Procedimento Comum Cível 0000009-85.2000.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000009-85.2000.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ESTADO DO PIAUI REU: GERARDO MAGELA VIEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000009-85.2000.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário] Vistos. Trata-se de Tutela Jurisdicional Cautelar Preparatória ajuizada pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de GERARDO MAGELA VIEIRA, na qual foi requerida a decretação do sequestro de bens do demandado, em razão da prática de atos que configurariam improbidade administrativa, consistentes na apropriação indevida de valores arrecadados no exercício do cargo público, no montante de R$ 14.593,17 (quatorze mil, quinhentos e noventa e três reais e dezessete centavos). A medida cautelar de sequestro foi deferida e efetivada nos autos. Citado, o requerido apresentou contestação, sustentando, em síntese, a nulidade do sequestro, sob o argumento de que teria recaído sobre bem de família, além de negar a veracidade dos fatos que lhe foram imputados, afirmando não ter cometido qualquer ato de improbidade administrativa. Consta dos autos que a ação principal, que deveria ter sido ajuizada nos moldes do art. 308 do CPC, não foi proposta no prazo legal, o que ensejou a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC. Contudo, sobreveio apelação interposta pelo autor, à qual foi dado provimento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que fosse completada a instrução, com apreciação dos argumentos deduzidos na contestação. Após o retorno dos autos, sobreveio petição do autor (ID: 71543383) noticiando o falecimento do requerido, requerendo, com base no art. 313, § 2º, inciso I, do CPC, a suspensão do processo. Pois bem. Nos termos do art. 313, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 313. [...] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Frise-se que, tratando-se de ação que visa a responsabilização patrimonial do requerido em razão de suposto ato de improbidade administrativa com dano ao erário, o interesse de agir e a pretensão deduzida subsistem mesmo após o óbito do réu, cabendo o redirecionamento da demanda ao espólio ou aos herdeiros, nos termos do art. 110 do CPC. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo, com fulcro no art. 313, § 2º, I, do CPC. Intime-se o autor para que, no prazo de 2 (dois) meses, promova a citação do espólio de GERARDO MAGELA VIEIRA, ou, se for o caso, de seus sucessores ou herdeiros, sob pena de extinção do processo. Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 23 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

07/08/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GERARDO MAGELA VIEIRA JUNIOR em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

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