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Procedimento Comum CívelAcidente de Trabalho - Ressarcimento ao ErárioIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Porto

Partes do Processo

MARCELINO ALVES COSTA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PORTO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORTO

Reu

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS DA COSTA GUIMARAES em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELINO ALVES COSTA em 22/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(49)