Cumprimento de sentença 0802303-71.2020.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaProtesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2025

Valor da Causa

R$ 25.821,72

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA VERAS DE SOUSA

CPF

Autor

OI S.A

Terceiro

CLARO S.A.

CNPJ

Reu

OI MOVEL S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALESSIANE LIMA DE LIMA

OAB/PI 7044·CPF·Representa: Autor

RAFAEL GONCALVES ROCHA

OAB/RS 41486·CPF·Representa: Réu

PAULA MALTZ NAHON

OAB/RS 51657·CPF·Representa: Réu

CARLOS MARCIO GOMES AVELINO

OAB/PI 3507·CPF·Representa: Réu

MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

OAB/PI 2209·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente - SEI 25.0.000126549-3

03/10/2025, 14:03

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

03/10/2025, 14:02

Baixa Definitiva

09/05/2025, 08:12

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 08:12

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 08:12

Decorrido prazo de ALESSIANE LIMA DE LIMA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 03:33

Decorrido prazo de ALESSIANE LIMA DE LIMA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 03:33

Publicado Intimação em 28/04/2025.

29/04/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025

26/04/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DE FATIMA VERAS DE SOUSA INTERESSADO: OI MOVEL S.A., CLARO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802303-71.2020.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] Intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador para, em 05 (cinco) dias, recolher a certidão de cr

25/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 11:52

Juntada de certidão

24/04/2025, 11:27

Transitado em Julgado em 05/10/2024

14/10/2024, 10:56

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 03:17

Decorrido prazo de ALESSIANE LIMA DE LIMA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 03:17

Todas as movimentações(180)

Arquivado Definitivamente - SEI 25.0.000126549-3

03/10/2025, 14:03

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

03/10/2025, 14:02

Baixa Definitiva

09/05/2025, 08:12

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 08:12

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•10/09/2024, 12:11

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•26/08/2024, 10:50

09/05/2025, 08:12

Decorrido prazo de ALESSIANE LIMA DE LIMA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 03:33

Decorrido prazo de ALESSIANE LIMA DE LIMA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 03:33

Publicado Intimação em 28/04/2025.

29/04/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025

26/04/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DE FATIMA VERAS DE SOUSA INTERESSADO: OI MOVEL S.A., CLARO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802303-71.2020.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] Intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador para, em 05 (cinco) dias, recolher a certidão de cr

25/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 11:52

Juntada de certidão

24/04/2025, 11:27

Transitado em Julgado em 05/10/2024

14/10/2024, 10:56

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 03:17

Decorrido prazo de ALESSIANE LIMA DE LIMA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 03:17

Decorrido prazo de MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 03:20

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 12:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/09/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 12:04

Conclusos para decisão

03/09/2024, 12:04

Decorrido prazo de MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 03:48

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 15:20

Outras Decisões

02/08/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 11:10

Decorrido prazo de MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 03:38

Conclusos para decisão

07/06/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 09:21

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2024, 10:46

Decorrido prazo de CARLOS MARCIO GOMES AVELINO em 21/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:46

Decorrido prazo de MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO em 21/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:46

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 21/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:46

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 10:41

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2024, 16:19

Conclusos para despacho

06/05/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 13:18

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 11:39

Conclusos para despacho

16/04/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 13:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/04/2024, 13:35

Transitado em Julgado em 16/04/2024

16/04/2024, 13:33

Decorrido prazo de CARLOS MARCIO GOMES AVELINO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 05:25

Decorrido prazo de MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 05:25

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 05:25

Decorrido prazo de ALESSIANE LIMA DE LIMA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 05:25

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 13:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/03/2024, 13:35

Conclusos para julgamento

30/06/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 11:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

30/06/2023, 11:25

Conclusos para decisão

23/01/2023, 13:03

Conclusos para julgamento

06/09/2022, 09:55

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 09:54

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA VERAS DE SOUSA em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2022, 18:08

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 10:42

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 13:59

Decorrido prazo de MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO em 03/05/2022 23:59.

17/06/2022, 10:10

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA VERAS DE SOUSA em 29/04/2022 23:59.

