Procedimento Comum Cível 0800207-41.2021.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800207-41.2021.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE AUGUSTO MORAIS REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800207-41.2021.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] Trata-se de embargos de declaração opostos em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para reconhecer a inexistência de débito (ID 74301761). A embargante pretende a reforma do julgado apontando erro material vez que os honorários sucumbenciais foram fixados em cima do valor da causa ao invés do valor da condenação (ID 74948336). Intimada, a parte embargada alegou a inexistência de vícios na sentença recorrida (ID 76184604). É o relatório, de modo sucinto. Os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no artigo 1.022 do CPC. Se, ao se suprir uma omissão ou extirpar uma contradição, ou, mesmo, se corrigir um erro, os embargos inovarem o julgado, tal efeito será admitido. Convém citar o enunciado nº 3 da edição nº 192 das Jurisprudências em Tese do C. STJ com o fito de aferir o cabimento do recurso: “o erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado.” Ademais, o Tribunal Superior já definiu o alcance da expressão, como se vê no aresto que trago à colação: "O erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido" ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.129.334/RS, Relator Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.10.2018). Portanto, uma vez que a tese veiculada pela embargante diz respeito a erro material interno, o recurso merece apreciação. A embargante ataca a sentença alegando que a condenação de honorários advocatícios fora fixada em cima do valor da causa, contrariando a regra do art. 85, § 2º, do CPC. O artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil estabeleceu uma ordem de preferência para a fixação da base de cálculo dos honorários, na qual ao se aplicar uma delas ao caso concreto, impede se avance para a hipótese posterior. Observa-se que não houve condenação na sentença atacada, veja-se o trecho do dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial para reconhecer a inexistência do débito no valor de R$ 212,58 (duzentos e doze reais e cinquenta e oito centavos). " Assim, a decisão fixou corretamente os honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa, não havendo erro material na sentença embargada. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos para, no mérito, negar-lhes provimento. No mais, cumpra-se os ditames da sentença atacada. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, data conforme sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

07/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 29/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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