Procedimento Comum Cível 0800115-81.2018.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800115-81.2018.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE CUNHA DOS SANTOS REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800115-81.2018.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, em face da decisão de ID nº 74495704, que fixou os honorários periciais no valor de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais) — correspondente a cinco vezes o valor estabelecido na Tabela da Resolução CNJ nº 232/2016 —, com base na suposta defasagem da referida tabela, na complexidade da perícia e no tempo decorrido desde o fato gerador. O embargante sustenta a existência de obscuridade e omissão relevantes na fundamentação da decisão, notadamente quanto à aplicação do §2º do art. 5º da Resolução CNJ nº 232/2016, o qual prevê atualização anual dos valores por meio do índice IPCA-E, o que, em seu entendimento, afastaria a necessidade de majoração excepcional dos honorários pelo §4º da mesma norma. Intimada a embargada manteve-se inerte. É o relatório. Vieram-me os autos conclusos. Passo às razões de DECIDIR. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Como leciona Fredie Didier Jr., os embargos são espécie de recurso de fundamentação vinculada, admitidos apenas quando presentes os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Em especial, considera-se omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre questão de ordem pública ou sobre argumento jurídico relevante apresentado pelas partes. No caso em tela, embora o embargante aponte suposta omissão, o que se verifica é mero inconformismo com o mérito da decisão. A decisão impugnada fundamentou de forma clara a fixação dos honorários periciais em R$ 1.850,00, com base em dois fundamentos objetivos: (i) A notória defasagem dos valores previstos na tabela da Resolução CNJ nº 232/2016, que não remuneram condignamente o trabalho técnico especializado; e (ii) A complexidade da perícia médica, considerando que envolve lesão ocorrida há mais de sete anos, exigindo conhecimentos especializados e análise minuciosa. A suposta omissão quanto ao §2º do art. 5º da Resolução CNJ nº 232/2016 não subsiste. Com efeito, a existência de mecanismo de correção monetária pelo IPCA-E não elimina nem se sobrepõe à faculdade de majoração prevista no §4º da mesma norma. Ambos os dispositivos coexistem de forma harmônica e cumulativa, com finalidades distintas: o primeiro visa a recompor o poder de compra da moeda frente à inflação; o segundo destina-se a adequar a remuneração do perito às particularidades do caso concreto, como a complexidade, o zelo profissional e o tempo exigido para a elaboração do laudo. Logo, a existência de um mecanismo de correção inflacionária não afasta a possibilidade de majoração judicial dos honorários periciais, especialmente em hipóteses em que a defasagem acumulada da tabela, a especificidade técnica da matéria e o tempo decorrido entre o fato gerador e o exame comprometem a justa retribuição ao trabalho do perito judicial. Essa interpretação é reforçada pelo caráter instrumental da prova pericial, cuja efetividade exige remuneração adequada, compatível com os encargos assumidos. Adotar entendimento diverso implicaria, na prática, frustrar o alcance de prova técnica eficaz em razão da fixação de valores irrisórios. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Considero prejudicado o agravo interno manejado (evento 12), pois o presente agravo de instrumento encontra-se maduro para julgamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E À IMAGEM. DESÍDIA DO ESTADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 95, § 3º, II, DO CPC. VALOR EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 232/2016/CNJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 2º da Resolução n.º 232/2016/CNJ, quando a prova pericial for postulada por parte beneficiária da gratuidade da justiça, o Magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços. 2. Honorários periciais arbitrados em conformidade com o disposto na Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, podendo ser majorado em até cinco vezes a quantia de R$370,00 (trezentos e setenta reais), quando a prova pericial for postulada por parte beneficiária da gratuidade da justiça, em conformidade, portanto, com o disposto no art. 95, § 3º, inciso II, do CPC. 3. No presente caso, observa-se que o juízo de origem não fixou os honorários acima do limite estipulado na resolução, levando em consideração a possibilidade de majoração em até cinco vezes esse valor (R$ 370,00 x 5 = R$ 1.850,00). 4. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0003196-96.2023.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 28/06/2023, DJe 30/06/2023 17:02:55) (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 0003196-96.2023.8.27.2700, Relator.: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Data de Julgamento: 28/06/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Portanto, a decisão ora embargada não padece de omissão ou vício material, tendo observado integralmente os dispositivos da Resolução CNJ nº 232/2016. A majoração adotada atendeu aos critérios legais e jurisprudenciais vigentes, especialmente diante da natureza da prova, da defasagem normativa e da necessidade de garantir a efetividade da jurisdição. Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

07/08/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Decorrido prazo de JOSE CUNHA DOS SANTOS em 27/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(143)