Reintegração / Manutenção de Posse 0800706-33.2024.8.18.0033 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0800706-33.2024.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA GORETE IBIAPINA FURTADO ALMEDA e outros (8) REQUERIDO: SAMARA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800706-33.2024.8.18.0033 CLASSE: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (12138) ASSUNTO: [Requerimento de Reintegração de Posse] Trata-se de Ação Reintegração de Posse com pedido subsidiário de pagamento de alugueis c/c pedido de liminar, movida por Maria Gorete Ibiapina Furtado de Almeida e outros em desfavor de Samara da Silva residente em imóvel localizado na residindo no Conjunto Expedito Resende, Q-04, C-07, bairro Barcelona, Piripiri-PI, CEP: 64.260-000. Aduziu os autores, em apertada síntese, que há pouco mais de 02 anos e meio, a Requerida vem ocupando gratuitamente o imóvel supracitado do Espólio de Maria dos Anjos Ibiapina Furtado e de Olímpio de Souza Furtado, antigo imóvel dos autores da herança. Disse que a requerida passou a ocupar o imóvel em dezembro de 2019, com consentimento do viúvo de Maria dos Anjos Ibiapina Furtado – o extinto Sr. Olímpio de Sousa Furtado, pois a mesma era responsável pelos cuidados para com este. Alegou que após a morte do proprietário a requerida ficou residindo na casa e passou a impedir a entrada dos herdeiros. Sustentou também que foi enviada notificação extrajudicial para desocupação do imóvel em 30 (trinta) dias, porém, a requerida não cumpriu e afirmou não deixar a residência. Requereu os benefícios da justiça gratuita; o deferimento da liminar para que seja determinada a expedição do mandado para reintegração de posse do imóvel localizado no endereço Conjunto Expedito Resende, Q,. 04 C.07, bairro Barcelona, nesta cidade de Piripiri-Pi, aos Autores; A citação da requerida para apresentar contestação no prazo legal; subsidiariamente, se mantida a posse da requerida, requer que seja fixado aluguel no importe de R$ 600,00 mensais e na ausência de pagamento, que seja autorizado o pedido judicial de despejo liminar a ser viabilizado em cumprimento de sentença; Ao final, requereu a procedência da ação tornando definitiva a liminar de reintegração de posse. Juntou documentos. Determinada a emenda à inicial em Id. nº 53820583 para que os requerentes, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionem aos autos documentos que comprovem a alegação de hipossuficiência econômico-financeira ou, alternativamente, recolha as custas processuais. Manifestação dos autores em Id. nº 54391302 apresentando comprovantes de rendimentos. Em decisão de Id. nº 60134485 foi analisado o pleito liminar, onde verificou-se que estavam ausentes os requisitos legais para concessão do pedido possessório em caráter liminar, o qual restou indeferido. No mesmo ato, foi designada audiência de justificação a ser realizada na data de 29/08/2024, às 08h30min. A requerida, por meio da Defensoria Pública, apresentou contestação no Id. nº 62719423. Em sede de preliminar, requereu os benefícios da justiça gratuita, assistência pela defensoria com intimação pessoal e prazo em dobro e faculdade de contestação por negativa geral. No mérito, sustenta que os autores da ação possessória não exercem qualquer posse sobre o imóvel há anos, sequer residindo na cidade de Piripiri — com exceção de Antônio Domingos, que também nunca morou no imóvel. Alega que a posse de fato é exercida por SAMARA, neta biológica não registrada de OLÍMPIO DE SOUZA FURTADO, que foi criada por ele desde os seis meses de idade. SAMARA afirma ter residido no imóvel com os avós e, mesmo após o casamento, retornou ao local com OLÍMPIO, permanecendo até o falecimento dele. A requerida negou ter havido qualquer acordo para desocupação do imóvel e sustenta que nunca pagou aluguel nem foi interpelada para isso. Argumenta ainda que, após a morte de OLÍMPIO, nenhum herdeiro compareceu ao imóvel e que os autores raramente o visitavam. Questiona a legitimidade da posse alegada pelos autores e a própria comprovação da propriedade, visto que o único documento apresentado é um contrato de compra e venda de 1983 em nome de MARIA DOS ANJOS IBIAPINA FURTADO. Em despacho de Id. nº 62777301 foi redesignada audiência de justificação. Em despacho de Id. nº 66048282 foi constatado que foi proferida decisão liminar, conforme ID 60133485. Na sequência, foi designada audiência de justificação. Contudo, de acordo com o Código de Processo Civil no Art. 562, a audiência de justificação destina-se a casos em que o juiz possui dúvidas em relação à liminar, não havendo, portanto, necessidade de nova decisão. Diante disso, foi chamado o feito à ordem para que seja determinado o cancelamento da audiência de justificação anteriormente designada. Ainda, determinou-se a intimação da autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. Após a apresentação da réplica, os autos seguirão para decisão de saneamento do processo. Réplica apresentada no Id. nº 67766485. É a síntese. De início, defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pela requerida. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, não havendo questões processuais pendentes, passo a saneamento do feito e organização do processo, com a fixação dos pontos controvertidos. Dos fatos controvertidos A distribuição do ônus da prova, será observado o art. 373 do CPC, portanto, fixo os pontos controvertidos, sob os quais as partes deverão produzir os meios de prova, nos seguintes termos: A) O exercício da posse sobre a área em litígio e o tempo de sua manutenção; B) A ocorrência de esbulho possessório e a data de sua realização; C) A existência de consentimento expresso ou tácito dos autores/herdeiros para que a requerida permanecesse no imóvel; D) A alegada posse indireta ou interrupção da posse dos autores e a legitimidade possessória para propor a ação; E) A existência ou não de direito à percepção de aluguéis durante o período de ocupação do imóvel. Inexiste motivo para estabelecer carga probatória estranha ao modelo disposto no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, que contempla a regra da distribuição estática do ônus da prova, atribuindo-se ao autor a missão de provar os fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Visando evitar a repetição desnecessária de atos, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem se ainda têm provas a produzir, especificando aquelas que entenderem necessárias e justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 23 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

10/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARIA GORETE IBIAPINA FURTADO ALMEDA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOISES IBIAPINA FURTADO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA IBIAPINA FURTADO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARAO IBIAPINA FURTADO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL IBIAPINA FURTADO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIMPIO IBIAPINA FURTADO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DOMINGOS IBIAPINA FURTADO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAN IBIAPINA FURTADO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOHN WANDERSON SOUSA FURTADO em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

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