Procedimento Comum Cível 0803304-19.2022.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803304-19.2022.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamante: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA EMBARGADO: MARIA GLORIA DOS ANJOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: BRUNO FABRICIO ELIAS PEDROSA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DE JULGADO DO STJ. OMISSÃO PARCIALMENTE SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos por Banco Santander (Brasil) S.A. contra acórdão que reconheceu a inexistência de relação contratual válida por ausência de prova de repasse dos valores referentes a empréstimo consignado, condenando a instituição financeira à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. O embargante alega obscuridade e omissões quanto (i) à forma de repetição do indébito, (ii) à ausência de apreciação do pedido de compensação dos valores eventualmente recebidos pela parte autora e (iii) ao suposto excesso no valor arbitrado a título de danos morais. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a restituição dos valores cobrados deve ser realizada de forma simples ou em dobro, à luz da modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS; (ii) verificar se houve omissão na análise do pedido de compensação de valores eventualmente repassados à parte autora; (iii) determinar se o valor arbitrado a título de danos morais apresenta excesso ou vício justificável à sua revisão. 3. A restituição do indébito deve observar a modulação de efeitos fixada no julgamento do EAREsp 676.608/RS pelo STJ, segundo a qual a devolução em dobro somente se aplica às cobranças realizadas a partir de 30/03/2021, devendo as anteriores a essa data ser restituídas de forma simples. 4. Não há omissão quanto ao pedido de compensação, pois o acórdão embargado analisou o documento apresentado e concluiu que o comprovante de transferência era unilateral, desprovido de autenticação e, portanto, insuficiente para demonstrar o repasse dos valores. 5. A alegação de excesso no valor da indenização por danos morais não procede, pois o valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais foi fixado com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em conformidade com a jurisprudência consolidada da 4ª Câmara Especializada Cível do TJPI. 6. Os juros de mora relativos aos danos morais incidem a partir da citação, conforme entendimento aplicado pelo acórdão embargado, não havendo erro ou omissão a ser corrigido nesse ponto. 7. Embargos parcialmente acolhidos. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0803304-19.2022.8.18.0036 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de acórdão (ID 16831421), assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. 1. Inexistindo prova acerca do repasse dos valores supostamente pactuados, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18 deste eg. TJPI. 2. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Recurso provido. Nas razões recursais (ID 17612799), o embargante aduz obscuridade e omissão no acórdão, quanto ao (i) descabimento da repetição do indébito em dobro; (ii) ausência de apreciação de pedido de compensação dos valores recebidos pela parte autora; e (iii) suposto excesso no valor arbitrado a título de danos morais. Requer o acolhimento dos embargos. Devidamente intimada, a embargada deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. VOTO FUNDAMENTAÇÃO Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. Quanto à irresignação em face da repetição do indébito de forma dobrada, evidencia-se que o acórdão embargado não observou o marco temporal estabelecido no EARESP 676.608/RS do STJ. Destaque-se que, conforme entendimento do STJ, a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Contudo, em razão da modulação de efeitos expostos no precedente alhures mencionado, o entendimento apenas deve ser aplicado em relação aos débitos cobrados após a publicação do acórdão, em 30/03/2021, in verbis: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. (…). 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (…). (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Nesse contexto, a restituição deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário do autor até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data. O caso dos autos comporta as duas formas de devolução. Quanto às omissões apontadas de que deixou-se de apreciar o comprovante de repasse de valores e assim determinar a compensação dos valores recebidos, observo que trata de mera tentativa de rediscussão da matéria. Nesse contexto, evidencia-se que o acórdão deixou cristalino o entendimento de que o comprovante juntado não é suficiente para atestar a transferência bancária em favor da parte autora, eis que se trata de documento de fácil produção unilateral, desprovido de autenticação. Sendo assim, em razão do entendimento judicial de que não há comprovação de repasse dos valores, inaplicável a compensação de valor que sequer foi comprovado. Quanto à tese de excesso no valor arbitrado a título de danos morais, não merece acolhimento, pois observo que afastada a perfectibilidade da relação contratual, impõe-se a condenação da instituição requerida à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais (Súmula 18 deste TJPI). Sobre a fixação do montante indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme tratado no acórdão embargado. Veja-se a jurisprudência desta colenda 4ª Câmara Especializada Cível: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. 1. Inexistindo prova válida acerca do repasse dos valores supostamente pactuados, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18 deste eg. TJPI. 2. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Recurso provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0802800-45.2021.8.18.0069 | Relator: Francisco Gomes da Costa Neto | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 12/04/2024 ) Ademais, os juros de mora relativos aos danos morais, deve se dar a partir do arbitramento não merece guarida. Pois se trata de relação contratual. Assim, dos juros de mora relativos aos danos morais devem incidir a partir da data da citação (art. 405, CC), tal como consignado no acórdão embargado, inexistindo vício a ser corrigido neste ponto. Assim, apenas uma das omissões alegadas pelo embargante merece prosperar, considerando que o acórdão fundamentou expressamente sobre os pontos questionados na presente demanda. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão e determinar que a devolução dos descontos indevidos seja realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário da autora até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ). Sem majoração dos honorários advocatícios. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao juízo de origem. Teresina – PI, datado e assinado eletronicamente. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

11/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MARIA GLORIA DOS ANJOS em 07/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA GLORIA DOS ANJOS em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

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