Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801956-49.2020.8.18.0031 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801956-49.2020.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PIAUÍ - JUCEPI, ESTADO DO PIAUI, A. JACOBINA E SILVA - ME Advogado(s) do reclamante: BRUNA OLIVEIRA FERNANDES APELADO: A. JACOBINA E SILVA - ME, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PIAUÍ - JUCEPI, ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: BRUNA OLIVEIRA FERNANDES, LUIZ GONZAGA ROSADO FILHO RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA JUNTA COMERCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela Junta Comercial do Estado do Piauí – JUCEPI contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Ordinária, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Recurso adesivo da parte autora em que pleitea indenização por danos materiais e majoração do dano moral. 2. Fato relevante. A autora foi desclassificada de certame licitatório por informação incorreta da JUCEPI quanto à ausência de arquivamento de balanço patrimonial, embora o documento estivesse autenticado. 3. Decisão anterior. Sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da autarquia estadual, com base no art. 37, §6º, da CF/1988. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há responsabilidade civil da Junta Comercial por informação incorreta em procedimento administrativo; e (ii) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais comporta majoração ou redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A atuação da JUCEPI, por meio de sua agente, incorreu em erro material ao informar acerca da inexistência de arquivamento de documento regularmente protocolado, o que configurou falha na prestação do serviço público. 6. A jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva das Juntas Comerciais por prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas a terceiros. 7. O valor da indenização por dano moral fixado na origem mostra-se proporcional e razoável, considerando a extensão do dano e os princípios da reparação integral e da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 5%, com base no art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: “1. A Junta Comercial responde objetivamente por falha na prestação do serviço, quando fornece informação incorreta que resulta em prejuízo a terceiro. 2. É devida a indenização por danos morais, quando a conduta da autarquia estadual impede, de forma injusta, a contratação administrativa da parte prejudicada.” ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 5ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801956-49.2020.8.18.0031 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em em CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença em sua integralidade, majorando-se, entretanto, os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado na origem, consoante dispõe do art. 85, §11, do CPC, permanecendo inalterados os demais termos. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos, respectivamente, pela Junta Comercial do Estado do Piauí - JUCEPI e por A. Jacobina e Silva, contra sentença proferida pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Comarca de Parnaíba/PI, que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária (Proc. n° 0801956-49.2020.8.18.0031), para determinar a Junta Comercial ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor da Apelada, fixando, ainda, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A Apelante alega, em síntese, que a Apelada não se enquadra nas condições para obtenção do benefício da justiça gratuita e, no mérito, aduz a ausência de comprovação quanto ao fato constitutivo do direito e a inexistência de dano moral. Ao final, pugna, pelo conhecimento e provimento do recurso (Id. 18417260). A. Jacobina e Silva interpôs Recurso Adesivo, em que alega, o direito à concessão de danos materiais, no valor de 143.328,14 (Cento e quarenta e três mil trezentos e vinte e oito reais e quatorze centavos) e indenização por danos morais, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), por ter sido prejudicada em processo licitatório. A Apelada por sua vez, rechaça, em sede de contrarrazões, a tese apontada pelo Apelante, ao tempo em que pleiteia seja conhecido e improvido o recurso, mantendo-se a sentença na sua integralidade (Id. 19079123). Por fim, o Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso (Id. 21230656). É o relatório. VOTO VOTO 1. Do juízo de admissibilidade. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. Antes de adentrar no mérito, cumpre analisar as preliminares suscitadas pela Apelante (JUCEPI). 2. Da preliminar. 2.1. Da Incompetência da Justiça Estadual. A eventual falha na prestação dos serviços imputada à Junta Comercial do Estado não enseja, por si só, a competência da Justiça Federal, salvo se a controvérsia envolver diretamente ente federal ou repercutir sobre interesse da União. Na hipótese dos autos, discute-se a responsabilidade civil da JUCEPI por informação inverídica prestada a terceiro, o que justifica a fixação da competência na Justiça Estadual. Nesse sentido, destaco jurisprudência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 73.335 - SP (2006/0224618-1) DECISÃO 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, suscitante, e o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, suscitado, em ação ajuizada por zelador, contra a Junta Comercial do Estado de São Paulo, Encadernações Barcino Ltda. e Outros, na qual requer a decretação da nulidade da alteração contratual no registro da empresa perante a Junta Comercial, bem como indenização por perdas e danos materiais e morais, ao fundamento de que: "sempre teve como atividade a zeladoria do prédio, nunca foi comerciante ou teve sociedade em qualquer outra empresa" (fl. 6). (…) m É o relatório. Decido. 2. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a definição da competência para julgamento da demanda está adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir. In casu, requer-se a decretação da nulidade da alteração do registro de empresa perante a Junta Comercial, bem como indenização por danos materiais e morais decorrentes de atos apontados como fraudulentos, relacionados à mencionada alteração contratual, questão cuja análise e julgamento recai, na espécie, à Justiça Comum Estadual, tendo em vista que, não obstante a Junta Comercial do Estado exerça atividade delegada pela União, o reflexo de eventual nulidade da alteração contratual não afeta a atividade federal delegada em si; mas, tãosomente, a forma como fora praticada referida prestação pelo ente estatal. Assim proclama a jurisprudência deste Sodalício: "Conflito de competência. Sociedades por cotas. Registro de alteração social. Falsidade ideológica praticada pelos réus. 1.Compete à Justiça Comum processar e julgar ações ordinária e cautelar propostas para desconstituir registros de alteração de sociedades comerciais perante a Junta Comercial, tendo como motivação o fato de que os documentos registrados estariam contaminados por falsidade ideológica praticada pelos sócios réus. Neste caso, não se está discutindo a lisura da atividade federal praticada pela Junta Comercial. 2. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça comum." (CC 51812/ES, Segunda Seção, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 5.12.2005) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUNTAS COMERCIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. - Compete à justiça comum estadual apreciar ações ordinárias envolvendo Junta Comercial dos Estados. - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá-MT." (CC 34481 / MT, Primeira Seção, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 10.5.2004) 3. Diante do exposto, com fundamento no parágrafo único do artigo 120 do Código de Processo Civil, conheço do conflito e declaro competente o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, suscitado, determinando-lhe a remessa dos autos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de setembro de 2007. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Relator (CC n. 73.335, Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJe de 08/10/2007.) Portanto, rejeito a preliminar suscitada. 2.2. Da gratuidade da justiça. A Apelante aduz, que não estariam presentes os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita à Apelada, devendo, então, ser revogada a benesse. Todavia, não lhe assiste razão, pelos seguintes motivos. Segundo dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No caso concreto, o magistrado a quo, após determinar a apresentação de documentos comprobatórios, concluiu pela hipossuficiência da Apelada, e deferiu o benefício. Desse modo, constatada a presença de elementos nos autos que denotam a insuficiência econômica da parte, deve-se então manter a benesse concedida na origem. 3. Do mérito. Segundo consta dos autos, a Apelada foi declarada vencedora em procedimento licitatório, na modalidade pregão eletrônico, promovido pelo Município de Araioses/MA, visando à contratação de serviço de transporte escolar. Contudo, durante a fase de habilitação, foi determinada a realização de diligência para verificar a regularidade documental da empresa, especialmente quanto à autenticação do Livro Diário junto à Junta Comercial do Estado do Piauí – JUCEPI. Embora a empresa estivesse regular, a JUCEPI comunicou ao ente municipal que não constava, nos seus registros, o arquivamento do balanço patrimonial, o que resultou na desclassificação da Apelada e, por conseguinte, na impossibilidade de celebração do contrato administrativo. O Livro Diário referente ao exercício de 2018 foi regularmente autenticado em 24 de janeiro de 2019, ou seja, antes mesmo do credenciamento no certame, conforme se infere do extrato cadastral da empresa perante a autarquia estadual. A autenticação foi realizada sob o nº 190003294, tendo como agente responsável a servidora Maria de Fátima Lopes Oliveira. Todavia, por equívoco operacional da própria JUCEPI, o malote institucional contendo referido documento foi remetido à unidade de Floriano/PI, e não à sede da autarquia em Teresina/PI. Assim, a informação constante no ofício nº 120/2019 – GAB-PRES, enviado ao Município de Araioses/MA, revelou-se incorreta, uma vez que o arquivamento havia sido efetivamente realizado. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva da JUCEPI pelos danos suportados pela empresa autora, com base no art. 37, §6º, da Constituição Federal, e condenou a autarquia ao pagamento de indenização, considerando comprovado o equívoco na informação repassada à administração municipal. A documentação acostada demonstra que o Livro Diário de 2018, contendo o balanço patrimonial da autora, foi regularmente autenticado em 24/1/2019, antes do envio do ofício n.º 120/2019 pela JUCEPI, no qual se certifica, erroneamente, a ausência de arquivamento. Tal conduta, praticada por agente público, revela falha na prestação do serviço público, com prejuízo concreto à autora, que foi desclassificada do certame em razão de fato que não lhe pode ser imputado. De outro lado, o Recurso Adesivo da Apelada requer apenas a majoração do valor indenizatório. No entanto, verifica-se ausente a demonstração de desproporcionalidade ou inobservância dos critérios da razoabilidade e da função pedagógica da indenização, deve ser mantido o quantum fixado. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: NECESSÁRIA/APELAÇÃO. REGISTRO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. LEGITIMIDADE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. ART. 40 DA LEI 8.934/94. