Procedimento Comum Cível 0803479-13.2018.8.18.0049 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803479-13.2018.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDIR BISPO DE SOUSAREU: INSS DESPACHO Constato que a perícia já foi realizada para averiguação de auxílio acidentário (id. 37984147). Ocorre que, o laudo anexo apenas respondeu os quesitos formulados pela autarquia ré, consoante a manifestação da parte autora (id. 44552950). Dessa forma, a jurisprudência entende que: A ausência de resposta aos quesitos do autor, oportunamente formulados, viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. (Apelação Cível nº 2008.01.99.043764-2/MT, TRF-1, Rel: Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, DJE). Assim, não resta outra hipótese que não a nova designação pericial. Face a matéria em lide, entendo ser o caso de produção de nova prova pericial, realizada por profissional médico especializado. Nestes termos, nomeio como médica perita para realizar perícia destes autos, a Dra. Angélica Maria Moura Santos, CRM-PI 9398, cuja perícia custará o importe de R$ 200,00 (duzentos reais), a cargo da Autarquia Federal. A referida pericia deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação do médico nomeado, no Hospital Estadual Norberto Moura para ocorrência da perícia neste processo. Intimem-se as partes para apresentarem novos quesitos. A parte autora fica intimada por sua Advogada, via DJE, nesta ocasião. Oficie-se ao referido hospital para, caso o profissional médico designado para realizar a perícia na data acima, não esteja de plantão, agende uma outra, dentro da sua disponibilidade, com breve espaço de tempo. O INSS deve ser intimado na forma do art. 183, §1º do CPC, com carga remessa dos autos à sede da Procuradoria. Cumpra-se com as cautelas de praxe. ELESBãO VELOSO-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0803479-13.2018.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária]

16/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Hospital Estadual Norberto Moura em 24/02/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

em cooperação judiciária

Expedição de Outros documentos.

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