusos para avaliação da insurgência de ID 77784825 ou análise de eventual acordo. Cumpra-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE FURTADO AZEVEDO PACHECO EXECUTADO: FRANCISCO JOSE ARAUJO ABRUNHOSA ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, INTIMO as partes, para AUDIÊNCIA UNA designada para o dia 28/08/2025 às 09:30, que será realizada na sede desta unidade jurisdicional endereço em epígrafe. Considerando que a parte autora solicitou a tramitação deste processo nos moldes do Juízo 100% Digital, conforme preceitua o art. 5.º da Resolução 354/2020 do CNJ, assim como o art. 8.º do Provimento Conjunto Nº 37/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, esclareço que a AUDIÊNCIA UNA designada no sistema será realizada através da plataforma Microsoft Teams, através do seguinte link de acesso: https://link.tjpi.jus.br/69a668 Esclareço, que a recusa à adoção do fluxo integralmente digital deverá ser apresentada pela parte requerida em sede de contestação e em momento anterior à realização do ato processual, de modo a viabilizar a apreciação pelo magistrado e à possível retomada do procedimento usual. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverão comparecer PRESENCIALMENTE nesta unidade judiciária, situada no endereço disposto no cabeçalho, independentemente de intimação (art. 34, Lei n.º 9099/95). A tolerância de espera será de até 15 (quinze) minutos e, caso a parte não compareça ou se recuse a participar, os autos serão conclusos para julgamento, a teor do art. 23 da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020. Em caso de dificuldade de acesso, ligar para o telefone desta unidade ou enviar mensagem pelo Balcão virtual. Parte autora intimada por seu patrono, via Dje. Parte requerida citada/intimada por sistema. PARNAÍBA, 7 de julho de 2025. CAIO TIBERIO DE LIMA DIOGO JECC Parnaíba Anexo II NASSAU Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Anexo II NASSAU Rodovia BR-343, S/N, Reis Veloso, PARNAÍBA - PI - CEP: 64204-260 PROCESSO Nº: 0801849-44.2025.8.18.0123 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Termo de Conciliação Prévia ]

10/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 12:34

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 12:33

Expedição de Alvará.

09/07/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 11:07

Outras Decisões

09/07/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 19:44

Conclusos para decisão

08/07/2025, 19:44

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE FURTADO AZEVEDO PACHECO EXECUTADO: FRANCISCO JOSE ARAUJO ABRUNHOSA ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, INTIMO as partes, para AUDIÊNCIA UNA designada para o dia 28/08/2025 às 09:30, que será realizada na sede desta unidade jurisdicional endereço em epígrafe. Considerando que a parte autora solicitou a tramitação deste processo nos moldes do Juízo 100% Digital, conforme preceitua o art. 5.º da Resolução 354/2020 do CNJ, assim como o art. 8.º do Provimento Conjunto Nº 37/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, esclareço que a AUDIÊNCIA UNA designada no sistema será realizada através da plataforma Microsoft Teams, através do seguinte link de acesso: https://link.tjpi.jus.br/69a668 Esclareço, que a recusa à adoção do fluxo integralmente digital deverá ser apresentada pela parte requerida em sede de contestação e em momento anterior à realização do ato processual, de modo a viabilizar a apreciação pelo magistrado e à possível retomada do procedimento usual. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverão comparecer PRESENCIALMENTE nesta unidade judiciária, situada no endereço disposto no cabeçalho, independentemente de intimação (art. 34, Lei n.º 9099/95). A tolerância de espera será de até 15 (quinze) minutos e, caso a parte não compareça ou se recuse a participar, os autos serão conclusos para julgamento, a teor do art. 23 da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020. Em caso de dificuldade de acesso, ligar para o telefone desta unidade ou enviar mensagem pelo Balcão virtual. Parte autora intimada por seu patrono, via Dje. Parte requerida citada/intimada por sistema. PARNAÍBA, 7 de julho de 2025. CAIO TIBERIO DE LIMA DIOGO JECC Parnaíba Anexo II NASSAU Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Anexo II NASSAU Rodovia BR-343, S/N, Reis Veloso, PARNAÍBA - PI - CEP: 64204-260 PROCESSO Nº: 0801849-44.2025.8.18.0123 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Termo de Conciliação Prévia ]

08/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 12:54

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 12:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/08/2025 09:30 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.

07/07/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 12:13

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2025, 12:26

Juntada de Petição de contestação

20/06/2025, 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/06/2025, 12:02

Juntada de Petição de diligência

05/06/2025, 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2025, 08:42

Expedição de Mandado.

30/05/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE FURTADO AZEVEDO PACHECO EXECUTADO: FRANCISCO JOSE ARAUJO ABRUNHOSA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 127, §4°, do Provimento Conjunto 11/2016, Intimo a parte autora a juntar os documentos mencionados na certidão de Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Anexo II NASSAU Rodovia BR-343, S/N, Reis Veloso, PARNAÍBA - PI - CEP: 64204-260 PROCESSO Nº: 0801849-44.2025.8.18.0123 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Termo de Conciliação Prévia ]

14/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 09:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PEDRO HENRIQUE FURTADO AZEVEDO PACHECO - CPF: 031.107.763-32 (EXEQUENTE).

13/05/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 11:43

Conclusos para despacho

29/04/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE FURTADO AZEVEDO PACHECO EXECUTADO: FRANCISCO JOSE ARAUJO ABRUNHOSA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 127, §4°, do Provimento Conjunto 11/2016, Intimo a parte autora a juntar os documentos mencionados na certidão de Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Anexo II NASSAU Rodovia BR-343, S/N, Reis Veloso, PARNAÍBA - PI - CEP: 64204-260 PROCESSO Nº: 0801849-44.2025.8.18.0123 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Termo de Conciliação Prévia ]

24/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 10:38

Distribuído por sorteio

16/04/2025, 14:15

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 18:43

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 14:49

Sentença

•28/08/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 12:33

Comprovante

•09/07/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 11:59

Decisão

•09/07/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 12:54

Despacho

•13/05/2025, 09:15