Execução de Título Extrajudicial 0000020-84.2005.8.18.0051 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000020-84.2005.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MARCOS JOAQUIM PEREIRA INTERESSADO: ARCELINO MARCOS PEREIRA SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000020-84.2005.8.18.0051 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Rural] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de MARCOS JOAQUIM PEREIRA, ambos já qualificados nos autos com base em cédula de crédito rural que instrui a presente ação executiva. A inicial foi distribuída em 13.09.2005 acompanhada com os documentos de Id nº. 4952161, pág.pdf 11/81. Entre tais documentos consta planilha de cálculos do débito inicialmente executado, no importe de R$ 65.236,97 (sessenta e cinco mil, duzentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos). O executado foi citado para pagar a dívida ou indicar bens à penhora, tendo permanecido inerte, razão pela qual foi-lhe penhorado dois bens imóveis de sua propriedade em 07.11.2005 (Id nº. 4952161, pág.pdf 89). Em seguida, o processo ficou paralisado sem qualquer requerimento ou impulso do exequente por 02 anos e 09 meses, só vindo a aportar manifestação de sua parte nos autos em 13.06.2008 (Id nº. 4952161, pág.pdf 103), requerendo tão somente a certificação do juízo sobre oposição de embargos à execução e pugnando pelo prosseguimento do feito, com a avaliação dos bens penhorados. Em seguida, o processo foi concluso para decisão judicial em 11.05.2009 (Id nº. 4952161, pág.pdf 109), sendo mantida sua conclusão em razão de correição ordinária em 29.11.2011 (Id nº. 4952161, pág.pdf 111). Apesar de toda paralisação processual, ou seja, ultrapassados mais 02 anos e 04 meses, apenas em 20.09.2011 houve nova manifestação do exequente requerendo tão somente habilitação dos novos patronos e pugnando pela juntada de procuração, sem requerer efetivamente qualquer diligência (Id nº. 4952161, pág.pdf 113). O processo só foi efetivamente despachado para determinação de diligência e impulso oficial em 26.02.2013 (Id nº. 4952161, pág.pdf 121), novamente sem requerimento da parte exequente por mais cerca de 01 ano e 05 meses. Somente a partir de 22.08.2013, o exequente requereu a suspensão processual nos termos da legislação legal pertinente (Id nº. 4952161, pág.pdf 121), com sucessivos pedidos de prorrogações, os quais foram deferidos, perdurando até o dia 30.12.2019 (Id nº. Id nº. 4952155, pág.pdf 62). Instado a se manifestar, o exequente se manifestou em 07.02.2020 (Id nº. 8236354, pág.pdf 1) pelo interesse no prosseguimento do feito pugnando pela avaliação dos bens penhorados. Despacho do juízo em 25.06.2020 determinando a preparação dos atos expropriatórios dos bens penhorados (Id n°. 10382156. Pág.pdf 1/2). Leilões designados para os dias 14.05.2021 (primeiro leilão) e 18.06.2021 (segundo leilão), conforme Id nº. 16519462, pág.pdf 1. Suspensão dos leilões respectivos, agendadas novas datas para 12.09.2024 (primeiro leilão) e 04.10.2024 (segundo leilão). Sobreveio aos autos informação do falecimento do executado MARCOS JOAQUIM PEREIRA, ocorrido desde 10.04.2015 (Id nº. 61989301, pág.pdf 1), bem como de sua esposa, MARIA SANTA DE JESUS PEREIRA (Id nº. 61989301, pág.pdf 2). Determinação do cancelamento dos leilões e suspensão do feito para possibilitar ao exequente indicar eventuais herdeiros para sucessão processual (Id nº. 62292530, pág.pdf 1). Indicação de possível herdeiro pelo exequente em 21.10.2024, com o respectivo endereço (Id nº. 65542183, pág.pdf 1/2). Devidamente intimado para integrar o polo passivo da execução ou indicar inventariante representante do espólio do de cujus, o herdeiro indicado se mostrou inerte. Em 03.07.2025, o exequente peticionou requerendo a nomeação do herdeiro Arcelino Marcos Pereira como representante do espólio do executado falecido, e se caso alegue não estar na posse dos bens, seja compelido a indicar quem os detém (Id nº. 78539878, pág.pdf 1/3). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Análise do princípio da celeridade e da duração razoável do processo O presente caso demanda análise sob a ótica dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. A Emenda Constitucional nº. 45/2004 trouxe inovação `Constituição Federal de 1988, e acrescentou, ao seu art. 5º, o inciso LXXVIII, que dispõe: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Tais princípios foram alçados expressamente como direito fundamental constitucional. Não se pode deixar de olvidar que o processo deve ser célere e eficaz, devendo haver cooperação por todos os sujeitos envolvidos, na espécie, em especial do exequente, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, com base no art. 6º do CPC. Do caso sob análise O caso concreto envolve processo de execução de dívida líquida constante em instrumento particular. Nos termos da Súmula nº 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” A ação fundada na cobrança de dívida líquida está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme preceitua o artigo 206, §5º, I, do Código Civil, ora transcrito: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. (...)” A prescrição intercorrente extingue a pretensão executória tendo em vista a inércia do exequente em providenciar os meios eficazes para a satisfação do débito, ante a constatação da ausência de bens penhoráveis, após o transcurso do lapso temporal definido para a tutela do direito material em comento. Inclusive, mesmo na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o termo inicial deste prazo prescricional