Execução de Título Extrajudicial 0801377-23.2025.8.18.0162 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801377-23.2025.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2026, 13:55

Documento (Outros documentos)

28/07/2026, 13:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/07/2026, 12:37

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: J ALVES IMOVEIS LTDA - ME, CHRISTIANNE ALENCAR REBELO VERASEXECUTADO: LIVIO GABRIEL DE ANDRADE PEREIRA DESPACHO Considerando que o presente feito foi previamente selecionado para participação no mutirão de conciliações dos Juizados Especiais Cíveis de Teresina, a ser realizado nos meses de junho e julho de 2026, conforme Processo SEI nº 26.0.000048462-7, encaminhem-se os autos à Secretaria para adoção das providências necessárias à designação da respectiva audiência de conciliação. Cumpra-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801377-23.2025.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: J ALVES IMOVEIS LTDA - ME, CHRISTIANNE ALENCAR REBELO VERASEXECUTADO: LIVIO GABRIEL DE ANDRADE PEREIRA DESPACHO Considerando que o presente feito foi previamente selecionado para participação no mutirão de conciliações dos Juizados Especiais Cíveis de Teresina, a ser realizado nos meses de junho e julho de 2026, conforme Processo SEI nº 26.0.000048462-7, encaminhem-se os autos à Secretaria para adoção das providências necessárias à designação da respectiva audiência de conciliação. Cumpra-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801377-23.2025.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

