Procedimento Comum Cível 0801340-19.2022.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801340-19.2022.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NEUZA NASCIMENTO DE SOUZA APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A DECISÃO MONOCRÁTICA A apelação constante do ID 27319809 revela-se cabível, nos termos dos artigos 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil, porquanto interposta tempestivamente contra sentença terminativa. A parte recorrente é legítima e encontra-se regularmente representada por advogado constituído. O preparo não foi recolhido, em razão da suspensão das custas processuais decorrente da concessão da gratuidade da justiça, conforme estabelecido no despacho de ID 15319859. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso, conforme documento de ID 15319888. Diante do atendimento dos pressupostos de admissibilidade, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0801340-19.2022.8.18.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] RECEBO A APELAÇÃO tal como interposta, atribuindo-lhe os efeitos legais devolutivo e suspensivo, nos termos dos artigos 1.012, caput, e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Em observância ao Ofício Circular n.º 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, ante a inexistência de interesse público que justifique sua intervenção. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas Juíza Convocada

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NEUZA NASCIMENTO DE SOUZA APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A DECISÃO MONOCRÁTICA A apelação constante do ID 27319809 revela-se cabível, nos termos dos artigos 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil, porquanto interposta tempestivamente contra sentença terminativa. A parte recorrente é legítima e encontra-se regularmente representada por advogado constituído. O preparo não foi recolhido, em razão da suspensão das custas processuais decorrente da concessão da gratuidade da justiça, conforme estabelecido no despacho de ID 15319859. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso, conforme documento de ID 15319888. Diante do atendimento dos pressupostos de admissibilidade, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0801340-19.2022.8.18.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] RECEBO A APELAÇÃO tal como interposta, atribuindo-lhe os efeitos legais devolutivo e suspensivo, nos termos dos artigos 1.012, caput, e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Em observância ao Ofício Circular n.º 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, ante a inexistência de interesse público que justifique sua intervenção. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas Juíza Convocada

