Cumprimento de sentença 0800696-19.2020.8.18.0036 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800696-19.2020.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Ofício.

13/02/2026, 15:12

Expedição de Ofício.

13/02/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 10:22

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2025, 20:12

Publicado Decisão em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição (outras)

04/11/2025, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

04/11/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES VIANA INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800696-19.2020.8.18.0036 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Consta dos autos despacho determinando a intimação do INSS para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 534 do CPC. O mesmo ato advertiu quanto ao regime de pagamento por precatório ou RPV e registrou as balizas do art. 85, § 7º, do CPC. Sobreveio petição do exequente requerendo a homologação dos cálculos apresentados na Petição ID nº 60563155, em virtude de ausência de impugnação. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública segue o rito dos arts. 534 e 535 do CPC. Intimada a autarquia para impugnar (art. 535), e inexistindo impugnação nos autos, é cabível a homologação do demonstrativo apresentado pelo exequente (art. 534), com o subsequente encaminhamento para requisição do pagamento, observada a sistemática constitucional do art. 100 da CF (precatório/RPV) e a disciplina processual indicada no despacho inaugural destes autos. No que tange a honorários na fase de cumprimento, aplica-se o art. 85, § 7º, do CPC: não são devidos quando o cumprimento ensejar precatório e não houver impugnação. Ante o exposto: a) HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente na petição ID 60563155; b) DETERMINO à Secretaria que atualize o valor do crédito até a data da expedição e certifique se o montante apurado se enquadra como RPV ou precatório, procedendo-se, conforme o caso: b.1) sendo precatório, requisite-se ao Presidente do Tribunal competente; b.2) sendo RPV, expeça-se a requisição, a ser paga em 2 (dois) meses contados da entrega, mediante depósito em banco oficial; c) Sem fixação de honorários adicionais nesta oportunidade (art. 85, § 7º, CPC); Intime(m)-se as partes. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

04/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 10:33

Determinada expedição de Precatório/RPV

30/10/2025, 17:37

Determinada diligência

30/10/2025, 17:37

Conclusos para decisão

29/08/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 11:08

Juntada de Petição de ciência

29/08/2025, 10:40

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 08:40

Documentos

Decisão

•30/10/2025, 17:37

Decisão

•30/10/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES VIANA INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800696-19.2020.8.18.0036 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Consta dos autos despacho determinando a intimação do INSS para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 534 do CPC. O mesmo ato advertiu quanto ao regime de pagamento por precatório ou RPV e registrou as balizas do art. 85, § 7º, do CPC. Sobreveio petição do exequente requerendo a homologação dos cálculos apresentados na Petição ID nº 60563155, em virtude de ausência de impugnação. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública segue o rito dos arts. 534 e 535 do CPC. Intimada a autarquia para impugnar (art. 535), e inexistindo impugnação nos autos, é cabível a homologação do demonstrativo apresentado pelo exequente (art. 534), com o subsequente encaminhamento para requisição do pagamento, observada a sistemática constitucional do art. 100 da CF (precatório/RPV) e a disciplina processual indicada no despacho inaugural destes autos. No que tange a honorários na fase de cumprimento, aplica-se o art. 85, § 7º, do CPC: não são devidos quando o cumprimento ensejar precatório e não houver impugnação. Ante o exposto: a) HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente na petição ID 60563155; b) DETERMINO à Secretaria que atualize o valor do crédito até a data da expedição e certifique se o montante apurado se enquadra como RPV ou precatório, procedendo-se, conforme o caso: b.1) sendo precatório, requisite-se ao Presidente do Tribunal competente; b.2) sendo RPV, expeça-se a requisição, a ser paga em 2 (dois) meses contados da entrega, mediante depósito em banco oficial; c) Sem fixação de honorários adicionais nesta oportunidade (art. 85, § 7º, CPC); Intime(m)-se as partes. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES VIANA INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800696-19.2020.8.18.0036 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa em desfavor da Fazenda Pública. Nesse sentido, o requerimento foi apresentado pela parte exequente acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. E, ademais, deve seguir o rito estabelecido no art. 534 e seguintes do CPC. Diante disso, intime-se o ente fazendário, na pessoa de seu representante judicial, por remessa dos autos, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação à execução, podendo alegar as matérias previstas no art. 535 do CPC. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contraminuta aos embargos. Não impugnada a execução, serão os autos conclusos para requisição do pagamento: a) por intermédio do presidente do tribunal competente, expedindo-se precatório em favor do exequente; ou b) por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, expedindo-se requisição de pequeno valor, a ser paga no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Por fim, nos termos do art. 85, §7º, do CPC, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Contudo, em se tratando RPV, que não se sujeita ao mesmo regime dos precatórios, não há impedimento ao cumprimento espontâneo da prestação decorrente de condenação judicial. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, “são devidos honorários em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação” (STJ - AgInt no REsp: 2035442). Expedientes necessários. Cumpra-se. Altos, data indicada no sistema. Juiz de Direito da 2ª Vara de Altos

01/08/2025, 00:00

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Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 05/11/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

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