Procedimento Comum Cível 0803000-29.2022.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803000-29.2022.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NARCELIO REZENDE SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803000-29.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [DPVAT] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT ajuizada por NARCELIO REZENDE SILVA em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ambos devidamente qualificados na peça exordial. Alega o requerente, em suma, ter sofrido lesões decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 27/08/2016, que ocasionou trauma raquimedular (CID: S14.2), com tetraparesia (G82.3) e sequela permanente na medula espinhal, compreendida entre a C3-C4 e C5-C6, compatível com lesão medular. Aduz que acionou a seguradora, tendo o autor recebido, administrativamente, o valor de R$ 3.375,00. Por essa razão, requereu a total procedência da ação, para condenar a requerida ao pagamento da diferença referente à indenização por invalidez permanente, oriunda do Seguro DPVAT. Juntou documentos. Citada, a demandada apresentou contestação (ID: 41948799). Preliminarmente, impugnou o comprovante de residência juntado em nome de terceira pessoa. Impugnou o boletim de ocorrência, alegando não ter sido assinado pela autoridade competente. Aduziu ausência de documento essencial, qual seja, o laudo do IML. Arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, considerando que o pagamento foi efetuado na esfera administrativa. No mérito, alegou ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o acidente sofrido e as lesões do autor, bem como a ausência de comprovação de lesão mais grave do que a aferida administrativamente. Requereu a improcedência da ação. Réplica ao ID: 48053568. Determinada a realização de perícia, foi juntado laudo pericial ao ID: 83529390, concluindo-se pela invalidez parcial incompleta, com lesão neurológica com dano cognitivo comprometimento de função vital ou autonômica e lesão na coluna cervical, ambas na razão de 50% (média), decorrente do acidente relatado. O réu se manifestou sobre o laudo pericial ao ID: 85208093, reconhecendo que o valor remanescente para fins de pagamento é de R$ 10.125,00. A parte autora, por sua vez, não se manifestou sobre o laudo (ID: 85335660). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento na fase em que se encontra, uma vez que foram produzidas todas as provas necessárias para a compreensão do tema. Inicialmente, analisarei as preliminares/prejudiciais de mérito. 2.1 DA PRESCRIÇÃO – ANÁLISE DE OFÍCIO Embora a ré não tenha suscitado a matéria relativa à prescrição, cumpre a este Juízo apreciá-la de ofício, por se tratar de questão de ordem pública e de mérito (CPC, art. 487, II). Nas ações de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, o prazo prescricional é trienal, conforme orientação da Súmula 405, do STJ. Quanto ao termo inicial desse prazo, em hipóteses de invalidez, não se toma, em regra, a data do sinistro, mas sim a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade permanente, consoante entendimento igualmente consolidado na jurisprudência do C. STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. SÚMULA N. 83/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Na origem, cuida-se de ação de cobrança interposta em decorrência de acidente de trânsito que resultou em invalidez permanente. 2. Nos termos da Súmula n. 278/STJ, "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Precedentes. 3. Modificar a data da ciência inequívoca da invalidez permanente, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2136490 PR 2022/0156792-5, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2023) No caso concreto, o acidente ocorreu em 27/08/2016. Em consulta ao sistema PREVJUD, verificou-se que o autor passou a receber benefício previdenciário por incapacidade permanente em 16/05/2018, marco que, à luz da jurisprudência citada, melhor representa a ciência inequívoca da sequela permanente. A partir dessa data, flui o prazo de 3 (três) anos, que se encerraria, em princípio, em 16/05/2021. Ocorre que o autor ajuizou demanda no Juizado Especial em 20/08/2019 (ID: 29418424), visando ao recebimento do DPVAT, o que interrompeu a prescrição (CC, art. 202, I e parágrafo único; CPC, art. 240), fazendo o prazo recomeçar por inteiro a partir do último ato processual apto — no caso, o trânsito em julgado do acórdão de extinção por incompetência (necessidade de perícia), datado de 07/2021. Reaberta, portanto, a contagem, a presente ação foi proposta nesta 2ª Vara de Piripiri em 11/07/2022, dentro do novo lapso trienal (que somente findaria em 2024). Diante desse itinerário temporal, não há prescrição a ser reconhecida, permanecendo hígida a pretensão de complementação da indenização do seguro DPVAT. 