Precatório 0754451-24.2021.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0754451-24.2021.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:01

Decorrido prazo de AUTO PECAS GASDIESEL LTDA - ME em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:01

Publicado Decisão em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 14:58

Expedição de expediente.

15/12/2025, 18:13

Extinção em razão da quitação

15/12/2025, 18:13

Conclusos para despacho

15/12/2025, 13:37

Juntada de comprovante

30/07/2025, 13:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 03:19

Decorrido prazo de AUTO PECAS GASDIESEL LTDA - ME em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 10:27

Publicado Decisão em 09/07/2025.

10/07/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AUTO PECAS GASDIESEL LTDA - ME REQUERENTE: MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0754451-24.2021.8.18.0000 Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado contra o ente devedor. Em decisão id. 23218246 foi determinado o pagamento do crédito preferencial ao beneficiário principal. Petição id. 23323754 foi requerido o destaque dos honorário advocatícios. Expedida certidão que atesta a existência de saldo suficiente na conta especial de precatórios do ente devedor para quitar o precatório. A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo de atualização do precatório. As partes não se insurgiram contra os cálculos da Contadoria. É o breve relatório. Decido. 1. DO DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS Devidamente intimado para juntar o contrato de honorários contratuais, o causídico deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Diante disso, INDEFIRO o pedido de destaque dos advocatícios contratuais eis que não foi juntado o instrumento contratual correspondente. 2. DO PAGAMENTO Da análise da ordem cronológica, constato que os precatórios anteriores ao presente processo já foram devidamente pagos, encontrando-se sem pendências judiciais, não havendo, pois, impedimento para pagamento dos precatórios subsequentes que estão em situação regular. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e não havendo fatores impeditivos ou suspensivos, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 40.807,31 (quarenta mil, oitocentos e sete reais e trinta e um centavos), conforme memória de cálculo apresentada. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 4200134699884, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido AUTO PECAS GASDIESEL LTDA - ME R$ 40.807,31 R$ 0,00 R$ 1.224,22 R$ 39.583,09 CNPJ RRA Banco Agência Conta 00.528.671/0001-20 00 meses - - CONTA JUDICIAL ABERTA PELA SOF No que tange ao Imposto de Renda, o cálculo foi elaborado conforme art. 27 da Lei 10.833/2003. Alíquota 3%. Face o art. 157, I, da CF/88, o imposto de renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Município de Demerval Lobão (CNPJ 06.554.885/0001-57) mediante depósito na sua conta bancária nº 11009-4, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo apresentado NÃO restará saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, fica autorizada a SOF a proceder ao depósito do valor devido em conta judicial vinculada ao CPF da beneficiária, caso não seja possível realizar o pagamento de forma direta, seja por divergência nos dados cadastrais, falecimento da parte ou qualquer outro impedimento que inviabilize o regular cumprimento da decisão de pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 18:13

Decisão

•15/12/2025, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AUTO PECAS GASDIESEL LTDA - ME REQUERENTE: MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0754451-24.2021.8.18.0000 Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado contra o ente devedor. Em decisão id. 23218246 foi determinado o pagamento do crédito preferencial ao beneficiário principal. Petição id. 23323754 foi requerido o destaque dos honorário advocatícios. Expedida certidão que atesta a existência de saldo suficiente na conta especial de precatórios do ente devedor para quitar o precatório. A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo de atualização do precatório. As partes não se insurgiram contra os cálculos da Contadoria. É o breve relatório. Decido. 1. DO DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS Devidamente intimado para juntar o contrato de honorários contratuais, o causídico deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Diante disso, INDEFIRO o pedido de destaque dos advocatícios contratuais eis que não foi juntado o instrumento contratual correspondente. 2. DO PAGAMENTO Da análise da ordem cronológica, constato que os precatórios anteriores ao presente processo já foram devidamente pagos, encontrando-se sem pendências judiciais, não havendo, pois, impedimento para pagamento dos precatórios subsequentes que estão em situação regular. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e não havendo fatores impeditivos ou suspensivos, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 40.807,31 (quarenta mil, oitocentos e sete reais e trinta e um centavos), conforme memória de cálculo apresentada. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 4200134699884, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido AUTO PECAS GASDIESEL LTDA - ME R$ 40.807,31 R$ 0,00 R$ 1.224,22 R$ 39.583,09 CNPJ RRA Banco Agência Conta 00.528.671/0001-20 00 meses - - CONTA JUDICIAL ABERTA PELA SOF No que tange ao Imposto de Renda, o cálculo foi elaborado conforme art. 27 da Lei 10.833/2003. Alíquota 3%. Face o art. 157, I, da CF/88, o imposto de renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Município de Demerval Lobão (CNPJ 06.554.885/0001-57) mediante depósito na sua conta bancária nº 11009-4, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo apresentado NÃO restará saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, fica autorizada a SOF a proceder ao depósito do valor devido em conta judicial vinculada ao CPF da beneficiária, caso não seja possível realizar o pagamento de forma direta, seja por divergência nos dados cadastrais, falecimento da parte ou qualquer outro impedimento que inviabilize o regular cumprimento da decisão de pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

08/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUTO PECAS GASDIESEL LTDA - ME em 26/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de expediente.

Extinção em razão da quitação

Conclusos para despacho

Juntada de comprovante

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUTO PECAS GASDIESEL LTDA - ME em 14/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Publicado Decisão em 09/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

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