30/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 11:05

Mero expediente

29/06/2026, 11:05

Decurso de Prazo

26/05/2026, 09:27

Publicação

26/05/2026, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 11:52

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:01

Documentos

Despacho

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: J ALVES IMOVEIS LTDA - ME e outros EXECUTADO: LIVIO GABRIEL DE ANDRADE PEREIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801377-23.2025.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por J ALVES IMOVEIS LTDA - ME e CHRISTIANNE ALENCAR REBELO VERAS em face de LIVIO GABRIEL DE ANDRADE PEREIRA, consubstanciada em débitos oriundos de contrato de locação. Compulsando detalhadamente a petição inicial, bem como as planilhas de débitos acostadas aos autos, verifica-se que as exequentes incluíram no cômputo do crédito exequendo despesas discriminadas sob a rubrica “REFORMA”, no valor originário de R$ 2.070,00. Ocorre que a via executiva pressupõe a existência de um título revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme preceitua o art. 783 do Código de Processo Civil. Tratando-se de locação, o art. 784, VIII, do CPC, confere força executiva ao crédito documentalmente comprovado decorrente de aluguel de imóvel e de encargos acessórios (tais como taxas e despesas de condomínio). Contudo, a cobrança de despesas relativas a reparos ou reformas no imóvel, após a desocupação pelo locatário, não comporta a via estreita da execução de título extrajudicial. Tais valores carecem dos atributos de certeza e liquidez, pois dependem de dilação probatória mediante regular processo de conhecimento. É imprescindível assegurar ao contraditório e à ampla defesa a verificação da efetiva extensão dos danos, sua autoria e o desgaste natural pelo uso do bem. Assim, os gastos com a reforma não constituem título executivo extrajudicial e devem ser decotados do montante exequendo. Ante o exposto, determino a intimação das partes Exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a emenda à petição inicial, apresentando nova planilha de cálculos atualizada da qual constem estritamente os aluguéis e encargos locatícios executáveis (IPTU, condomínio, taxas de consumo e respectivas cominações moratórias contratuais), adequando o valor da causa. Cumprida a diligência supra, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: J ALVES IMOVEIS LTDA - ME, CHRISTIANNE ALENCAR REBELO VERAS Nome: J ALVES IMOVEIS LTDA - ME Endereço: LIMA REBELO, 220, NOIVOS, TERESINA - PI - CEP: 64046-040 Nome: CHRISTIANNE ALENCAR REBELO VERAS Endereço: Avenida Aviador Irapuan Rocha, 1515, Jóquei, TERESINA - PI - CEP: 64048-232 EXECUTADO: LIVIO GABRIEL DE ANDRADE PEREIRA Nome: LIVIO GABRIEL DE ANDRADE PEREIRA Endereço: Rua das Tulipas, 47, apt 903 - Ed. Easy Home, Jóquei, TERESINA - PI - CEP: 64049-140 DECISÃO O(a) Dr.(a) REINALDO ARAUJO MAGALHAES DANTAS, MM. Juiz(a) de Direito da 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO A citação por aviso de recebimento juntada na ID 79924235, não atende ao previso no art. 18, inciso I, da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801377-23.2025.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] CITE-SE A PARTE EXECUTADA LIVIO GABRIEL DE ANDRADE PEREIRA - CPF: 070.052.663-31, através de Oficial de Justiça, para, nos termos da presente execução, no prazo de 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida principal, parcelas sucessivas e cominações legais ou oferecer bens a penhora suficientes para assegurar a totalidade do débito no montante executado de R$ 67.932,91 (sessenta e sete mil novecentos e trinta e dois reais e noventa e um centavos), conforme planilha de débitos apresentada pela exequente na ID 83696570, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos forem necessários à satisfação total da execução. O Executado fica informado de que, reconhecendo a integralidade da dívida cobrada e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, independentemente de consentimento da parte Exequente. Transcorrido o prazo retro sem o devido pagamento, proceda-se com a execução forçada e demais atos ordinatórios necessários ao regular prosseguimento do feito. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada para apresentar a impugnação devida no prazo legal (até a audiência), bem como proceda-se com a designação da audiência de conciliação a ser realizada de forma mista (presencial e videoconferência), a critério das partes o modo de sua participação, ficando a parte Executada ciente que a sua ausência importará no prosseguimento da lide, advertindo-a ainda que poderá apresentar Embargos à Execução até a audiência de conciliação (Art. 53, § 1º da Lei 9.099/95). Intime-se a parte exequente pessoalmente da audiência a ser designada, ou em sendo o caso na pessoa de seu advogado, com a advertência de que sua ausência injustificada importará em extinção do feito por contumácia (Art. 51, I, da Lei 9.099/95). Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041016554674900000069068444 Carterira Motorista Julio Documentos 25041016554743300000069070514 CERTIDÃO SIMPLIFICADA ATUALIZADA J ALVES 07-02-2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041016554763400000069070513 CNPJ EMPRESA J ALVES 06.03.25 Documentos 25041016554781800000069070511 CNPJ QSA EMPRESA J ALVES 06.03.25 Documentos 25041016554798800000069070508 Contrato social e ultimo adtivo J Alves (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041016554813700000069070507 Declaração Empresa Optante pelo Simples J Alves DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041016554859600000069070506 PROCURAÇÃO de J Alves para J Alves_ 02-02-2023 Procuração 25041016554876200000069070505 Procuração Imobiliaria J Alves para Bruna Procuração 25041016554917900000069070504 Carteira de Identidade - Christianne Alencar Documentos 25041016554944100000069070501 ficha cadastral e RG de livio Documentos 25041016554994200000069070500 Livio 26.03.25 - planilha de débitos Documentos 25041016555015500000069070498 BCB - Calculadora do cidadão caução livio 26.03.25 Documentos 25041016555035100000069070497 PROCURAÇÃO PARA ADMINISTRAÇÃO DA LOCAÇÃO_Christiane 14.07.2022 Procuração 25041016555071100000069070496 202408-10_Orçamento studio homero apartamento 1402 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041016555087400000069070494 ACORDO-EXTRAJUDICIAL-A-VISTA-REF-VENCIMENTO-15.04.24-A-15.07.24 condomínio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041016555128900000069070493 comprovante de pagamento de marceneiro - Livio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041016555144200000069070492 comprovante taxa de codomínio studio homero 1402 - 03.2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041016555161800000069070518 Comprovante_17-07-2024_ tx condominio studio homero 1402 1.04.24 a 15.07.24 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041016555176700000069070491 extrato de pagamentos condomínio - Classecon - Adm - Livio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041016555193700000069070490 Orçamento cond. studio homero 1402 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041016555214600000069070489 orçamento marceneiro - Livio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041016555241300000069070488 orçamento reforma do studio homero 1402 3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041016555262100000069070486 recibo de pagamento reforma do studio homero 1402 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041016555279400000069070485 RELATORIO_DE_VISTORIA_DE_SAIDA_ STUDIO HOMERO 1402 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041016555300500000069070484 comprovante de repasse de ref Janeiro 2024 livio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041016555328700000069070172 comprovante de repasse Livio - 02.01.2024 ref a dezembro 2023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041016555342300000069070171 Comprovante de repasse Livio - 09.04.2024 ref fevereiro 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041016555359300000069070169 Comprovante de repasse Livio ref a novembro.2023 - 30.11.2023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041016555378400000069070168 comprovante repasse de março de 2024 - livio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041016555392800000069070167 Extrato de Repasse de Christianne Alencar 11-2023- (Livio) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041016555411300000069070166 EXTRATO DE REPASSE DEZEMBRO 2023 170-1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041016555434700000069070164 EXTRATO DE REPASSE FEVEREIRO 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041016555453900000069070161 EXTRATO DE REPASSE REFERENTE A MARÇO 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041016555467400000069070160 Extrato repasse agrupado 2024 de Christianne Alencar (Livio) não usar DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041016555479300000069070159 EXTRATO REPASSE DE JANEIRO 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041016555494300000069070158 Comprovante_19-09-2024_115712 ref a 09.24 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041016555512400000069070157 Comprovante_19-09-2024_115813 ref a 08.24 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041016555528800000069070156 Comprovante_19-09-2024_115910 ref a 07.24 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041016555543400000069070155 Comprovante_19-09-2024_120013 - ref a 06.24 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041016555563800000069070153 Fatura_06_2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041016555580900000069070149 Fatura_07_2024 (2) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041016555597900000069070146 Fatura_08_2024 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041016555631200000069070144 Fatura_09_2024 (6) (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041016555651900000069070141 BOLETO ABRIL 2023 170-1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041016555675700000069070140 BOLETO Aluguel DEZ 2023 Livio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041016555748900000069069833 BOLETO Aluguel FEV 2024 Livio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041016555792600000069069832 BOLETO Aluguel MAR 2024 Livio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041016555821400000069069831 BOLETO Aluguel NOV 2023 Livio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041016555838000000069069829 BOLETO JANEIRO 2023 170-1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041016555870300000069069828 Contrato locação Assinado Lívio Gabriel DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041016555896200000069069824 planilha de débto atualizada 26.03.25 - livio. Documentos 25041016555977300000069071095 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25041023115777500000069083526 Sistema Sistema 25041409331010100000069182329 Despacho Despacho 25041608334370300000069213574 Sistema Sistema 25050811561529900000070288892 Citação Citação 25050811590426300000070288921 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 25053103401200000000071554551 Petição Petição (outras) 25062310415545100000072613398 Sistema Sistema 25063011223368500000073004653 Citação Citação 25063011273155300000073005465 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25072902114100000000074523553 Manifestação Manifestação 25100113525042400000077972324 BCB - Calculadora do cidadão caução livio 01.10.2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25100113525050100000077973153 Certidão Certidão 25120209512132100000081227990 Sistema Sistema 25120209515261700000081227993 Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina - PI

09/03/2026, 00:00

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