2.2. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO A requerida sustenta que o autor não comprovou seu domicílio nesta Comarca, sob o argumento de que o comprovante de residência juntado aos autos está em nome de terceira pessoa, o que prejudicaria a defesa. Sem razão. A legislação processual não exige que o comprovante de endereço esteja necessariamente em nome da parte para fins de comprovação de domicílio. Ao contrário, admite-se a demonstração da residência por qualquer meio de prova idôneo, nos termos do art. 369 do CPC, que autoriza o uso de todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos. No caso concreto, embora o comprovante de residência esteja em nome de terceiro, o autor juntou aos autos outros documentos que confirmam o endereço indicado na inicial, tais como procuração com a indicação de sua residência, boletim de ocorrência, e documentos médicos produzidos logo após o evento danoso. Ademais, o próprio acidente ocorreu nesta Comarca (Piripiri/PI), o que reforça o vínculo territorial do autor com este Juízo e afasta qualquer dúvida acerca da adequação do foro. Portanto, não há qualquer irregularidade ou prejuízo à defesa, impondo-se a rejeição da preliminar. 2.3. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS A parte suplicada requer a improcedência da ação, ante a ausência de documentos essenciais para a instrução do processo, na hipótese, laudo do IML. Entendo que tal tópico não se sustenta, ante a produção de prova pericial que permite a constatação da alegada invalidez, devendo ser analisado o mérito da questão de acordo com a prova produzida. Ademais, acentuo que o laudo do IML não é documento essencial para a propositura de ação objetivando o recebimento de indenização decorrente de evento coberto pelo seguro DPVAT, podendo ser substituído por outro meio de prova admitido em direito, inclusive, prova produzida no curso do processo, tal como a prova pericial. Ainda no ponto, conquanto a parte demandada afirme que somente por meio do laudo do IML seria possível verificar o real local do sinistro e a data de sua ocorrência, é plenamente possível extrair tais dados dos documentos médicos juntados aos autos. Logo, rejeito o tópico em questão. 2.4. DA IMPUGNAÇÃO AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA A requerida impugnou o Boletim de Ocorrência acostado aos autos, sustentando ausência de assinatura de autoridade competente. Sem razão. O Boletim de Ocorrência juntado (ID: 29418424 - fls. 11) foi regularmente lavrado por agente de polícia, possuindo assinatura do noticiante e do servidor responsável pelo registro, o que lhe confere presunção relativa de veracidade e fé pública. O fato de não constar assinatura de delegado de polícia não invalida o documento, pois, conforme rotina administrativa das delegacias, o registro do boletim é formalizado por servidor habilitado, sendo desnecessária a assinatura específica da autoridade policial para a validade do ato. Ademais, o Boletim de Ocorrência não constitui meio de prova exclusivo ou obrigatório para a comprovação do acidente nos casos de Seguro DPVAT. Trata-se de documento meramente informativo, que tem por finalidade noticiar a ocorrência, não exigindo o ordenamento jurídico sua forma específica ou assinatura de determinada autoridade para que produza efeitos. No presente caso, além do boletim de ocorrência regularmente assinado, há documentação médica e laudo pericial judicial que atestam de forma clara o nexo causal e a lesão decorrente do acidente, o que afasta qualquer alegação de prejuízo à defesa. Dessa forma, rejeito a impugnação. 