é contado a partir do fim do prazo de 1 ano de suspensão do processo, lapso temporal decorrente da aplicação analógica do art. 40, §2º da lei nº 6.830/80. A jurisprudência pátria, inclusive do STJ, ampara este entendimento, conforme a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE A EXECUÇÃO, NA VIGÊNCIA DO CPC/15. RECURSO DO EXEQUENTE. SUSTENTADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE REJEITADA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PERMANÊNCIA DO PROCESSO EM ARQUIVO ADMINISTRATIVO POR CINCO ANOS, DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73. INÉRCIA INJUSTIFICADA DA PARTE CREDORA EM DAR ANDAMENTO EFICAZ AO FEITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE CORRESPONDE AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL ESPECÍFICA CONSOANTE SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL), EXCEDIDO NO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ARTIGO 924, V, DO CPC/2015. CAUSA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NOVA LEI PROCESSUAL. PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL EM JULGAMENTO PELA TÉCNICA DO ARTIGO 942 DO CPC/15. ADEMAIS, EXEQUENTE QUE FOI INTIMADO A SE MANIFESTAR PREVIAMENTE ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO-SURPRESA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA ACERTADAMENTE. SENTENÇA ESCORREITA, QUE SE MANTÉM. "1. A prescrição intercorrente é o fenômeno jurídico que extingue a pretensão executória diante da inércia de movimentação eficaz do processo já instaurado, pelo lapso temporal previsto em lei para o exercício da pretensão do direito material (Súmula 150/STF). Pressupõe, assim, a inércia do exequente e o transcurso do prazo prescricional durante a tramitação do processo executório. 2. Enquanto em vigor o CPC/73, a paralisação do processo por falta de bens penhoráveis, diante da inércia do exequente por período superior ao do prazo de prescrição da pretensão executória do título, acarreta inexoravelmente a prescrição intercorrente, independentemente de intimação ao credor para dar andamento ao feito. 3. Conforme entendimento do STJ firmado em sede de Incidente de Assunção de Competência (IAC), "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA INDEVIDA NO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00609121119978240038 Joinville 0060912-11.1997.8.24.0038, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 13/08/2020, Primeira Câmara de Direito Comercial)(não negritado no original). Nessa esteira, cabe mencionar que o STJ já definiu, ainda no âmbito da exegese da Lei nº 6.830/80, o que entendo ser plenamente cabível à presente execução, que o prazo de suspensão de 1 ano do processo, após a ciência do exequente sobre a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis, inicia-se de forma automática. Este entendimento consagrou ainda que o prazo prescricional se inicia também, independente de pronunciamento judicial, logo após o término do referido período de suspensão. Nesse sentido, transcrevo o julgado sobre o caso: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) (não negritado no original). No caso concreto, é possível perceber a desarrazoada inércia da parte exequente em promover os atos que lhe eram inerentes visando à expropriação dos bens inicialmente penhorados para satisfação de seu crédito. Na espécie, é importante ressaltar que o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe ainda de maneira mais grave, considerando que, apesar da existência de bens penhorados nos autos, a parte exequente não adotou, em tempo, qualquer postura útil no processo buscando a satisfação do crédito, perdurando-se inerte, somado os prazos indicados no relatório, durante cerca de mais de 06 anos e 06 meses, já excluídos os períodos de suspensão legal. Somados os períodos indicados na parte do relatório, ocorridos entre a distribuição da presente execução (2005) e antes das suspensões legais (2013), ultrapassou-se período superior a 06 anos e 06 meses, o processo paralisado (sem impulso oficial), sem que o exequente tenha requerido ou indicado diligências eficazes e efetivas para satisfação do seu crédito, de modo que resta configurada prescrição intercorrente. Frise-se, ainda, que o executado já havia falecido desde 10.04.2015 (Id nº. 61989301, pág.pdf 1), de modo que só em 21.04.2024, depois de instado pelo juízo, o exequente requereu habilitação de suposto herdeiro, portanto, ultrapassados mais de 09 anos, o que denota flagrante inércia e desinteresse da parte exequente em ver o seu crédito satisfeito. Pelo princípio da cooperação insculpido no art. 6º do CPC, cabe especialmente ao exequente empreender e indicar diligências eficazes, em tempo razoável, para ter o seu crédito satisfeito, demonstrando postura proativa no processo, de modo que o processo não poder ter duração desarrazoada. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e extingo a presente execução, nos termos do artigo 924, V do CPC. Após o trânsito em julgado, considerando que houve constrição de bens nos autos, determino a imediata desconstituição da penhora, com a informação ao Cartório Único de São Julião acaso a penhora tenha sido levada a registro. Sem quaisquer custas finais para as partes, considerando o disposto no art. 921, §5 do CPC. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado e os expedientes finais determinados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Fronteiras, data e assinatura registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras

24/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(164)