Procedimento Comum Cível 0800326-31.2024.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800326-31.2024.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/11/2025, 13:03

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 13:03

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 13:03

Juntada de Petição de tutela antecipada incidental

29/10/2025, 11:27

Recebidos os autos

29/10/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: FRANCISCA LUIZA DA CONCEICAO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Diante da Decisão homologatória do acordo extrajudicial firmando entre as partes (id.: 25426927) e do petitório constante no id.: 25644328, expeça-se o respectivo alvará judicial. Após, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, e procedendo ao arquivamento dos autos. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800326-31.2024.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCA LUIZA DA CONCEICAO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO TERMINATIVA Cuidam-se de Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, por FRANCISCA LUIZA DA CONCEIÇÃO e por BANCO BRADESCO S.A contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior - PI, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, no sentido de declarar a nulidade do contrato de mútuo n.º 356481496, e condenar a parte ré a restituição simples do indébito. Em petição de ID.: 25388303, as partes informaram a realização de acordo e requereram sua homologação. O art. 932, I, do Código de Processo Civil, ao tratar dos poderes do Relator, diz incumbir-lhe a homologação da autocomposição havida entre as partes. Nessa senda, o aludido diploma legal, em seu art. 487, III, “b”, dispõe que o juiz extinguirá o processo, resolvendo o mérito, quando homologar a transação. Como todo e qualquer ato jurídico lato sensu, a transação tem a sua validade condicionada, fundamentalmente, à capacidade dos transatores, à licitude e possibilidade de seu objeto e à observância da forma prevista ou não vedada em lei (CC, arts. 104 e 166). Atendido todos esses requisitos, estará caracterizada a validade do ato. Dessarte, cumpridas as formalidades legais, entendo não haver óbice à homologação do acordo celebrado entre as partes. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800326-31.2024.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Diante do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o acordo celebrado entre as partes, com fundamento nos arts. 932, I e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas de lei. Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCA LUIZA DA CONCEICAO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO TERMINATIVA Cuidam-se de Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, por FRANCISCA LUIZA DA CONCEIÇÃO e por BANCO BRADESCO S.A contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior - PI, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, no sentido de declarar a nulidade do contrato de mútuo n.º 356481496, e condenar a parte ré a restituição simples do indébito. Em petição de ID.: 25388303, as partes informaram a realização de acordo e requereram sua homologação. O art. 932, I, do Código de Processo Civil, ao tratar dos poderes do Relator, diz incumbir-lhe a homologação da autocomposição havida entre as partes. Nessa senda, o aludido diploma legal, em seu art. 487, III, “b”, dispõe que o juiz extinguirá o processo, resolvendo o mérito, quando homologar a transação. Como todo e qualquer ato jurídico lato sensu, a transação tem a sua validade condicionada, fundamentalmente, à capacidade dos transatores, à licitude e possibilidade de seu objeto e à observância da forma prevista ou não vedada em lei (CC, arts. 104 e 166). Atendido todos esses requisitos, estará caracterizada a validade do ato. Dessarte, cumpridas as formalidades legais, entendo não haver óbice à homologação do acordo celebrado entre as partes. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800326-31.2024.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Diante do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o acordo celebrado entre as partes, com fundamento nos arts. 932, I e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas de lei. Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

10/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

06/05/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 11:12

Publicado Intimação em 05/05/2025.

06/05/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

06/05/2025, 00:50

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

05/05/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA LUIZA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Faço a intimação do apelado para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 1.010, §1º do CPC. CAMPO MAIOR, 30 de abril de 2025. JOSE ALE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 Processo nº 0800326-31.2024.8.18.0026 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA LUIZA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Francisca Luiza da Conceição Silva ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetiç PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800326-31.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]

01/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão Terminativa

•29/10/2025, 11:27

Despacho

•29/10/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCA LUIZA DA CONCEICAO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO TERMINATIVA Cuidam-se de Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, por FRANCISCA LUIZA DA CONCEIÇÃO e por BANCO BRADESCO S.A contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior - PI, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, no sentido de declarar a nulidade do contrato de mútuo n.º 356481496, e condenar a parte ré a restituição simples do indébito. Em petição de ID.: 25388303, as partes informaram a realização de acordo e requereram sua homologação. O art. 932, I, do Código de Processo Civil, ao tratar dos poderes do Relator, diz incumbir-lhe a homologação da autocomposição havida entre as partes. Nessa senda, o aludido diploma legal, em seu art. 487, III, “b”, dispõe que o juiz extinguirá o processo, resolvendo o mérito, quando homologar a transação. Como todo e qualquer ato jurídico lato sensu, a transação tem a sua validade condicionada, fundamentalmente, à capacidade dos transatores, à licitude e possibilidade de seu objeto e à observância da forma prevista ou não vedada em lei (CC, arts. 104 e 166). Atendido todos esses requisitos, estará caracterizada a validade do ato. Dessarte, cumpridas as formalidades legais, entendo não haver óbice à homologação do acordo celebrado entre as partes. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800326-31.2024.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Diante do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o acordo celebrado entre as partes, com fundamento nos arts. 932, I e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas de lei. Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

10/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de tutela antecipada incidental

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

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