2.5. DO MÉRITO A controvérsia nos autos gira em torno da extensão das lesões alegadamente sofridas pela parte autora e a consequente existência (ou não) de direito à indenização complementar a título de seguro obrigatório – DPVAT. Inicialmente, esclareço que a Resolução nº 400/2020, do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, determinou que a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT seria a responsável pela gestão e operacionalização do seguro DPVAT referentes aos sinistros ocorridos até o dia 31/12/2020. Nesse sentido, veja-se o que dispõe o art. 1º, da referida Resolução nº 400/201-CNSP: Art. 1º Ratificar que a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. será a responsável pela gestão e operacionalização do seguro DPVAT referentes, exclusivamente, aos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020, inclusive em relação às respectivas ações judiciais posteriormente ajuizadas. […] Para fatos posteriores à referida data, ou seja, a partir de 01/01/2021, a Resolução em apreço autorizou a Superintendência de Seguros Privados-SUSEP a contratar outra instituição, motivo pelo qual foi firmado com a Caixa Econômica Federal contrato estipulando a esta a gestão e a operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT relativamente a acidentes a partir de 1º de janeiro do ano 2021, conforme Contrato 02/2021, assinado com a SUSEP. Logo, todos os acidentes ocorridos a partir de 01/01/2021, incluindo a gestão e operacionalização das indenizações, são de única e exclusiva responsabilidade da Caixa Econômica Federal, não mais existindo o consórcio de seguradoras. Por outro lado, considerando que o acidente em questão ocorreu no ano de 2013, deve-se observar a lei vigente à época do acidente que deu causa à debilidade permanente da vítima, aliada à quantificação do grau da lesão confirmada pelo profissional da área médica. Nesse sentido: Direito Civil. Apelação Cível. Seguro DPVAT. Indenização por invalidez permanente. Laudo pericial conclusivo. Pagamento administrativo comprovado. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Francionaldo de Souza Oliveira contra sentença que julgou improcedente pedido de complementação de indenização do seguro DPVAT, sob o fundamento de quitação administrativa do valor devido. O apelante alegou direito à indenização complementar em razão das lesões sofridas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as lesões decorrentes do acidente conferem ao apelante o direito à indenização superior àquela já paga administrativamente; (ii) se o valor pago está de acordo com os parâmetros legais aplicáveis à época do sinistro. [...] IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A indenização do seguro DPVAT deve ser calculada conforme os percentuais previstos na legislação vigente à época do acidente e o grau de lesão apurado em perícia médica." "2. O pagamento administrativo da indenização integralmente correspondente ao valor devido afasta a pretensão de complementação.” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800367-31.2020.8.18.0028 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 11/03/2025) Dessa forma, importa destacar que, embora a legislação que disciplinava o Seguro DPVAT tenha sido alterada posteriormente — inclusive com a transferência da operacionalização do seguro para a Caixa Econômica Federal e a consequente competência da Justiça Federal para demandas ajuizadas após a mudança — aplica-se ao caso concreto a lei vigente à época do acidente. Isso ocorre porque os direitos decorrentes do sinistro se consolidam no momento em que o evento danoso ocorre, submetendo-se às regras legais então em vigor, inclusive quanto aos critérios de cálculo e aos percentuais de indenização conforme o grau da lesão apurado em perícia médica. Assim, ainda que o diploma normativo tenha sido revogado e o sistema atualmente funcione de forma distinta, o exame da presente demanda deve observar estritamente o arcabouço legal da data do acidente, em respeito aos princípios do tempus regit actum e da segurança jurídica. Passando à análise do mérito, merece nota que “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa”, nos termos do art. 5º da Lei nº 6.194/74, vigente à época do acidente. Acerca do valor a ser indenizável no caso de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) para os casos de invalidez parcial, é de destacar que o acidente ocorreu estavam vigentes as alterações efetuadas pela Lei 11.945/09, em relação ao valor previsto na Lei 6.194/74, para o pagamento da indenização que se pleiteia nestes autos. Acentuo, a princípio, que a própria seguradora demandada reconheceu a existência do acidente e o nexo causal entre as lesões e o sinistro em debate, uma vez que realizou pagamento de indenização na via administrativa, dando consistência às alegações autorais no sentido de que fora acometida de invalidez em decorrência do acidente narrado na inicial. Quanto ao nexo