Procedimento Comum Cível 0808261-81.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808261-81.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: GREGORIO LOPES DE ANDRADE Advogado(s) do reclamante: LIA RACHEL DE SOUSA PEREIRA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LIA RACHEL DE SOUSA PEREIRA SANTOS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL (DIB). DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR (DCB). CONTINUIDADE DO ESTADO INCAPACITANTE ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. CARÁTER ALIMENTAR. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. O termo inicial da aposentadoria por invalidez, quando precedida de auxílio-doença, deve ser fixado no dia imediatamente seguinte à data da cessação do benefício anterior (DCB), caso a perícia judicial constate que a incapacidade permanente é continuidade do quadro clínico que justificou a prestação anterior. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão judicial que reconhece o direito ao benefício possui natureza predominantemente declaratória, retroagindo seus efeitos ao momento em que a incapacidade já se fazia presente e era indevidamente negada pela autarquia previdenciária. 3. É cabível a concessão de tutela de urgência em sede recursal para determinar a imediata implantação do benefício, uma vez preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito é evidenciada pela própria sentença de procedência, e o perigo de dano é presumido em razão do caráter alimentar da verba, essencial à subsistência do segurado. 4. A medida antecipatória prestigia os princípios da efetividade do processo e da dignidade da pessoa humana, garantindo ao jurisdicionado o acesso a um direito fundamental sem a necessidade de aguardar o trânsito em julgado, especialmente quando os recursos cabíveis não possuem, em regra, efeito suspensivo. 5. Recurso de Apelação conhecido e provido para reformar a sentença, fixar a DIB na data da cessação do auxílio-doença e deferir a tutela de urgência. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0808261-81.2018.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta por GREGÓRIO LOPES DE ANDRADE em face de sentença proferida nos autos da ação de concessão de auxílio-doença acidentário c/c conversão em aposentadoria por invalidez com pedido de tutela de urgência, movida em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando o restabelecimento do auxílio-doença acidentário cessado administrativamente em 19/12/2017 e a conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez, diante da constatação de incapacidade laborativa de natureza permanente. Na sentença (Id. 11004525), o juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina julgou procedente o pedido autoral, para condenar o INSS ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com termo inicial fixado na data da citação válida, nos moldes da Súmula 576 do STJ. Considerou-se comprovada, por meio de laudo pericial judicial, a incapacidade laborativa permanente do autor para as atividades habituais, não havendo possibilidade de reabilitação. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (Id. 11004535), alegando: (i) omissão da sentença quanto à concessão de tutela antecipada, cuja urgência se evidencia pelo caráter alimentar do benefício; (ii) equívoco ao fixar como termo inicial da aposentadoria a data da citação, já que houve requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da ação, sendo correta a fixação a partir da data da cessação do benefício (19/12/2017), conforme documentos ID nºs 1482732, 1482738 e 1477288; (iii) existência de precedentes do STJ e TRFs que autorizam a fixação do termo inicial desde a cessação administrativa, quando comprovada a resistência da autarquia à continuidade do benefício. O INSS não apresentou contrarrazões, embora devidamente intimado. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal conheço, pois, de ambas as apelações cíveis. 2 – MÉRITO DOS RECURSOS Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de conversão de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez, bem como a fixação do termo inicial do benefício e a análise de tutela de urgência em grau recursal. Consta dos autos que o apelante, motorista de ônibus, sofreu acidente laboral em 22/12/2012, com fratura da extremidade superior do úmero e luxação do ombro direito, desenvolvendo quadro de artrose e limitações funcionais graves, com dor persistente e perda de mobilidade. O laudo médico-pericial judicial (Id. 11004494), elaborado pelo Dr. Raimundo Nonato Leal Martins (18/06/2021), foi categórico ao apontar a incapacidade permanente para o exercício da profissão de motorista, destacando que a sequela o torna insuscetível de reabilitação em atividade equivalente. “Há incapacidade definitiva para exercer as atividades de motorista de ônibus urbano, haja vista a limitação funcional do membro superior direito decorrente de fratura e luxação com artrose do ombro. [...] Tais condições inviabilizam o retorno à atividade habitual, havendo possibilidade apenas de reabilitação para função distinta, desde que não exija esforço físico ou uso intenso dos membros superiores.” Nesse cenário, a sentença reconheceu a procedência do pedido, convertendo o auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez, mas fixou o termo inicial na data da citação, sob o fundamento da Súmula 576/STJ. Contudo, tal entendimento não se aplica ao caso concreto, porquanto houve requerimento administrativo anterior (Id. 11004389), e, mais ainda, o benefício havia sido concedido e cessado administrativamente em 19/12/2017, conforme se depreende dos documentos acostados (IDs 11004394 e 11004388). O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que, havendo a concessão de aposentadoria por invalidez precedida pelo recebimento de auxílio-doença, e sendo a incapacidade uma continuidade do quadro anterior, o termo inicial do novo benefício (DIB) deve ser fixado no dia imediatamente seguinte à data da cessação do benefício anterior (DCB). A fixação na data da citação é medida excepcional, aplicável apenas quando não há requerimento administrativo ou benefício prévio, o que não é a hipótese dos autos, onde o autor recebeu auxílio-doença até 19/12/2017. A perícia judicial apenas confirmou uma condição de incapacidade já existente e que justificava a manutenção do benefício. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, retroativamente à data do cancelamento do benefício (19/dezembro/2004), com o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial, para fixar o termo inicial do benefício no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme determinado na sentença, respeitada a prescrição quinquenal. II - Verifica-se que esta Corte Superior já decidiu acerca da questão atinente ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, consignando o entendimento segundo o qual se considera como sendo o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento será a data da citação da autarquia. Sobre o assunto: AgInt no REsp 1.896.837/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 15/3/2021 e REsp 1.471.461/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 16/4/2018.III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2080867 PB 2023/0213719-2, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A sentença julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez e fixou o termo inicial do benefício na data da citação. 2. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, o termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado na data da cessação do benefício anterior ou na data do requerimento administrativo. A fixação da DIB na data da citação ocorre apenas quando não ocorre nenhuma das hipóteses anteriores. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, o autor apresentou prévio requerimento administrativo, protocolado em 11/02/2020; ajuizou a ação em 2021 e, não obstante o laudo pericial ter registrado o início da incapacidade em 2021, há outros elementos de provas nos autos (prontuário e exame médicos) que demonstram a incapacidade do autor em data anterior ao requerimento administrativo. 4. Portanto, no caso, o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo. 5. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015 ao caso dos autos, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ. 6. Apelação do autor provida, para reformar em parte a sentença e fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10292994420224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/04/2024 PAG PJe 17/04/2024 PAG) Tal entendimento se ancora na presunção de continuidade do estado de incapacidade, confirmada por perícia judicial, a qual atesta que a incapacidade já se fazia presente desde o momento da cessação do auxílio. No caso presente, a incapacidade total e permanente foi reconhecida pela perícia, com origem nas sequelas do acidente de trabalho. O auxílio-doença cessou em 19/12/2017. Logo, a DIB da aposentadoria por invalidez deve ser fixada em 20/12/2017, observada a prescrição quinquenal. A fixação da citação como marco inicial, além de violar a jurisprudência consolidada, geraria indevido prejuízo econômico ao segurado, que ficaria desamparado entre a cessação administrativa e a citação válida, embora incapaz nesse período. Além disso, o recorrente requer, com fundamento no art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência recursal para determinar o imediato restabelecimento do benefício, sob o argumento do caráter alimentar da verba e da procedência do pedido na sentença. O pedido de tutela de urgência, ignorado na sentença, deve ser agora apreciado e deferido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, sua concessão exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora). Ambos os requisitos estão preenchidos. A probabilidade do direito é inconteste, uma vez que a própria sentença de mérito julgou procedente o pedido, com base em laudo pericial judicial que atestou a incapacidade total e permanente do autor. O perigo de dano, por sua vez, é presumido em se tratando de benefício previdenciário, dado seu evidente caráter alimentar. A espera pelo trânsito em julgado para receber um valor destinado à sua subsistência impõe ao segurado, já em condição de vulnerabilidade pela doença, um ônus desproporcional e injusto. A jurisprudência é uníssona em admitir a concessão de tutela para imediata implantação do benefício em sede recursal, como se vê: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. APELAÇÃO. PROPÓSITO RECURSAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Cuidando-se de verba alimentar e porque fortes os elementos que evidenciam a probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado ( CPC/2015, art. 300), deve ser deferida a tutela provisória de urgência para a imediata implantação do benefício. Precedentes. 2. Tratando-se de aposentadoria por idade de segurado especial, deve ser alterado o termo inicial da aposentadoria rural, por idade, para a data do requerimento administrativo, em vista do que dispõe o art. 49, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 3. Apelação interposta pela parte autora parcialmente provida para deferir a tutela de urgência e alterar o termo inicial do benefício para a data do requerimento administrativo. (TRF-1 - (AC): 10116709120214019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, Data de Julgamento: 06/06/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/06/2024 PAG PJe 06/06/2024 PAG) Nesse contexto, revela-se cabível e necessária a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o imediato restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, e reformar a sentença nos seguintes termos: a) Fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez em 20/12/2017, condenando o INSS ao pagamento das parcelas retroativas, a serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme os parâmetros definidos pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905); b) Conceder a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo de origem em caso de descumprimento. Mantida, no mais, a sentença, inclusive quanto aos honorários de sucumbência, cujo percentual deverá ser definido em fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, e reformar a sentença nos seguintes termos: a) Fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez em 20/12/2017, condenando o INSS ao pagamento das parcelas retroativas, a serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme os parâmetros definidos pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905); b) Conceder a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo de origem em caso de descumprimento. Mantida, no mais, a sentença, inclusive quanto aos honorários de sucumbência, cujo percentual deverá ser definido em fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, nos termos do voto do Relator.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de outubro de 2025.