15/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/10/2025, 19:49

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 19:48

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801340-19.2022.8.18.0059. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR (A): NEUZA NASCIMENTO DE SOUZA REQUERIDO (A): BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ATO ORDINÁRIO Nos termos do art. 11, XIV, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, e da Portaria n. 6514/2024 - 24.0.000134708-6, intimo a parte recorrida, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Luís Correia – PI, 25 de agosto de 2025. SIMONE VARGAS BARCELLOS Diretor de Secretaria Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22071113364234200000027698813 238885657 Petição (outras) 22071113364247000000027698831 DOCS Documentos 22071113364272200000027699007 RG FILHA Petição (outras) 22071113364308900000027699010 PROCURAÇÃO Procuração 22071113364329100000027699014 Email Itau DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071113364355200000027699020 HISTORICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071113364376500000027699025 SUBSTABELECIMENTO-6 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22071113364404100000027699027 Certidão Certidão 22071211065423000000027738610 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071211074999200000027738627 Intimação Intimação 22071211074999200000027738627 Manifestação Manifestação 22080316490160800000028540778 RESPOST. DESPACHO - 0801340-19.2022.8.18.0059 Petição (outras) 22080316490176300000028540783 COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO.. Documentos 22080316490194700000028541234 RG DA FILHA Documentos 22080316490212600000028541235 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO Petição (outras) 22102616112348800000031498700 0801340-19.2022.8.18.00590 Petição (outras) 22102616112357600000031498701 BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A... Procuração 22102616112369400000031498703 CARTA DE PREPOSIÇÃO - GRUPO ITAU UNIBANCO S A - CARLETTO E DE FARIA - 2022 Documentos 22102616112382200000031498704 SUBSTABELECIMENTO - GRUPO ITAU UNIBANCO S A - CARLETTO E DE FARIA - 2022 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22102616112393800000031498705 Certidão Certidão 22111613463683500000032198423 Certidão Certidão 22111613475078000000032198432 Despacho Despacho 22112214551591900000032320091 Despacho Despacho 22112214551591900000032320091 Petição Petição (outras) 23012321095488800000033956336 0801340-19.2022.8.18.0059 PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE REVELIA Petição (outras) 23012321095496400000033956337 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23021615213985900000034951452 1MANIFESTACAO Manifestação 23021615213993100000034951477 2COMPROVANTEDEENVIODECREDITO Comprovante 23021615214003100000034951478 3DEMONSTRATIVODEPAGAMENTOS1 Documentos 23021615214012300000034951479 4TELABMG Documentos 23021615214022600000034951480 5TELASPN1 Documentos 23021615214033200000034951482 Certidão Certidão 23032310103870700000036295157 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032310191140400000036295180 Intimação Intimação 23032310191140400000036295180 Intimação Intimação 23032310191140400000036295180 Petição Petição (outras) 23040512073788900000036858535 MANIFESTACAONEUZANASCIMENTODESOUZA08013401920228180059 Manifestação 23040512073798400000036858537 Petição Petição (outras) 23040514234986400000036870294 RESP. DESP. 0801340-19.2022.8.18.0059 Petição (outras) 23040514234994300000036870298 Certidão Certidão 23062714210525600000040291149 Sistema Sistema 23062714213362900000040291153 Sentença Sentença 23102320475169800000045233147 Intimação Intimação 23102320475169800000045233147 Intimação Intimação 23102320475169800000045233147 Apelação Tutela Antecipada Incidental 23112915125777000000046974242 0801340-19.2022.8.18.0059 - APELAÇÃO Petição (outras) 23112915125781000000046974244 Certidão Certidão 24012312150414600000048639904 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012312244394300000048639915 Intimação Intimação 24012312244394300000048639915 Petição Petição (outras) 24021611013834600000049676248 CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO Petição (outras) 24021611013838600000049676252 Certidão Certidão 24021612080759600000049687720 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021612095208700000049687985 Sistema Sistema 24021612103103300000049688009 Distribuição Anterior Certidão de Distribuição Anterior 24021623111100000000059388197 Decisão Decisão 24022112445800000000059388198 Sistema Sistema 24030409490200000000059388199 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 24080914580700000000059388200 Sistema Sistema 24081006031500000000059388201 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24091118450200000000059388202 Sistema Sistema 24101811073142900000061239162 Sentença Sentença 25051313333940600000070537378 Sentença Sentença 25051313333940600000070537378 Apelação Tutela Antecipada Incidental 25060413334177700000071763251 APELAÇÃO-0801340-19.2022.8.18.0059 Petição (outras) 25060413334204000000071763254 Certidão Certidão 25082510483252200000075905169