de causalidade, vislumbro sua comprovação pelos documentos produzidos após o acidente em questão. No ponto, merece relevo os documentos produzidos no Hospital Regional de Piripiri e Hospital de Urgência de Teresina, dos quais se extraem a ocorrência do fato (acidente) e as lesões sofridas pela parte demandante, não podendo desvalorizar, ainda, o Boletim de Ocorrência Policial sobre o sinistro, que noticia o acidente em debate. Ademais, realizada a perícia técnica, o perito designado por este Juízo apontou que a vítima possui lesão neurológica com dano cognitivo comprometimento de função vital ou autonômica e lesão na coluna cervical, e que a repercussão de ambos os danos se enquadra como PARCIAL INCOMPLETO, no percentual de 50% (média). É cediço que a Lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pelas Leis n° 11.482/2007 e 11.945/20009, fazia clara distinção entre a invalidez TOTAL e PARCIAL, bem como distingue as gradações das duas invalidezes parciais em COMPLETAS e INCOMPLETAS. Além de tudo, a invalidez parcial incompleta também possui distinção, conforme o grau da lesão, conforme o artigo 3°, § 1°, II, desta Lei, in verbis: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: [...] II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e [...] § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: [...] II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Nos casos de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização era definido pela tabela prevista no ANEXO do art. 3° da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, incluída pela Lei nº 11.945, de 2009, popularmente conhecida por "Tabela Susep". Assim, nos casos de invalidez permanente parcial incompleta, conforme o grau da intensidade da lesão, utilizamo-nos das percentagens da referida tabela, reduzidas, conforme visto acima, em: 75% se a invalidez causar perda intensa, 50% se a perda for média, 25% se a perda for leve e 10% se a perda for residual. O uso da Tabela Susep e do cálculo de percentagem sobre o grau da intensidade da lesão para definir os valores da indenização securitária do DPVAT cujo acidente tenha ocorrido ainda na vigência da Lei nº 6.194 é pacífico nos Tribunais Superiores, sendo inclusive tema da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, que determina: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Em consequência, aplicando-se os percentuais previstos na Tabela Susep vigente à época do acidente, para as sequelas em apreço, resultam nos valores iniciais de: Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica ------------------------------ 100% Lesão da coluna cervical ---------------------------------------------------------------- 100% Sobre esses valores, deverá ser observado o percentual correspondente ao grau incidente sobre a lesão. No caso constatado pelo laudo pericial, por serem ambas as perdas médias, aplica-se o valor fixado no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74 (R$ 13.500,00), a cada uma delas, aplicando-se, no caso, os 50% referente ao grau da intensidade da lesão. Vejamos: Lesões neurológicas (100%) x 50% = R$ 6.750,00 Lesão da coluna cervical (100%) x 50% = R$ 6.750,00 Ademais, ante a informação das partes de que foi pago ao autor o valor de R$ 3.375,00, na via administrativa, a presente ação deve ser julgada parcialmente procedente, para condenar a suplicada ao pagamento do montante de R$ 10.125,00, correspondente à diferença entre o valor devido e o valor pago, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos do autor, para condenar a suplicada SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ao pagamento de R$ 10.125,00 (dez mil, cento e vinte e cinco reais), a título de complementação de indenização do seguro DPVAT, conforme previsto no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, corrigido monetariamente, pelo IPCA, desde a data do pagamento a menor, incidindo juros de mora correspondente à SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e da verba honorária do procurador do requerente, que estipulo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PIRIPIRI-PI, 31 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

04/11/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de NARCELIO REZENDE SILVA em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de NARCELIO REZENDE SILVA em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2025.

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