Apelação / Remessa Necessária 0001479-40.2014.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vice Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Ação Civil Pública · 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FARTURA DO PIAUI

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Autor

ORLANDO COSTA CAMPINHO BRAGA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

P.G.D.J.D.E.D.P.

Terceiro

Advogados / Representantes

EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO

OAB/PI 6902·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

MUNICIPIO DE FARTURA DO PIAUI

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Autor

ORLANDO COSTA CAMPINHO BRAGA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

P.G.D.J.D.E.D.P.

Terceiro

P G J

Terceiro

MUNICIPIO DE FARTURA DO PIAUI - SECRETARIA DE SAUDE

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Reu

ORLANDO COSTA CAMPINHO BRAGA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de intimação.

16/04/2026, 15:39

Juntada de certidão

16/04/2026, 15:38

Juntada de Petição de outras peças

14/04/2026, 15:59

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2026, 14:35

Expedição de intimação.

20/02/2026, 09:02

Expedição de intimação.

20/02/2026, 09:02

Recurso Especial não admitido

10/02/2026, 11:24

Expedição de expediente.

10/02/2026, 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência

10/10/2025, 11:48

Conclusos para admissibilidade recursal

10/10/2025, 11:48

Juntada de certidão

10/10/2025, 11:47

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 10:55

Expedição de intimação.

06/08/2025, 08:09

Juntada de certidão

06/08/2025, 08:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FARTURA DO PIAUI em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 03:30

Todas as movimentações(65)

Expedição de intimação.

16/04/2026, 15:39

Juntada de certidão

16/04/2026, 15:38

Juntada de Petição de outras peças

14/04/2026, 15:59

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2026, 14:35

Expedição de intimação.

20/02/2026, 09:02

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 11:24

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/05/2025, 11:59

Expedição de intimação.

20/02/2026, 09:02

Recurso Especial não admitido

10/02/2026, 11:24

Expedição de expediente.

10/02/2026, 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência

10/10/2025, 11:48

Conclusos para admissibilidade recursal

10/10/2025, 11:48

Juntada de certidão

10/10/2025, 11:47

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 10:55

Expedição de intimação.

06/08/2025, 08:09

Juntada de certidão

06/08/2025, 08:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FARTURA DO PIAUI em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 03:30

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 12:40

Juntada de manifestação

30/06/2025, 12:23

Expedição de intimação.

19/05/2025, 17:22

Expedição de intimação.

19/05/2025, 17:22

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FARTURA DO PIAUI - CNPJ: 41.522.384/0001-90 (APELANTE) e provido em parte

19/05/2025, 11:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/05/2025, 10:10

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

16/05/2025, 10:06

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2025, 09:57

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

29/04/2025, 00:45

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 16:13

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

28/04/2025, 16:13

Expedição de Intimação de processo pautado.

28/04/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 12:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/04/2025, 09:18

Pedido de inclusão em pauta virtual

16/04/2025, 08:49

Conclusos para despacho

19/03/2025, 12:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FARTURA DO PIAUI em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2024, 10:55

Expedição de intimação.

16/12/2024, 22:19

Expedição de intimação.

16/12/2024, 22:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

11/12/2024, 12:31

Conclusos para o Relator

28/11/2024, 17:13

Juntada de ato ordinatório

12/11/2024, 13:21

Recebidos os autos

12/11/2024, 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

08/08/2024, 14:09

Juntada de certidão

08/08/2024, 14:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

02/07/2024, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2024, 14:26

Conclusos para o relator

15/05/2024, 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

15/05/2024, 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/05/2024, 11:50

Juntada de certidão

14/05/2024, 22:58

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 22:57

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 22:57

Determinada a redistribuição dos autos

12/03/2024, 00:07

Determinado o cancelamento da distribuição

12/03/2024, 00:07

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000085990-7]

15/09/2023, 09:18

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000078615-2]

20/07/2023, 14:19

Conclusos para o Relator

15/06/2023, 16:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FARTURA DO PIAUI em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 18:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

03/03/2023, 13:37

Recebidos os autos

16/02/2023, 10:43

Conclusos para Conferência Inicial

16/02/2023, 10:43

Distribuído por sorteio

16/02/2023, 10:43

Decisão

•11/12/2024, 12:31

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 08:21

Despacho

•02/07/2024, 14:03

Decisão

•12/03/2024, 00:07

Decisão

•03/03/2023, 13:37

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 09:21

Petição (outras)

•16/11/2022, 09:47

Sentença

•07/10/2022, 13:00

Sentença

•07/10/2022, 13:00

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 10:05

Despacho

•16/12/2020, 22:03

Despacho

•05/06/2020, 18:53