03/06/2022, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2022, 16:04

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 10:19

Conclusos para decisão

08/04/2022, 18:00

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 17:53

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2022, 11:07

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 09:59

Juntada de certidão

25/03/2022, 11:17

Conclusos para decisão

22/03/2022, 15:23

Juntada de certidão

22/03/2022, 15:23

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:34

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:34

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:34

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:34

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:34

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:34

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 20:26

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 19:21

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 09:31

Conclusos para decisão

18/02/2022, 10:18

Juntada de certidão

18/02/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 18:46

Processo redistribído por alteração de competência do órgão

26/01/2022, 14:29

Conclusos para decisão

19/11/2021, 12:38

Juntada de certidão

19/11/2021, 12:38

Juntada de comprovante

19/11/2021, 12:31

Juntada de informação

18/11/2021, 09:46

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA VERAS DE SOUSA em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:13

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA VERAS DE SOUSA em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:13

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA VERAS DE SOUSA em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2021, 15:18

Juntada de Alvará

20/10/2021, 13:42

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 11:21

Juntada de certidão

19/10/2021, 23:12

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 13:30

Outras Decisões

19/10/2021, 13:30

Conclusos para despacho

19/10/2021, 09:29

Juntada de certidão

19/10/2021, 09:28

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:58

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:58

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 21:13

Juntada de certidão

17/09/2021, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2021, 09:45

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 07:49

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 07:49

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 07:49

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 07:44

Outras Decisões

10/09/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 09:22

Conclusos para despacho

08/09/2021, 16:20

Juntada de certidão

08/09/2021, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 07:57

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 07:57

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 07:57

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 07:55

Transitado em Julgado em 27/08/2021

27/08/2021, 07:51

Juntada de Petição de petição

26/08/2021, 19:38

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:47

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA VERAS DE SOUSA em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:47

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:47

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 13:04

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 13:04

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 13:04

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 13:00

Julgado procedente em parte do pedido

28/07/2021, 12:57

Conclusos para julgamento

25/07/2021, 11:21

Juntada de certidão

25/07/2021, 11:20

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2021, 12:40

Juntada de Petição de petição

23/07/2021, 15:36

Juntada de aviso de recebimento

21/07/2021, 11:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/07/2021 11:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo I AESPI.

13/07/2021, 11:50

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 20:15

Juntada de Petição de contestação

07/07/2021, 16:40

Juntada de Petição de documentos

07/07/2021, 16:39

Juntada de informação

07/07/2021, 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/07/2021, 11:43

Juntada de Petição de ato ordinatório

05/07/2021, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2021, 11:22

Juntada de aviso de recebimento

04/06/2021, 14:56

Juntada de informação

23/05/2021, 13:58

Juntada de informação

27/04/2021, 13:27

Juntada de informação

27/04/2021, 13:24

Juntada de certidão

28/01/2021, 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/12/2020, 22:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/12/2020, 22:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 22:34

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 22:33

Não Concedida a Medida Liminar

17/11/2020, 16:28

Conclusos para decisão

16/11/2020, 15:19

Distribuído por sorteio

16/11/2020, 15:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/07/2021 11:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo I AESPI.

16/11/2020, 15:19

Decisão

•02/08/2024, 11:10

Despacho

•15/05/2024, 10:41

Despacho

•17/04/2024, 11:39

TipoProcessoDocumento#298

•01/04/2024, 11:29

Sentença

•21/03/2024, 13:35

Despacho

•30/06/2023, 11:25

Despacho

•20/07/2022, 13:59

Despacho

•31/03/2022, 09:59

Despacho

•24/02/2022, 09:31

Despacho

•17/02/2022, 18:46

Decisão

•19/10/2021, 13:30

Decisão

•10/09/2021, 09:22

Manifestação

•08/09/2021, 13:49

Todos os documentos(20)

Sentença

•10/09/2024, 12:11

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•26/08/2024, 10:50

Decisão

•02/08/2024, 11:10

Despacho

•15/05/2024, 10:41

Despacho

•17/04/2024, 11:39

TipoProcessoDocumento#298

•01/04/2024, 11:29

Sentença

•21/03/2024, 13:35

Despacho

•30/06/2023, 11:25

Despacho

•20/07/2022, 13:59

Despacho

•31/03/2022, 09:59

Despacho

•24/02/2022, 09:31

Despacho

•17/02/2022, 18:46

Decisão

•19/10/2021, 13:30

Decisão

•10/09/2021, 09:22

Manifestação

•08/09/2021, 13:49

Petição

•26/08/2021, 19:38

Sentença

•28/07/2021, 12:57

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 13:48

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 13:48

Decisão

•17/11/2020, 16:28