Execução de Título Extrajudicial 0804437-92.2023.8.18.0123 - TJPI

Baixa Definitiva

30/07/2025, 12:53

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 12:53

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 12:53

Transitado em Julgado em 22/07/2025

30/07/2025, 12:51

Decorrido prazo de SANTOS IND E COM LTDA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 02:57

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 11:40

Decorrido prazo de NAILTON PASSOS & CIA. COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 07:58

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

01/07/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSOS Nº: 0802826-07.2023.8.18.0123, 0800202-48.2024.8.18.0123, 0803197-68.2023.8.18.0123, 0803200-23.2023.8.18.0123, 0803198-53.2023.8.18.0123, 0804437-92.2023.8.18.0123 e 0804435-25.2023.8.18.0123. CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSOS N.º 0805524-49.2024.8.18.0123, 0805523-64.2024.8.18.0123, 0805525-34.2024.8.18.0123, 0801533-65.2024.8.18.0123, 0805539-18.2024.8. 18.0123 e 0804174-26.2024.8.18.0123 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO ASSUNTO: [Cheque] AUTOR(A): NAILTON PASSOS & CIA. COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP RÉU(S): SANTOS IND E COM LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, decido. Durante o trâmite da presente execução de título extrajudicial, movida por NAILTON PASSOS & CIA. COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA – EPP em desfavor de SANTOS IND E COM LTDA, constatou-se a existência de diversos processos executivos propostos pelo mesmo credor contra o mesmo devedor, todos com base em cheques de numeração sequencial, com valores idênticos ou muito próximos e vencimentos mensais e sucessivos. A instrução revelou que tais títulos de crédito, conquanto autônomos sob o aspecto formal, originaram-se de apenas duas relações comerciais distintas, estando agrupados por bancos emissores: cheques nº 37 a 40 do Banco Santander, cada um no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e cheques nº 850387, 850007 e 850009 do Banco do Brasil, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) cada. O somatório dos valores alcança o montante de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). A divisão dessas obrigações em sete execuções distintas teve por resultado a tramitação de todas elas sob o rito da Lei nº 9.099/95, cuja alçada é de até 40 salários mínimos, conforme o art. 3º, inciso I. Todavia, a reunião dos processos revelou que houve fragmentação artificial da demanda, com a intenção manifesta de burlar o teto legal de competência do Juizado Especial, o que caracteriza abuso de direito processual e litigância predatória, nos moldes do art. 80, incisos III e V, do CPC. A fragmentação indevida restou evidente tanto pelo encadeamento dos títulos quanto pela identidade das partes, das obrigações subjacentes e da causa de pedir, o que levou à conexão processual e apensamento das execuções à presente. Tal conduta configura um desvio da finalidade do sistema dos Juizados, criados para causas de menor complexidade e valor. Assim, a decisão judicial de conectar os feitos não nega a validade de cada cheque, mas reconhece a realidade do litígio como um todo para analisar a competência deste juízo. Nesse sentido, decidem os Tribunais de Justiça de todo o país, a exemplo: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PREVISÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE CHEQUES. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS DE COBRANÇA. FRACIONAMENTO VISANDO BURLAR O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08038744820238205004, Relator.: CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, Data de Julgamento: 21/05/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/05/2024) “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA – FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE BUSCA BURLAR O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO RECONHECIDA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. In casu, houve o fracionamento de demandas versando sobre a mesma operação, aforadas perante o Juizado Especial Cível com os valores fracionados, havendo a nítida intenção de burlar ao disposto no artigo 3º, I, da Lei nº 9.099/95, uma vez que, a soma total ultrapassa o teto máximo permitido perante os Juizados Especiais. 2. Incompetência dos Juizados Especiais em razão do teto máximo permitido. 3. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002852-91.2023.8.11.0001, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 15/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024) “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. AJUIZAMENTO DE OUTRAS QUATRO AÇÕES EM FACE DO MESMO RÉU OBJETIVANDO A COBRANÇA INDIVIDUAL DE QUATRO CHEQUES. TÍTULOS DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. TOTALIDADE DE VALORES QUE EXTRAPOLA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DICÇÃO DO ARTIGO 3º, II, DA LEI 9.099/95. PROPÓSITO DE FRACIONAMENTO DO RECEBIMENTO DE VALORES PARA VIABILIZAR A COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO DA LEI 9.099/95. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de locupletamento ilícito visando a cobrança de um cheque emitido pelo Réu. 2. Contexto dos autos que revelou a propositura de quatro ações em face do mesmo Réu (0001392-65.2022.8.16.0039, 0001391-80.2022.8.16.0039, 0001399-57.2022.8.16.0039 e 0001400-42.2022.8.16.0039), objetivando a cobrança individual de quatro cheques oriundos da mesma relação jurídica – empréstimo pessoal – conforme apontado pelo Réu e reconhecido pelo próprio Autor ao prestar depoimento pessoal em juízo (seq. 40.2, 6’30” e 7’14”). 3. Alegação de nulidade da sentença, por ter sido proferida individualmente no presente feito, a despeito de anterior determinação de reunião dos processos conexos. Não acolhimento. Reunião dos processos determinada por ato do Juiz Leigo. Ausência de homologação. Nulidade não configurada. 4. Parte autora que, para viabilizar a cobrança de valores perante os Juizados Especiais, pretende cobrar individualmente cada um dos quatro cheques emitidos pelo Réu, decorrentes do mesmo vínculo jurídico entre as partes. 5. Valor dos títulos de créditos que, somados, extrapolam o teto previsto no sistema dos Juizados Especiais, evidenciando o propósito de fracionar o recebimento de valores em várias demandas, em afronta ao disposto no artigo 3º, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Inadmissibilidade. 6. Incompetência absoluta dos Juizados Especiais para processamento e julgamento do feito. Extinção do processo sem resolução do mérito. Incidência do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95.Nesse sentido, confira-se o precedente das Turmas Recursais:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PREVISÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE CHEQUES. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS DE COBRANÇA. FRACIONAMENTO VISANDO BURLAR O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Recurso prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003734-53.2015.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 24.07.2017). 7. Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ela ser integralmente mantida em seus próprios termos. 8. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-PR 00013926520228160039 Andirá, Relator.: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 23/06/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/06/2023) Portanto, considerando que a competência constitui pressuposto processual essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo, e que, no caso em tela, há evidente tentativa de burla ao sistema dos Juizados Especiais, além da possibilidade de reconhecimento de ofício da matéria, nos termos do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil, entendo ser o caso de extinção do feito sem resolução de mérito. Diante da reunião dos feitos, tornou-se manifesta a incompetência absoluta do Juizado Especial para processar e julgar os pedidos executivos, sendo imperiosa a extinção do feito, sem resolução de mérito, por inobservância dos requisitos legais para processamento no rito especial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 e no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO os processos de execução n.º 0802826-07.2023.8.18.0123, 0800202-48.2024.8.18.0123, 0803197-68.2023.8.18.0123, 0803200-23.2023.8.18.0123, 0803198-53.2023.8.18.0123, 0804437-92.2023.8.18.0123 e 0804435-25.2023.8.18.0123, sem resolução do mérito, por inadequação do procedimento à Lei nº 9.099/95. Em consequência: a. Declaro extintos, por perda superveniente do objeto, os embargos de terceiro eventualmente opostos em apenso às execuções citadas, que perderam sua utilidade diante da extinção da execução principal, a saber, 0805524-49.2024.8.18.0123, 0805523-64.2024.8.18.0123, 0805525-34. 2024.8.18.0123, 0801533-65.2024.8.18.0123, 0805539-18.2024.8.18.0123 e 0804174-26.2024.8.18.0123; b. Determino o levantamento de todas as constrições patrimoniais efetivadas no curso da presente execução, inclusive a averbação de penhoras junto ao Cartório de Registro de Imóveis ou qualquer outro eventualmente atingido; c. Oficie-se aos órgãos competentes para o cancelamento das restrições, se necessário. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 11:55

