Tutela Antecipada Antecedente 0800939-68.2022.8.18.0140 - TJPI

Tutela Antecipada Antecedente 0800939-68.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DE NAZARE AGUIAR VELOSO, CINEAS VELOSO JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A APELADO: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA SEM RESPALDO LEGAL. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. ERROR IN PROCEDENDO. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verifica-se a ocorrência de litispendência com a repetição de ação em curso, necessitando da identidade de partes, pedido e causa de pedir. Reconhecida a divergência de causa de pedir, não há falar em litispendência. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos para regular processamento na origem. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800939-68.2022.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE NAZARÉ AGUIAR VELOSO contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, proposta em desfavor do BANCO PAN S.A., extinguiu o feito sem resolução do mérito, em virtude de litispendência, com base no art. 485, V, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL: Irresignada com o decisum, a parte autora interpôs o presente recurso com vistas a reformar a aludida sentença, e argumentou que: i) preliminarmente, requereu os benefícios da justiça gratuita; ii) conquanto semelhantes os processos, as causas de pedir são diversas, pois trataram de contratos diferentes. Com base nessas razões, pleiteou o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença guerreada e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. CONTRARRAZÕES: O Banco Réu, apresentou contrarrazões Id. 15955921, e defendeu que tratam os processos do mesmo contrato, sendo devido o reconhecimento da litispendência e manutenção da sentença recorrida. É o relatório. VOTO 1 CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL De saída, verifica-se que os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos de regularidade formal e ao benefício da justiça gratuita ora concedida, uma vez que restou demonstrada a insuficiência de recursos que justifique a concessão de gratuidade. A Apelante recebe benefício previdenciário no valor de 1 salário-mínimo, conforme Extrato de Consignações juntado à inicial, de modo que concedo a justiça gratuita. Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada; b) o Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. 2 FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, o debate na presente Apelação Cível orbita a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, por litispendência. Destaco, de antemão, que a litispendência e a coisa julgada são matérias cognoscíveis de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive. De acordo com a inteligência do art. 337, §1º, do CPC, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo a litispendência a repetição de ação que está em curso e a coisa julgada, a repetição de ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Os dispositivos processualistas brasileiros estão em consonância com a proteção conferida pela Constituição Federal de 1988 que preceitua em seu art. 5º, XXXVI, que: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Assim, compulsando detidamente os presentes autos, observo que os processos possuem as mesmas partes e pedido, mas causas de pedir distintas. Desse modo, afastada a identidade de ações, infere-se, então, pela nulidade da sentença prolatada por manifesto error in procedendo, sendo forçoso dar provimento ao recurso interposto pela parte autora. É o quanto basta. 3 DISPOSITIVO Por todo o exposto conheço da presente Apelação Cível e, no mérito, dou-lhe provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para o regular processamento na origem. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem honorários sucumbenciais. Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 11/07/2025 a 18/07/2025, da 3ª Câmara Especializada Cível, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 18 de julho de 2025. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

23/07/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 27/03/2026

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Julgado procedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Despacho em 25/09/2025.

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(19)