Precatório 0752660-83.2022.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0752660-83.2022.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MAGNA MARIA CAVALCANTE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAGUA Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0752660-83.2022.8.18.0000 Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado contra o ente devedor. O processo tramitou normalmente e o precatório se encontra apto para pagamento segundo a ordem cronológica, sem a existência de qualquer fator impeditivo. Expedida certidão que atesta a existência de saldo suficiente na conta especial de precatórios do ente devedor para quitar o precatório. A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo de atualização do precatório. As partes não se insurgiram contra os cálculos da Contadoria. É o breve relatório. Decido. Da análise da ordem cronológica, constato que os precatórios anteriores ao presente processo já foram devidamente pagos, encontrando-se sem pendências judiciais, não havendo, pois, impedimento para pagamento dos precatórios subsequentes que estão em situação regular. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e não havendo fatores impeditivos ou suspensivos, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do crédito preferencial no valor bruto de R$ 31.199,17 (trinta e um mil, cento e noventa e nove reais e dezessete centavos), conforme memória de cálculo apresentada. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 4300108619285, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido MAGNA MARIA CAVALCANTE ARAUJO R$ 31.199,17 R$ 3.558,70 R$ 519,96 R$ 27.120,51 CPF RRA Banco Agência Conta 183.878.963-49 07 Banco do Brasil 2222-5 8806-4 Cálculo do desconto da previdência de acordo com a Portaria Interministerial nº 6 de 10/01/2025, alíquota de 14% sobre o valor atualizado, excluído os juros, em analogia ao § 11, art. 9° da IN da RFB nº 2.097/2022 Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social via preenchimento da Guia da Previdência Social – GPS. Cálculo do Imposto de Renda da exequente, de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e MP Nª 1.294, de 11 de Abril de 2025, e em conformidade com a decisão do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. Faixa 15. RRA Total: 7. RRA do pagamento: 7 O recolhimento do imposto deverá ser revertido para o Município de Parnaguá – PI (CNPJ nº 06.554.265/0001-18), conforme artigo 158, I, da Constituição Federal, mediante depósito na conta do FPM do ente devedor (BANCO DO BRASIL / AgênciaDv 06092 / Operação 1 / ContaDv 4993X), o qual deverá prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com os relatórios enviados por este Tribunal de Justiça. Conforme cálculo apresentado NÃO restará saldo a pagar neste precatório Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, fica autorizada a SOF a proceder ao depósito do valor devido em conta judicial vinculada ao CPF da beneficiária, caso não seja possível realizar o pagamento de forma direta, seja por divergência nos dados cadastrais, falecimento da parte ou qualquer outro impedimento que inviabilize o regular cumprimento da decisão de pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

22/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MAGNA MARIA CAVALCANTE ARAUJO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAGUA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAGNA MARIA CAVALCANTE ARAUJO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAGUA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAGNA MARIA CAVALCANTE ARAUJO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAGUA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAGNA MARIA CAVALCANTE ARAUJO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAGUA em 19/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinção em razão da quitação

Expedição de expediente.

Conclusos para despacho

Juntada de comprovante

Todas as movimentações(55)