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NAILTON PASSOS & CIA. COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP EXECUTADO: SANTOS IND E COM LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte executada para ciência da decisão e manifestação. PARNAÍBA, 24 de abril de 2025. CAIO TIBERIO DE LIMA DIOGO JECC Parnaíba Anexo II NASSAU Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Anexo II NASSAU Rodovia BR-343, S/N, Reis Veloso, PARNAÍBA - PI - CEP: 64204-260 PROCESSO Nº: 0804437-92.2023.8.18.0123 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque]

25/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 15:20

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

24/06/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 10:19

Conclusos para despacho

19/05/2025, 10:19

Decorrido prazo de SANTOS IND E COM LTDA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 11:58

Publicado Intimação em 28/04/2025.

29/04/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025

26/04/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NAILTON PASSOS & CIA. COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP EXECUTADO: SANTOS IND E COM LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte executada para ciência da decisão e manifestação. PARNAÍBA, 24 de abril de 2025. CAIO TIBERIO DE LIMA DIOGO JECC Parnaíba Anexo II NAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Anexo II NASSAU Rodovia BR-343, S/N, Reis Veloso, PARNAÍBA - PI - CEP: 64204-260 PROCESSO Nº: 0804437-92.2023.8.18.0123 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque]

25/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 13:31

Juntada de certidão

24/04/2025, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2025, 11:37

Outras Decisões

27/02/2025, 10:42

Juntada de comprovante

17/02/2025, 12:42

Juntada de comprovante

25/09/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 08:13

Conclusos para despacho

25/09/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 08:13

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 08:06

Decorrido prazo de 1º CARTORIO DE NOTAS, PROTESTO DE TITULOS E REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE PARNAIBA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 03:19

Juntada de comprovante

09/09/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 11:31

Juntada de comprovante

06/09/2024, 11:28

Juntada de comprovante

06/09/2024, 11:27

Decorrido prazo de 1º CARTORIO DE NOTAS, PROTESTO DE TITULOS E REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE PARNAIBA em 30/08/2024 23:59.

01/09/2024, 03:04

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 08:18

Juntada de comprovante

16/08/2024, 08:14

Expedição de Ofício.

16/08/2024, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 09:24

Conclusos para despacho

03/07/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 09:24

Decorrido prazo de SANTOS IND E COM LTDA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 03:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/06/2024, 12:35

Juntada de Petição de diligência

10/06/2024, 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/04/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 07:14

Expedição de Mandado.

08/04/2024, 07:13

Juntada de contrafé eletrônica

08/04/2024, 07:12

Expedição de Mandado.

07/04/2024, 07:40

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 09:04

Conclusos para despacho

28/02/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 08:16

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 09:30

Decorrido prazo de SANTOS IND E COM LTDA em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 04:18

Juntada de Petição de diligência

19/01/2024, 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/01/2024, 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 20:23

Expedição de Mandado.

11/01/2024, 20:23

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 20:20

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 11:50

Conclusos para despacho

18/12/2023, 11:50

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

17/12/2023, 23:00

Distribuído por sorteio

17/12/2023, 11:47

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/07/2025

Decorrido prazo de SANTOS IND E COM LTDA em 21/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NAILTON PASSOS & CIA. COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP em 15/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(75)