Procedimento Comum Cível 0801660-41.2024.8.18.0078 - TJPI

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 10:56

Conclusos para despacho

08/01/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 10:56

Decorrido prazo de BARTOLOMEU PEREIRA DA CRUZ em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:19

Decorrido prazo de BARTOLOMEU PEREIRA DA CRUZ em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição (outras)

10/10/2025, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:10

Publicado Despacho em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BARTOLOMEU PEREIRA DA CRUZ Endereço: Conjunto Mutirão II, Quadra C Casa 4, Novo Horizonte, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 REU: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT), 5, SAUS Quadra 5 Bloco H Lote 6, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-912 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0801660-41.2024.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Vistos e etc. Na resolução do Tema 1300, o STJ definiu a seguinte tese quanto ao ônus probatório nas ações em que o participante contesta, inclusive, saques em sua conta individualizada do PASEP, definindo que cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Assim, no que tange aos possíveis saques indevidos realizados, aplico a divisão do ônus acima determinada, permanecendo o ônus padrão do art. 373 do CPC quanto às demais situações de má administração alegadas pela parte autora, tendo em vista não se tratar de causa consumerista, não sendo aplicável a inversão do ônus da prova do CDC ao caso. Por fim, no que tange à prescrição, o STJ, no julgamento do Tema 1150, decidiu que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, contando o prazo a partir do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência do dano. No caso em tela, passaram-se menos de dez anos da ciência pela parte autora, não estando a demanda, portanto, prescrita. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem as provas que pretendem produzir, inclusive em eventual audiência, sob pena de preclusão, com os consectários legais do ônus probatório. Utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. VALENçA DO PIAUÍ, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BARTOLOMEU PEREIRA DA CRUZ Endereço: Conjunto Mutirão II, Quadra C Casa 4, Novo Horizonte, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 REU: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT), 5, SAUS Quadra 5 Bloco H Lote 6, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-912 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0801660-41.2024.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Vistos e etc. Na resolução do Tema 1300, o STJ definiu a seguinte tese quanto ao ônus probatório nas ações em que o participante contesta, inclusive, saques em sua conta individualizada do PASEP, definindo que cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Assim, no que tange aos possíveis saques indevidos realizados, aplico a divisão do ônus acima determinada, permanecendo o ônus padrão do art. 373 do CPC quanto às demais situações de má administração alegadas pela parte autora, tendo em vista não se tratar de causa consumerista, não sendo aplicável a inversão do ônus da prova do CDC ao caso. Por fim, no que tange à prescrição, o STJ, no julgamento do Tema 1150, decidiu que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, contando o prazo a partir do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência do dano. No caso em tela, passaram-se menos de dez anos da ciência pela parte autora, não estando a demanda, portanto, prescrita. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem as provas que pretendem produzir, inclusive em eventual audiência, sob pena de preclusão, com os consectários legais do ônus probatório. Utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. VALENçA DO PIAUÍ, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

08/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 13:52

Conclusos para despacho

25/09/2025, 13:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/09/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:12

Decorrido prazo de BARTOLOMEU PEREIRA DA CRUZ em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 04:22

Decorrido prazo de BARTOLOMEU PEREIRA DA CRUZ em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 04:22

Decorrido prazo de BARTOLOMEU PEREIRA DA CRUZ em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 03:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 03:20

Decorrido prazo de BARTOLOMEU PEREIRA DA CRUZ em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 03:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 03:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 10:09

Publicado Decisão em 25/04/2025.

29/04/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

29/04/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BARTOLOMEU PEREIRA DA CRUZ REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0801660-41.2024.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Vistos e etc. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do Recurso Especial nº 2.162.222 – PE, determinou a suspensão de todos os proce

24/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 16:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

23/04/2025, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2025, 03:20

Juntada de Petição de substabelecimento

22/01/2025, 21:12

Juntada de Petição de substabelecimento

22/01/2025, 19:14

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 10:32

Conclusos para despacho

07/10/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 10:32

Decorrido prazo de BARTOLOMEU PEREIRA DA CRUZ em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 03:10

Juntada de Petição de contestação

18/09/2024, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 09:46

Conclusos para despacho

13/05/2024, 01:05

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 01:05

Distribuído por sorteio

13/05/2024, 01:04

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BARTOLOMEU PEREIRA DA CRUZ em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARTOLOMEU PEREIRA DA CRUZ em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Despacho em 09/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(48)