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801340-19.2022.8.18.0059. AUTOR: NEUZA NASCIMENTO DE SOUZA RÉU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenização ajuizada por Neuza Nascimento de Souza em desfavor de Banco Itaú Consignado S/A, pretendendo a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição do indébito e compensação por danos morais. Em resumo, alega a autora que não celebrou contrato de empréstimo consignado com a requerida, sendo os descontos indevidos os descontos em seus proventos. A inicial encontra-se instruída com procuração e documentos. A requerida contestou a ação, refutando os fatos alegados pela parte autora. A decisão id 63381016 anulou a sentença id 48077712, que extinguiu o feito com fundamento na prescrição. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. A controvérsia do presente feito consiste na regularidade ou não dos descontos de empréstimo consignado cuja contratação alega a parte autora não ter realizado, de modo que os elementos presentes nos autos são suficientes para o exame das alegações das partes e aplicação do direito ao caso concreto. Examinando o conjunto probatório presente nos autos, concluo que a pretensão da parte autora deve ser julgada improcedente. A requerida comprovou o depósito da quantia contratada diretamente na sua conta bancária, demonstrando a licitude dos descontos impugnados. A apresentação dos documentos anexos à contestação e a demonstração de transferência dos valores do empréstimo para a conta bancária da autora prova que a parte autora, ao contrário do que alega, contratou o empréstimo consignado indicado na petição inicial, autorizando, por consequência, os descontos das respectivas parcelas em seus proventos de aposentadoria. Registre-se que a parte autora, quando se manifestou sobre a contestação, não apresentou qualquer documento idôneo para infirmar os documentos apresentados pela requerida, especialmente o comprovante de repasse do valor contratado. Sobre esta questão, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é no sentido de que o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação (ProAfR no REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/8/2020, DJe de 8/9/2020). No corrente caso, não existe qualquer elemento que revele ao menos indício de fraude, não havendo se falar, portanto, em repetição de indébito e danos morais, a teor da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: APELAÇÃO CÍVEL. consumidor. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. comprovação da regularidade da contratação. Repasse dos valores devidamente comprovados. CONTRATO FIRMADO EM TAA POR MEIO DE SENHA INTRANSFERÍVEL É VÁLIDO. Recurso conhecido e provido. 1. Apesar de a parte Autora afirmar que a instituição financeira não juntou comprovante de TED, de análise dos autos, verifica-se foi apresentado comprovante de saque do valor excedente do contrato de renovação de empréstimo. 2. Contrato de empréstimo consignado firmado em caixa eletrônico por meio de cartão magnético e mediante uso de senha pessoal e intransferível é válido. 3. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado pela parte Autora, ora Apelante, e acompanha extratos comprovando o repasse dos valores devidamente autenticado e no valor contratado. 4. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. 5. Apelação Cível conhecida e provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0802497-73.2022.8.18.0076, Relator.: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 16/02/2024, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO. CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA-CORRENTE. DEPÓSITO EFETIVAMENTE REALIZADO NA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA/APELANTE. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira o encargo de provar a existência do contrato pactuado, modificativo do direito da autora, segundo a regra do art. 333, II, do CPC. 2. Livrando-se a contento do ônus de comprovar a contratação regular do empréstimo, através de contrato devidamente assinado, bem como de depósito dos valores contratados efetivamente realizado na conta de titularidade da autora, não há que se falar em existência de ilícito. 3. É válida a celebração de empréstimo realizado por meio de Terminal de Autoatendimento (Caixa Eletrônico), com a utilização, pelo consumidor, de sua Assinatura Eletrônica (Senha) por meio de Cartão Magnético (Chip), visto que não se verifica a existência de fraude ou abusividade, assim como é de inteira responsabilidade do consumidor o zelo e guarda dos seus dados bancários (cartão e senha). 4. Configurada a ciência dos atos praticados na realização do empréstimo pelas provas colacionadas nos autos e não rechaçadas pela parte contrária. 5. A alegativa de ser a autora pessoa idosa, neste contexto, não denota a ilegalidade do negócio, porquanto ciente da situação. 6. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801640-97.2020.8.18.0140, Relator.: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 06/08/2021, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Portanto, ao efetuar os descontos do empréstimo consignado contratado pela parte autora, a requerida agiu no exercício regular do seu direito, não incorrendo em qualquer conduta ilícita. Em verdade, a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos, afirmando que não contratou o empréstimo, quando o conjunto probatório, especialmente o instrumento contratual e o comprovante de depósito dos valores contratados, demonstra a regular e válida contratação, recebimento e utilização da quantia. A conduta da parte autora configura, portanto, litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, constatando-se o seu dolo das circunstâncias concretamente provadas, sobretudo, livre e consciente contratação do empréstimo com utilização de senha pessoal e posterior ajuizamento de ação pleiteando a declaração de inexistência do contrato. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento, em favor da requerida, de: 1. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, e 96, do CPC; 2. Custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 98, §3°, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente, findo o qual, a obrigação ficará automaticamente extinta. Ficam as partes intimadas via PJE. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia - PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI [1] Provimento Conjunto n. 06/2009 – TJPI. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22071113364234200000027698813 238885657 Petição 22071113364247000000027698831 DOCS Documentos 22071113364272200000027699007 RG FILHA Petição 22071113364308900000027699010 PROCURAÇÃO Procuração 22071113364329100000027699014 Email Itau DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071113364355200000027699020 HISTORICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071113364376500000027699025 SUBSTABELECIMENTO-6 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22071113364404100000027699027 Certidão Certidão 22071211065423000000027738610 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071211074999200000027738627 Intimação Intimação 22071211074999200000027738627 Manifestação Manifestação 22080316490160800000028540778 RESPOST. DESPACHO - 0801340-19.2022.8.18.0059 Petição 22080316490176300000028540783 COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO.. Documentos 22080316490194700000028541234 RG DA FILHA Documentos 22080316490212600000028541235 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO Petição 22102616112348800000031498700 0801340-19.2022.8.18.00590 Petição 22102616112357600000031498701 BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A... Procuração 22102616112369400000031498703 CARTA DE PREPOSIÇÃO - GRUPO ITAU UNIBANCO S A - CARLETTO E DE FARIA - 2022 Documentos 22102616112382200000031498704 SUBSTABELECIMENTO - GRUPO ITAU UNIBANCO S A - CARLETTO E DE FARIA - 2022 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22102616112393800000031498705 Certidão Certidão 22111613463683500000032198423 Certidão Certidão 22111613475078000000032198432 Despacho Despacho 22112214551591900000032320091 Despacho Despacho 22112214551591900000032320091 Petição Petição 23012321095488800000033956336 0801340-19.2022.8.18.0059 PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE REVELIA Petição 23012321095496400000033956337 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23021615213985900000034951452 1MANIFESTACAO Manifestação 23021615213993100000034951477 2COMPROVANTEDEENVIODECREDITO Comprovante 23021615214003100000034951478 3DEMONSTRATIVODEPAGAMENTOS1 Documentos 23021615214012300000034951479 4TELABMG Documentos 23021615214022600000034951480 5TELASPN1 Documentos 23021615214033200000034951482 Certidão Certidão 23032310103870700000036295157 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032310191140400000036295180 Intimação Intimação 23032310191140400000036295180 Intimação Intimação 23032310191140400000036295180 Petição Petição 23040512073788900000036858535 MANIFESTACAONEUZANASCIMENTODESOUZA08013401920228180059 Manifestação 23040512073798400000036858537 Petição Petição 23040514234986400000036870294 RESP. DESP. 0801340-19.2022.8.18.0059 Petição 23040514234994300000036870298 Certidão Certidão 23062714210525600000040291149 Sistema Sistema 23062714213362900000040291153 Sentença Sentença 23102320475169800000045233147 Intimação Intimação 23102320475169800000045233147 Intimação Intimação 23102320475169800000045233147 Apelação Apelação 23112915125777000000046974242 0801340-19.2022.8.18.0059 - APELAÇÃO Petição 23112915125781000000046974244 Certidão Certidão 24012312150414600000048639904 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012312244394300000048639915 Intimação Intimação 24012312244394300000048639915 Petição Petição 24021611013834600000049676248 CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO Petição 24021611013838600000049676252 Certidão Certidão 24021612080759600000049687720 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021612095208700000049687985 Sistema Sistema 24021612103103300000049688009 Distribuição Anterior Certidão de Distribuição Anterior 24021623111100000000059388197 Decisão Decisão 24022112445800000000059388198 Sistema Sistema 24030409490200000000059388199 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 24080914580700000000059388200 Sistema Sistema 24081006031500000000059388201 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24091118450200000000059388202 Sistema Sistema 24101811073142900000061239162

