Inventário 0825699-81.2022.8.18.0140 - TJPI

Inventário 0825699-81.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANTONIA DE JESUS IBIAPINA RUFINO e outros (4) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825699-81.2022.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que o plano de partilha de id. 82171504 não assegura os direitos sucessórios do herdeiro incapaz, haja vista que, como a viúva e o falecido eram casados sob o regime da comunhão universal de bens (p. 3 do id. 28570528), ela não concorre na partilha com os descendentes, consoante art. 1.829, I, do Código Civil, tendo direito apenas à meação decorrente do regime de bens do casamento. Destarte, diante da presença de interesse de pessoa incapaz, determino a intimação da inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique seu plano de partilha, de modo que obedeça à ordem de vocação hereditária legal (arts. 1.829 e seguintes do Código Civil). Outrossim, nada obstante a respeitável cota ministerial de id. 83378358, objetivando proteger o interesse de incapaz, entendo que é desnecessária a avaliação judicial dos bens do espólio, considerando que a finalidade do ato é alcançar a maior igualdade possível na distribuição do bem, e o plano de partilha prevê a formação da propriedade condominial entre os herdeiros. Este, inclusive, é o ensinamento de ARNALDO RIZZARDO, em seu manual de "Direito das Sucessões", com o se vê a seguir: "(...)nem sempre a presença de menores implica a necessidade de se fazer a avaliação. Sabe-se que a finalidade do ato é também alcançar a maior igualdade possível na distribuição dos bens. Se todos os incapazes receberem quinhões iguais dentro da herança, e formando-se um condomínio, ou se a partilha se faz atribuindo-se quinhões a todos os herdeiros, em todos os bens do espólio, fica atendido de forma absoluta o princípio da igualdade, tornando-se desnecessária a avaliação." (Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 633). Ante o exposto, após atendidas as determinações pendentes por parte da inventariante, concedo novo prazo de 15 (quinze) dias para que o membro do Parquet informe se concorda com o plano de partilha apresentado (art. 665, CPC). Intime-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina/PI

02/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MATEUS CORTEZ RUFINO SOBRINHO em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(26)