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 17/10/2025 a 24/10/2025 - Relator: Des. Dourado No dia 17/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR E MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, JUIZA CONVOCADA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801539-70.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALBERTO JOSE DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0767120-07.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE PAIVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão interlocutória vergastada para conceder o benefício da gratuidade da justiça à Sra. FRANCISCA MARIA DE PAIVA, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0753475-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAFAEL FREITAS DIAS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão agravada e determino, ainda, a perda do objeto do AGRAVO INTERNO interposto nestes autos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0001189-78.2005.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: FOZBASA FOZ DO BALSAS AGROINDUSTRIAL S A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO no sentido de anular a sentença devendo os autos retornarem à Vara de origem para o regular processamento do feito, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0800031-65.2018.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: odineia pereira dos santos (APELANTE) Polo passivo: SOLENY LINO DE SOUZA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja promovido o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0000299-12.2011.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA (APELANTE) Polo passivo: KATIURCIA MAGALHAES ARAUJO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau. Deixo de majorar a verba honorária recursal, considerando que já foi fixada no patamar máximo legal de 20% sobre o valor da causa, em conformidade com o disposto no art. 85, §§2º e 11, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0752678-36.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SILESIO VERAS MUNIZ (AGRAVANTE) Polo passivo: IACY VERAS SOUZA MACHADO MUNIZ (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se hígida a decisão de primeiro grau que fixou alimentos provisórios no importe de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, em benefício do menor JOÃO LUKA PEREIRA MACHADO, à luz dos indícios de paternidade socioafetiva, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0808261-81.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GREGORIO LOPES DE ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO) e outros Terceiros: SAMUEL MACHADO MARTINS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, e reformar a sentença nos seguintes termos: a) Fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez em 20/12/2017, condenando o INSS ao pagamento das parcelas retroativas, a serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme os parâmetros definidos pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905); b) Conceder a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo de origem em caso de descumprimento. Mantida, no mais, a sentença, inclusive quanto aos honorários de sucumbência, cujo percentual deverá ser definido em fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0812705-89.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: W. S. CONSTRUTORA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA KAROLINE COSTA E SOUSA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, JULGAR PELO IMPROVIMENTO do Agravo Interno interposto por W. S. CONSTRUTORA LTDA, por manifesta ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC e à Súmula 182 do STJ, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0837745-68.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANTONIA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. (ID 24470966), para RECONHECER a ilegitimidade passiva do Banco recorrente, e, em consequência, EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Via de consequência, julgar PREJUDICADO o recurso de apelação adesivo interposto pela parte autora, MARIA ANTONIA DA SILVA SOUSA (ID 24470975). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade da justiça a ela concedido. Sem parecer do Ministério Público Superior, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0812722-86.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZ PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER do presente agravo interno, por ausência de dialeticidade recursal, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0800006-10.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NUNES DE ALMEIDA SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de julgar procedente, em parte, o pedido inicial, para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo questionado nos autos; b) a repetição do indébito de forma simples para os descontos ocorridos antes de 30-03-21 e em dobro, para os descontos ocorridos após esta data, com correção monetária incidirá desde cada desconto indevido e os juros de mora desde a citação. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo. c) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correção monetária: a partir da data da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; juros de mora: a partir da citação; aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil. d) Determinar a compensação do valor recebido de R$ 927,58 (novecentos e vinte e sete reais e cinquenta e oito centavos),com correção monetária incidirá desde cada desconto indevido e os juros de mora desde a citação. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento do seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0856488-63.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARCIO FRANCIO DO CARMO NUNES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, negar provimento à apelação interposta por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, totalizando 15% (quinze por cento).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 7 Processo nº 0766542-44.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MOURA & NORONHA LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0753912-19.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSENILDO DE MEDEIROS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 24 de outubro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

27/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Recebidos os autos

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(24)