Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000592-07.2014.8.18.0057 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000592-07.2014.8.18.0057 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA JERUSA DA SILVA BATISTA, ADRIANA DE CARVALHO BOEIRO SILVA, VALDINALVA RODRIGUES DOS REIS CARVALHO, MARILIA COUTINHO REIS, FRANCISCO RAIMUNDO COUTINHO JUNIOR, CLEONILDA DE CARVALHO REIS, LUCIA MARIA DE SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós DA COMARCA DE JAICÓS Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0000592-07.2014.8.18.0057 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Acumulação de Cargos] Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oferecida pela Fazenda executada ao Id 74442383, alegando desatendimento aos requisitos do art. 524, do CPC, bem assim excesso de execução. Instados os exequentes manifestaram-se ao Id 76064938. É o relatório, decido. FUNDAMENTAÇÃO Diferentemente do alegado pela Fazenda executada, o requerimento executivo inicial, Id 74442383, atende aos requisitos do art. 524, do CPC, não sendo apresentados "de forma obscura e desorganizada". A bem da verdade, as planilhas anexas consignam o valor principal, correção e juros em tabelas formuladas em ferramenta oficial de cálculos do TJPI. Portanto, não prospera a alegativa. De igual forma, não há o que reparar nos cálculos do exequente quanto aos índices de correção e taxa de juros incidentes, também pedido pela impugnante, visto que estão de acordo com o decidido pelo STF no Tema 810 de sua repercussão geral. Os cálculos autorais, então, estão corretos. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação do devedor, para HOMOLOGAR os cálculos dos exequentes Id 69579903. Sem custas Honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Publicação, registro e intimações por este ato. Transitada em julgado, EXPEÇAM-SE, tantos quantos forem os credores, Precatórios/RPVs à quitação dos débitos executados. JAICÓS-PI, 26 de maio de 2025. ANTÔNIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jaicós

10/09/2025, 00:00

23/07/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 20/03/2026.

Expedição de RPV.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(25)