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 10:51

Ato ordinatório

25/08/2025, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 10:48

Decurso de Prazo

06/06/2025, 02:23

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801340-19.2022.8.18.0059. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR (A): NEUZA NASCIMENTO DE SOUZA REQUERIDO (A): BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ATO ORDINÁRIO Nos termos do art. 11, XIV, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, e da Portaria n. 6514/2024 - 24.0.000134708-6, intimo a parte recorrida, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Luís Correia – PI, 25 de agosto de 2025. SIMONE VARGAS BARCELLOS Diretor de Secretaria Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22071113364234200000027698813 238885657 Petição (outras) 22071113364247000000027698831 DOCS Documentos 22071113364272200000027699007 RG FILHA Petição (outras) 22071113364308900000027699010 PROCURAÇÃO Procuração 22071113364329100000027699014 Email Itau DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071113364355200000027699020 HISTORICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071113364376500000027699025 SUBSTABELECIMENTO-6 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22071113364404100000027699027 Certidão Certidão 22071211065423000000027738610 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071211074999200000027738627 Intimação Intimação 22071211074999200000027738627 Manifestação Manifestação 22080316490160800000028540778 RESPOST. DESPACHO - 0801340-19.2022.8.18.0059 Petição (outras) 22080316490176300000028540783 COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO.. Documentos 22080316490194700000028541234 RG DA FILHA Documentos 22080316490212600000028541235 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO Petição (outras) 22102616112348800000031498700 0801340-19.2022.8.18.00590 Petição (outras) 22102616112357600000031498701 BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A... Procuração 22102616112369400000031498703 CARTA DE PREPOSIÇÃO - GRUPO ITAU UNIBANCO S A - CARLETTO E DE FARIA - 2022 Documentos 22102616112382200000031498704 SUBSTABELECIMENTO - GRUPO ITAU UNIBANCO S A - CARLETTO E DE FARIA - 2022 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22102616112393800000031498705 Certidão Certidão 22111613463683500000032198423 Certidão Certidão 22111613475078000000032198432 Despacho Despacho 22112214551591900000032320091 Despacho Despacho 22112214551591900000032320091 Petição Petição (outras) 23012321095488800000033956336 0801340-19.2022.8.18.0059 PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE REVELIA Petição (outras) 23012321095496400000033956337 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23021615213985900000034951452 1MANIFESTACAO Manifestação 23021615213993100000034951477 2COMPROVANTEDEENVIODECREDITO Comprovante 23021615214003100000034951478 3DEMONSTRATIVODEPAGAMENTOS1 Documentos 23021615214012300000034951479 4TELABMG Documentos 23021615214022600000034951480 5TELASPN1 Documentos 23021615214033200000034951482 Certidão Certidão 23032310103870700000036295157 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032310191140400000036295180 Intimação Intimação 23032310191140400000036295180 Intimação Intimação 23032310191140400000036295180 Petição Petição (outras) 23040512073788900000036858535 MANIFESTACAONEUZANASCIMENTODESOUZA08013401920228180059 Manifestação 23040512073798400000036858537 Petição Petição (outras) 23040514234986400000036870294 RESP. DESP. 0801340-19.2022.8.18.0059 Petição (outras) 23040514234994300000036870298 Certidão Certidão 23062714210525600000040291149 Sistema Sistema 23062714213362900000040291153 Sentença Sentença 23102320475169800000045233147 Intimação Intimação 23102320475169800000045233147 Intimação Intimação 23102320475169800000045233147 Apelação Tutela Antecipada Incidental 23112915125777000000046974242 0801340-19.2022.8.18.0059 - APELAÇÃO Petição (outras) 23112915125781000000046974244 Certidão Certidão 24012312150414600000048639904 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012312244394300000048639915 Intimação Intimação 24012312244394300000048639915 Petição Petição (outras) 24021611013834600000049676248 CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO Petição (outras) 24021611013838600000049676252 Certidão Certidão 24021612080759600000049687720 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021612095208700000049687985 Sistema Sistema 24021612103103300000049688009 Distribuição Anterior Certidão de Distribuição Anterior 24021623111100000000059388197 Decisão Decisão 24022112445800000000059388198 Sistema Sistema 24030409490200000000059388199 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 24080914580700000000059388200 Sistema Sistema 24081006031500000000059388201 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24091118450200000000059388202 Sistema Sistema 24101811073142900000061239162 Sentença Sentença 25051313333940600000070537378 Sentença Sentença 25051313333940600000070537378 Apelação Tutela Antecipada Incidental 25060413334177700000071763251 APELAÇÃO-0801340-19.2022.8.18.0059 Petição (outras) 25060413334204000000071763254 Certidão Certidão 25082510483252200000075905169