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. (…) 2. Nos termos do artigo 32, da Lei nº 8.934/94, compete às juntas comerciais, dentre outras obrigações, o arquivamento dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas. De igual modo, "Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial". Inteligência do art. 40, da Lei 8.934/94. 3. Assim, a Junta comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA possui legitimidade passiva para responder perante ação cuja pretensão é o cancelamento de registro de empresário individual realizado por terceiros fraudadores. 4. É indubitável a responsabilidade civil objetiva (art. 37, §6º, da CF) da JUCERJA perante o dano decorrente do registro indevido do nome da parte autora como empresário individual, realizado por terceiro fraudador, na medida em que a ela compete a análise da documentação necessária ao registro do empresário (art. 40, da Lei 8.934/94), bem como "antes de efetivar o registro, verificar a autenticidade e a legitimidade do signatário do requerimento, bem como fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados" (art. 1.153 do Código Civil). 5. Não existe que se falar na não configuração do dano extrapatrimonial no caso em tela, posto que não se trata, apenas, de fato de pequena inconveniência - normalmente suportáveis para a média das pessoas -, eis que ultrapassa os limites razoáveis do desconforto. 6. No que toca ao quantum, face às circunstâncias fáticas mencionadas e, sabendo-se que o valor a ser fixado deve se limitar à compensação dos prejuízos advindos do evento danoso, e, outrossim, capaz de obstar nova atitude ilícita, sem incorrer em enriquecimento sem causa, tem-se que a quantia arbitrada pelo magistrado de primeiro grau (R$ 10.000,00 - dez mil reais) não se revela razoável, motivo pelo qual deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que assegura ao lesado a justa reparação pelos danos sofridos. É o relatório. Decido. (…) Entendo ser flagrante a legitimidade passiva da JUCERJA, na medida em que possui natureza jurídica de Autarquia Estadual, instituída por Lei (Lei Estadual nº 1.289/88), com personalidade jurídica própria. (…) Com efeito, consoante dispõe o art. 2º, da Lei Estadual 1.289/88, "A JUCERJA tem por finalidade a execução dos serviços do registro do comércio e a atividades afins no âmbito da sua jurisdição territorial, obedecidas as normas das legislação federal sobre registros públicos e Juntas Comerciais". Nessa caminhada, nos termos do artigo 32, da Lei nº 8.934/94, compete às juntas comerciais, dentre outras obrigações, o arquivamento dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas, senão vejamos: […] De igual modo, "Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial". Inteligência do art. 40, da Lei 8.934/94. (…) Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.Brasília, 12 de junho de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator (AREsp n. 2.611.533, Ministro Francisco Falcão, DJe de 13/06/2024.) Portanto, forte nos argumentos expostos e firme na jurisprudência pertinente, impõe-se a manutenção da sentença. 4. Do dispositivo. Posto isso, CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença em sua integralidade, majorando-se, entretanto, os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado na origem, consoante dispõe do art. 85, §11, do CPC, permanecendo inalterados os demais termos. É como voto. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos do voto do(a) Relator(a), em CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença em sua integralidade, majorando-se, entretanto, os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado na origem, consoante dispõe do art. 85, §11, do CPC, permanecendo inalterados os demais termos. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias. Ausência justificada: não houve. Impedimento/ Suspeição: não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Hugo de Sousa Cardoso- Procurador de Justiça. SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, realizada no dia 12 de JUNHO de 2025. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo - Relator - Teresina, 18/06/2025

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 5ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 5ª Câmara de Direito Público de 10/06/2025 No dia 10/06/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 5ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO, SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, HUGO DE SOUSA CARDOSO, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0806068-53.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: MATEUS DA SILVA LUZ (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO da Apelação Cível, para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de primeiro grau para determinar a improcedência total dos pedidos autorais, em consonância com o parecer ministerial. Entendo, ainda, pela inversão dos ônus sucumbenciais, fixando honorários advocatícios em favor dos apelantes no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade judiciária deferida à parte recorrida.. Ordem: 2 Processo nº 0801956-49.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PIAUÍ - JUCEPI (APELANTE) e outros Polo passivo: A. JACOBINA E SILVA - ME (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0824372-72.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CHERTA - INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 12 de junho de 2025. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão

13/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PIAUI em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de A. JACOBINA E SILVA - ME em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PIAUI em 23/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(170)

legal

Todos os documentos(23)