Procedimento Comum Cível 0802022-90.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802022-90.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BONSUCESSO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA A apelação é cabível como apontam os artigos 1.009 e 1.010 do CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença. A parte é legítima e está bem representada por seu advogado. Houve recolhimento do preparo (ID 27161001). Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0802022-90.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] RECEBO a apelação na forma como interposta, nos seus efeitos legais (suspensivo e devolutivo), nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Intimado(a), o(a) apelado(a) apresentou contrarrazões (ID 27161003). Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, data e assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BONSUCESSO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA A apelação é cabível como apontam os artigos 1.009 e 1.010 do CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença. A parte é legítima e está bem representada por seu advogado. Houve recolhimento do preparo (ID 27161001). Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0802022-90.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] RECEBO a apelação na forma como interposta, nos seus efeitos legais (suspensivo e devolutivo), nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Intimado(a), o(a) apelado(a) apresentou contrarrazões (ID 27161003). Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, data e assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 20 de julho de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802022-90.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

15/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

14/08/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 08:59

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 08:59

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2025, 22:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/07/2025 23:59.

24/07/2025, 07:59

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.

24/07/2025, 07:59

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

22/07/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 20 de julho de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802022-90.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

21/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2025, 17:03

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 17:12

Documentos

Sentença

•27/06/2025, 11:13

Sentença

•27/06/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802022-90.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a sentença proferida nos autos ao ID. 74492595, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS. O embargante alega existir omissão na sentença embargada, sustentando que o magistrado deixou de se manifestar sobre eventual compensação de valores referentes a compras realizadas pelo embargado com o cartão de crédito consignado, conforme planilha acostada aos autos. Aduz que a conversão do contrato não abrangeria eventuais compras realizadas pela parte autora, requerendo que seja deferida a compensação dos respectivos valores para evitar enriquecimento ilícito (ID. 74917198). O embargado apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença. Argumenta que os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida e que eventual alegação de compensação configura matéria de defesa, não cabível em sede de embargos declaratórios (ID. 77604809). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos foram interpostos tempestivamente, conforme certidão de ID 76970764, atendendo ao prazo do art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração prestam-se exclusivamente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, não prospera a alegação de omissão. A sentença embargada foi clara e fundamentada ao converter o contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado tradicional, determinando o recálculo com aplicação de taxa de juros condizente com empréstimo consignado e estabelecendo critérios precisos para eventual restituição de valores pagos a maior. A sentença estabeleceu expressamente no item "b" do dispositivo: "determinar ao requerido que realize o recálculo do valor do empréstimo, com a incidência da taxa média de juros remuneratórios indicada pelo Banco Central, consoante descrito no item 'a', até a data do último desconto, realizando o abatimento do valor das prestações já pagas." E no item "c": "determinar que, sendo apurada no recálculo a existência de crédito em favor do autor, o demandado promova a devolução, de forma simples, do valor pago a maior." Desta forma, a sentença contemplou adequadamente a compensação de valores, determinando que no recálculo sejam consideradas todas as prestações pagas, o que necessariamente inclui eventual utilização do cartão para compras. A sentença observou adequadamente o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, ao determinar a conversão do contrato sem invalidá-lo completamente, preservando os valores efetivamente utilizados pelo consumidor. O método estabelecido para recálculo e compensação impede que qualquer das partes seja beneficiada indevidamente, seja o consumidor (que utilizou valores do cartão) ou a instituição financeira (que aplicou juros excessivos). Os embargos visam, em verdade, à modificação do julgado, pretendendo que seja estabelecida forma diversa de compensação. Tal pretensão não se coaduna com a natureza dos embargos declaratórios, que não comportam efeitos modificativos, salvo em hipóteses excepcionais não configuradas no caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por ausência dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Mantenho integralmente a sentença embargada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

30/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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