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801340-19.2022.8.18.0059. AUTOR: NEUZA NASCIMENTO DE SOUZA RÉU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenização ajuizada por Neuza Nascimento de Souza em desfavor de Banco Itaú Consignado S/A, pretendendo a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição do indébito e compensação por danos morais. Em resumo, alega a autora que não celebrou contrato de empréstimo consignado com a requerida, sendo os descontos indevidos os descontos em seus proventos. A inicial encontra-se instruída com procuração e documentos. A requerida contestou a ação, refutando os fatos alegados pela parte autora. A decisão id 63381016 anulou a sentença id 48077712, que extinguiu o feito com fundamento na prescrição. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. A controvérsia do presente feito consiste na regularidade ou não dos descontos de empréstimo consignado cuja contratação alega a parte autora não ter realizado, de modo que os elementos presentes nos autos são suficientes para o exame das alegações das partes e aplicação do direito ao caso concreto. Examinando o conjunto probatório presente nos autos, concluo que a pretensão da parte autora deve ser julgada improcedente. A requerida comprovou o depósito da quantia contratada diretamente na sua conta bancária, demonstrando a licitude dos descontos impugnados. A apresentação dos documentos anexos à contestação e a demonstração de transferência dos valores do empréstimo para a conta bancária da autora prova que a parte autora, ao contrário do que alega, contratou o empréstimo consignado indicado na petição inicial, autorizando, por consequência, os descontos das respectivas parcelas em seus proventos de aposentadoria. Registre-se que a parte autora, quando se manifestou sobre a contestação, não apresentou qualquer documento idôneo para infirmar os documentos apresentados pela requerida, especialmente o comprovante de repasse do valor contratado. Sobre esta questão, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é no sentido de que o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação (ProAfR no REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/8/2020, DJe de 8/9/2020). No corrente caso, não existe qualquer elemento que revele ao menos indício de fraude, não havendo se falar, portanto, em repetição de indébito e danos morais, a teor da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: APELAÇÃO CÍVEL. consumidor. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. comprovação da regularidade da contratação. Repasse dos valores devidamente comprovados. CONTRATO FIRMADO EM TAA POR MEIO DE SENHA INTRANSFERÍVEL É VÁLIDO. Recurso conhecido e provido. 1. Apesar de a parte Autora afirmar que a instituição financeira não juntou comprovante de TED, de análise dos autos, verifica-se foi apresentado comprovante de saque do valor excedente do contrato de renovação de empréstimo. 2. Contrato de empréstimo consignado firmado em caixa eletrônico por meio de cartão magnético e mediante uso de senha pessoal e intransferível é válido. 3. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado pela parte Autora, ora Apelante, e acompanha extratos comprovando o repasse dos valores devidamente autenticado e no valor contratado. 4. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. 5. Apelação Cível conhecida e provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0802497-73.2022.8.18.0076, Relator.: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 16/02/2024, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO. CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA-CORRENTE. DEPÓSITO EFETIVAMENTE REALIZADO NA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA/APELANTE. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira o encargo de provar a existência do contrato pactuado, modificativo do direito da autora, segundo a regra do art. 333, II, do CPC. 2. Livrando-se a contento do ônus de comprovar a contratação regular do empréstimo, através de contrato devidamente assinado, bem como de depósito dos valores contratados efetivamente realizado na conta de titularidade da autora, não há que se falar em existência de ilícito. 3. É válida a celebração de empréstimo realizado por meio de Terminal de Autoatendimento (Caixa Eletrônico), com a utilização, pelo consumidor, de sua Assinatura Eletrônica (Senha) por meio de Cartão Magnético (Chip), visto que não se verifica a existência de fraude ou abusividade, assim como é de inteira responsabilidade do consumidor o zelo e guarda dos seus dados bancários (cartão e senha). 4. Configurada a ciência dos atos praticados na realização do empréstimo pelas provas colacionadas nos autos e não rechaçadas pela parte contrária. 5. A alegativa de ser a autora pessoa idosa, neste contexto, não denota a ilegalidade do negócio, porquanto ciente da situação. 6. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801640-97.2020.8.18.0140, Relator.: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 06/08/2021, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Portanto, ao efetuar os descontos do empréstimo consignado contratado pela parte autora, a requerida agiu no exercício regular do seu direito, não incorrendo em qualquer conduta ilícita. Em verdade, a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos, afirmando que não contratou o empréstimo, quando o conjunto probatório, especialmente o instrumento contratual e o comprovante de depósito dos valores contratados, demonstra a regular e válida contratação, recebimento e utilização da quantia. A conduta da parte autora configura, portanto, litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, constatando-se o seu dolo das circunstâncias concretamente provadas, sobretudo, livre e consciente contratação do empréstimo com utilização de senha pessoal e posterior ajuizamento de ação pleiteando a declaração de inexistência do contrato. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento, em favor da requerida, de: 1. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, e 96, do CPC; 2. Custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 98, §3°, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente, findo o qual, a obrigação ficará automaticamente extinta. Ficam as partes intimadas via PJE. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia - PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI [1] Provimento Conjunto n. 06/2009 – TJPI. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22071113364234200000027698813 238885657 Petição 22071113364247000000027698831 DOCS Documentos 22071113364272200000027699007 RG FILHA Petição 22071113364308900000027699010 PROCURAÇÃO Procuração 22071113364329100000027699014 Email Itau DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071113364355200000027699020 HISTORICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071113364376500000027699025 SUBSTABELECIMENTO-6 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22071113364404100000027699027 Certidão Certidão 22071211065423000000027738610 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071211074999200000027738627 Intimação Intimação 22071211074999200000027738627 Manifestação Manifestação 22080316490160800000028540778 RESPOST. DESPACHO - 0801340-19.2022.8.18.0059 Petição 22080316490176300000028540783 COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO.. Documentos 22080316490194700000028541234 RG DA FILHA Documentos 22080316490212600000028541235 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO Petição 22102616112348800000031498700 0801340-19.2022.8.18.00590 Petição 22102616112357600000031498701 BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A... Procuração 22102616112369400000031498703 CARTA DE PREPOSIÇÃO - GRUPO ITAU UNIBANCO S A - CARLETTO E DE FARIA - 2022 Documentos 22102616112382200000031498704 SUBSTABELECIMENTO - GRUPO ITAU UNIBANCO S A - CARLETTO E DE FARIA - 2022 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22102616112393800000031498705 Certidão Certidão 22111613463683500000032198423 Certidão Certidão 22111613475078000000032198432 Despacho Despacho 22112214551591900000032320091 Despacho Despacho 22112214551591900000032320091 Petição Petição 23012321095488800000033956336 0801340-19.2022.8.18.0059 PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE REVELIA Petição 23012321095496400000033956337 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23021615213985900000034951452 1MANIFESTACAO Manifestação 23021615213993100000034951477 2COMPROVANTEDEENVIODECREDITO Comprovante 23021615214003100000034951478 3DEMONSTRATIVODEPAGAMENTOS1 Documentos 23021615214012300000034951479 4TELABMG Documentos 23021615214022600000034951480 5TELASPN1 Documentos 23021615214033200000034951482 Certidão Certidão 23032310103870700000036295157 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032310191140400000036295180 Intimação Intimação 23032310191140400000036295180 Intimação Intimação 23032310191140400000036295180 Petição Petição 23040512073788900000036858535 MANIFESTACAONEUZANASCIMENTODESOUZA08013401920228180059 Manifestação 23040512073798400000036858537 Petição Petição 23040514234986400000036870294 RESP. DESP. 0801340-19.2022.8.18.0059 Petição 23040514234994300000036870298 Certidão Certidão 23062714210525600000040291149 Sistema Sistema 23062714213362900000040291153 Sentença Sentença 23102320475169800000045233147 Intimação Intimação 23102320475169800000045233147 Intimação Intimação 23102320475169800000045233147 Apelação Apelação 23112915125777000000046974242 0801340-19.2022.8.18.0059 - APELAÇÃO Petição 23112915125781000000046974244 Certidão Certidão 24012312150414600000048639904 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012312244394300000048639915 Intimação Intimação 24012312244394300000048639915 Petição Petição 24021611013834600000049676248 CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO Petição 24021611013838600000049676252 Certidão Certidão 24021612080759600000049687720 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021612095208700000049687985 Sistema Sistema 24021612103103300000049688009 Distribuição Anterior Certidão de Distribuição Anterior 24021623111100000000059388197 Decisão Decisão 24022112445800000000059388198 Sistema Sistema 24030409490200000000059388199 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 24080914580700000000059388200 Sistema Sistema 24081006031500000000059388201 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24091118450200000000059388202 Sistema Sistema 24101811073142900000061239162

26/08/2025, 00:00

14/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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